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No Sertão: Mais de três mil sentenças foram prolatadas na Comarca de Catolé do Rocha este ano

Juiz Renato Levi Dantas

Mais de três mil sentenças foram prolatadas, este ano, pelos juízes das Varas Mistas que integram a Comarca de Catolé do Rocha, localizada no Sertão paraibano. Além disso, a prestação jurisdicional da unidade judiciária recebeu um reforço com o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), recém-inaugurado, que, em uma semana, registrou mais de R$ 150 mil em acordos firmados.

Para o juiz Renato Levi Dantas, coordenador do Cejusc e titular da 3ª Vara Mista, o ano de 2019 foi de muitas conquistas e excelentes resultados. Segundo o magistrado, com a dedicação e o empenho de todos, além das sentenças, as três Varas Mistas de Catolé do Rocha proferiram diversos despachos, decisões e audiências. “O trabalho é árduo, sobretudo quando se tem, nas três unidades, mais de 10 mil processos e uma penitenciária com quase 200 presos”, ressaltou.

Quanto ao Cejusc de Catolé, o magistrado destacou que é uma iniciativa que veio para auxiliar e transformar a realidade e prática processuais da Comarca. Ele informou, ainda, que a proposta é de sempre melhorar os trabalhos do Centro de forma a aperfeiçoar o atendimento.

Para 2020, Renato Dantas salientou que, ele e a juíza Fernanda Araújo Paz, diretora do Fórum, titular da 2ª Vara Mista e que responde, também, pela 1ª Vara, estão analisando as perspectivas para a realização de mutirões, envolvendo os processos do Juizado Especial, Família, DPVat e Previdenciário.

Atuam na unidade judiciária 35 pessoas, entre juízes (2), técnicos (12), analistas (3), assessores (3), gerente de fórum (1), requisitados (3), motorista (1), oficiais de justiça (7) e vigilantes (3). A Comarca de Catolé do Rocha atende, ainda, aos Municípios de Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Jericó, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos e o distrito de Coronel Maia.

Assessoria 

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TJPB mantém condenação do ex-prefeito de Riacho dos Cavalos que realizou compras sem licitação no montante de R$ 889 mil

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha que condenou o ex-prefeito de Riacho dos Cavalos, Sebastião Pereira Primo, a uma pena de três anos e cinco meses de detenção por ter deixado de realizar licitação, no montante de R$ 889.761,04, para fins de aquisição de diversos bens e serviços, compra de medicamentos, gêneros alimentícios e combustíveis. A pena foi substituída por duas restritivas de direito nas modalidades de prestação pecuniária, consistente no pagamento de R$ 50 mil e prestação de serviço à comunidade.

De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, as irregularidades ocorreram no exercício de 2008. O MP relatou que o então gestor simplesmente ignorava a legislação e realizava a aquisição de bens e serviços sem qualquer licitação prévia, ou ainda, valendo-se de ardil inicial, até chegava a realizar algumas licitações, todavia extrapolava o valor licitado e concretizava despesas muito além do montante originalmente contratado, sem nenhuma autorização legal que legitimasse tal conduta.

Ao recorrer da sentença, a defesa do ex-prefeito pleiteou a absolvição, alegando não ter sido comprovado o dolo específico de lesionar os cofres públicos, bem como não ter ocorrido efetivo prejuízo ao erário municipal. Pediu, ainda, a desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.

O relator da Apelação Criminal nº 0002574-79.2014.815.0141 foi o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. Em seu voto, ele destacou que o dolo específico e o dano ao erário, com o comprometimento das finanças do município, restaram suficientemente comprovados. “A tipicidade da conduta praticada pelo réu é patente, motivo pelo qual a condenação deve ser mantida em todos os seus termos”, ressaltou.

Sobre o pedido de desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (frustrar ou fraudar a licitação), o relator explicou que como não existiu o procedimento licitatório para contratação e prestação de serviços, não há que se falar em fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Cabe recurso da decisão.

Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB