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João Azevêdo discute tributação dos combustíveis e PECs dos Fundos Públicos em Fórum de Governadores

O governador João Azevêdo participou, na última terça-feira (11), do VIII Fórum de Governadores, em Brasília. O encontro contou com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, ocasião em que foram discutidas a tributação do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos Estados para os combustíveis e a tramitação, no Congresso Nacional, de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) referentes aos Fundos Públicos.

De acordo com o governador João Azevêdo, o ministro Paulo Guedes aproveitou o encontro para esclarecer que as discussões sobre alterações nas cobranças de impostos serão tratadas dentro da reforma tributária. “Da forma que foi colocado, pareceu que os governadores poderiam, de uma forma muito simples, isentar o ICMS para baixar os combustíveis; não é dessa forma, legalmente, não é possível fazer, nem tampouco os Estados poderiam dispor dos recursos, pois geraria um desequilíbrio em todo o país”, argumentou.

O chefe do Executivo da Paraíba também falou da preocupação dos gestores com relação a matérias que preveem a extinção de alguns Fundos, a exemplo da PEC 187/2019. “Algumas dessas propostas tramitam no Congresso e destinam os recursos que estão hoje depositados para pagamento da dívida da União e nós entendemos que esses Fundos foram criados com o objetivo claro de gerar investimentos em suas respectivas áreas e seria muito importante que, em um momento como esse, que o Brasil precisa de investimentos, que, pelo menos metade desses recursos, fossem destinados para serem investidos nos Estados”, pontuou.

Ao final do encontro, os governadores emitiram uma nota em defesa da aprovação imediata do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). “Em relação ao Fundeb, emitimos uma nota para que a aprovação ocorra da maneira mais rápida possível porque pode provocar problemas seríssimos para a educação em todo o país”, concluiu João Azevêdo.

 

Secom

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Veneziano lamenta fala desrespeitosa do ministro Paulo Guedes, que chamou servidores públicos brasileiros de “parasitas”

O senador Veneziano Viral do Rêgo (PSB-PB) lamentou a fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, que classificou os servidores públicos brasileiros de “parasitas”. Segundo Veneziano, a fala do ministro não é apenas desrespeitosa por si só, mas sobretudo por representar fielmente atos praticados pelo governo que prejudicam milhares de trabalhadores em todo o país.

Guedes comparou os servidores públicos a “parasitas” na última sexta-feira (07), ao comentar as propostas de reforma administrativa que o governo pretende enviar ao Congresso. A crítica foi feita durante palestra em um seminário sobre o Pacto Federativo, na Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas.

Na oportunidade, Paulo Guedes também criticou o que considera “privilégios” dos funcionários públicos, como a estabilidade no emprego e o que classificou de “aposentadoria generosa”. Para o ministro, devido a esses benefícios, não faz sentido o governo conceder reajuste anual de salários aos servidores.

Veneziano disse que a fala do ministro foi uma “agressão gratuita e desnecessária” e que, além do termo “extremamente inapropriado” utilizado pelo ministro, as críticas a conquistas de décadas dos servidores – como é o caso da estabilidade – mostram que o governo do presidente Jair Bolsonaro tem como um de seus propósitos o de prejudicar trabalhadores, retirando conquistas e atuando para reduzir salários.

Ele também lembrou a ameaça de Guedes, em março do ano passado, quando afirmou que o governo iria cortar os salários dos servidores públicos, caso a reforma da Previdência não fosse aprovada.

“Mais do que palavras, o governo tem feito ações em desfavor dos trabalhadores. A máquina pública no Brasil funciona graças à dedicação de muitos que atuam no serviço público. O problema é que quando um serviço não funciona a contento, o governo tende a se eximir da culpa e coloca-la toda em cima dos servidores. Desta forma, joga a população contra os trabalhadores e aproveita para continuar seu estado de inércia em relação aos avanços que o país precisa”, afirmou o Senador.

Após a fala do ministro, pelo menos 32 entidades que representam servidores públicos brasileiros emitiram notas de repúdio e anunciaram a disposição de denunciar Paulo Guedes à Justiça e à Comissão de Ética da Presidência da República, considerando que o ministro cometeu crimes de calúnia, difamação e assédio institucional.

