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TJPB mantém condenação por improbidade aplicada a ex-gestores do Município de Princesa Isabel

Foi mantida, pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, a decisão da 2ª Vara da Comarca de Princesa Isabel que condenou Thiago Pereira de Sousa Soares e Domingos Sávio Maximiano Roberto, ex-gestores daquele Município, pelas práticas de atos de improbidade administrativa, em virtude de terem realizado a contratação direta de bandas por inexigibilidade de licitação, em discordância com o previsto em lei. A Apelação Cível nº 0000277-74.2014.815.0311 foi desprovida, com relatoria do juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior.

A pena aplicada a ambos foi de: ressarcimento integral do dano, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; pagamento de multa civil correspondente ao valor apurado atualizada até o efetivo pagamento e destinada ao Município de Princesa Isabel; multa civil correspondente ao mesmo valor; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Os acusados recorreram da decisão, alegando, em sede de preliminar, inadequação da via eleita, e, no mérito, requereram reforma da sentença com os seguintes argumentos: inexistência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito; ausência de ofensa aos princípios da Administração Pública e de dolo; legalidade dos procedimentos de inexigibilidade, entre outros.

O relator rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, argumentando que a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade) e o Decreto-Lei nº 201/67, que prevê responsabilidade de prefeitos e de vereadores, não são incompatíveis, visto que o agente político pode responder tanto por improbidade como pelo crime de responsabilidade, previsto no Decreto.

A apuração da prática de ato de improbidade teve por base inquérito civil instaurado pelo Ministério Público em virtude da realização de contratação direta das empresas JI Pereira – eventos Ltda – ME e Wilton Mendes da Ora – ME, no valor de R$ 238.900,00, na modalidade de inexigibilidade de licitação, através do Processo nº 01/2012, para apresentação das bandas durante os festejos de Carnaval e São João daquele ano.

Conforme a inicial, nenhuma das empresas tinha exclusividade para empresariar os artistas, apresentando, apenas, uma designação para os referidos eventos festivos, incorrendo os promovidos na autorização de despesas em desacordo com a lei e aplicação das penas previstas nas sanções civis do artigo 12 , II e III, da Lei nº 8.429/92

No 1º Grau, o magistrado singular reconheceu a prática de ato causador de prejuízo ao erário, em razão de graves irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados para a contratação de bandas nos festejos da edilidade. Consta nos autos que não foram observados os requisitos legais de representação exclusiva dos grupos musicais e de comprovada consagração pela crítica especializada e pela opinião pública.

No voto, o relator afirma que os documentos apresentados comprovam que as empresas exerceram apenas a função de intermediária das contratações das bandas em datas específicas, inexistindo prova de gerenciamento dos artistas de forma exclusiva e permanente. “De igual modo, o requisito da consagração foi flagrantemente descumprido, porquanto não há prova de que os grupos musicais contratados possuíam conceito favorável na opinião pública, ao ponto de inviabilizar a seleção de outros artistas do mesmo gênero musical”, complementou.

O juiz também afirmou que houve contratação direta das bandas sem nenhuma justificação das vultosas despesas autorizadas em empenhos emitidos nos valores de R$ 133 mil, para pagamento pela contratação de bandas para o período dos festejos juninos  dos dias 22 e 23 de junho de 2012, pelo gestor Domingos Sávio, e de R$ 103 mil para o período carnavalesco de 18 a 21 de fevereiro de 2012, pelo gestor Thiago Pereira. José Ferreira Ramos Júnior pontuou, ainda, que, em casos dessa natureza, a Administração deve realizar exaustiva pesquisa de preços no mercado e comparar os cachês cobrados em eventos particulares ou custeados com verbas públicas.

“Como se não bastasse o não preenchimento dos referidos critérios legais de inexigibilidade, observa-se que o procedimento de contratação tramitou de modo equivocado com a finalidade de imprimir uma aparência de legalidade ao que se mostrava manifestamente ilegal, evidenciando ser uma prática reiterada das empresas demandadas nos autos também em outros municípios deste Estado”, asseverou o juiz relator. Da decisão cabe recurso.

