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Modelo internacional visita IPESQ de Campina, conhece o trabalho em prol do tratamento da microcefalia e apoia a causa

Instituto promoverá no próximo dia 14 de março, um bazar solidário. Sabia como ajudar!

Com intuito de conhecer o trabalho desenvolvido pelo Instituto Professor Joaquim Amorim Neto de Desenvolvimento, Fomento e Assistência a Pesquisa Científica e Extensão, conhecido como IPESQ, fundado no ano de 2008 em Campina Grande, no Agreste da Paraíba, a modelo internacional Jullie Marie, que passa as férias em sua cidade natal, a Rainha da Borborema, foi ontem (20), visitar as dependências físicas e o trabalho das equipes de profissionais que atendem mais de 120 crianças da Paraíba e de diversos locais do Brasil e do mundo. Na oportunidade além de fazer uma doação, ela aproveitou para divulgar o bazar beneficente que o instituto fará no próximo dia 14.03.2020 (sábado) para a arrecadação de roupas, calçados e acessórios.

Ao visitar o IPESQ, na sua sede na Rua: Salvino de Oliveira Neto, nº 87, no bairro do Santo Antônio, bem como a ‘Casa de Apoio’ que fica próxima ao centro de pesquisa e de fisioterapia das crianças, onde abrigam às mães das crianças tratadas, Jullie viu de perto a dedicação da equipe que ao longo dos anos promove um trabalho belíssimo, sem fins lucrativos e de caráter filantrópico para a melhoria da qualidade de vida das mais de 120 crianças com microcefalia de diversas cidades e estados e até de fora do Brasil que procuram o IPESQ, como um centro de referencia no tratamento para com a microcefalia.

Vendo essa realidade a modelo divulga uma ação social de um bazar solidário da instituição que também é conhecida através do projeto ‘Amor Sem Dimensões’ que será realizada no dia 14.03.2020, pela IPESQ, na sede da instituição. Quem quiser doar roupas, calçados e acessórios, poderá deixar na sede da instituição até o dia 11.03.2020. “O IPESQ hoje é a principal referência para o mundo no tratamento da microcefalia e na promoção da qualidade de vida dos nossos pequenos e de suas famílias. Por isso merece todo nosso apoio”, disse Jullie, ao destacar também as contribuições relacionadas à epidemia da zika, da médica Adriana Melo, uma das responsáveis pela manutenção do instituto.

Quem quiser maiores informações sobre o bazar solidário basta entrar em contato com Rafael: (083) 99843-7840, ou pelo telefone fixo: (83) 3201-0403, ou ainda pelas redes sociais do IPESQ: https://www.instagram.com/amorsemdimensoes/?igshid=pij1tvmt64fa

 

Assessoria 

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Operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento home care para idosa de 100 anos

Desembargador José Ricardo Porto

O desembargador José Ricardo Porto manteve decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que determinou a Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico e a Benvix Administradoras de Benefícios Ltda. fornecerem o tratamento denominado “home care” (atendimento médico em casa), em 24 horas, a uma idosa, com 100 anos de idade, que padece de insuficiência cardíaca diastólica, pneumonia por brancoaspiração, fibrilação antrial crônica, diabetes não insulino-dependente, hipotireoidismo e mal de Alzheimer. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0813222-47.2019.815.0000.

Nas razões do recurso, a agravante alegou que a sua responsabilidade na prestação de serviços é aquela delimitada em contratos e nos termos da legislação que rege a saúde suplementar, bem como que a agravada não contratou plano de saúde domiciliar. Alegou, ainda, que a assistência domiciliar tem que ser concedida pelo SUS e até mesmo pela família.

Ao decidir a questão, José Ricardo Porto ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que na hipótese em que o serviço de home care não conste expressamente do rol de coberturas previsto no contrato do plano de saúde, a operadora, ainda assim, será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, desde que respeitados alguns requisitos, quais sejam, tenha havido indicação do tratamento pelo médico assistente, o paciente concorde com o tratamento domiciliar e não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde.

Segundo o desembargador, os requisitos impostos pelo STJ estão devidamente preenchidos, já que houve indicação médica e a paciente concordou com o tratamento, tanto que buscou, na esfera judicial, sua prestação. Além do que, a operadora não demonstrou que a oferta do serviço lhe ocasionaria qualquer prejuízo consistente em gastos superiores ao que teria em caso de internação.

“É importante consignar que o tratamento domiciliar em questão não é um procedimento simples, a ser facilmente executado pelos familiares e pessoas sem conhecimentos técnicos, mas, ao contrário, requer rígido acompanhamento profissional de alta responsabilidade”, ressaltou. Cabe recurso da decisão.

Assessoria – TJPB

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Justiça proíbe Município de São José de Piranhas de lançar esgoto sem tratamento no Açude Boqueirão

O Município de São José de Piranhas foi condenado na obrigação de não fazer consistente em não lançar e não permitir o lançamento, sem o prévio tratamento licenciado ou autorizado pelo órgão ambiental competente, de resíduos sólidos e esgotos industriais e/ou domésticos no interior, nas margens ou proximidades do Açude Engenheiro Ávidos (Boqueirão) ou qualquer outro curso d’água. A sentença foi proferida pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, integrante do grupo da Meta 6, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Na sentença, o magistrado também deferiu a tutela de urgência, impondo o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. O Processo nº 0000526-14.2008.815.0221 foi julgado na Comarca de São José de Piranhas. De acordo com os autos, desde 2004, o Município, sendo gestor do sistema de fornecimento de esgoto local, não solucionou o problema do despejo dos resíduos sem tratamento no manancial que abastece a população da região, que é o Açude Engenheiro Ávidos, mais conhecido como Boqueirão.

Conforme a sentença, não foram realizadas as obras de limpeza e drenagem requeridas, causando graves riscos às pessoas e danos ao meio ambiente, através de contaminação da água e resíduos que correm a céu aberto. Dessa forma, o Ministério Público requereu o retorno das obras de esgotamento sanitário, com o uso de paliativos para limpar e desobstruir a área, coibindo o despejo de resíduos no manancial, sob pena de multa. Ainda, pugnou pela condenação do Município a realizar obras efetivas de esgotamento sanitário em condições adequadas.

Instado a se manifestar, o promovido aduziu que a obra demanda uma quantidade enorme de recursos orçamentários, a qual não dispunha no momento da ação. Informou, ainda, que restou definido que o Ministério da Integração Nacional/CODEVASF e o Ministério da Saúde/FUNASA atuariam na implementação de ações de saneamento básico em municípios com menos de 50.000 habitantes durante o período de 2007/2010.

Em sua decisão, o juiz Pedro Davi disse que o Município não apresentou nenhuma prova no sentido de elidir totalmente a pretensão contida na inicial. Afirmou, também, que a execução das políticas administrativas compete ao Poder Executivo, inclusive a implementação do seu orçamento, com base nas prioridades que estabelece.

“Se administradores públicos eleitos pelo voto soberano do povo não puderem projetar suas ações para dar respaldo aos seus planos de governo, ficará difícil a convivência harmônica e independente dos Poderes da República. Portanto, entendo que o sistema de freios e contrapesos permite eventual interferência do Poder Judiciário na atividade do Executivo, em razão da supremacia da Constituição”, destacou.

Em relação à questão ambiental, o magistrado disse que o despejo de resíduos decorrentes do esgoto doméstico e industrial nos cursos de água naturais é prática lesiva ao meio ambiente que viola o caput do artigo 225 da Constituição da República, bem como a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. “Desta forma, analisando a documentação acostada tanto pelo Ministério Público quanto pelo promovido, restou comprovado que a rede coletora de esgoto existente conduz os esgotos sanitários a um corpo receptor sem nenhum tratamento adequado, contaminando o solo, as águas superficiais e freáticas, constituindo-se em perigosos focos de disseminação de doenças quando não há o devido tratamento dos esgotos sanitários”, afirmou o juiz Pedro Davi, reconhecendo o esforço do poder público municipal em tentar solucionar o problema e acrescentando que há o dever do ente em implantar o sistema de tratamento sanitário em condições adequadas.

Meta 6 – A Meta 6 do CNJ consiste em priorizar o julgamento das ações coletivas, identificando e julgando até 31/12/2019, 60% das distribuídas até 31/12/2016 no 1º Grau, e 80% das distribuídas até 31/12/2017 no 2º Grau. Desta decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB