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Comissão aprova relatório do Senador Veneziano a Projeto de Lei que amplia a punição a empresas por crime ambiental

No momento em que o Brasil se depara com um crime ambiental de grandes proporções, no caso o derramamento de petróleo que atinge o litoral nordestino, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) ao Projeto de Lei nº 553/2019 que acrescenta na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) considerações sobre os antecedentes da empresa autuada por delitos na área.

A proposta prevê que, na aplicação da pena, o juiz considerará os antecedentes da empresa quanto à punição interna de funcionários envolvidos em infrações ambientais; cumprimento de métodos e medidas de controle interno, bem como as sugeridas por auditorias internas e externas; boas práticas de gestão; observância de procedimentos legais previstos na sua área de atuação; e realização de auditorias periódicas.

Em seu parecer, Veneziano recomendou a aprovação do projeto e ressaltou que, se a análise de antecedentes, conduta social e personalidade do réu, enquanto pessoa física, é regra consagrada no direito penal para fixação da pena, nada impede que o mesmo procedimento seja seguido na aplicação de punição a empresas.

“Critérios que dizem respeito à correção e ao compromisso da entidade infratora, com regras de governança, devem orientar o juiz para adotar a pena mais adequada na sentença condenatória. No caso, os critérios escolhidos por essa proposta afiguram-se adequados para essa finalidade”, ressalta Veneziano.

A proposta, de autoria do Senador Styvenson Valentim, aprovada em decisão final na CCJ nesta quarta, segue diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no Plenário.

Em defesa do Meio Ambiente – Desde o início do mandato de Senador, Veneziano tem atuado na defesa do meio ambiente. Um dos Projetos apresentados por ele prevê diretrizes para racionalização do uso e economia de água em edificações urbanas. O PL 724/2019 já recebeu parecer favorável do relator, Senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Já o Projeto de Lei 643/2019 dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores para a realização das atividades de lavra mineral no país. Também neste caso, o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), emitiu parecer favorável à matéria. Este projeto tem caráter terminativo, ou seja, se aprovado, não precisará ir a plenário.

Outra iniciativa, o Projeto de Lei 1.405/2019 propõe punição severa a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações. A proposta também recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), e tramita em caráter terminativo.

Assessoria de Imprensa

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Veneziano vota a favor da partilha do pré-sal para os municípios, mas lamenta prejuízos acarretados aos estados

O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) votou favoravelmente, na manhã desta terça-feira (15), ao Projeto de Lei (PL 5.478/2019) que divide parte dos recursos do leilão do pré-sal com estados e municípios. A matéria foi apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual Veneziano é membro titular. À tarde o projeto será analisado pelo Plenário.

Como Senador Municipalista, Veneziano votou a favor da partilha para os Municípios e destacou os detalhes de como ficou a matéria, após aprovação, tanto em um vídeo publicado em suas redes sociais, para que a população tome conhecimento de como será a divisão dos recursos, quanto em telefonema feito ao presidente da Federação das Associações dos Municípios a Paraíba – Famup, George Coelho.

O Senador lembrou que, como o leilão dos royalties se dará no próximo dia 6 de novembro, era fundamental que o Senado apreciasse o projeto neste momento. “Seria fundamental que nós aprovássemos o projeto hoje, para beneficiar a todos os municípios brasileiros e, obviamente, os nossos gestores e gestoras dos municípios da Paraíba. Foi uma votação à unanimidade, que garantirá, até o final do ano, recursos extras”.

Ele lamentou, entretanto, os prejuízos que a matéria aprovada acarretará aos estados, sobretudo os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. “A gente só lamenta que essa nova proposta, que foi apresentada pela Câmara dos Deputados, tenha levado um prejuízo significativo aos estados, principalmente os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Por exemplo, o estado da Paraíba vai ter um prejuízo da ordem de R$ 139 milhões e nós tínhamos que fazer esse registro, por dever de justiça”.

Veneziano disse que o voto a favor da matéria ratificou sua postura de Senador Municipalista. “Votamos favoravelmente, em defesa dos municípios paraibanos, como não seria outra a minha postura, como ex-prefeito, sabedor das dificuldades por que passam as gestões publicas, mas lamentando os prejuízos aos estados, como é o caso da nossa Paraíba”.

O Senador paraibano afirmou que a matéria aprovada permanece com os critérios pré-estabelecidos e dá a liberdade de escolha ao gestor municipal em relação à previdência e em relação a investimentos. No caso da transferência para os estados, Veneziano explicou os prejuízos. “Além das perdas, que no caso da Paraíba são de quase 140 milhões de reais, os recursos serão transferidos exclusivamente para uso no passivo previdenciário. Então, não há como negar que há um prejuízo ao estado da Paraíba e demais outros”.

