O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) para apurar a possível instalação irregular de propagandas de casas de apostas, as chamadas bets, em postes de iluminação pública na Avenida Epitácio Pessoa e em áreas próximas à orla marítima de João Pessoa.
A ação foi protocolada nesta terça-feira (14) e tem como alvo a Secretaria de Planejamento do Município (Seplan-JP).
O caso será relatado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, responsável pelas contas da Prefeitura da Capital referentes ao exercício financeiro de 2026.
O Conversa Política entrou em contato com a assessoria da Seplan e aguarda retorno.
Instalação gerou repercussão nas redes sociais
A iniciativa do MPC ocorre após a repercussão nas redes sociais e em reportagens, que mostram anúncios de casas de apostas afixados ao longo de vias de grande circulação, como a Avenida Epitácio Pessoa, além de trechos próximos ao litoral.
Segundo o Ministério Público de Contas, embora as informações iniciais tenham origem jornalística e ainda demandem confirmação técnica, os fatos narrados são suficientes para justificar a atuação do controle externo, diante de indícios de violação à legislação municipal que regula o uso do espaço público.
Legislação proíbe propaganda em postes de iluminação
Na representação, o MPC destaca que o Código de Posturas de João Pessoa proíbe expressamente a instalação de publicidade em postes de iluminação pública e na orla marítima, no trecho compreendido entre a via de tráfego e a linha de maré. A norma também restringe exceções apenas a campanhas educativas, filantrópicas ou cívicas, promovidas pelo poder público ou por entidades representativas.
“A eventual veiculação de propaganda comercial de casas de apostas em posteamento público revela-se, em tese, incompatível com a legislação municipal vigente”, afirma o Ministério Público de Contas na representação.
Além da legislação local, o MPC chama atenção para a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país e impõe restrições à publicidade do setor, especialmente por se tratar de uma atividade voltada exclusivamente a maiores de 18 anos.
Pedidos do MPC
Na representação, o órgão pede que o TCE determine a apuração dos fatos por unidade técnica, com verificação da existência de autorização administrativa, dos fundamentos legais adotados pela Prefeitura, da eventual contrapartida financeira ao município e da conformidade dos atos com o Código de Posturas.
Após a instrução técnica, o MPC solicita a citação do secretário de Planejamento para prestar esclarecimentos e, ao final, o retorno do processo ao MPC para manifestação conclusiva, inclusive com eventual pedido de aplicação de sanções, caso sejam constatadas irregularidades.