Dentre as entidades estão a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional); a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), dentre outras.

Assessoria de Imprensa

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Prefeito de Cajazeiras quer vender prédios do Bolsa Família, UMAC, praças e becos e, secretário justifica

Após encaminhar o Projeto de Lei, Nº 102/2019 à Câmara Municipal na última semana, o prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles (PP) tenta a todo custo conscientizar à população que a venda de imóveis públicos será a única saída da gestão, para diminuir o “rombo” do Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal – IPAM.

Recebemos informações que até o prédio que funciona o maior programa social do Brasil, o Bolsa Família poderá ser vendido, pois, o prefeito tem dito que está em desuso.

Outra notícia que não caiu bem foi a inclusão e escolha do prédio da sede da União Municipal das Associações Comunitárias – UMAC. De acordo com uma informação chegada a nossa redação, a referida associação funciona e não está desativa, pois, existe documentos que comprovam a doação legal.

Devido à grande repercussão negativa por parte da sociedade e demais classes organizadas, a gestão tem utilizado de seus auxiliares, para tentar justificar a venda dos imóveis, uns em uso, outros cedidos.

Quem é contra o leilão, é contra o servidor, que precisa receber a sua aposentadoria”, comentou José Anchieta, Secretário de Governo e Articulação Política. O secretário adiantou que os encaminhamentos estão sendo feitos com muita transparência, e que os imóveis relacionados para o leilão não têm quase nenhuma utilidade para o município, e que todo dinheiro arrecadado será destinado ao Instituto.

Em tempo. Mesmo com a doação feita pelo Poder Executivo de Cajazeiras, à UMAC, em 2007, o prefeito José Aldemir quer tomar de volta o prédio onde funciona a sede da referida associação – como mostra cópias do documento, abaixo:

Redação

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Ministério Público da PB e PE e Deccor combatem fraude e desvio de recursos públicos

O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco/MPPB), juntamente com o Gaeco de Pernambuco, com a Promotoria de Santa Luzia/PB, com a Delegacia de Combate ao Crime Organizado (Deccor), com a Polícia Militar (Choque) e com a colaboração técnica da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou a quinta etapa da Operação Papel Timbrado, na manhã desta quinta-feira (21/11).O objetivo é o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão, por força de decisão proferida pelo juízo de direito da 6ª Vara Criminal da Capital, para combater crimes de fraude à licitação e desvio de recursos públicos, em João Pessoa/PB, Santa Luzia/PB e na capital pernambucana.

Segundo a investigação, empresários já denunciados pelo Gaeco/MPPB em outras fases dessa operação, por participação em organização criminosa, em conluio com servidores integrantes do Departamento de Estrada e Rodagem da Paraíba (DER), o então chefe da DCM e integrantes da Comissão Permanente de Licitação, fraudaram um procedimento licitatório (Convite 07/13) relacionado à construção do aterro de acesso à ponte sobre o Rio Estivas, na rodovia PB-041, e contribuíram para o desvio e a apropriação dos recursos públicos dele provenientes, em prejuízo estimado em R$ 154 mil aos cofres públicos do Estado.

Os mandados de busca e apreensão foram direcionados para empresas, órgão público e residências localizadas em João Pessoa/PB (à sede do DER e às residências de mais três alvos, dentre os quais, um integrante e um ex-integrante do corpo de servidores daquele órgão), Santa Luzia/PB (à sede da Consultoria e Construções Santa Luzia LTDA. – ME) e Recife (à residência do então engenheiro da empresa Monte Belle LTDA. – ME, beneficiada na licitação fraudulenta).

Pelos fatos praticados, os investigados envolvidos na trama, de acordo com suas responsabilidades, irão responder pelos crimes previstos nos seguintes artigos: art. 90 da Lei nº 8.666/93 e 312 do Código Penal. De acordo com o Gaeco, todos os mandados foram cumpridos e maiores esclarecimentos poderão ser disponibilizados pelo Ministério Público da Paraíba, após da conclusão das diligências.

