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Senado analisa projeto de Veneziano que isenta taxa de inscrição em concurso público para que trabalhou de mesário eleitoral

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal Projeto de Lei de autoria do Senador Veneziano Viral do Rêgo (PSB-PB) que isenta da taxa de inscrição em concurso público o candidato que tiver exercido a função de mesário na eleição que antecedeu a publicação do edital do concurso. O PL 4.661/2019 aguarda a designação do relator na CCJ.

A proposta de Veneziano prevê a isenção em concursos públicos para investidura em cargo ou emprego público e em processos seletivos para a contratação de pessoal por tempo determinado, além da admissão de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

“Em que pese a indiscutível relevância das atividades desempenhadas pelos mesários, atualmente são mínimos os benefícios atribuídos a esses nobres cidadãos, pelos serviços prestados. A presente proposição tem por objetivo estimular a participação ativa dos eleitores no processo democrático, mediante a inscrição voluntária”, justifica o Senador paraibano Veneziano Vital.

O parlamentar lembrou que o Código Eleitoral Brasileiro prevê a relevância do serviço de mesário, determinando que o servidor público, em caso de promoção, que tiver exercido a função de mesário, tenha preferência quando houver empate nos critérios previstos em lei. Além disso, concede dispensa do trabalho aos eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.

Caso aprovada na CCJ, que decide em caráter terminativo, a lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.

Assessoria de Imprensa

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Requerimento de Jeová Campos solicita audiência pública para tratar da taxação sob a energia solar pretendida pela ANEEL

O deputado estadual Jeová Campos (PSB), que é presidente Frente Parlamentar da Água e da Agricultura Familiar na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), está preocupado com a possível taxação de concessionárias sob a energia solar. Para o deputado, essa é uma proposta absurda da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que vai contra toda a ideia de sustentabilidade, de estimulo ao uso da energia limpa, além de inviabilizar inúmeros investimentos que já vem acontecendo no sertão paraibano, bem como deve provocar uma avalanche de demissões em todo o país. Pensando nisso, um requerimento do parlamentar vai entrar em pauta nos próximos dias na ALPB pedindo a realização de audiências públicas na Paraíba para discutir o tema.

Hoje, o consumidor residencial tem 100% da sua mini geração de energia que envia à rede pública devolvida e compensada como crédito para sua conta de luz. Ou seja, se o consumidor produz 100 kW de energia solar e consumiu 100 kW de energia convencional da concessionária, ele terá um abatimento integral e não pagará nada em sua conta de energia elétrica. Se ele consumiu da concessionária mais do que produziu, ele paga apenas a diferença. No entanto, ocorre que, com as alterações, essa compensação em créditos será parcialmente, o que equivale a criar uma taxa de até 60% em cima dessa produção.

Jeová acredita que o impacto será desastroso, principalmente em cima daqueles pequenos agricultores que aproveitaram os incentivos de instituições financeiras para investimentos em produção de energia solar para a irrigação. “Isso é um retrocesso no setor e vai reduzir em mais de 60% a economia, principalmente de pequenos investidores que ainda estão até a pagar financiamentos que fizeram para instalação de placas solares”, comentou o deputado, lembrando também que no sertão existem já outros investimentos que serão diretamente atingidos, causando desemprego.

“O sertão paraibano já é conhecido como a melhor região de incidência solar no Brasil e a segunda do mundo. Então, estamos falando de energia limpa, sustentável e que temos campo para isso. Malta é uma cidade que já tem seu parque de energia solar. Coremas também. Esse é um processo que não se pode ter volta”, frisou Jeová que agora quer esclarecimentos quanto à questão.

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica defende que o uso da estrutura dos postes para a energia solar não ameaça os lucros das concessionárias como defende a ANEEL. Segundo a associação, existem menos e 0,2% de unidades produtoras se comparadas ao número de unidades consumidoras de energia de concessionárias: em torno de 130 mil com uso solar perante um número de 84,5 milhões de unidades consumidoras.

 A Resolução Normativa nº 482/2012, que cria novas regras de compensação aplicáveis à micro e mini geração distribuída de energia solar encontra-se em fase de consulta pública até 30 de novembro deste ano. A consulta foi aberta no dia 15 de agosto deste ano. A proposta de Jeová é estimular o debate a audiência pública sobre a questão para o sertão paraibano. Dentre as entidades a serem convidadas estarão representes da ANEEL, da Energisa, produtores rurais, representes de Associações e Sindicatos ligados ao setor e empresários.

Assessoria de Imprensa