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Segunda Câmara Cível suspende decisão que bloqueou verbas públicas no Município de Joca Claudino

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0811195-91.2019.815.0000 interposto pelo Município de Joca Claudino, a fim de reformar decisão do juiz Francisco Thiago, da Vara Única de Uiraúna, que determinou o bloqueio de 60% de todas as verbas repassadas à Edilidade para pagar salários atrasados dos servidores. O relator do processo foi o desembargador José Aurélio da Cruz.

Em suas razões, o Município agravante pontuou que se encontra em atraso na folha salarial apenas com relação ao mês de setembro de 2019 e que o não pagamento em dia da folha salarial se deve a redução do FPM e do FUNDEB, únicas fontes de receita do Município. Defendeu, ainda, que é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme previsão do artigo 160 da Constituição Federal, o que se aplica, também, aos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e FUNDEB.

Em seu voto, o relator destacou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de ser impossível o bloqueio de verbas públicas com destinação vinculada, diante do grave risco de lesão à economia e à ordem pública, bem como a possibilidade de prejudicar a capacidade de gestão do município. Citou, ainda, decisões sobre a matéria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba.

“Assim, vê-se que é cristalina a proibição ao bloqueio consignado na decisão vergastada, pois a regra acima se aplica também aos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e com relação ao FUNDEB, já que são oriundos da repartição de receitas aos entes da federação”, ressaltou o desembargador José Aurélio, acrescentando que o bloqueio judicial de verbas públicas constitui medida de caráter excepcional. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Aneel suspende recadastramento para manter descontos na energia elétrica para irrigação e produtor pode respirar mais tranquilo

Uma boa notícia para o produtor rural veio essa semana, de Brasília. Isso porque a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atendeu a uma demanda da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e manteve os descontos nas tarifas de energia elétrica para irrigação e aquicultura no período de 21h às 6h. Em novembro ultimo, a Aneel havia emitido uma recomendação às concessionárias de energia elétrica para que aplicassem prazo diferenciado de recadastramento dos produtores rurais para a obtenção de benefícios tarifários. Agora, a agência suspendeu o processo de recadastramento tendo em vista que prejudicava a produção irrigada e a aquicultura do país, já com seus custos altos.

Na Paraíba, segundo a Energisa, em 2019, haviam sido convocados 53 mil clientes, de 71 cidades do sertão do estado, dentre elas, Cajazeiras, Catolé do Rocha, Patos, Pombal, Princesa Isabel, Sousa, Teixeira, Queimadas e Massaranduba para que procurassem uma agência de atendimento para realizarem seu recadastramento. O prazo foi até o dia 20 de novembro de 2019, tendo, a Aneel, emitido recomendação para que se ampliasse o prazo no mês de novembro e, agora em 2020, decidiu pela suspensão da obrigação de recadastramento para obtenção do benefício.

Para o presidente da Associação dos Produtores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais, essa foi a decisão mais acertada que a Aneel poderia ter tomado porque muitos produtores seriam penalizados com seus benefícios suspensos até que ele fosse renovado com o recadastramento. “Caso o consumidor não atendesse à convocação para a atualização de seu cadastro durante o prazo, ele não teria direito de atualizar os dados posteriormente e perdia o benefício. Então, o produtor agora pode fazer isso espontaneamente, sem angustia, apresentando sua documentação como o licenciamento ambiental e a outorga do direito de uso de recursos hídricos”, disse o dirigente da Asplan.

 

Assessoria 

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Detran-PB suspende temporariamente registro de veículos para implantar as placas Mercosul

A partir desta segunda-feira (4) até o dia 10 de novembro, os serviços referentes ao registro de veículos no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) serão suspensos, com a finalidade de proceder os ajustes necessários no sistema de dados do órgão, para dar início, no dia seguinte (11), à implantação das placas no padrão Mercosul. Os demais setores funcionarão normalmente.

Em nota divulgada pela Direção, o órgão está convocando os usuários com algum tipo de pendência nos seus processos de registro de veículos para comparecer ao Detran-PB até a próxima quinta-feira (dia 7), a fim de regularizar os dados pendentes e obter a consequente liberação do documento.

Apesar da implantação do novo modelo no Estado, o superintendente Agamenon Vieira esclarece que a substituição das antigas placas não precisa ser imediata. Ela só será obrigatória para os casos de primeiro emplacamento; de substituição de qualquer das placas em decorrência de mudança de categoria do veículo ou furto, extravio, roubo ou dano; de mudança de município ou de unidade federativa; de expedição de segunda via do documento do veículo, e quando houver necessidade de instalação da segunda placa traseira.

A Paraíba será o 9º Estado brasileiro a adotar as placas de identificação de veículos dos países-membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul). De acordo com a Resolução 780/2019, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), todos os Detrans do país têm até o dia 31 de janeiro de 2020 para a implantação do novo modelo.

A nova placa vem com fundo branco e uma faixa azul na parte superior, com o nome Brasil ao centro e a bandeira do país à direita. A identificação do Mercosul aparece na ponta esquerda da mesma faixa. Logo abaixo, na área de fundo branco, a sequência de identificação aparece com um novo padrão: sai o esquema com três letras e quatro números e entra um formato com quatro letras e três algarismos, sendo que o último caractere será um número, para não prejudicar programas de rodízio municipal.

Quanto às cores das molduras e caracteres, elas mudam conforme o tipo de veículo. Para os particulares serão pretos. Já aqueles destinados a fins comerciais — como táxis e ônibus — terão moldura e caracteres em vermelho. Veículos diplomáticos seguirão a cor laranja; carros oficiais receberão a cor azul; veículos especiais, a verde, e os carros de colecionadores terão cor prata.

 

Secom-PB

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STF suspende julgamento de prisão após condenação em segunda instância

Com placar em 4 x 3 a favor da medida sessão será retomada em novembro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski votou nesta quinta-feira (24) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância. Com o voto do ministro, após quatro sessões de julgamento, o placar está 4 votos a 3 a favor da medida. Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e deve ser retomada no dia 6 de novembro.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux também votaram a favor da prisão em segunda instância. O relator, ministro Marco Aurélio, e a ministra Rosa Weber votaram contra. Faltam os votos de quatro integrantes do STF.

Em seu voto, Lewandowski, último a votar na sessão desta tarde, disse que a Constituição estabeleceu como cláusula pétrea que a prisão para cumprimento de condenação somente pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo, ou seja, fim de todos os recursos nos tribunais superiores.

“A jurisprudência desse Tribunal consolidou-se, salvo um lapso de tempo, que ofende o princípio da presunção da inocência a execução da pena de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”, afirmou.

Entenda

A Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.

Agência Brasil/EBC