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MPPB denuncia servidor público e vendedor por roubo de armas no Fórum de Santa Rita

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou, na última quinta-feira (21/11), um servidor público do Fórum de Santa Rita e seu primo, um vendedor, por roubo de armas de fogo vinculadas a processos criminais e custodiadas junto ao juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rita, na região metropolitana de João Pessoa. Na ação penal, o promotor de Justiça também requer à Polícia Civil que dê continuidade as investigações, através de autos complementares de investigação, visto que o primeiro denunciado confessou a subtração de nove das 23 armas que desapareceram, este ano. Outras 14 continuam com destino ignorado.

A denúncia – que foi protocolada na 5ª Vara da Comarca de Santa Rita, distribuída nos autos do processo 0001759-21.2019.815.0331 – é assinada pelo 6º promotor de Justiça de Santa Rita, Romualdo Tadeu de Araújo Dias. Os denunciados são o técnico judiciário do Fórum de Santa Rita, Manoel Anízio do Nascimento Neto Júnior, e o vendedor Yan Nascimento Silva. Segundo a ação, o primeiro acusado, na condição servidor do Fórum, possuía acesso às armas apreendidas e, “usando das falhas no sistema de controle e segurança”, subtraiu algumas delas, pactuando, com o segundo denunciado a venda delas no mercado clandestino, “auferindo com isso, ambos, o lucro da atividade ilícita”.

A ausência de algumas armas foi primeiramente percebida por uma servidora do Cartório, durante procedimento de rotina de transferência de algumas delas de um cofre para outro maior em outro ambiente. Ela notou a falta de dois revólveres 38, da marca Taurus, e comunicou o fato à juíza da Vara Criminal que requisitou abertura de investigação à Polícia Civil, bem como, restringiu apenas à chefe do cartório o manuseio e a guarda das armas existentes.

Mesmo assim, o desaparecimento das armas continuou. “Segundo informou a chefe do cartório, em ofício de nº 735/2019, de 17 de setembro de 2019, foram subtraídas dos cofres da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita, 23 armas de fogo vinculadas a processos criminais. A par da situação, a juíza titular da 1ª Vara determinou a remessa de todas as armas existentes no cofre para o depósito judicial em João Pessoa-PB, inclusive, aquelas apreendidas e catalogadas posteriormente aos fatos”, diz promotor no texto da denúncia, contando alguns episódios que mostram que o servidor denunciado continuou tendo acesso aos objetos que chegavam ao Fórum.

Tentativa de suborno

A ação também traz detalhes de como o servidor teria tentando subornar uma advogada que requereu a restituição de algumas armas de fogo sumidas de um processo no qual atuava. Ele chegou a propor o encerramento do processo (se passando por porta-voz da juíza responsável) e até ofereceu R$ 20 mil para que a advogada comunicasse que havia recebido as armas da Polícia Civil. Parte dessa conversa foi registrada no WhatsApp e foi disponibilizada pela profissional à investigação. Após as tratativas, a advogada, em comum acordo com o seu cliente, denunciou o servidor à Justiça, que foi preso no último dia 22 de outubro.

Manoel Anísio Neto Júnior confessou a subtração de nove armas. “Confessou ainda que, como parte da engenharia criminosa, montada por ambos os denunciados, após ‘conseguir’ as armas de fogo, estas eram repassadas para o segundo denunciado, que as comercializava no mercado paralelo, rateando o lucro da ação criminosa entre eles, o que, como narrado pelo primeiro denunciado, lhe rendeu um lucro de R$ 23 mil”. O segundo acusado, Yan Nascimento Silva, foi preso no dia 5 de novembro e, segundo a denúncia, confessou o esquema criminoso montado com seu primo. Ele também confessou que recebeu cerca de 15 armas de fogo das mãos de Manoel e que as vendeu as últimas recebidas por valores diferenciados, entre R$ 4 mil e R$ 5,5 mil.

Sumiço no Fórum de Sapé

O promotor de Justiça chamou a atenção também para o fato de que, no depoimento, o vendedor diz que recebia armas do servidor público desde o ano de 2018, sendo que este só chegou ao Fórum de Santa Rita em janeiro de 2019, estando lotado, antes disso, na 2ª Vara da Comarca de Sapé, “local onde também houve um expressivo sumiço de armas de fogo, fato de conhecimento público”. Em razão disso, requereu também a extração de peças dos autos para serem “remetidas ao Ministério Público de Sapé para adoção de providências no sentido de determinar, caso entenda, o aprofundamento das investigações no intento de desvelar a autoria dos ilícitos naquela comarca”.

O Ministério Público também requer na denúncia que seja apurada também a violação dos deveres funcionais do analista judiciário, conforme os artigos 106 e 107, da Lei Complementar 58/2003. No mesmo ponto, além dos efeitos previstos no Código Penal (perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo), pugnou pela reparação de danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela instituição, orçando no valor de R$ 50 mil, “como valores auferidos com a venda das armas de fogo subtraídas da 1ª Vara do Fórum da Comarca de Santa Rita, devendo serem arcados solidariamente entre os denunciados, como forma de se viabilizar o efeito da condenação previsto no art. 91, inciso I, do Código Penal”.

Promotoria de Santa Rita | Ascom/MPPB

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Servidor do Detran que recebeu dinheiro para facilitar obtenção de CNH é condenado por corrupção passiva

Homem que ofereceu a vantagem indevida foi condenado pela Justiça por corrupção ativa

O réu Clayton de França Barbosa foi condenado a uma pena de quatro anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal). Ele teria desembolsado a quantia de R$ 200,00 para facilitar sua aprovação no teste de direção veicular na categoria A. O valor foi entregue ao também réu Severino do Nascimento Vidal, servidor do Detran-PB condenado a uma pena de três anos de reclusão, em regime aberto, por ter recebido vantagem indevida em razão do cargo (artigo 317 do Código Penal).

A Ação Penal nº 0041203-70.2001.815.2003 foi julgada pelo juiz Sivanildo Torres Ferreira, da 3ª Vara Regional de Mangabeira, que integra o grupo da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. Relatam os autos que, antes de se submeter ao teste de direção, o acusado Clayton de França abordou uma funcionária do Detran-PB e afirmou que repassou uma quantia em dinheiro a outro servidor do órgão para facilitar sua aprovação. Na época do fato, o então corregedor Walber Virgulino ordenou que a funcionária informasse ao denunciado que ele havia sido reprovado no teste, com o objetivo de descobrir quem havia sido o servidor que recebeu a propina.

Ainda conforme os autos, depois de saber da reprovação, Clayton de França foi ao guichê onde trabalhava o servidor para pedir o dinheiro de volta. O funcionário do Detran foi encontrado no banheiro devolvendo o dinheiro recebido. Em seguida, ambos foram presos em flagrante. O caso aconteceu em setembro de 2011.

Em defesa preliminar, o acusado Severino do Nascimento argumentou que a denúncia deveria ser rejeitada porque o flagrante havia sido preparado pelo então corregedor do Detran-PB. A defesa afirmou, também, que o denunciado era funcionário do órgão há mais de 20 anos e não havia, nesse período, cometido ação que ferisse sua conduta. Além disso, alegou inexistência de crime. Por sua vez, a defesa do réu Clayton de França, que teria repassado o valor ao servidor público, negou as imputações e argumentou que as declarações apresentadas na Corregedoria foram criadas.

Ao analisar o caso, o juiz Sivanildo Torres afastou a possibilidade de absolvição sumária dos réus. No mérito, entendeu que a autoria e a materialidade dos crimes para ambos os acusados restaram comprovadas através dos depoimentos e documentos apresentados. “A corrupção ativa consiste no ato de oferecer vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação da vontade que venha a afetar a moralidade da Administração Pública”, esclareceu. Ainda em relação ao servidor do Detran-PB, o magistrado entendeu que, para a configuração do delito, basta que ocorra a solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de valores visando influenciar junto a agentes públicos. Desta decisão cabe recurso.

Assessoria – TJPB