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Líderes podem decidir sobre votação de projeto que trata da prisão em segunda instância

Os líderes partidários do Senado aguardam o calendário de votação da Câmara dos Deputados da PEC da prisão em segunda instância. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que está mantida a audiência na terça-feira para discutir um projeto que permitirá a prisão após decisão colegiada por uma mudança no Código de Processo Penal.

O Congresso Nacional deverá concluir a apreciação de dois vetos. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defende a manutenção dos dispositivos vetados no Código Eleitoral para impedir o afrouxamento dos gastos de recursos públicos com campanhas políticas.

 

Informações de Hérica Christian – Rádio Senado

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Senado mantém calendário para votar prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai manter o calendário para discussão e votação do projeto que estabelece a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018). A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (21), depois de uma reunião de líderes na Presidência do Senado. A votação está marcada para quarta-feira (27). No dia anterior, a CCJ promoverá uma audiência pública sobre o projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) com o ministro da Justiça, Sergio Moro.

A reunião de líderes foi convocada depois que a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 199/2019) que permite a execução imediata de decisões dos tribunais regionais federais, dos estados e do Distrito Federal. Na última quarta-feira (20), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinou a criação de uma comissão especial de 34 deputados para analisar a matéria.

Para líderes que participaram da reunião na Presidência do Senado, o “fato novo” não muda o rito de votação do PLS 166/2018, que altera o Código de Processo Penal (CPP). Os senadores reconhecem, no entanto, que é preciso buscar “uma aproximação” com os deputados sobre a tramitação das duas matérias.

— A intenção é que as duas Casas possam ter convergência em relação à proposta de prisão em segunda instância. Como esse assunto ganhou relevância muito grande, é preciso ser feito como na reforma da Previdência: presidentes e líderes das duas Casas sentaram e estabeleceram um cronograma comum para evitar o dissabor de uma Casa aprovar, e a outra não — disse o líder do DEM, senador Rodrigo Pacheco (MG).

O líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues (AP), afirmou que “um entendimento” entre as duas Casas pode favorecer “um caminho mais rápido para a aprovação” da prisão em segunda instância, seja por meio de alteração da Constituição ou do CPP. O líder do PDT, senador Weverton (MA), defende a criação de uma comissão especial do Senado para acompanhar a tramitação da PEC 199/2019 na Câmara. Para ele, “a pressa não produz boas leis”.

— A questão não é se vai aprovar em novembro ou março. É um sistema bicameral. Precisamos tentar combinar um procedimento e partir para unificar esse debate. Podemos criar uma comissão especial para a ela [PEC 199/2019] chegar de forma madura e evoluída para votar no Senado.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), reconhece que existe uma “movimentação forte” após a aprovação da PEC 199/2019. Ele avalia que a decisão da Câmara “mexeu com as estratégias de cada Casa”, mas defende um “entendimento estratégico” entre senadores e deputados, mesmo que a decisão sobre a prisão em segunda instância fique para o próximo ano.

— Estamos a três semanas do fim da sessão legislativa. É melhor o Brasil ter um dispositivo legal consolidado no começo de 2020 do que tentar atropelar um processo legislativo e levar a população brasileira à mesma dúvida que essa matéria já levou o Supremo, que mudou várias vezes de entendimento. O calendário está mantido, desde que as duas Casas não encontrem uma tramitação mais segura e mais célere.

Agência Senado

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Moro defende que Congresso retome prisão em segunda instância

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, manifestou discordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a prisão em segunda instância e sugeriu que o Congresso pode restabelecer a regra que prevalecia até agora.

Veja a íntegra da nota de Moro, ex-juiz da Lava Jato em Curitiba, sobre o assunto:

“Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo. A decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada. O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio Ministro Dias Toffoli. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência,  Sergio Moro – Ministro da Justiça e Segurança Pública”.

Moro foi o juiz responsável pela condenação do ex-presidente Lula, o mais conhecido beneficiário da nova interpretação do Supremo. O ex-presidente foi preso depois de ter sido condenado em segunda instância no caso do triplex do Guarujá (SP).

Juiz da Lava Jato, Marcelo Bretas também indicou que a decisão pode ser mudada: “Não há mal que dure pra sempre. Na vida todos os problemas podem ser resolvidos, é apenas uma questão de tempo, às vezes de muito pouco tempo”, publicou no Twitter.

Antes mesmo do julgamento de ontem, procuradores que atuam na Lava Jato já criticavam duramente o fim da aplicação das prisões em segunda instância. Na avaliação deles, a mudança privilegia quem tem maior poder econômico, que tem mais condições de apresentar recursos na Justiça, e favorece a impunidade e a corrupção. Mais de 30 condenados na operação poderão se livrar da prisão, de acordo com a força-tarefa. Os casos, porém, serão avaliados um a um.

Parlamentares de diversos partidos articulam a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para retomar a prisão em segunda instância. O assunto está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e também é discutido na CCJ da Câmara. Porém, não conta com a simpatia dos presidentes das duas Casas legislativas, que preferem evitar o confronto com o Supremo e acirrar a crise política, dificultando a aprovação da agenda econômica.

A defesa do ex-presidente Lula já entrou com pedido de soltura. Segundo o advogado Cristiano Zanin Martins, “não há nenhum respaldo jurídico para manter o ex-presidente preso por uma hora sequer“. Nesta manhã, Zanin visitou Lula em Curitiba. Ao sair da sede da Polícia Federal, ele afirmou que protocolou o pedido de liberdade. “Agora iremos conversar com a doutora Carolina Lebbos que deverá analisar o pedido de acabamos de fazer”, explicou, citando a juíza responsável pelo caso.

 

Por Edson Sardinha – Congresso em Foco