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Extinta ação contra ex-prefeita paraibana que contratou serviços mecânicos sem licitação

O juiz Rúsio Lima de Melo julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (artigo 10, caput, inciso VIII, e artigo 11, caput, da LIA) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra a ex-prefeita do Município de São José do Brejo do Cruz, Maria da Natividade Saraiva Maia, e contra o réu Sebastião Gomes Dantas. O pedido, nos autos do processo nº 0120133-51.2012.8.15.0101, foi julgado improcedente no mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do TJPB.

De acordo com os autos, o MP instaurou o Procedimento Precatório nº 013/2004 para apurar irregularidades praticadas pela ex-gestora. Segundo o documento, ela teria contratado o segundo réu para prestar serviços de mecânica automotiva em geral para a frota de veículos do município, sendo fixado o valor de R$ 15,00 por dia trabalhado, pelo prazo de 12 meses, havendo a possibilidade de renovação da contratação. O MP requereu a condenação dos réus com base nas sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/92.

Em sede de liminar, o órgão pediu a indisponibilidade dos bens para assegurar os prejuízos, a fim de garantir futuro ressarcimento ao erário. “Não há como prosperar o pleito ministerial. A indisponibilidade de bens deve ser encarada como medida excepcional, devendo ser aplicada quando houver fortes indícios acerca da prática de grave ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito ou cause lesão aos cofres públicos. Na hipótese em apreço, não há indícios de que o fato descrito na inicial tenha causado considerável dano patrimonial e concreto ao município”, analisou o juiz Rúsio Lima.

No mérito, o magistrado verificou, por meio de documentos, que houve a renovação do contrato junto ao réu Sebastião Gomes. Entretanto, avaliou que os valores das prestações de serviços não são exorbitantes, tendo em vista que o município dispõe de vários veículos automotores e a sua manutenção é algo previsível. Além disso, conforme o juiz, a ex-prefeita esclareceu, por meio de ofício, que a contratação direta se fez necessária diante da escassez de mão-de-obra especializada na cidade.

“A Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas. Portanto, não restando devidamente comprovado nos autos que conduta a dos demandados tenha sido pautada em dolo, culpa grave, má-fé ou desonestidade, nem tampouco tenha causado prejuízos ao erário ou enriquecimento ilícito dos promovidos, impõe-se o desacolhimento da pretensão inicial”, concluiu o magistrado. Desta decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Mega-Sena não tem ganhadores no prêmio principal; veja números

Prêmio acumulado vai a R$ 6 milhões no próximo sorteio

O sorteio da Mega-Sena na noite de sábado (4) terminou sem vencedores. Segundo a Caixa Econômica Federal, o prêmio para a próxima edição é estimado em R$ 6 milhões. Os números sorteados foram (05)-(23)-(34)-(45)-(56)-(57).

Outras 101 apostas venceram a quina. Cada bilhete premiado vai receber R$ 13.753,65. A quadra contou com 3.669 apostas ganhadoras. Os prêmios individuais foram de R$ 540,87.

O próximo sorteio da Mega-sena ocorre na próxima quarta-feira, dia 08 de janeiro.

CEF

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Na Paraíba: Operação contra venda de pomada sem registro sanitário interdita distribuidoras de medicamentos

O Ministério Público da Paraíba, Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), Receita Estadual e a Gerência de Vigilância Sanitária de João Pessoa deflagraram, nesta terça-feira (22/10), uma operação em empresas, distribuidoras e farmácias contra a comercialização da pomada Verhagel, que está sendo vendida sem o registro sanitário obrigatório. Cinco equipes estão nas ruas fiscalizando oito alvos com o apoio das polícias civil e militar. Até o momento foram interditadas totalmente duas distribuidoras e a Vigilância Sanitária realizou apreensões do medicamento.

De acordo com o diretor-geral do MP-Procon, promotor Glauberto Bezerra, foi detectada pela inteligência da Receita Estadual a comercialização da pomada que não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e é fabricado por uma empresa com CNPJ e Inscrição Estadual cancelados. O medicamento é fabricado pela empresa MBM- Indústria Química. e comercializado pela Alfamed.

“A nossa preocupação é com a saúde do cidadão consumidor, por isso, o objetivo da operação é fazer cessar a venda dessa pomada. Nas farmácias e distribuidoras onde for encontrado o produto haverá apreensão e os responsáveis técnicos vão responder civil, administrativa e penalmente por estar vendendo mercadoria para saúde sem autorização órgãos sanitários”, disse.

Segundo o inspetor sanitário da Agevisa, James Fialho, o órgão verificou que a pomada Verhagel, usada na cicatrização de feridas e queimaduras, não possui registro. “O último registro sanitário do produto expirou em maio de 2015, ou seja, há mais de quatro anos. Como o registro na Anvisa é compulsório e está expirado, a pomada está sendo comercializada de forma irregular no mercado”.

Conforme o gerente executivo de combate à fraude fiscal, Cirilo Nunes, da Receita Estadual vem fazendo um rastreamento de entrada e saída de medicamentos devido à proliferação de farmácias no Estado. “Na mineração de dados, caiu essa pomada a nós estranhamos porque a nota raiz, ou seja, a primeira nota fiscal de venda estava saindo de uma distribuidora e não de fabricante”, informou.

Cirilo Nunes explicou ainda que, através do trabalho de inteligência, a Receita teve acesso à pomada e verificou os dados da embalagem, como endereço e CNPJ da empresa. “Essa empresa fica na região de Cabedelo. Fomos lá e encontramos uma garagem fechada. As pessoas da região informaram que nada funciona ali há três anos. Além disso, a inscrição estadual e o CNPJ dessa empresa estão cancelados na receita federal, ou seja, verificamos que a pomada estava circulando no mercado sem a empresa que o fabrica exista. Trouxemos oc aso ao MP-Procon que acionou a Agevisa e a GVS”, explicou.

Interdições

Na primeira distribuidora interditada, a Alfamed, houve a apreensão de 558 bisnagas do medicamento e de insumos para a fabricação da pomada. A segunda distribuidora interditada foi a Histoderme, nela foi constatado ausência de alvará e de responsável técnico registrado no Conselho Regional de Farmácia (CRF). Em outras duas distribuidoras fiscalizadas foram apreendidas 78 bisnagas do medicamento.

Assessoria de Imprensa – MPPB