Assessoria – TJPB

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Violência doméstica: Homem que ameaçou de morte a ex-companheira tem recurso negado pelo TJPB

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso interposto pela defesa de José Antônio da Silva, que foi condenado pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita, como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal, a dois meses de detenção, por ter ameaçado de morte a ex-companheira. A relatoria da Apelação Criminal nº 0000216-80.2019.815.0331 foi do desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

De acordo com o inquérito policial, no ano de 2018 o acusado ameaçou por diversas vezes a ex-companheira dizendo o seguinte: ‘que vai atear fogo na casa aqui em Santa Rita e matar a declarante e a filha de 11 anos de idade’ e ‘que fará tudo isso e desaparecerá no meio do mundo’.

Inconformado com a sentença, o réu interpôs recurso, requerendo a absolvição, alegando que não há nos autos elementos de prova que demonstrem que praticou, de fato, o delito previsto no artigo 147 do Código Penal. A norma prevê uma pena de detenção de um a seis meses, ou multa, no caso de “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”.

O relator do processo, desembargador Joás de Brito, afirmou que, ao contrário do que argumenta o apelante, há, sim, nos autos provas da autoria e da materialidade delitiva, sobretudo pelo depoimento da vítima. “Ressalte-se que, no caso dos autos, o depoimento da vítima foi firme e harmonioso com as demais provas constantes no caderno processual. Ademais, os argumentos do réu não exclui a ameaça proferida contra a sua ex-esposa, pois restou comprovada que a ameaça proferida pelo réu foi relevante ao ponto de causar-lhe temor”, destacou. Cabe recurso da decisão.

Assessoria – TJPB

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Acusados de pertencer a Orcrim, apontada por praticar mais de 40 homicídios em Mari

O pedido do MP foi fundamentado pelo fato dos réus causarem forte temor na comunidade local e dúvida sobre a imparcialidade dos jurados

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu, por unanimidade, o Pedido de Desaforamento nº 0000363-32.2019.815.0000 do julgamento dos réus José Idelbrando Targino da Silva, o “Bizoga”, e Renato Luiz Barbosa da Silva. Eles foram pronunciados pelo crime de homicídio e, segundo o representante do Ministério Público, autor do pedido, são de alta periculosidade, integrantes de um grupo de extermínio e de uma facção criminosa. Com a decisão do Colegiado, o Júri Popular será realizado na Comarca de Campina Grande. O relator do processo foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

Segundo o MP, a organização criminosa cometeu, em Mari, mais de 40 homicídios entre os anos de 2011 e 2013, conforme informações levantadas pela Polícia Civil, inclusive alguns dos homicídios perpetrados tiveram entre suas vítimas testemunhas e informantes da polícia.

No caso específico, o desaforamento do julgamento diz respeito à Ação Penal nº. 0001624-86.2012.815.0611. Segundo os autos, no dia 28 de fevereiro de 2012, no Município de Mari, os denunciados efetuaram vários disparos de arma de fogo contra a vítima Luiz Carlos Fernandes Ricardo, também conhecido como “Tiba”, que veio a morrer no local do crime. Com base no fato, os réus foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 69, todos do Código Pena e art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90 (Crimes Hediondos).

Em síntese, o Ministério Público motivou seu requerimento aduzindo que os pronunciados pertencem a um grupo de extermínio, que propaga terror e medo no Município de Mari, além de integrarem uma organização vinculada à facção criminosa denominada “Okaida”. O MP argumentou, ainda, que impera na cidade a lei do silêncio e que os jurados, conhecedores da periculosidade dos réus, não terão coragem de fazer justiça, posto que, aterrorizados com tantos crimes bárbaros e cruéis, colocarão como prioridade a sua segurança e da sua família. Por estas razões, o Órgão Ministerial entendia ser necessário o desaforamento do julgamento, como forma de garantir a imparcialidade dos jurados.

Segundo o relator, havendo fatos objetivos que autorizam fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, bem como que, em ocorrendo o julgamento do réu no Juízo de origem ou nas comarcas circunvizinhas, haverá o comprometimento de forma aguda e séria da paz e da tranquilidade na comunidade local, é de se deferir o pedido desaforamento formulado pelo Ministério Público e com anuência da juíza titular da Vara Única de Mari, Lessandra Nara Torres Silva.

“Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido de desaforamento do julgamento, a fim de que seja assegurado um julgamento imparcial aos acusados”, decidiu o desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

Por Fernando Patriota/Ascom-TJPB