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Homem é condenado a 18 anos de prisão por estuprar filha da ex-esposa na Zona Rural de Cachoeira dos Índios

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão unânime, manteve a pena de 18 anos, três meses e 11 dias aplicada ao apelante Walmir Severino Bento da Silva. Ele foi condenado pela 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras pelo crime de estupro de vulnerável, praticado contra uma menina de apenas oito ano de idade e filha de sua ex-companheira. O relator da Apelação Criminal nº 0000070-62.2016.815.0131 foi o desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Acompanharam o voto o desembargador Arnóbio Alves Teodósio e o juiz convocado Tércio Chaves de Moura, em substituição ao desembargador João Benedito da Silva.

O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 217-A, caput, do Código Penal. Segundo o processo, no dia 2 de janeiro de 2016, em um quarto na residência localizada no Sítio Pedras Pretas, no Município de Cachoeira dos Índios-PB, o acusado abordou a vítima, tendo, na oportunidade, abusado sexualmente da criança, que narrou o fato para sua mãe. Os autos ainda revelam que a menina é filha da ex-companheira do apelante, tendo o condenado livre acesso à residência da menor.

Inconformado, o réu apelou, alegando inexistência de autoria e materialidade, e ausência de provas, requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, ainda pediu o redimensionamento da pena. Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

No voto, o relator disse que a instrução ofereceu elementos aptos à prolação da sentença condenatória, podendo-se constatar, de forma indubitável, a materialidade e a autoria do delito de estupro. “A materialidade do crime ficou comprovada através do Inquérito Policial, pela certidão de nascimento e pelo laudo de exame sexológico”, destacou o Joás de Brito. O desembargador ainda lembrou que, em se tratando de crimes sexuais, os quais na grande maioria dos casos são cometidos entre quatro paredes, na clandestinidade, a palavra da vítima ganha relevante importância para o deslinde da causa. No caso, a palavra da mãe também possui valor probatório inquestionável.

No tocante à dosimetria, o relatou afirmou que a pena estabelecida na sentença condenatória efetivou-se de forma absolutamente correta e fundamentada, dentro do poder discricionário do magistrado, em estrita observância às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, que considerou desfavorável ao acusado a conduta social e as consequências do crime. “Consigno que a majorante do artigo 226, II, do CP restou suficientemente demonstrada nos autos, visto que o réu era companheiro da mãe da vítima, de modo que inviável o seu afastamento”, frisou Joás de Brito.

 

Com informações do TJPB

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TJPB remete para a 5ª Vara Criminal da Capital ação penal contra prefeito de Alhandra

O Tribunal de Justiça da Paraíba declinou da competência para julgar a Ação Penal nº 0011679-60.2013.815.2002 contra o prefeito do Município de Alhandra, Renato Mendes Leite, e de outros réus que foram alvos da Operação Pão e Circo. Com isso, foi determinada a baixa dos autos para a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

A decisão teve por base o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o foro por prerrogativa de função dos agentes públicos se aplica apenas aos casos praticados no exercício e em razão da função.

De acordo com os autos, o gestor de Alhandra é acusado da prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 288 (associação criminosa) e 330 (desobediência) do Código Penal, artigos 89, 90 e 96 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) e artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (crimes de responsabilidade), decorrente de fraudes relacionadas a contratação e ao custeio de diversos eventos festivos nos anos de 2009, 2010 e 2011.

“Tendo em vista que os supostos fatos delituosos foram cometidos durante o exercício 2009/2012, ou seja, em mandatos eletivos anteriores e não contínuo a atual gestão do prefeito, mister é a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau”, afirmou o relator do processo, desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento home care para idosa de 100 anos

Desembargador José Ricardo Porto

O desembargador José Ricardo Porto manteve decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que determinou a Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico e a Benvix Administradoras de Benefícios Ltda. fornecerem o tratamento denominado “home care” (atendimento médico em casa), em 24 horas, a uma idosa, com 100 anos de idade, que padece de insuficiência cardíaca diastólica, pneumonia por brancoaspiração, fibrilação antrial crônica, diabetes não insulino-dependente, hipotireoidismo e mal de Alzheimer. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0813222-47.2019.815.0000.

Nas razões do recurso, a agravante alegou que a sua responsabilidade na prestação de serviços é aquela delimitada em contratos e nos termos da legislação que rege a saúde suplementar, bem como que a agravada não contratou plano de saúde domiciliar. Alegou, ainda, que a assistência domiciliar tem que ser concedida pelo SUS e até mesmo pela família.

Ao decidir a questão, José Ricardo Porto ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que na hipótese em que o serviço de home care não conste expressamente do rol de coberturas previsto no contrato do plano de saúde, a operadora, ainda assim, será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, desde que respeitados alguns requisitos, quais sejam, tenha havido indicação do tratamento pelo médico assistente, o paciente concorde com o tratamento domiciliar e não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde.

Segundo o desembargador, os requisitos impostos pelo STJ estão devidamente preenchidos, já que houve indicação médica e a paciente concordou com o tratamento, tanto que buscou, na esfera judicial, sua prestação. Além do que, a operadora não demonstrou que a oferta do serviço lhe ocasionaria qualquer prejuízo consistente em gastos superiores ao que teria em caso de internação.

“É importante consignar que o tratamento domiciliar em questão não é um procedimento simples, a ser facilmente executado pelos familiares e pessoas sem conhecimentos técnicos, mas, ao contrário, requer rígido acompanhamento profissional de alta responsabilidade”, ressaltou. Cabe recurso da decisão.

Assessoria – TJPB

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TJ mantém suspensa tramitação da reforma previdenciária da ALPB (PL 12/2019) em rito urgente

Por entender que é necessária a transparência das discussões em torno do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, que versa sobre reforma previdenciária da Assembleia Legislativa do Estado, o juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga manteve, nesta quinta-feira (12), a decisão liminar proferida ontem, que deferiu a suspensão da tramitação do Projeto sob o regime de urgência urgentíssima. O magistrado negou provimento ao Agravo Interno com Pedido de Reconsideração interposto pela Casa Legislativa nos autos do Mandado de Segurança (0813009-41.2019.815.0000), em virtude do regime adotado, que garantiria aprovação de um projeto complexo, em questão de dias, sem participação do povo ou espaço para o amplo debate.

O MS, em que foi deferida a liminar, foi impetrado pelo deputado Raniery Paulino (MDB) contra ato supostamente ilegal do presidente da AL, deputado Adriano Galdino. Já no Agravo Interno, a AL requereu a reconsideração da decisão com indeferimento da medida liminar, alegando que a adoção do regime de urgência urgentíssima constitui ato interna corporis, não podendo, neste sentido, sofrer interferência do Judiciário.

De acordo com o juiz Onaldo de Queiroga, o controle judicial sobre atos emanados pelo Poder Legislativo não fere o princípio em questão, desde que se mostre necessário e encontre amparo jurídico. Acrescentou que o controle judicial de atos legislativos é possível quando “seus consectários desbordam de intimidade regimental, atingindo, mesmo que indiretamente, preceitos constitucionais e/ou direitos subjetivos”.

As situações de excepcionalidade que justificaram a interferência judicial expostas pelo juiz convocado foram: envergadura constitucional da matéria tratada, ou seja, uma substancial reforma no regime próprio de previdência estadual; incompatibilidade de tramitação do tema com o regime de urgência urgentíssima, que demanda “relevante e inadiável interesse estadual”.

“A requisição do rito se deu sem qualquer justificativa ou fundamentação idônea. Tratou-se, pois, de simples requerimento, ou seja, não houve indicação alguma de qual ou quais fatos levaram a Assembleia Legislativa da Paraíba a, repentinamente, deixar de observar o trâmite normal do Projeto em comento e, passar, assim, a adotar o trâmite de ‘urgente urgentíssima’”, afirmou o relator.

O magistrado afirmou, também, que não visualizou razões legítimas, expressamente fundamentadas, ou mesmo, regimentalmente amparadas, para sustentar mudança do curso procedimental instaurado na Casa Legislativa. Considerou, ainda, ausência de proximidade entre os anseios da Administração Pública e os interesses de milhares de servidores públicos a serem atingidos pela reforma.

Assessoria de Imprensa -TJPB

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Homem que se passou por corretor de imóvel e se apropriou de valores de clientes é condenado a 9 anos

Em razão da prática de estelionatos, praticados seis vezes em concurso material, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença imposta a Everson Silva de Souza, condenado a nove anos de reclusão, em regime fechado, e 120 dias-multa. Ele foi denunciado pelo Ministério Público perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital (juiz Adílson Fabrício Gomes Filho) por se passar por corretor e negociar a venda de imóveis alheios, induzindo futuros compradores em erro para obter vantagens ilícitas. O relator foi o juiz convocado Miguel de Brito Lyra Filho, que negou provimento à Apelação Criminal nº 0010662-47.2017.815.2002.

Conforme os autos, os fatos ocorreram nos anos de 2015, 2016 e 2017, quando o acusado, fingindo-se de corretor de imóveis responsável pela venda de determinadas casas, induziu e manteve pretensos compradores em erros, apropriando-se dos valores pagos a título de sinal e /ou de questões burocráticas junto às instituições bancárias, causando um prejuízo superior a R$ 30 mil.

Com esta prática, o acusado obteve para si vantagens em prejuízo de seis vítimas: Maria Alexandra Santos Alves, José Carlos da Silva, Juliete Lilian Ricardo Lins, Joyciane Priscila Ricardo Lins, Valdeci Bernardo da Cruz e Rosinete Vieira da Silva.

O caderno processual também afirma que os reais proprietários não tinham conhecimento de que os bens estariam sendo negociados com as vítimas e não chegavam a receber qualquer valor, bem como, em sua maioria, sequer conheciam o denunciado.

No voto, o relator explicou que o crime de estelionato consiste na obtenção de vantagem indevida (benefício, ganho ou lucro), induzindo ou mantendo alguém em erro. Afirmou, também, que a materialidade e a autoria restaram comprovadas e que as provas produzidas em Juízo confirmam os fatos descritos na denúncia.

“Muito embora o acusado não tenha confessado as práticas delituosas, o dolo de ludibriar as vítimas ficou evidenciado, pois o recorrente firmava contrato particular com promessa de compra e venda de imóvel com suas vítimas, mesmo não sendo o proprietário dos imóveis”, acrescentou o juiz convocado. Disse, ainda, que a defesa também não conseguiu demonstrar ausência de dolo na conduta do acusado, conforme alegado. Da decisão cabe recurso.

Assessoria – TJPB

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Banco pagará R$ 5 mil de indenização por inclusão indevida de cliente em cadastro de inadimplente

O Banco Bradesco S/A foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais em favor de Josefa de Lima Camelo, que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes em virtude de suposto débito no valor de R$ 103,78 referente a um contrato que teria assinado com a instituição. A sentença, na ação nº 0802046-81.2017.8.15.0181, é da juíza Andressa Torquato Silva, da 2ª Vara Mista de Guarabira.

A parte autora, que é idosa com mais de 90 anos de idade, alegou jamais ter realizado qualquer negócio jurídico com a empresa promovida, por conseguinte, não poderia ter seu nome negativado. Já o banco em nenhum momento provou que a promovente lhe devia o valor que ocasionou a sua negativação junto ao SPC/Serasa, nem a existência do contrato que ocasionou o suposto débito.

Ao julgar o caso, a magistrada observou que os danos suportados pela autora da ação ao ver seu nome negativado, são, sem dúvida, os mais claros e evidentes. “A situação de alguém que, sem jamais ter dado causa, vê seu nome injustamente negativado nos Serviços de Proteção ao Crédito, por si só, é causa geradora de dano moral, porquanto causa apreensão e desgosto maiores do que aqueles que normalmente o homem médio é obrigado a suportar pela simples vida em sociedade”, destacou.

A juíza Andressa Torquato ponderou, entretanto, que a indenização não é causa de enriquecimento para o lesado, e sim, forma de repreender e reeducar os causadores do dano, principalmente em se tratando de fornecedores de serviços relevantes, evitando a reiteração de atos congêneres. Por isso, fixou o valor da indenização em R$ 5 mil, a título de danos morais. Também foi declarada a inexistência do débito no valor de R$ 103,78. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Homem que ameaçou matar a ex-companheira tem condenação mantida pela de Catolé do Rocha, no Sertão

Acusado de ter ameaçado matar a ex-companheira com 10 tiros na cabeça, Marcelo Cordeiro da Silva teve a condenação pelo crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. O caso é oriundo da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha e o relator da Apelação Criminal nº 0000502-80.2018.815.0141 foi o juiz convocado Tércio Chaves de Moura.

Na decisão de 1º Grau, ele foi condenado a uma pena de um mês de detenção a ser cumprida no regime aberto. A vítima, em depoimento na polícia no dia 28 de maio de 2018, afirmou que teve um relacionamento amoroso com Marcelo por quatro meses e que  durante o tempo que moraram juntos, todas as vezes que ele chegava embriagado fazia graves ameaças, do tipo “se você me deixar, arrumar outra pessoa ou ir a delegacia de polícia, eu lhe mato”. Ela contou ainda que o acusado era usuário de drogas ilícitas e este também foi um dos motivos da separação.

