A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 66/2023, que muda as regras para o pagamento de precatórios — e teve amplo apoio da bancada paraibana em Brasília. Dos 11 deputados federais do estado aptos ao voto, 9 votaram a favor da proposta, 1 se absteve e apenas 1 foi contrário.
A PEC, de autoria do Senado, retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. Também estabelece um teto para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios e permite o refinanciamento de débitos previdenciários com a União.
Mesmo com a retirada do limite, a proposta determina que, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios deverá ser incluído nas metas fiscais anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o novo arcabouço fiscal.
Outras mudanças incluem:
- Novo prazo para apresentação de precatórios transitados em julgado: passa de 2 de abril para 1º de fevereiro;
- Precatórios apresentados depois dessa data serão pagos no segundo exercício seguinte;
- Suspensão da cobrança de juros de mora entre 1º de fevereiro e 31 de dezembro do ano seguinte;
- Autorização para que a União crie linha de crédito especial, por meio de bancos federais, para quitação de precatórios acima da média da receita corrente líquida dos últimos cinco anos.
Como votou cada deputado da Paraíba:
A FAVOR:
- Aguinaldo Ribeiro (PP)
- Gervásio Maia (PSB)
- Luiz Couto (PT)
- Mersinho Lucena (PP)
- Romero Rodrigues (Podemos)
- Ruy Carneiro (Podemos)
- Damião Feliciano (União Brasil)
- Wellington Roberto (PL)
- Wilson Santiago (União Brasil)
ABSTENÇÃO
- Murilo Galdino (Republicanos)
CONTRA
Com as alterações feitas na Câmara, o texto agora retorna ao Senado para nova análise.
Texto: Pedro Pereira
