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Paraíba: Quarta Turma do TRF5 decide que medicamento pode ser fornecido por município onde paciente está recebendo tratamento

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, que um medicamento pode ser fornecido pelo município no qual uma paciente está apenas recebendo tratamento, sendo residente em outra cidade do estado. O órgão colegiado confirmou decisão de tutela provisória de urgência concedida pela 1ª Vara Federal da Paraíba, que determinou ao município de João Pessoa o fornecimento do remédio SANDOSTATIN LAR (20mg) para tratamento do tumor neuroendócrino de pâncreas a uma paciente residente do município de Pilar. O tratamento da mulher está sendo realizado no hospital Napoleão Laureano, localizado na capital paraibana.

Na sessão de julgamento realizada no dia 8 de outubro, a Quarta Turma negou provimento ao recurso ajuizado pelo município de João Pessoa, que tentava reverter a obrigação de fornecer o remédio à paciente, definida na decisão da 1ª Vara Federal da Paraíba, alegando que era parte ilegítima para compor o polo passivo do processo, porque a paciente reside em município diverso. A procuradoria municipal também alegou que o remédio seria de alto custo, o que favoreceria o atendimento individual em detrimento do coletivo.

“Embora a autora resida no Município de Pilar/PB, a documentação acostada aos autos demonstra que seu tratamento é realizado em hospital localizado em João Pessoa/PB, de modo que esta edilidade é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda”, argumentou o relator do processo, desembargador federal Manoel Erhardt.

O magistrado citou jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça (STJ) para fundamentar o voto. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto”, destacou no texto.

O relator também abordou o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que trata do direito à vida e à saúde, e a Lei 8.080/90, que instituiu o SUS. “É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento”, escreveu Erhardt.

O medicamento SANDOSTATIN LAR (20mg) tem registro na ANVISA e atende aos requisitos fixados pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106). De acordo com laudos médicos e decisões judiciais anteriores, o remédio possui comprovada eficácia e pode ser usado quando fica demonstrada a imprestabilidade do tratamento terapêutico ofertado pelo SUS. “Assim, inexiste razão para destoar da conclusão a que chegara o juízo a quo, devendo ser mantida, integralmente, a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do fármaco”, enfatizou o magistrado.

Participaram da sessão de julgamento os desembargadores federais convocados Leonardo Coutinho e Carlos Vinicius Calheiros Nobre, em substituição, respectivamente, aos desembargadores federais Edilson Nobre e Rubens Canuto.

No Primeiro Grau da Justiça Federal da Paraíba, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que o município de João Pessoa fornecesse à paciente a medicação SANDOSTATIN LAR (20mg), no prazo de 15 dias, conforme prescrição médica presente nos autos. No processo, a paciente é representada pela Defensoria Pública da União (DPU).

PROCESSO Nº: 0807884-07.2019.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

Divisão de Comunicação Social do TRF5

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Presidente do TRF5 mantém medidas e prazos sobre contenção do óleo nas praias de Alagoas e reconhece acordo feito em Pernambuco

TRF5 recebeu, hoje, novo recurso do MPF, solicitando à Justiça Federal que obrigue a União a assegurar atuação coordenada e a ampliar a capacidade de resposta ao incidente ambiental

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Vladimir Carvalho, proferiu decisão, nesta segunda-feira (28/10), no pedido de suspensão de liminares apresentado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) e pela União, referentes à adoção de medidas de contenção do óleo nas praias dos litorais de Alagoas e Pernambuco, requeridas em duas ações civis públicas (ACP) de autoria do Ministério Público Federal (MPF). A decisão do presidente do TRF5 mantém as medidas e os prazos definidos na ACP alagoana e decreta a perda do objeto do recurso contra a ACP pernambucana, em razão do termo de compromisso celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), a União, o IBAMA e a Secretaria de Defesa Civil de Pernambuco (SDS-PE), em audiência realizada na Justiça Federal de Pernambuco (JFPE), na última sexta-feira (25/10).