Quando do seu interrogatório na fase extrajudicial, o réu negou ter ameaçado sua ex-companheira. Em outro depoimento na esfera judicial disse ser verdadeira a acusação. Contou que no dia do fato estava de cabeça quente, mas não tinha a intenção de fazer o mal para a vítima. Relatou ainda que quando falou que ia desferir 10 tiros na cabeça da vítima foi porque ela estava vivendo com uma pessoa e que essa pessoa foi na sua casa para ameaçá-lo.

No exame do caso, o relator disse que no crime de ameaça a palavra da vítima tende a preponderar sobre a do réu, sobretudo quando harmônica com as provas dos autos. “No caso em tela, muito embora o acusado não negue ter ameaçado sua companheira de morte, alega uma suposta legítima defesa que não conseguiu comprovar nos autos”, afirmou o juiz Tércio Chaves.

O artigo 147 prevê pena de detenção de um a seis meses, ou multa, nos casos de crime de ameaça. A ameaça pode ser por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Justiça determina que imóvel desapropriado pelo Estado volte para os antigos proprietários

Um imóvel desapropriado em 2012 pelo Governo do Estado, localizado no Distrito Industrial de João Pessoa, será retornado para os antigos proprietários, tendo em vista que nada foi realizado no local, passados sete anos. A decisão foi tomada pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti durante audiência de conciliação realizada na última quarta-feira (27) no Cejusc Fazendário, no Fórum Cível da Capital. A magistrada atendeu a um pedido de liminar formulado pela empresa Itapoa Produtos Elétricos S/A, que ingressou com Ação de Anulação de Ato Administrativo contra a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep) e a empresa Brasil Solair Energia Renováveis Comércio e Indústria.

“Defiro a liminar postulada para fazer retornar a parte autora a posse do imóvel, objeto destes autos”, destaca um trecho da decisão da juíza Flávia da Costa. O imóvel em questão foi declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 33.460, publicado em 11 de novembro de 2012, no Diário Oficial do Estado. Na referida área, funcionava, desde 1980, o parque industrial da Itapoa, que empregava cerca de 300 funcionários diretos.

No julgamento da demanda (Processo nº 0001084-05.2013.8.15.2001), a juíza lamentou que a suposta utilidade pública, justificadora do decreto, jamais tenha sido observada, penalizando a empresa autora, seus sócios e inúmeros empregados que trabalhavam na empresa. “Entendo que resta sobejamente demonstrada a plausibilidade do direito. O periculum in mora também está comprovado diante do presente prejuízo que vem sendo causado a autora por esses anos todos, diante da violação dos princípios da legalidade e moralidade administrativa, sem falar na dignidade da pessoa humana dos trabalhadores e demais princípios constitucionais aplicados”, ressaltou.

Durante a audiência de conciliação, o representante da Cinep não soube informar o que foi feito do imóvel. Já a parte autora apresentou inúmeros documentos comprovando o total abandono do imóvel. Demonstrou ainda que a empresa Brasil Solair, que iria ser responsável pelo suposto empreendimento, nada realizou no local, ao contrário, responde processo no estado do Rio de Janeiro, de execução de título extrajudicial, no valor de cerca de R$ 111 milhões.

A juíza Flávia da Costa determinou a remessa dos autos ao Ministério Público, para fins de apuração de suposto ato de improbidade e malversação do patrimônio público, e ainda, que seja oficiado ao Grupo de Atuação Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) para fins de conduta criminosa porventura existente.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Presidente do TJPB e Prefeito de São Mamede assinam Protocolo de Intenções para cessão do uso do Fórum

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, e o prefeito de São Mamede, Umberto Jefferson de Morais Lima, assinaram o Protocolo de Intenções 004/2019, tendo por objeto a cessão do uso, ao Município, dos imóveis de propriedade do TJPB: a sede do Fórum da cidade, recentemente agregada à Comarca de Patos, e a residência oficial do juiz. O ato da assinatura aconteceu na tarde da última quinta-feira (14), no gabinete da Presidência do TJPB.