Assessoria de Imprensa

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Senador Veneziano parabeniza Campina Grande pelos 155 anos e renova compromissos com a Rainha da Borborema

O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) parabenizou Campina Grande pelo aniversário de 155 anos de emancipação política, comemorado nesta sexta-feira, 11 de outubro. Além de postar mensagens de felicitações nas redes sociais, ele fez referência à cidade e sua importância no Senado federal. No Instagram, Veneziano aproveitou o dia de ontem (quinta-feira), dia de #TBT, e publicou fotos e mensagens lembrando obras e ações entregues nos aniversários da cidade quando ele exercia o cargo de prefeito.

Como mensagem ao povo de Campina Grande, e com orgulho incontido de ser campinense, Veneziano reafirmou que Campina é uma cidade promissora, de povo acolhedor, criativo, e que precisa de ações da classe política para se manter nos trilhos do progresso e do desenvolvimento.

Por isso, como prefeito da cidade por duas vezes, Veneziano deixou um legado de mais de 3 mil obras e ações, a exemplo da Nova Feira da Prata, a Vila Olímpica Plinio Lemos, o Sistema Integrado de Transportes, a Vila do Artesão, dentre outras.

Veneziano assegurou que vai continuar atuando, em Brasília, para conseguir recursos e, junto com o Governador João Azevedo, garantir obras importantes para Campina. Como presente para a Rainha da Borborema, ele garantiu a destinação de emendas, no valor de R$ 12 milhões, que permitirão ao Governo do Estado construir o Centro de Convenções e pavimentar diversas ruas.

“Terra de Trabalho” – Veneziano destacou que são 155 anos de muita história, conquistas e luta de um povo trabalhador e extremamente acolhedor. “Campina é terra de trabalho, de oportunidades, de lutas e vitórias. A Rainha da Borborema é um município de gente batalhadora, de homens e mulheres que lutam em busca de seus sonhos e dos seus objetivos”, disse.

Às margens do Açude Velho, Cartão Postal da cidade, Veneziano disse que era uma grande alegria poder parabenizar a cidade com a qual tem uma identificação e um carinho enormes. “Nesta data de grande importância para os campinenses, sinto-me honrado em poder, junto aos demais parlamentares, homenagear o município e desejar o crescimento contínuo, através de um trabalho que garanta mais qualidade de vida e desenvolvimento à população. Desejo prosperidade e muita qualidade de vida a todos”.

Ontem, ao lado do governador João Azevêdo, o Senador afirmou que reverenciar Campina nos seus 155 anos tem um significado de muita emoção e alegria. “Todos sabem desse sentimento que tenho por Campina e a disposição que tenho de lutar por dias melhores para seus amados moradores”.

Assessoria de Imprensa

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Veneziano e João Azevedo prestigiam exposição que homenageia aos 100 anos de Jackson do Pandeiro, em Brasília

No centenário de Jackson do Pandeiro, o Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e o governador João Azevedo (PSB) visitaram a exposição que faz homenagem ao “Rei do Ritmo”, em Brasília. A exposição “100 anos de Jackson” acontece no Salão Negro do Congresso Nacional.

Em recente homenagem, Veneziano destacou o quanto a vida deste ilustre paraibano foi e continua sendo importante para as gerações que vieram depois dele.

“Não há dúvida alguma de que os novos ritmos desenvolvidos por Jackson, entrelaçando-se a outros existentes, como o samba, mudaram, e muito, a musicalidade nacional. Por isso eu fico muito feliz de poder prestar essa homenagem, agradecendo à vida que foi tão fértil, que foi tão importante para todos nós paraibanos, para todos nós brasileiros”, destacou o parlamentar.

Com curadoria do Museu de Arte Popular da Paraíba e da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), a exposição em Brasília retrata a carreira de Jackson do Pandeiro, cujos 100 anos de nascimento são comemorados neste ano.

Cantor e compositor paraibano, Jackson do Pandeiro se tornou referência na música brasileira e ficou conhecido como o Rei do Ritmo. Nascido na cidade de Alagoa Grande, Jackson firmou seu nome como um dos maiores ritmistas da história da música popular brasileira. Ao lado de Luiz Gonzaga, foi um dos principais responsáveis pela nacionalização da música nordestina.

Na exposição, Veneziano gravou mensagens para as redes sociais e concedeu entrevistas, destacando a grande importância de Jackson para a música brasileira. Também participaram da visita os secretários de Estado Nonato Bandeira (Comunicação Institucional), Ronaldo Guerra (Chefia de Gabinete e Articulação Política) e Adauto Fernandes (Representação em Brasília)

Após visitar a exposição, o Senador Veneziano participou de reunião da Bancada paraibano no Congresso Nacional que contou com a presença do governador João Azevedo e de prefeitos da Paraíba.

Assessoria de Imprensa

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Veneziano sai em defesa da Embrapa e alerta para os prejuízos acarretados com os cortes orçamentários previstos pelo governo

Durante Sessão Plenária nesta segunda-feira, 7, o Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) mostrou sua preocupação diante da proposta do Governo Federal em promover corte de 45% no Orçamento previsto para 2020 da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias (Embrapa), num grave prejuízo, notadamente aos Estados das regiões Norte e Nordeste, que dependem muito do trabalho científico da Embrapa.

