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CCJ da Câmara abre reunião para discutir PEC da prisão em 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou, por 38 votos a 12 os requerimentos de adiamentos de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018

A comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) começou, nesta terça-feira (12/11), parlamentares rejeitaram os requerimentos de adiamentos de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018 por 38 votos a 12. A PEC regulamenta a prisão após o julgamento em segunda instância. O presidente da casa, Felipe Francisichini (PSL-PR) tenta, desde segunda-feira (11/11). Os debates continuam.

Os principais argumento da oposição é que a CCJ julga o tema por “casuísmo”, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal contrária à prisão antes do transitado em julgado. Eles alegam que a intenção da presidência da CCJ e dos governistas é voltar a prender o ex-presidente Lula. É fato que Francischini trouxe o tema à pauta justamente quando os ministros começaram a debater o tema. Mas, também é fato que Francischini decidiu suspender o andamento da Pec até a decisão dos ministros.
Após a decisão, porém, ele voltou a correr com o tema. Parlamentares da direita e governistas argumentam, por sua vez, que “casuísmo” seria, na verdade, o argumento da oposição, de afirmar que a Pec é endereçada a Lula. Eles afirmam que o tema é antigo, que estão lutando contra a corrupção e a impunidade e que é dever do Congresso debater o tema. Afirmam, ainda, que não se trata de violação de cláusula pétrea da Carta Magna, principalmente, porque o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou, em seu voto contrário à prisão em segunda instância, que caberia ao legislativo regular o tema.
Existe, ainda, um movimento partidário na Câmara para tentar apressar a votação Pec na CCJ, caso a oposição consiga segurá-la. Segundo Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, Cidadania, Novo, Podemos e parte do PSL concordaram em cruzar os braços no plenário até que a matéria esteja votada na comissão. Vice-líder do PT e titular da CCJ, Maria do Rosário (RS), ironizou o movimento, por atrasar as pautas do governo.
“Eles querem obstruir? Aí, não entenderam o que é ser governo. Ou querem ser um governo que não faça nada. Se quiserem obstruir, terão nosso apoio. Qual o projeto no plenário que é a favor do povo? Reformas trabalhistas, previdenciárias, contra a população? Se o governo obstrui suas próprias questões, eu vou dizer para obstruir sua pauta ruim para o Brasil. Bolsonaro não tem nem partido aqui dentro”, disparou.
O líder do PSL na Câmara, Eduardo Bolsonaro (SP) se disse aberto a conversas, mas, inicialmente, contrário à iniciativa, assim como a parlamentar petista. “Os líderes disseram que fariam obstrução até que fosse votada a prisão em segunda instância. Só que não adianta fazer obstrução se o projeto não está preparado para ir para o plenário. Se me provarem que, se fizerem obstrução, pode ajudar na aprovação, contem comigo na liderança do PSL e da bancada para fazer obstrução. Agora, fazer obstrução para um projeto que, sabe-se lá quando, a gente vai conseguir colocar em plenário, só significa atrasar as pautas do país”, ponderou.
Correio Braziliense
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Senadores repercutem derrubada de prisão em segunda instância pelo STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da noite da última quinta-feira (7), que derrubou a prisão após a condenação em segunda instância, repercutiu entre os senadores. Por 6 votos a 5, os ministros retornaram ao entendimento de que um réu só pode cumprir pena depois que se esgotarem todos os recursos junto à Justiça. Com isso, poderão ser soltos presos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre outros com condenações na operação Lava-Jato.

Em entrevista à TV Senado, nesta sexta-feira (8), o senador Lasier Martins (Podemos-RS) avaliou que a medida trouxe decepção e tristeza para os brasileiros. Para o parlamentar, a decisão foi tomada pelos ministros como uma forma de agradecimento por suas indicações políticas para o cargo.

— A maioria [dos ministros] vem de indicações do Collor, do Lula, da Dilma, do Temer, com quem eles têm compromissos. Então, não refletem a opinião e não têm a jurisprudência que os brasileiros querem para acabar com a corrupção.

Na terça-feira (5), Lasier e outros 42 senadores chegaram a entregar uma carta ao presidente do Supremo, pedindo a manutenção da prisão em segunda instância. E anunciaram a Dias Toffoli que, caso o Supremo derrubasse a medida, entrariam com uma Proposta de Emenda à Constituição para mudar a regra. Lasier explicou que, embora haja duas propostas já prontas no Senado e na Câmara, os presidentes das duas Casas, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, não agilizam a tramitação das matérias.

— Parece que não têm interesse, parece que não querem. O Congresso foi omisso, porque já poderia ter alterado essa jurisprudência com a legislação.

Críticas ao STF

O líder do PSL no Senado, senador Major Olimpio (SP), também protestou contra a medida, afirmando que a decisão do Supremo afeta toda a população. Para ele, a derrubada da prisão em segunda instância faz “do Brasil o país da impunidade”.

“O STF votou contra o povo. Os ministros, mais uma vez, foram pró-bandidos, e o povo paga a conta. Derrota para o Brasil”, escreveu o parlamentar em sua conta no Twitter.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) observou que a determinação da Suprema Corte não significa a liberdade imediata, por exemplo, de Lula, já que isso depende de habeas corpus. Ele comentou ainda que, mesmo saindo da prisão, o ex-presidente não pode ser candidato por estar enquadrado na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010).

“Lula pode ser candidato? Não. Enquanto estiver condenado e considerado ficha suja. Retrato igual para outros”, escreveu Kajuru, em suas redes sociais.

A favor da decisão

O senador Humberto Costa (PT-PE) comemorou a decisão, afirmando que o STF “é o grande intérprete da Constituição”. Para ele, com o resultado do julgamento, o Estado de direito voltou a se sentir representado no palco da democracia.

Já o senador Renan Calheiros (MDB-AL) postou que o STF acertou. Para ele, é clara a regra de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. “Prisão antes do fim dos recursos virou mecanismo político de tortura e pressão”, compartilhou o alagoano.

O julgamento

O voto decisivo pelo fim da prisão em segunda instância foi dado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com o placar empatado em 5 a 5. Após o julgamento, ele disse que deixou claro que o Congresso pode alterar esse dispositivo e definir o momento da prisão. Além de Toffoli, votaram pelo fim da execução antecipada de pena os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Melo. Defenderam a legalidade da medida o relator da Lava-Jato na Suprema Corte, Luiz Edson Fachin, além de Luiz Fux, Luis Roberto Barroso, Alexandres de Moraes e Cármen Lúcia.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a medida do Supremo, cerca de 4.900 réus podem deixar a cadeia. A decisão, no entanto, caberá ao juiz de cada caso.

Fonte: Agência Senado

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PF pede prisão de Dilma e Mantega, mas Fachin nega

Os pedidos de prisão foram formulados no âmbito de um inquérito que apura suposta “compra e venda” de apoio político do MDB em benefício do PT nas eleições presidenciais de 2014

A Polícia Federal pediu ao relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a prisão temporária da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (PT), dos ex-senadores Eunício Oliveira (MDB-CE) e Valdir Raupp (MDB-RO) e do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU). Os pedidos – negados por Fachin – foram formulados no âmbito de um inquérito que apura suposta “compra e venda” de apoio político do MDB em benefício do PT nas eleições presidenciais de 2014.

As suspeitas foram levantadas nas delações premiadas do executivo Ricardo Saud, delator do caso J&F, e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Em sua delação, Saud disse ter havido pagamento da ordem de R$ 46 milhões a senadores do MDB, a pedido do PT.

De acordo com o executivo, apesar de diversas doações terem sido oficiais, trata-se de “vantagem indevida”, já que dirigentes do PT estariam comprando o apoio de peemedebistas para as eleições de 2014 para garantir a aliança entre os dois partidos.

Machado, por sua vez, relatou repasses de R$ 40 milhões por parte do grupo J&F a senadores do MDB, a pedido de Mantega (então ministro da Fazenda), como forma de “comprar o apoio político” do MDB. O inquérito foi aberto por Fachin em 14 de maio do ano passado.

Relevância

Em junho deste ano, a PF encaminhou ao Supremo um relatório de 218 páginas com a relação completa dos pedidos solicitados para a decretação de prisões temporárias, buscas e apreensões e a coleta de depoimentos dos investigados.

A PF apresentou “pedido de prisão temporária dos investigados com maior relevância, bem como daqueles que atuaram na entrega e no recebimento em espécie das quantias ilícitas em benefício dos senadores do MDB, sob o fundamento de que a privação da liberdade de locomoção destes indivíduos é indispensável para a identificação de fontes de prova e obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais investigadas”.

A Polícia Federal cumpriu nesta manhã uma série de mandados de busca e apreensão, além de medidas de sequestro de bens, por ordem de Fachin.

“No caso, nada obstante, como já afirmado, esteja satisfatoriamente demonstrada a plausibilidade das hipóteses investigativas levadas a efeito pela autoridade policial, a pretensão de restrição da liberdade de locomoção dos investigados não se encontra provida da indicação de concretas condutas atentatórias às apurações que evidenciem a necessidade da medida extrema”, observou Fachin em sua decisão, que autorizou a operação realizada nesta terça-feira.

“Nesse sentido, possível se fazer referência à manifestação da Procuradoria-Geral da República, pontuando que ‘não há evidências de que, em liberdade, os investigados possam atrapalhar a execução das medida de busca e apreensão’. Com essas considerações, indefiro as prisões temporárias requeridas”, concluiu o relator da Lava Jato.

Defesas

EUGÊNIO ARAGÃO, QUE DEFENDE DILMA

“É necessário evidenciar que não figura entre os investigados no inquérito e foi chamada exclusivamente para dar esclarecimentos em relação ao caso.”

ASSESSORIA DE EUNÍCIO OLIVEIRA

“Nem o empresário Eunício Oliveira, nem nenhum endereço ou pessoas ligados a ele, foram objeto de quaisquer ações judiciais decorrentes dessa decisão do ministro Luiz Edson Facchin. Como sempre o fez, o ex-senador está à disposição para prestar os esclarecimentos que o Poder Judiciário achar necessários.”

O Estado entrou em contato com o gabinete do ministro Vital do Rêgo Filho e a defesa de Mantega e aguarda uma manifestação. A reportagem está tentando localizar Valdir Raupp.

ESTADÃO CONTEÚDO