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Réu condenado por latrocínio na Comarca de Sousa tem pena de 20 anos mantida pela Câmara Criminal

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Criminal nº 0000989-39.2018.815.0371 apresentada pela defesa de André Alves Bernado, também conhecido por “Cascão”. Ele foi condenado pelo Juízo da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa a uma pena de 20 anos de reclusão em regime, inicialmente, fechado pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte). O relator do recurso foi o desembargado Carlos Martins Beltrão Filho. A decisão do Colegiado foi unânime e em harmonia com o parecer do Ministério Público estadual.

Segundo os autos, “Cascão” e um outro indivíduo, que foi absolvido, foram denunciados pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 3°, II, do Código Penal. O processo informa que, no dia 1º julho 2018, por volta das 23h, no estabelecimento “Patrício Lanches”, no Bairro da Estação, em Sousa, a dupla subtraiu, mediante violência e grave ameaça, bens pertencentes à vítima Patrício Vieira Carneiro. Devido à violência praticada, a vítima morreu por disparo de arma de fogo.

A defesa de “Cascão” alegou a preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de  ter sido exarada pelo Juízo da 6ª Vara Mista de Sousa, que seria incompetente para julgar o feito, por entender que a hipótese dos autos se tratou do crime de homicídio e, portanto, os autos deveriam ser encaminhados para a 1ª Vara da Comarca de Sousa, competente  para apreciar os crimes dolosos contra a vida. No mérito, pugnou pela absolvição do apelante, com base no artigo 386, V e VII, do Código de Processo Penal, sustentando que não há provas a ensejar uma condenação, pois as que foram colhidas são frágeis, não traduzindo a verdade dos fatos, requerendo, assim, a aplicação do princípio do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu.)

Sobre a preliminar, o relator disse que como é sabido, para a caracterização do crime de latrocínio, pouco importa se o agente subtraiu ou não os bens da vítima, bastando, apenas, que, após externar a intenção de roubar, ele provoque a morte dela. Citou a Súmula nº 610 do Supremo Tribunal Federal neste sentido. “Desse modo, não há que se falar de nulidade da sentença, por absoluta incompetência do Juízo da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa, visto que restou demonstrado que a matéria em questão se refere ao tipo penal previsto no artigo 157, § 3º, II, do Código Penal, e não ao de homicídio qualificado”, pontou o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho.

A respeito do mérito, o relator afirmou que não há que se falar de ausência de provas da participação do apelante no delito em questão, sendo certo que ele cometeu o crime de latrocínio. “Dessa maneira, conclui-se que a suposta insuficiência de provas, decantada pelo recorrente, esmorece em face da materialidade e da autoria incontestes, visto que esteadas em provas verossímeis e vigorosas”, finalizou Carlos Beltrão, ao negar provimento ao recurso. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Justiça nega pedido de paternidade e herança com base em DNA abaixo de 50% de vínculo genético na cidade de Sousa

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Sousa, nos autos de uma Ação de Investigação de Paternidade (pós-morte) combinado com Petição de Herança, que julgou improcedente o pedido do autor, com base no exame de DNA. O resultado do referido exame revelou vínculo genético abaixo de 50%. O relator da  Apelação Cível foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Em seu parecer, a Procuradoria-geral de Justiça opinou pelo desprovimento da Apelação.

Para o apelante, o Juízo singular desconsiderou as provas acostadas aos autos, suficientes para demonstrar, de forma cabal, que a genitora do autor/apelante manteve, de fato, um relacionamento amoroso com seu pretenso pai. Alegou, ainda, a probabilidade de o recorrente ser 50% parente dos filhos do cujus (autor da herança), prova essa ratificada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo.

No caso específico, o resultado do exame de DNA comprovou 49,5041594994944% de probabilidade de vínculo genético, ou seja, abaixo de 50%. Que, segundo o relator, somado à frágil prova testemunhal, demanda a improcedência do pedido de investigação e paternidade pós-morte, e do consequente direito à herança pelo pretenso filho.

