AVISO DE DISPENSA Nº. 27/2026 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS  PARA ADEQUAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO DE MAMOGRAFIA INSTALADO NA UNIDADE DE SAÚDE DE BONITO/MS – Prefeitura Municipal de Bonito

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o objeto se referir a serviços ou obras de engenharia;

f) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) regularidade perante a Justiça do Trabalho;

h) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração (de Menor) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

i) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração (de habilitação) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Atestado de Capacidade Técnica em nome da Proponente, no qual se ateste que a empresa executou a qualquer tempo serviços/fornecimento de complexidade similar ou superior ao objeto do presente Termo de Referência.

Para o Item 01 – Fornecimento e instalação de quadro de força e adequações elétricas para o aparelho de mamografia:

1. Comprovação de registro ou inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em plena validade, quando aplicável.
2. Comprovação de que possui em seu quadro permanente ou mediante contrato de prestação de serviços profissional devidamente habilitado e registrado no CREA ou CAU, compatível com a execução dos serviços objeto da contratação.
3. A contratada deverá apresentar, antes do início da execução dos serviços, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, devidamente recolhida e vinculada aos serviços executados.

Para o Item 02 – Locação de sistema CR Digitalizador para aparelho de mamografia, incluindo impressora DRY e manutenção:

1. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica comprovando a prestação de serviços de locação, instalação, manutenção ou assistência técnica de sistemas de radiodiagnóstico, digitalização de imagens médicas, equipamentos de diagnóstico por imagem ou objetos compatíveis com a presente contratação.
2. Comprovação de que os equipamentos ofertados possuem registro ativo junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, quando exigido pela legislação vigente.
3. Comprovação de que a empresa possui assistência técnica própria, credenciada ou autorizada pelo fabricante, apta a prestar manutenção preventiva e corretiva durante toda a vigência contratual.
4. Declaração da licitante de que dispõe de equipe técnica qualificada para instalação, configuração, suporte operacional e manutenção dos equipamentos ofertados.
5. Os documentos de qualificação técnica poderão ser apresentados para cada item individualmente, observando-se a participação da licitante nos itens para os quais apresentar proposta.

Outras informações poderão ser obtidas através do email: [email protected]

Bonito-MS, 21 de julho de 2026.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças.