Arquivo de tag valores

porpjbarreto

Prazo de livre troca para saque-aniversário do FGTS acaba dia 31

A partir de janeiro, será preciso esperar dois anos para mudar opção

A livre possibilidade de o trabalhador trocar de modalidades de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) acabará no fim do ano. Até 31 de dezembro, será possível trocar livremente entre o saque-aniversário, retirada anual de parte do saldo no aniversário do trabalhador, e o saque-rescisão, pago somente em demissão sem justa causa.

A partir de 1º de janeiro, o trabalhador continua podendo aderir ao saque-aniversário. No entanto, quem tiver feito a escolha terá de esperar pelo menos dois anos para voltar ao saque-rescisão.

A adesão ao saque-aniversário está liberada desde 1º de outubro. Para escolher a modalidade, o beneficiário deve entrar na seção “saque-aniversário”, na página do FGTS na internet, ou usar o aplicativo FGTS, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS e para computadores com o sistema Windows.

Calendário

Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador deverá escolher a data em que deseja que o valor esteja disponível: 1º ou 10º dia do mês de aniversário. Quem escolher o 10º dia retirará o dinheiro com juros e atualização monetária sobre o mês do saque. Em 2020, o saque-aniversário será de abril a junho para os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro, de maio a junho para os nascidos em março e abril e de junho a agosto para os nascidos em maio e junho.

Aplicativo FGTS

Opção de modalidade de saque do FGTS pode ser feita pelo aplicativo FGTS (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A partir de agosto, a retirada ocorrerá no mês de aniversário até dois meses depois. De 2021 em diante, as retiradas sempre ocorrerão no mês de nascimento do trabalhador, até dois meses depois. Caso o beneficiário não faça o saque no período permitido, o dinheiro volta para a conta do FGTS.

Valores

O trabalhador que aderir ao saque-aniversário poderá sacar um percentual do saldo de todas as contas do FGTS, ativas e inativas, em seu nome. Além do percentual, ele receberá um adicional fixo, conforme o saldo da conta. O valor a ser sacado varia de 50% do saldo sem parcela adicional para contas de até R$ 500 a 5% do saldo e adicional de R$ 2,9 mil para contas com mais de R$ 20 mil.

Em troca de retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido. As demais possibilidades de saque do FGTS – como compra de imóveis, aposentadoria e doenças graves – não são afetadas pelo saque-aniversário.

Saque imediato

O saque-aniversário não está relacionado ao saque imediato, que prevê a retirada de até R$ 998 do FGTS de todas as contas ativas e inativas. Quem não retirou o dinheiro nessa modalidade ao longo dos últimos meses ainda poderá fazer o saque até 31 de março. Depois disso, o dinheiro retornará para a conta do FGTS.

Agência Brasil

porpjbarreto

Homem que se passou por corretor de imóvel e se apropriou de valores de clientes é condenado a 9 anos

Em razão da prática de estelionatos, praticados seis vezes em concurso material, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença imposta a Everson Silva de Souza, condenado a nove anos de reclusão, em regime fechado, e 120 dias-multa. Ele foi denunciado pelo Ministério Público perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital (juiz Adílson Fabrício Gomes Filho) por se passar por corretor e negociar a venda de imóveis alheios, induzindo futuros compradores em erro para obter vantagens ilícitas. O relator foi o juiz convocado Miguel de Brito Lyra Filho, que negou provimento à Apelação Criminal nº 0010662-47.2017.815.2002.

Conforme os autos, os fatos ocorreram nos anos de 2015, 2016 e 2017, quando o acusado, fingindo-se de corretor de imóveis responsável pela venda de determinadas casas, induziu e manteve pretensos compradores em erros, apropriando-se dos valores pagos a título de sinal e /ou de questões burocráticas junto às instituições bancárias, causando um prejuízo superior a R$ 30 mil.

Com esta prática, o acusado obteve para si vantagens em prejuízo de seis vítimas: Maria Alexandra Santos Alves, José Carlos da Silva, Juliete Lilian Ricardo Lins, Joyciane Priscila Ricardo Lins, Valdeci Bernardo da Cruz e Rosinete Vieira da Silva.

O caderno processual também afirma que os reais proprietários não tinham conhecimento de que os bens estariam sendo negociados com as vítimas e não chegavam a receber qualquer valor, bem como, em sua maioria, sequer conheciam o denunciado.

No voto, o relator explicou que o crime de estelionato consiste na obtenção de vantagem indevida (benefício, ganho ou lucro), induzindo ou mantendo alguém em erro. Afirmou, também, que a materialidade e a autoria restaram comprovadas e que as provas produzidas em Juízo confirmam os fatos descritos na denúncia.

“Muito embora o acusado não tenha confessado as práticas delituosas, o dolo de ludibriar as vítimas ficou evidenciado, pois o recorrente firmava contrato particular com promessa de compra e venda de imóvel com suas vítimas, mesmo não sendo o proprietário dos imóveis”, acrescentou o juiz convocado. Disse, ainda, que a defesa também não conseguiu demonstrar ausência de dolo na conduta do acusado, conforme alegado. Da decisão cabe recurso.

Assessoria – TJPB