“Acrescente-se que a prova testemunhal, além de tergiversar quanto a existência de relação amorosa entre a mãe do recorrente e o falecido, não precisa sequer o período dos supostos encontros entre ambos, o que corrobora a improcedência do pedido”, sustentou o relator. Luiz Sílvio Ramalho Júnior disse, ainda, que o pretenso direito a parte hereditária, por outro lado, depende de prévio reconhecimento da paternidade. “Ante a improcedência deste, não há que se falar em direito à herança”, arrematou.

O relator destacou, também, que a sentença recorrida foi publicada no dia 11 de dezembro de 2015 e, portanto, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Deste modo, a admissibilidade recursal, no caso vertente, atende aos requisitos subjetivos e objetivos nele dispostos, com base no Enunciado 2 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Fica mantida a condenação do réu/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos moldes dispostos na sentença”, finalizou o relator. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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IFPB/Sousa: Divulgadas as confirmações de matrícula da lista de espera do PSCT 2020

Classificados devem aguardar o início do semestre letivo

A Diretoria de Desenvolvimento do Ensino (DDE) do Campus Sousa divulgou nesta segunda-feira (27) os Editais de Confirmação de Matrícula na primeira chamada da lista de espera do Processo Seletivo dos Cursos Técnicos do IFPB (PSCT). A seleção visa preencher as 250 vagas ofertadas pela instituição para os cursos de Agroindústria, Agropecuária, Informática e Meio Ambiente.

Os quatro cursos disponibilizaram vagas na modalidade Integrado (Ensino Médio mais Curso Técnico) e dois deles, Agropecuária e Informática, ofertaram vagas para os cursos Subsequentes (Técnico pós Ensino Médio). Os estudantes que estiverem com as matrículas confirmadas devem vir ao Campus no início do semestre letivo 2020.1, o que está previsto para acontecer no dia 03 de fevereiro para os Integrados e em 02 de março para os Subsequentes.

Além das listas dos alunos matriculados, foram divulgadas as relações dos candidatos que tiveram matrículas indeferidas por não cumprirem as regras previstas nos editais, como a não entrega da documentação exigida, por exemplo. Os candidatos que desejarem interpor recursos poderão fazê-lo em dois dias úteis a contar da publicação do Edital, junto à Coordenação de Controle Acadêmico do Campus Sousa.

Assessoria de Comunicação do IFPB/Sousa
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Deputado Jeová Campos é transferido para João Pessoa após sofrer hemorragia

O deputado estava na casa da mãe, em Cajazeiras, se preparando para retornar a João Pessoa, quando passou mal e começou a vomitar

O deputado estadual Jeová Campos foi transferido de Sousa, no Sertão da Paraíba, para João Pessoa, na tarde desta segunda-feira (27), após ter sido internado com hemorragia digestiva, no último domingo (26). Ele chegou à Capital de avião às 16h11, segundo informou a assessoria de imprensa do parlamentar.

“Ele saiu de Sousa e veio de avião às 16 horas e 11 minutos. Está indo para o Nossa Senhora das Neves. Ele está bem. O quadro é estável. A endoscopia que foi feita ontem a noite já estancou a hemorragia via cauterização. Hoje de manhã ele fez nova endoscopia para verificar como estava a contenção da hemorragia, e não tinha mais sinal de hemorragia. Ele permaneceu na UTI apenas por conta da medicação que tomou para fazer o exame e porque precisava ficar em observação”, explicou a assessora do deputado.

Sobre a internação de Jeová Campos em João Pessoa, a assessora afirmou que acredita que o deputado não precisará ficar na UTI. “Ele está bem, consciente, orientado, tranquilo, não está sentindo nenhuma dor. Então acredito que, pelo estado de saúde dele, ele ficará em apartamento.”

Jeová foi levado inicialmente, ontem, ao Hospital Regional de Cajazeiras, depois foi transferido ao Hospital Santa Terezinha, em Sousa, e chegou ao HNSN, na Capital, nesta segunda-feira.

