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Justiça de Cajazeiras condena ex-promotor Carlos Guilherme a 4 anos e 4 meses de reclusão

O ex-promotor de Justiça Carlos Guilherme Santos Machado foi condenado a uma pena de quatro anos e quatro meses de reclusão e 10 dias-multa como incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e artigo 129, § 2º, IV do Código Penal (lesão corporal de natureza grave). A sentença foi proferida nos autos da Ação Penal nº 0000859-61.2016.815.0131 pelo juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras.

Consta no processo que o réu, portando arma de fogo, tipo pistola, calibre 40, no dia 14 de julho de 2009, deslocou-se até a residência de Patrício da Silva e efetuou um disparo de arma de fogo causando lesões corporais gravíssimas quando este tentou impedir a sua entrada na residência. O denunciado, que na época dos fatos era promotor de justiça, possuía um relacionamento amoroso com a irmã da vítima.

“A materialidade da conduta narrada na denúncia, bem como a respectiva autoria, restaram, devidamente, provadas nos autos, por meio da prova oral colhida em juízo, corroborada por todos os elementos de prova colhidos na fase inquisitorial que demonstram que o acusado portava irregularmente arma de fogo”, destacou o magistrado, acrescentando que agindo assim, o réu, com dolo direto, consciente e deliberadamente, praticou o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03.

Já quanto ao crime de lesão corporal de natureza grave, o juiz destacou que não merece prosperar a tese defensiva de legítima defesa, uma vez que o réu buscou a todo custo entrar na residência, munido de uma arma de fogo, além do que a vítima sofreu deformidade permanente, ocorrendo, assim, o crime do artigo 129, § 2º, IV, do CP. “Não houve uma agressão injusta, pelo menos contra o réu. Ao contrário, a agressão injusta foi causada pelo réu, ao tentar violar a proteção do domicílio, direito fundamental que, como promotor de justiça, tem muito mais conhecimento que qualquer cidadão comum”, pontuou.

O magistrado fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista que o condenado permaneceu preso cautelarmente por cinco meses e 20 dias. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Homem que teria ateado fogo na residência da ex-companheira é condenado a quatro anos de reclusão

Um homem, acusado de atear fogo na residência de sua ex-companheira, foi condenado a uma pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto, além de 20 dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 250, §1º, II, ‘a’, do Código Penal. A sentença foi proferida pela juíza Kalina de Oliveira Lima Marques, da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape, nos autos da ação nº 0001415-54.2016.815.0231.

De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, o fato aconteceu no dia 11 de setembro de 2016, por volta das 23 horas, no Sítio Paulo Teixeira, em Itapororoca. Na ocasião, o réu Carlos Antônio Nascimento Guedes teria colocado fogo no quarto da ex-companheira, que se alastrou pela sala, banheiro e instalação elétrica, destruindo bens e documentos da vítima, que residia no local com seus filhos. O crime foi motivado por ciúmes.

A defesa, em suas razões finais, pugnou pela absolvição diante da falta de provas e aplicação das benesses da lei. Já o Ministério Público assegurou ter provado os fatos narrados na denúncia, motivo pela qual, requereu a condenação.

Na sentença, a juíza Kalina de Oliveira observou que, com base nos relatos das testemunhas, não há como absolver o réu. “Se a prova colhida é suficiente para demonstrar a ocorrência do fato descrito na denúncia, ou melhor, a sua materialidade e autoria, imperiosa a condenação”, afirmou a magistrada, que concedeu ao acusado o benefício de apelar da decisão em liberdade.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Acusados de usarem atestados médicos falsos têm penas fixadas em 2 anos e 4 meses de reclusão

Três réus, acusados de terem usado atestados médicos falsos com o fim de não se recolherem à unidade prisional, tiveram as penas redimensionadas pela Câmara Criminal do Tribunal da Paraíba para o patamar de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. A decisão seguiu o voto do relator da Apelação Criminal nº 0000811-39.2011.815.0241, o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. Na 1ª Instância, as penas foram fixadas em três anos de reclusão.

Inconformados com a sentença, os apelantes José Carlos da Silva Firmino, Célio Santana da Silva e José Neci Pereira recorreram para a Segunda Instância. De acordo com os autos, eles são acusados de terem apresentado atestados médicos falsos ao diretor da Cadeia Pública de Monteiro, que identificou a ocorrência das falsificações. Os próprios réus confessaram ter feito uso dos documentos sem sequer terem ido ao hospital.

“Não há que se questionar a validade da condenação dos acusados, haja vista terem afirmado que fizeram uso dos atestados médicos e mesmo alegando não saber que eram falsos, relataram que não tinha ido ao hospital, conseguindo-os sem sequer terem ido à consulta, fato suficiente para configurar a ilicitude da origem do documento”, destacou o relator.

Ao redimensionar a pena, o juiz Miguel de Britto Lyra observou não ter sido levado em conta a confissão espontânea dos acusados. “Desta forma, o equívoco, porque flagrante, deve ser sanado, sendo imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Assim, reduzo a reprimenda em quatro meses, devendo a pena intermediária ser consignada em dois anos e quatro meses de reclusão, a qual torno definitiva para os três réus”, afirmou. Da decisão cabe recurso.

Ascom-TJPB

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Justiça fixa pena de 23 anos de reclusão para homem acusado de estupro de vulnerável contra filha na cidade de Areia, na Paraíba

Por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba fixaram a pena de 23 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, para Pedro Ediano da Silva, acusado da prática do crime de estupro de vulnerável contra sua filha, a época dos fatos, com 11 anos idade. A Apelação Criminal nº 0000070-77.2018..815.0071 apresentada pela defesa do acusado foi provida parcialmente e teve a relatoria do desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

De acordo com os autos, no dia 16 de fevereiro de 2018, o acusado abusou sexualmente de sua filha, praticando com a mesma atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

No 1º Grau, a juíza da Vara Única da Comarca de Areia, Alessandra Varandas, condenou o genitor pela prática dos crimes dispostos nos artigos 217-A e 213, § 1º, combinado com o artigo 69, todos do Código Penal, aplicando a pena de 25 anos de reclusão. Inconformada, a defesa pugnou pela absolvição do acusado, argumentando de que não há provas suficientes a ensejar a sanção condenatória. Arguiu não restar provada a materialidade delitiva e que o laudo sexológico restou prejudicado, pois a adolescente manteve outras relações sexuais, dentre outras.

No voto, o desembargador Arnóbio Teodósio afirmou que restou comprovado nos autos que o genitor praticou os abusos sexuais, desde quando sua filha possuía 11 anos de idade até completar 14 anos, configurada a prática do estupro de vulnerável e e estupro  qualificado, não havendo, assim, que se falar em absolvição fundada na insuficiência probatória.

“No presente caso, deve ser aplicada a regra da continuidade delitiva e não do concurso material de crimes, conforme estabelecida na sentença, pois os fatos foram praticados pelo mesmo agente e contra a mesma vítima, em semelhantes condições de lugar, tempo, circunstâncias e modo de execução, período que compreendeu a idade da ofendida dos 11 anos aos 14 anos”, disse o relator, tornando a pena definitiva em 23 anos e quatro meses de reclusão. Desta decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB