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Presidente do TJPB e Prefeito de São Mamede assinam Protocolo de Intenções para cessão do uso do Fórum

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, e o prefeito de São Mamede, Umberto Jefferson de Morais Lima, assinaram o Protocolo de Intenções 004/2019, tendo por objeto a cessão do uso, ao Município, dos imóveis de propriedade do TJPB: a sede do Fórum da cidade, recentemente agregada à Comarca de Patos, e a residência oficial do juiz. O ato da assinatura aconteceu na tarde da última quinta-feira (14), no gabinete da Presidência do TJPB.

Estavam presentes os desembargadores João Benedito da Silva, presidente da  Comissão de Destinação de Imóveis, e Maria das Graças Morais Guedes, os juízes auxiliares da Presidência e da vice, Gustavo Procópio, Rodrigo Marques e Herbert Lisboa, a juíza diretora do Fórum de Patos, Joscileide Ferreira de Lira, e o diretor de Gestão de Pessoas e Administrativa, Einstein Roosevelt Leite.

O desembargador-presidente, Márcio Murilo disse estar satisfeito com a destinação da sede do Fórum de São Mamede que será utilizada, temporariamente, como anexo de uma Escola do Município, ampliando o número de vagas. “O prefeito informou que vai montar uma estrutura de colégio para mais de 100 crianças. Terá um auditório, inclusive, para as palestras municipais. A educação é fundamental”, ressaltou, destacando que a qualidade da prestação jurisdicional para o povo de São Mamede será mantida, por meio da Justiça de Patos.

Já o prefeito Umberto Jefferson explicou que, após a agregação da Comarca de São Mamede a Patos, procurou o Tribunal para saber da disponibilidade da cessão dos imóveis para a utilização em prol da população da cidade. Ele lembrou a participação da desembargadora Maria das Graças Moraes Guedes, que, com o presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo, foram sensíveis às solicitações da Prefeitura.

“Por meio desta assinatura, estamos concretizando um ato que beneficiará, e muito, a nossa cidade. A intenção é utilizar a estrutura física do Fórum para ampliar o número de vagas da Escola Francisco Pergentino, que hoje é a maior do Município e conta com mais de 500 alunos. Isto já para o ano letivo de 2020. Com a cessão do prédio, poderemos, inclusive, ampliar o número para mais 100 vagas, tendo em vista a estrutura do Fórum”, enfatizou.

Ele evidenciou, ainda, a preocupação social da Presidência do Tribunal de Justiça em disponibilizar o espaço para quem mais precisa. Segundo o prefeito, o Município vai custear a parte de manutenção do prédio, mas, em contrapartida, terá à disposição um local que vai beneficiar a coletividade. “Aqui, estamos unindo forças para fazer o bem à população”, finalizou.

A diretora do Fórum de Patos, juíza Joscileide Ferreira, destacou a preocupação que o Tribunal de Justiça teve quanto à finalidade do imóvel, que servirá para a extensão de uma escola, onde vários estudantes serão beneficiados, bem como, a sociedade.

Conforme explicou o juiz Gustavo Procópio, o Protocolo de Intenções irá para apreciação do Pleno do Tribunal de Justiça.

Por Lila Santos/Gecom-TJPB

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Acusado de abusar sexualmente de menor em Mamanguape tem condenação mantida pelo TJPB

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada na tarde dessa terça-feira (12), por unanimidade, negou provimento ao apelo de Túlio Menezes de Melo, acusado de estupro de vulnerável (artigo 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal), praticado em desfavor de uma menor de 14 anos de idade. Com a decisão, foi mantida a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu a uma pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O relator do processo nº 0002233-40.2015.815.0231 foi o desembargador João Benedito da Silva.

Segundo consta da denúncia, o acusado era vizinho da menor e, valendo-se da relação de amizade entre as famílias, aproveitou-se da frequência com que a criança visitava sua residência, para praticar com ela atos libidinosos. Os abusos eram praticados em uma cama que ficava próxima da cozinha da residência de Túlio. Envergonhada, a menor deixou de frequentar a casa do vizinho, confidenciando os abusos para sua mãe.

Inconformado com a condenação, o recorrente pugnou, em caráter preliminar, pela nulidade da sentença por ter sido omissa em relação ao quantum de pena-base fixada. Nesse sentido, o relator do recurso entendeu que não lhe assiste razão. “Muito embora a magistrada singular não tenha explicitado o quantum da pena basilar fixada, a leitura da sentença permite concluir, de modo indubitável, que a reprimenda foi fixada em 8 anos de reclusão, pois, como destacou a julgadora, aquela foi aplicada no patamar mínimo”, ressaltou.

No mérito, a defesa pediu a absolvição, alegando, em suma, fragilidade das provas. O relator, no entanto, considerou descabido o pleito absolutório. “Nos casos de crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui grande relevância, já que tais condutas delituosas, por sua própria natureza, são praticados às escondidas, sem testemunhas presenciais”, destacou o desembargador João Benedito da Silva.

Da decisão cabe recurso.

Por Clélia Toscano/Gecom-TJPB

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Justiça condena dono da Thiago Calçados e mais dois outros réus por crimes contra a ordem tributária

O Diário da Justiça eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba publicou na edição desta segunda-feira (11) sentença prolatada pelo juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital, condenando três réus envolvidos no caso da Operação Cinderela. São eles: Erivan Leandro de Oliveira (sete anos de reclusão e um ano e oito meses de detenção), Alécio Clementino Alves (cinco anos de reclusão) e Jobson Medeiros da Silva (cinco anos de reclusão) pela prática de crimes contra a ordem tributária.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, as condutas criminosas dos três  visavam a constituição de empresas com a finalidade de proporcionar o funcionamento das lojas do Grupo Thiago Calçados, as quais estavam impedidas de atuar comercialmente de forma legítima. Erivan, que comandava o Grupo Thiago Calçados,  utilizava-se dos serviços de Alécio Clementino Alves para viabilizar o funcionamento das lojas, por meio de empresas fictícias, abertas em nomes de terceiros.

“Observa-se que os procedimentos técnicos para a abertura das empresas e alterações contratuais somente foram possíveis com a participação efetiva de Alécio Clementino Alves, que, se utilizando de seus conhecimentos técnicos, uma vez que atuava como contador do Grupo Thiago Calçados há vários anos, gozando da amizade e confiança do primeiro denunciado (Erivan), agiu junto aos órgãos estaduais efetivando a constituição dos estabelecimentos em nome de Jobson Medeiros da Silva, bem como as alterações contratuais no ato constitutivo da empresa Jobson Comércio de Calçados e Acessórios Eirelli para que Erivan permanecesse em atividade comercial e administrasse as empresas abertas em nome de Jobson”, ressalta o juiz na sentença.

Segundo consta nos autos, Jobson Medeiros da Silva, figurou como “laranja”, na abertura das empresas, que eram efetivamente administradas por Erivan, na esperança de que obteria vantagem posterior, uma vez que lhe foi prometido que, após a regularização das empresas do Grupo Thiago Calçados, ele receberia uma loja.

De acordo com a sentença, o réu Erivan necessitava abrir empresas legalizadas para continuar atuando comercialmente, em virtude de suas lojas se encontrarem com as inscrições canceladas. Desse modo, acionou o acusado Alécio, seu contador e o seu, então funcionário, Jobson, para que efetivassem a abertura dos estabelecimentos comerciais.

“Assim, atuava Erivan na administração das lojas, Alécio na constituição das empresas e Jobson foi um dos parceiros, que cedeu seus documentos pessoais, para a concepção das empresas. Registra-se que o grupo abriu quatro filiais nos endereços anteriormente pertencentes às antigas lojas do Grupo Thiago Calçados”, destacou o juiz Geraldo Emílio Porto.

Outro lado – Nas alegações finais, a defesa de Jobson Medeiros da Silva aduziu que as provas não eram suficientes para ensejar o decreto condenatório e pugnou pela absolvição acusado ou, diante de entendimento diverso, que lhe fosse estabelecida a pena mínima com aplicação dos benefícios do artigo 44 do Código Penal, sendo-lhe oportunizado o direito de recorrer em liberdade.

Já a defesa do réu Alécio Clementino Alves pugnou pela absolvição do acusado nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal (CPP), ou, diante da insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, ou, o acolhimento da causa supralegal de extinção da punibilidade diante da inexibilidade de conduta diversa. Requereu, também, que fosse determinada a conexão entre os demais processos deflagrados em desfavor do Grupo Thiago Calçados e, por fim, diante de entendimento diverso, que lhe fosse aplicada a pena mínima.

Por sua vez, a defesa do réu Erivan Leandro de Oliveira requereu a absolvição pelos crimes que lhe foram imputados, sob a alegação de que o crime de falsidade ideológica e uso de documento falso deveriam ser absorvidos pelo delito de sonegação fiscal, em consagração ao princípio da consunção, uma vez que teriam sido meios para a suposta prática dos delitos tributários, os quais, não estariam presentes o elemento subjetivo do tipo, uma vez que agiu acobertado pela excludente de ilicitude da inexibilidade de conduta diversa e, ainda, porque não havia sido esgotada a via administrativa para o lançamento definitivo do crédito tributário, bem como, a absolvição do delito de associação criminosa devido à inexistência de estabilidade e permanência imprescindível à configuração do delito.

Na decisão, o juiz Geraldo Emílio concedeu aos réus o direito de recorrerem da sentença em liberdade. “Os réus responderam ao processo, soltos, mediante concessão de liberdade com aplicação de medidas cautelares. Não há notícias de que tenham descumprido as condições que lhes foram impostas, bem como, por ora, não se vislumbra motivos que justifiquem a revogação da benesse, assim, mantenho a liberdade dos réus e, em consequência, concedo-lhes o direito de recorrer desta decisão em liberdade”, ressaltou.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Acusados de usarem atestados médicos falsos têm penas fixadas em 2 anos e 4 meses de reclusão

Três réus, acusados de terem usado atestados médicos falsos com o fim de não se recolherem à unidade prisional, tiveram as penas redimensionadas pela Câmara Criminal do Tribunal da Paraíba para o patamar de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. A decisão seguiu o voto do relator da Apelação Criminal nº 0000811-39.2011.815.0241, o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. Na 1ª Instância, as penas foram fixadas em três anos de reclusão.

Inconformados com a sentença, os apelantes José Carlos da Silva Firmino, Célio Santana da Silva e José Neci Pereira recorreram para a Segunda Instância. De acordo com os autos, eles são acusados de terem apresentado atestados médicos falsos ao diretor da Cadeia Pública de Monteiro, que identificou a ocorrência das falsificações. Os próprios réus confessaram ter feito uso dos documentos sem sequer terem ido ao hospital.

“Não há que se questionar a validade da condenação dos acusados, haja vista terem afirmado que fizeram uso dos atestados médicos e mesmo alegando não saber que eram falsos, relataram que não tinha ido ao hospital, conseguindo-os sem sequer terem ido à consulta, fato suficiente para configurar a ilicitude da origem do documento”, destacou o relator.

Ao redimensionar a pena, o juiz Miguel de Britto Lyra observou não ter sido levado em conta a confissão espontânea dos acusados. “Desta forma, o equívoco, porque flagrante, deve ser sanado, sendo imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Assim, reduzo a reprimenda em quatro meses, devendo a pena intermediária ser consignada em dois anos e quatro meses de reclusão, a qual torno definitiva para os três réus”, afirmou. Da decisão cabe recurso.

Ascom-TJPB

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Assembleia Legislativa entrega Medalha Epitácio Pessoa ao servidor do TJPB Robson Cananéa

Em solenidade na manhã desta quinta-feira (24), a Assembleia Legislativa homenageou com a Medalha Epitácio Pessoa o servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba Robson de Lima Cananéa. A honraria foi uma propositura do deputado Jeová Campos (PSB). “Quero, nesta oportunidade, dividir essa homenagem com os meus familiares e também com meus colegas de trabalho, sem os quais não seria possível alcançar todo o objetivo, que é o de atender com prestimosidade toda a sociedade”, afirmou Robson, que ingressou no TJPB no início dos anos 80.

Na sessão, estavam presentes o presidente do Tribunal, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, a presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Aparecida Gadelha, juízes e servidores do Judiciário estadual. Márcio Murilo parabenizou a iniciativa da Assembleia Legislativa, na pessoa do deputado Jeová Campos, pela concessão da medalha. “Robson é um patrimônio do nosso Tribunal. É um exemplo de servidor dedicado e representa todos aqueles que se dedicam e se comprometem com a causa da Justiça. O deputado Jeová foi muito feliz em fazer essa homenagem”, afirmou o presidente do TJPB.

O advogado Delosmar Mendonça disse que homenagear Robson é ressaltar toda uma categoria de servidores da Justiça paraibana e nacional. “Robson representa esse funcionário exemplar, dedicado, atencioso, incansável no ato de trabalhar, corretíssimo e cordial com nós, advogados”, disse.

O deputado Jeová Campos destacou a simplicidade do servidor, que ocupou diversos cargos no Judiciário paraibano. “São pessoas como Robson que colaboram com o engrandecimento do nosso Estado, contribuindo com o desenvolvimento da qualidade de vida da população do nosso povo”, afirmou o parlamentar.

A Medalha Epitácio Pessoa é concedida a pessoas físicas ou jurídicas, paraibanas ou não, que tenham prestado relevantes serviços ao Estado. Também foram homenageados na sessão o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, e o vice-presidente, João de Deus Quirino Filho.

Assessoria de Imprensa / TJPB

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Ex-prefeita de Caaporã tem pena de três anos e seis meses de detenção mantida pela Justiça

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um apelo da ex-prefeita de Caaporã, Jeane Nazário dos Santos, que foi condenada a uma pena de três anos e seis meses de detenção e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). A relatoria da Apelação Criminal nº 0001380-21.2011.815.0021 foi do desembargador João Benedito da Silva.

De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, na época dos fatos, a então prefeita  de Caaporã efetuou contratação direta com a empresa “1.001 ideias – Promoções e Eventos”, pertencente a Armando Rodrigues de Oliveira, sem o prévio e indispensável procedimento licitatório, que atingiu o valor de R$ 298.000,00, para prestação de serviços de produção e apresentação de Bandas.

Após a condenação em 1º Grau, a ex-prefeita recorreu, requerendo a sua absolvição, alegando inexistência de provas do dolo específico ou má-fé de causar prejuízo ao erário. Alternativamente, pugnou pela redução da pena base ao patamar mínimo.

O relator, desembargador João Benedito das Silva, destacou, em seu voto, não haver dúvidas de que a apelante afastou o procedimento licitatório, burlando a lei, restando demonstrado o dolo específico, de causar dano ao erário. “A inexigibilidade foi concluída sem qualquer amparo legal, isto é, a contratação foi realizada com base na simples vontade da apelante, em nítido desprezo às formalidades legais”, ressaltou.

Sobre a dosimetria da pena, João Benedito observou que a sanção aplicada está adequada com o crime cometido, devendo ser mantida a sentença em todos os termos. “Assim, existindo motivação formalmente idônea de mérito e congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão, não há reparo a ser feito nesta sede processual”, arrematou. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Rádio Justiça veicula notícia sobre condenação de emissora de Cajazeiras e dois radialistas por danos morais

A Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF), veiculou reportagem produzida pela Assessoria de Comunicação do TJPB sobre a condenação de emissora de Cajazeiras, no Sertão paraibano, e de dois radialistas, para indenizarem, por danos morais, Messias da Silva Galdino, no valor de R$ 8 mil. A notícia foi ao ar na segunda-feira (21), às 16h.

Por decisão da Primeira Câmara Especializada Cível do TJPB, dois radialistas, além da Difusora Rádio Cajazeiras, foram condenados a pagar, solidariamente, uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil em favor de Messias da Silva Galdino. O relator das Apelações Cíveis nº 0002207-95.2008.8.15.0131 foi o desembargador José Ricardo Porto.

O autor da ação alegou que, no dia 20 de julho de 2005, a emissora, através dos seus radialistas, entrevistando o presidente do time de futebol Atlético Cajazeirense de Desportos, fez gravíssimas acusações a ele e aos demais credores do clube, aduzindo que todos aqueles que estavam acionando judicialmente a agremiação eram “vagabundos e ladrões e que vieram a Cajazeiras para roubar a praça”, desferindo diversas ofensas na ocasião, ultrapassando, com isso, os limites da manifestação de pensamento, liberdade de imprensa e maculando sua honra.

Para ouvir a reportagem clique em Danos Morais .

 

Assessoria de Imprensa – TJPB/Rádio Justiça