O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), decidiu dar andamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Nesta segunda-feira (6), ele anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, etapa que marca o avanço da tramitação do texto na Casa.
Embora a instalação da comissão faça parte do rito de uma PEC, sua criação depende de decisão da Presidência da Câmara. Ao autorizar o colegiado, Motta sinaliza que o tema seguirá em debate, mas já avisou que não pretende concluir a análise antes das eleições de outubro.
A estratégia não é novidade. Quando a PEC da Segurança Pública foi debatida, a redução da maioridade penal chegou a ser incorporada ao texto. Diante da reação da base do governo, que classificou a medida como “populismo eleitoral”, Motta pediu ao relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), que retirasse o dispositivo e deixasse o tema para uma discussão exclusiva.
Antes de chegar à comissão especial, a PEC já havia recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou apenas sua admissibilidade. O entendimento foi de que a proposta pode continuar tramitando por não afrontar, em análise preliminar, a Constituição.
O que a PEC da Maioridade pretende mudar
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal passa a ser alcançada aos 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O tema divide governo e oposição. Parlamentares governistas sustentam que a proposta viola um direito e garantia fundamental protegido como cláusula pétrea, o que impediria sua alteração por emenda constitucional. Já a oposição argumenta que a mudança é compatível com a Constituição e não contraria tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Próximos passos
Com a criação da comissão especial, os líderes partidários deverão indicar os integrantes do colegiado. Em seguida, será aberto prazo de dez sessões do plenário para apresentação de emendas ao texto.
Encerrada essa fase, o relator poderá apresentar parecer para votação na comissão, que terá prazo máximo de funcionamento de 40 sessões do plenário. Caso a análise não seja concluída nesse período, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhar a PEC diretamente ao plenário para deliberação dos deputados.