O deputado estava na casa da mãe, em Cajazeiras, se preparando para retornar a João Pessoa, quando passou mal e começou a vomitar. Familiares o levaram para o Hospital Regional da cidade, onde ele passou pelos primeiros atendimentos. A transferência para Sousa se deu em função da necessidade da realização da endoscopia, exame que não é realizado no Hospital Regional de Cajazeiras. A volta para João Pessoa foi um pedido do parlamentar.

 

 

Foto: Diário do Sertão

Com informações da Assessoria e ClickPB

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Deputado Jeová passa mal é internado na UTI do HRC e será transferido para um hospital de Sousa

Após ser atendido na tarde deste domingo (26) na urgência do Hospital Regional de Cajazeiras e encaminhado para a UTI daquela unidade, o deputado estadual Jeová Campos (PSB), foi estabilizado e seu quadro de suspeita de hemorragia digestiva, será transferido para o hospital Santa Terezinha, em Sousa, para realização de endoscopia digestiva ainda neste domingo. A transferência se faz necessária em função de ser preciso fechar o diagnóstico que fez o parlamentar passar mal e ter uma crise de vômitos com presença de sangue.

Antes de ser transferido para o Santa Terezinha, Jeová poderá fazer bolsas de sangue como precaução, se necessário.  O HRC distribuiu Boletim Médico no início da noite deste domingo destacando que o parlamentar ‘está consciente e orientado e que já apresenta melhora no seu quadro clínico e que a hemorragia já foi controlada’.

O deputado estava na casa de sua mãe, em Cajazeiras, se preparando para retornar a João Pessoa, quando passou mal e começou a vomitar. Familiares o levaram para o hospital regional onde ele teve os primeiros atendimentos. A transferência para Sousa se deu a pedido da família e em função da necessidade da realização da endoscopia, exame que não é realizado no Hospital Regional de Cajazeiras.

 

Assessoria 

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Polícia Militar prende suspeitos de assaltar loja no Sertão

Os suspeitos levaram perfumes, joias, dinheiro e um aparelho celular. Após rastrear o aparelho, os policiais localizaram os suspeitos na rua Castanholas, no bairro Várzea da Cruz, em Sousa.

A Polícia Militar prendeu, na tarde desta terça-feira (24), três suspeitos de assaltar uma loja em Coremas. O trio foi detido no município de Sousa, no Sertão da Paraíba.

Os suspeitos levaram perfumes, joias, dinheiro e um aparelho celular. Após rastrear o aparelho, os policiais localizaram os suspeitos na rua Castanholas, no Bairro Várzea da Cruz, em Sousa.

O trio foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil. Eles foram reconhecidos pelas vítimas e ficarão à disposição da Justiça.

 

Com informações de ClickPB

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Justiça da Paraíba mantém condenação de acusado de matar homem a pauladas na cidade de Sousa

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu Francisco Everton da Silva por homicídio qualificado privilegiado a uma pena de 12 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado. Ele é acusado de assassinar, a golpes de pau, Luiz Carlos do Nascimento, fato ocorrido em 2017, no Bairro Guanabara, na cidade de Sousa.

De acordo com os autos, o acusado confessou, na esfera policial, que por não aguentar mais as provocações da pessoa de Luiz Carlos, perdeu a cabeça e resolveu sair de casa onde acabou pegando um pedaço de madeira da cerca e partiu pra cima da vítima, efetuando três pancadas na cabeça do mesmo.

A defesa apresentou recurso, alegando ter levantado perante o Conselho de Sentença a tese de legítima defesa, decorrente das ameaças proferidas pela vítima em outros momentos, devendo, portanto, ser excluída a ilicitude do tipo, eis que o apelante agiu, unicamente, para proteger sua própria vida. Já o Ministério Público questionou que a decisão restou parcialmente dissociada das provas dos autos por inexistir provas acerca do homicídio privilegiado, em razão do réu não ter cometido o crime investido de violenta emoção, fato que teria atenuado a pena do acusado.

O relator da Apelação Criminal nº 0000427-64.2017.815.0371 foi o desembargador Carlos Beltrão. No exame do caso, ele destacou que a decisão do Conselho de Sentença é soberana, só sendo possível sua anulação quando manifestamente contrária às provas dos autos. “Se a decisão do Júri encontra respaldo no conjunto probatório, tendo acolhido a tese posta em plenário, torna-se impossível ao juízo ad quem afastar a decisão tomada pelo Sinédrio Popular, mandando o réu a novo Júri”, ressaltou.

Observou, ainda, o relator que se as provas colacionadas foram recepcionadas pelo Conselho de Sentença, não pode a decisão ser cassada em grau de recurso, por sublimação ao princípio constitucional da soberania do júri, mesmo porque foi a opção adotada pelos jurados. “Nego provimento a ambos os recursos, mantendo-se incólume a decisão soberana do Sinédrio Popular, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça”, arrematou. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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É preciso lembrar que as universidades públicas são instituições essenciais para as novas gerações e o futuro do Brasil afirma Jeová

“Precisamos valorizar e não maltratar as universidades públicas, isto porque elas são fundamentais para a retomada do desenvolvimento do país e são essenciais para as novas gerações e o futuro do país, têm um papel fundamental de inclusão social, são o berço da produção do conhecimento no Brasil, já que 90% da produção científica se fazem nas universidades públicas, por isso, muito me entristece ver a situação de penúria destas instituições por causa de uma política desastrosa que está destruindo com os pés o que levou anos para ser construído por várias mães”, disse hoje (14), o deputado estadual Jeová Campos ao lamentar a atual situação que se encontra as universidades públicas depois das imensas restrições orçamentárias impostas pelo Governo Bolsonaro.

Jeová, que é professor licenciado da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Campus de Sousa, do curso de Direito, reitera o grave erro que o atual governo comete e que pode comprometer todo o futuro do país. “Num país sem tradição universitária longa, num país com tanto déficit de educação, de conhecimento, de ciência e tecnologia, e num país desigual que tem tanta necessidade de inclusão com mais pessoas no ensino superior, precisamos é valorizar e não maltratar as universidades públicas como está fazendo esse (des) governo”, destaca o parlamentar.

O deputado lembra ainda que o que custa caro ao país não é o investimento em ciência e tecnologia, mas a ignorância e o atraso. “Mais de 90% da ciência e tecnologia do país se faz nas universidades públicas e é, justamente, essas instituições que estão sendo relegadas, desprezadas e, pior, maltratadas pelo atual governo”, diz Jeová, enaltecendo que o que deveria acontecer era o contrário, ou seja, a valorização destes espaços de conhecimento, aprendizagem e de um trabalho sério de toda uma comunidade acadêmica. “As universidades públicas brasileiras, em especial, as Federais, são um patrimônio inestimável do povo brasileiro, que precisa ser valorizado, fomentado e bem cuidado”, finaliza Jeová.

Assessoria 

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Sentença que absolveu ex-prefeito de Sousa é mantida e contrato de iluminação pública é considerado legal

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, na íntegra, a sentença do Juízo da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa que absolveu, sumariamente, o ex-prefeito de Sousa, André Avelino de Paiva Gadelha Neto, e o ex-presidente da Energisa Paraíba, André Luís Cabral Theobald. Por unanimidade, o Colegiado também entendeu que existe atipicidade das condutas, em relação à suposta ilegalidade da cláusula contratual que prevê a retenção da contribuição de iluminação pública pela concessionária para pagamento de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica.

O relator da Apelação Criminal nº 0000995-46.2018.815.0371 apresentada pelo Ministério Público foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio e a decisão do Órgão Fracionário do TJPB aconteceu na sessão de Julgamento desta terça-feira (12).

Consta na denúncia que, em janeiro de 2016, o então prefeito de Sousa e o ex-presidente da Energisa celebraram convênio mediante o qual foi permitido a referida concessionária de serviço público, mais precisamente na Cláusula Quarta § 7º, a retenção de valores referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP ou Cosip) para o pagamento dos débitos que a Prefeitura de Sousa mantinha com a empresa

O Ministério Público denunciou os apelados como incursos nos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e 168, § 1º, inciso III, do Código Penal (crimes de responsabilidade e de apropriação indébita). De acordo com a denúncia, o ex-prefeito de Sousa teria desviado verbas públicas em proveito de outrem e o ex-presidente da Energisa se apropriado, em proveito da Companhia, de rendas públicas do Município, enquanto possuía a detenção de tais valores, em razão de ofício ou profissão.

“É de se manter a sentença que declarou a absolvição sumária dos apelados pela atipicidade de suas condutas, quando constatado nos autos, notadamente, julgamento do Colegiado reconhecendo a legalidade do contrato celebrado entre a Energisa e o Município de Sousa”, comentou o relator.

O desembargador Arnóbio Alves Tedósio afirmou que, no caso em exame, o juiz sentenciante, João Lucas Souto Gil Messias, por meio de sua sentença, justificou, de forma clara e inequívoca, os motivos que levaram a absolver sumariamente os apelados. Ainda segundo o relator, nas informações trazidas do 1º Grau de Jurisdição e usadas como base para a manutenção da sentença pela Câmara Criminal do TJPB, o juiz disse que a discussão jurídica travada na ação diz respeito, tão somente, a (i)legalidade da cláusula contratual presente em convênio celebrado entre as partes.

“Não vislumbro prejuízo para nenhuma das partes, notadamente porque o Ministério Público dispensou a produção de provas testemunhal e as defesas, como se disse, não se insurgiram contra a existência dos fatos narrados na denúncia”, diz parte das informações da Primeira Instância.

O relator afirmou que a cláusula contratual em questão foi reconhecida como legal pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, sob a relatoria do desembargador Frederico Martinho da Nóbrega, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0806978-39.2018.815.0000 no dia 15 de maio de 2019.

“O crime de apropriação indébita só existe na modalidade dolosa. Ou seja, o agente só pratica o crime se, com vontade livre e consciente, opta por não devolver aquilo que não é seu, quando solicitada a devolução. Não foi o que houve no caso em tela”, frisou o Arnóbio Teodósio. Desta decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Dia Nacional de Luta contra a privatização do saneamento mobiliza servidores da Cagepa em toda a Paraíba

Portanto cartazes, faixas e distribuição de panfletos e uso de serviços de som, os funcionários da Cagepa foram às ruas nesta segunda-feira, 11, no Dia Nacional pela Universalização do Saneamento. Os diretores do Sindicato dos Urbanitários da Paraíba (Stiupb), se revezaram e participaram de todas as atividades agendadas: Campina Grande, João Pessoa, Patos, Guarabira, Sousa e Cajazeiras.

Em Campina Grande, o presidente do Stiupb, Wilton Maia Velez, foi até à Depuradora da Cagepa, no bairro do Tambor, onde expôs aos trabalhadores  o que é o Projeto de Lei (PL) nº 3261/2019, que quer transformar a água em mercadoria, favorecendo apenas as grandes empresas privadas.

Na oportunidade, o dirigente sindical pediu que a categoria procurasse ser ativa nessa luta, cobrando dos deputados uma posição sobre o tema, já que o Projeto vai entrar em pauta para votação em Plenário oportunamente.

 “Não estamos aqui lutando apenas pela manutenção dos nossos postos de trabalho, mas por nossa Cagepa pública, uma das mais eficientes do País, conforme estudo que já foi divulgado nacionalmente. Acreditamos também que a privatização não visa atender ao chamamento da universalização do saneamento, mas tão somente beneficiar o capital privado em nome do lucro e deixando de fora desse bolo as pequenas cidades que possuem uma arrecadação menor em termos de arrecadação tarifária”, assinalou Wilton.

Idêntica manifestação aconteceu na Cagepa R2, no centro de Campina. Em Patos, a manifestação aconteceu no Regional da Cagepa, englobando o Regional das Espinharas. Guarabira, Sousa, Cajazeiras e João Pessoa da mesma forma também realizaram manifestação e em algumas delas, os próprios gerentes fizeram questão de participar, compartilhando o pensamento de que a privatização não atenderá aos anseios dos brasileiros, notadamente das regiões mais pobres como o Nordeste e o Norte do Brasil.

Assessoria de Imprensa – Stiupb