Estavam presentes os desembargadores João Benedito da Silva, presidente da  Comissão de Destinação de Imóveis, e Maria das Graças Morais Guedes, os juízes auxiliares da Presidência e da vice, Gustavo Procópio, Rodrigo Marques e Herbert Lisboa, a juíza diretora do Fórum de Patos, Joscileide Ferreira de Lira, e o diretor de Gestão de Pessoas e Administrativa, Einstein Roosevelt Leite.

O desembargador-presidente, Márcio Murilo disse estar satisfeito com a destinação da sede do Fórum de São Mamede que será utilizada, temporariamente, como anexo de uma Escola do Município, ampliando o número de vagas. “O prefeito informou que vai montar uma estrutura de colégio para mais de 100 crianças. Terá um auditório, inclusive, para as palestras municipais. A educação é fundamental”, ressaltou, destacando que a qualidade da prestação jurisdicional para o povo de São Mamede será mantida, por meio da Justiça de Patos.

Já o prefeito Umberto Jefferson explicou que, após a agregação da Comarca de São Mamede a Patos, procurou o Tribunal para saber da disponibilidade da cessão dos imóveis para a utilização em prol da população da cidade. Ele lembrou a participação da desembargadora Maria das Graças Moraes Guedes, que, com o presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo, foram sensíveis às solicitações da Prefeitura.

“Por meio desta assinatura, estamos concretizando um ato que beneficiará, e muito, a nossa cidade. A intenção é utilizar a estrutura física do Fórum para ampliar o número de vagas da Escola Francisco Pergentino, que hoje é a maior do Município e conta com mais de 500 alunos. Isto já para o ano letivo de 2020. Com a cessão do prédio, poderemos, inclusive, ampliar o número para mais 100 vagas, tendo em vista a estrutura do Fórum”, enfatizou.

Ele evidenciou, ainda, a preocupação social da Presidência do Tribunal de Justiça em disponibilizar o espaço para quem mais precisa. Segundo o prefeito, o Município vai custear a parte de manutenção do prédio, mas, em contrapartida, terá à disposição um local que vai beneficiar a coletividade. “Aqui, estamos unindo forças para fazer o bem à população”, finalizou.

A diretora do Fórum de Patos, juíza Joscileide Ferreira, destacou a preocupação que o Tribunal de Justiça teve quanto à finalidade do imóvel, que servirá para a extensão de uma escola, onde vários estudantes serão beneficiados, bem como, a sociedade.

Conforme explicou o juiz Gustavo Procópio, o Protocolo de Intenções irá para apreciação do Pleno do Tribunal de Justiça.

Por Lila Santos/Gecom-TJPB

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Acusado de abusar sexualmente de menor em Mamanguape tem condenação mantida pelo TJPB

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada na tarde dessa terça-feira (12), por unanimidade, negou provimento ao apelo de Túlio Menezes de Melo, acusado de estupro de vulnerável (artigo 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal), praticado em desfavor de uma menor de 14 anos de idade. Com a decisão, foi mantida a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu a uma pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O relator do processo nº 0002233-40.2015.815.0231 foi o desembargador João Benedito da Silva.

Segundo consta da denúncia, o acusado era vizinho da menor e, valendo-se da relação de amizade entre as famílias, aproveitou-se da frequência com que a criança visitava sua residência, para praticar com ela atos libidinosos. Os abusos eram praticados em uma cama que ficava próxima da cozinha da residência de Túlio. Envergonhada, a menor deixou de frequentar a casa do vizinho, confidenciando os abusos para sua mãe.

Inconformado com a condenação, o recorrente pugnou, em caráter preliminar, pela nulidade da sentença por ter sido omissa em relação ao quantum de pena-base fixada. Nesse sentido, o relator do recurso entendeu que não lhe assiste razão. “Muito embora a magistrada singular não tenha explicitado o quantum da pena basilar fixada, a leitura da sentença permite concluir, de modo indubitável, que a reprimenda foi fixada em 8 anos de reclusão, pois, como destacou a julgadora, aquela foi aplicada no patamar mínimo”, ressaltou.

No mérito, a defesa pediu a absolvição, alegando, em suma, fragilidade das provas. O relator, no entanto, considerou descabido o pleito absolutório. “Nos casos de crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui grande relevância, já que tais condutas delituosas, por sua própria natureza, são praticados às escondidas, sem testemunhas presenciais”, destacou o desembargador João Benedito da Silva.

Da decisão cabe recurso.

Por Clélia Toscano/Gecom-TJPB