Veneziano afirmou que os Estados, de uma maneira geral, mais especialmente os das regiões Norte e Nordeste, padecerão com esses cortes orçamentários: “Nós sabemos o quanto é importante investir naquilo que é técnico, no que é avanço científico e o Governo Federal age com insensibilidade também nessa área e vai na contramão do desenvolvimento”.

Veneziano observou que a Embrapa contribuiu diretamente para que o país alcançasse os níveis de produção que detém, além dos indicadores que lhe permitem ser competitivo e o inserir entre os maiores exportadores de commodities. Para ele, falta sensibilidade ao Governo Federal, ao não olhar atentamente para uma empresa pública de ponta, que muito contribui para o desenvolvimento econômico e social da nação.

“Temos plena compreensão do quanto a Embrapa fez, faz e poderá fazer […]. Há cerca de um mês nós ouvíamos, líamos e recebíamos — como eu tive a oportunidade, pessoalmente, de receber — técnicos, pessoas, funcionários da ativa da Embrapa a demonstrarem suas ansiedades por força da diminuição drástica — mais do que significativa, drástica — no orçamento previsto para o próximo ano”, destacou o Senador paraibano.

A Proposta – Em 2019 os recursos destinados para a Embrapa foram de R$ 3,6 bilhões. A proposta do governo federal para o ano que vem é de R$ 1,9 bilhão e está em análise no Congresso Nacional. O texto já começou a ser discutido na Comissão Mista de Orçamento, que é composta por deputados e senadores. Eles vão dar o primeiro parecer sobre a previsão de gastos do governo federal para 2020.

Neste mês, os parlamentares devem apresentar as emendas ao projeto de orçamento. A votação final está prevista para dezembro. A direção da Embrapa disse, em nota, que há quatro anos o orçamento vem caindo e, por isso, tem feito cortes nas despesas.

Cita também a redução no número de centros de pesquisas e de unidades administrativas, mas reconhece que, se o orçamento for aprovado como está, pesquisas em áreas importantes poderão ser afetadas.

A nota diz ainda que alguns projetos correm riscos, como os de agricultura de precisão e automação, biotecnologia, sanidade animal.

Assessoria de Imprensa

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Presidente da API parabeniza Veneziano por PEC que permite ao jornalista exercer a profissão em dois cargos públicos simultaneamente

Presidente da Associação Paraibana de Imprensa (API), o jornalista João Pinto disse, em nome da associação, apoiar a iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) em apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir ao jornalista exercer a profissão em dois cargos públicos simultaneamente. Segundo João, Veneziano merece os parabéns da categoria pela iniciativa e espera que os demais Senadores abracem essa causa, que não é do parlamentar, mas de milhares de profissionais em todo o Brasil.

Segundo João, somente na Paraíba existem mais de 5 mil jornalistas, sendo 3 mil filiados à API, que serão beneficiados com a aprovação dessa PEC. “Tudo que vier a beneficiar a categoria é louvável. Eu espero que os demais Senadores abracem essa PEC de Veneziano, pois ela ofertará aos jornalistas mais uma conquista trabalhista. Com a aprovação dessa PEC nós poderemos exercer dois empregos. A API parabeniza o Senador por essa iniciativa”, disse João Pinto.

A PEC 29/2019 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No texto da PEC, Veneziano argumenta que outros profissionais já têm esse direito. A Constituição garante a ocupação de dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, desde que exista compatibilidade de horários.

“A finalidade da alteração é a mesma existente nos outros casos, que visa a permitir a profissionais que, como regra, têm jornadas especiais de trabalho, acumularem cargos, inclusive para suprir, de forma mais adequada, as necessidades do serviço público”, escreveu.

Assessoria de Imprensa

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PEC de Veneziano permite ao jornalista exercer a profissão em dois cargos públicos simultaneamente

Em discurso, à tribuna, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição para permitir ao jornalista exercer a profissão em dois cargos públicos simultaneamente. A PEC 29/2019 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

No texto da PEC, o Senador argumenta que outros profissionais já tem esse direito. A Constituição garante a ocupação de dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, desde que exista compatibilidade de horários.

“A finalidade da alteração é a mesma existente nos outros casos, que visa a permitir a profissionais que, como regra, têm jornadas especiais de trabalho, acumularem cargos, inclusive para suprir, de forma mais adequada, as necessidades do serviço público”, escreveu.

A emenda altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, que proíbe a acumulação de cargos públicos. Com a alteração, jornalistas passam a ter o mesmo benefício.

Veneziano reconhece que as normas sobre carga horária de cinco horas para jornalistas não é cumprida em todos os órgãos de serviço público. Contudo, ele enfatiza, em seu projeto, que existe o reconhecimento das especificidades da atividade e a necessidade de ajuste das jornadas. Além disso, o Senador ressalta que o acúmulo de cargos só pode ser feito com base na compatibilidade de horários.

“A proposta permitirá atender não apenas os justos anseios dos jornalistas, como também o interesse público”, conclui.

Assessoria de Imprensa