Na decisão liminar referente ao litoral alagoano, o TRF5 mantém as medidas e os prazos definidos na ACP nº 0808516-89.2019.4.05.8000, em trâmite na 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, determinando que a União e o IBAMA devem, no prazo de cinco dias, adotar medidas voltadas à contenção, recolhimento e adequada destinação do óleo; implantar barreiras de proteção em praias e manguezais alagoanos, nos rios São Francisco e Tatuamunha e nas lagoas Mundaú e Manguaba; e manifestar-se, tecnicamente, sobre a adoção administrativa e espontânea das medidas de: ampliação do nível de atendimento, resgate e habilitação da fauna vítima do acidente ambiental; e monitoramento contínuo costa marítima alagoana, para localizar e recolher manchas de óleo no mar.

No recurso ao TRF5, a União e o IBAMA alegaram que houve interferência indevida do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Executivo e que a manutenção de liminares concedidas ao MPF em ações civis públicas avulsas “carregam consigo o risco de que os esforços de  contenção do óleo na costa brasileira passem a ser, ainda mais, predominantemente pautado e conduzido a partir de decisões judiciais em ações locais e setorizadas, em detrimento do todo e da organização unificada e nacional”. Segundo a União e o IBAMA, essa situação poderia representar ameaça à ordem pública, em sua acepção administrativa e ambiental.

Segundo o presidente do TRF5, as decisões liminares foram proferidas diante de um cenário de ausência de uma estratégia de atuação da União e seus órgãos ambientais. “Fato é que, em princípio, mostrou-se a atuação do Poder Público errática e descoordenada, sobretudo pela natural dificuldade de entes, como a União, conseguirem rápida e eficiente mobilização. Pode-se mesmo afirmar que, durante semanas, ao problema não se atribuiu a adequada dimensão”, afirmou Carvalho na decisão liminar. “Não me parece configurada, com todas as vênias, tentativa, por parte do magistrado da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, de se substituir às autoridades administrativas competentes para a gestão e coordenação da crise e, menos ainda, ameaça à ordem pública decorrente de sua atuação, a qual, repriso, apenas teve como desiderato responder a uma situação de crise, relativamente à qual não havia sido ainda atribuída a necessária e adequada atenção. A decisão verberada como se depreende, foi proferida em caráter genérico, a demandar, tão somente, a efetiva adoção de providências e a sua correspondente demonstração. Não teria, destarte, o efeito de desordenar o planejamento administrativo de ação. Ao revés, seria este o seu verdadeiro escopo: de obrigar as autoridades a agirem segundo uma estratégia, de maneira coordenada”, destacou o presidente do Tribunal.

Litoral pernambucano – Em relação à costa marítima pernambucana, o presidente do TRF5 decretou a perda do objeto do pedido de suspensão da ACP nº 0820173-98.2019.4.05.8300, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, em razão do termo de compromisso celebrado entre o MPF, a União, o IBAMA e a SDS-PE, em audiência realizada na JFPE, no dia 25/10.

“Restou expressamente consignada em ata, como observado, a substituição da liminar pelo termo de compromisso ali assinado por todos os presentes, liminar esta contra a qual se dirigiam as invectivas do presente pedido de suspensão. É de se concluir, destarte, pela perda do objeto do pedido de suspensão no que respeita à liminar proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PE, nos autos da ACP nº 0820173-98.2019.4.05.8300, o que desde já reconheço e decreto de ofício”, escreveu o presidente do TRF5 na decisão.

O referido termo de compromisso estabelece um grupo de trabalho com instituições governamentais para enfrentar o desastre ambiental na costa pernambucana. A União e o IBAMA também terão, no contexto do Grupo de Trabalho, o prazo máximo de 20 dias para realizar a vistoria e o estudo de todos os ecossistemas do litoral de Pernambuco com sensibilidade ao óleo de nível 10 (casos mais críticos), analisando a efetividade das barreiras de proteção ou de outras medidas tecnicamente adequadas para cada cenário específico,  implantando-as imediatamente. Deverão, ainda, elaborar notas técnicas sobre a situação de cada área e sobre as medidas adotadas, apresentando-as à Justiça Federal a cada cinco dias. Assumiu-se, também, o compromisso de, em sucessivos prazos de 20 dias, serem adotadas as mesmas providências em relação às áreas com sensibilidade ao óleo de nível 9 e de nível 8. Outro compromisso assumido pelos réus foi o de encaminhar eletronicamente, em 24 horas, para os órgãos pertinentes do estado de Pernambuco, as Orientações Técnicas elaboradas pela Consultoria Internacional “ITOPF”, notadamente as correlatas à “recuperação manual de óleo em manguezais”, à “remoção manual”, à “recuperação manual em áreas rochosas”, à “gestão de resíduos”, à “recuperação manual assistida por máquina e à recuperação mecânica”, bem como publicar, até 30/10/19, tais documentos no sítio governamental www.gov.br/manchanolitoral. A Secretaria Executiva de Defesa Civil do Estado de Pernambuco, por sua vez, se comprometeu a, em 24 horas, disseminar esse material entre os municípios.

Novo recurso – O TRF5 recebeu, na tarde desta segunda-feira (28/10), um novo recurso ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF). É o agravo de instrumento nº 0814134-56.2019.4.05.0000, no qual o órgão se insurge contra decisão da 1ª Vara Federal de Sergipe e  pede que a Justiça Federal obrigue a União (e demais demandadas), a acionar e implantar, de imediato, o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, com o  objetivo  de  assegurar  “a atuação coordenada de órgãos da administração  pública  e  entidades  públicas  e  privadas  para ampliar a capacidade de resposta” ao  incidente  ambiental de poluição por óleo que afeta todos os Estados da Região Nordeste. O agravo já foi distribuído para o desembargador federal Rubens Canuto, integrante da Quarta Turma do Tribunal. Ainda não há previsão para julgamento.

Pedido de Suspensão de Liminar – nº 0814005-51.2019.4.05.0000

Ação Civil Pública (Alagoas) – nº 0808516-89.2019.4.05.8000

Ação Civil Pública (Pernambuco) – nº 0820173-98.2019.4.05.8300

Agravo de Instrumento nº 0814134-56.2019.4.05.0000

 

Divisão de Comunicação Social do TRF5

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Justiça Federal da 5ª Região terá expediente normal no Dia do Servidor Público

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 funciona normalmente, das 9h às 18h, nesta segunda-feira (28/10), quando é comemorado o Dia do Servidor Público (Lei Federal nº 8.112/90). Também terão expediente normal neste dia as seis seções judiciárias da Justiça Federal na 5ª Região, situadas nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

A comemoração pelo Dia do Servidor Público foi transferida para o dia 31 de outubro, de acordo com decisão do Pleno do TRF5, no dia 2 de outubro. Em função dessa alteração, o TRF5 funcionará em regime de plantão de 31/10 a 2/11, visto que a sexta-feira (1º/11) também será feriado na 5ª Região, devido à celebração do Dia de Todos os Santos (Lei Federal nº 5.010/66).

Mais informações sobre os plantões da Justiça Federal na 5ª Região

Plantão Judiciário no TRF5: http://www.trf5.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=460:escala-de-plantao-da-judiciaria&catid=185:destaques

Plantão JFAL: http://www.jfal.jus.br/plantao-judiciario

Plantão JFCE: https://www.jfce.jus.br/servicos-publicos/plantao-judiciario

Plantão JFPB: http://www.jfpb.jus.br/ e http://www.jfpb.jus.br/arquivos/plantaojudiciario4.pdf

Plantão JFPE: https://www.jfpe.jus.br/plantao/WFPlantao.aspx

Plantão JFRN: https://www.jfrn.jus.br/plantaoJudiciario.xhtml

Plantão JFSE: https://www.jfse.jus.br/plantaomodelo.html

Divisão de Comunicação Social do TRF5

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