Assessoria – MPPB

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Improbidade: Ex-prefeito de São João do Rio do Peixe deverá ressarcir R$ 382 mil aos cofres públicos

O ex-prefeito do Município de São João do Rio do Peixe, Lavoisier Gomes Dantas, foi condenado por ato de improbidade administrativa nas seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por cinco anos; ressarcimento integral aos cofres públicos da quantia de R$ 382.213,90; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos; e multa civil de 20 vezes o valor da remuneração recebida. A sentença foi proferida pelo juiz Jailson Shizue Suassuna durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Judiciário estadual.

De acordo com os autos da ação nº 0001463-39.2014.815.0491, no exercício financeiro de 2006, teriam sido constatadas diversas irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito, tais como despesas pagas e não comprovadas no montante de R$ 382.213,90. “Da análise dos autos, pode-se concluir que inúmeros gastos foram pagos sem que tenha ocorrido a comprovação do devido fornecimento ou prestação dos serviços”, afirmou o juiz na sentença. O magistrado destacou, ainda, que o dolo e a má-fé do ex-gestor estão demonstrados, na medida em que era ele o ordenador de despesas, cabendo-lhe zelar pela regular realização das mesmas na municipalidade.

Ainda de acordo com a decisão, o ex-prefeito teria praticado ato de improbidade no tocante ao repasse a menor das contribuições previdenciárias, como também por realizar despesas sem licitação no montante de R$ 189.653,03. “É inegável a lesão jurídica nesta situação, pois qualquer ato que frustre a licitude de processo licitatório, dispensando-o, inclusive indevidamente, configura ato de improbidade administrativa”, ressaltou o juiz Jailson Shizue.

Na sentença, o ex-prefeito foi absolvido da acusação de ter realizado gastos com pessoal acima do limite legal. “Não resta caracterizado o ato improbo do demandado quanto a este ponto específico da ultrapassagem do limite dos gastos com pessoal”, destaca a decisão. Da mesma forma, o magistrado não considerou que tenha havido ato de improbidade em relação a contratação de OSCIP’s. Da decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Sem detalhes: prefeito encaminha projeto de lei à Câmara Municipal de Cajazeiras, pedindo autorização para leiloar vários imóveis

O prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles (PP) quer enganar os cajazeirenses, ou pretende tapar o sol com uma peneira – numa ação mista de desapego e luz no fim do túnel ele e sua equipe econômica, encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei, Nº 102/2019, que pede autorização do Poder Legislativo, para leiloar vários imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal, sem mesmo indicar a localização exata, nem tão pouco mensurar os valores reais desses bens públicos.

Vale ressaltar que no bojo do referido projeto, diga-se de passagem bem simples e sem detalhes, o gestor afirma que usará parte dos valores arrecadados com a venda dos imóveis, para “compensar” o caixa do Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal, o IPAM, que teve suas contas saqueadas, desde o início da gestão do médico José Aldemir Meireles.

Consta no Parágrafo Único: A receita proveniente dos leilões obedecerá às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, destinados à previdência e assistência social dos servidores da educação e, 15% (quinze por cento), no mínimo, direcionados à previdência e assistência social dos servidores da saúde.

Abaixo, o Projeto de Lei, Nº 102/2019:

 

Redação

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PEC de Veneziano permite ao jornalista exercer a profissão em dois cargos públicos simultaneamente

Em discurso, à tribuna, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição para permitir ao jornalista exercer a profissão em dois cargos públicos simultaneamente. A PEC 29/2019 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

No texto da PEC, o Senador argumenta que outros profissionais já tem esse direito. A Constituição garante a ocupação de dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, desde que exista compatibilidade de horários.

“A finalidade da alteração é a mesma existente nos outros casos, que visa a permitir a profissionais que, como regra, têm jornadas especiais de trabalho, acumularem cargos, inclusive para suprir, de forma mais adequada, as necessidades do serviço público”, escreveu.

A emenda altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, que proíbe a acumulação de cargos públicos. Com a alteração, jornalistas passam a ter o mesmo benefício.

Veneziano reconhece que as normas sobre carga horária de cinco horas para jornalistas não é cumprida em todos os órgãos de serviço público. Contudo, ele enfatiza, em seu projeto, que existe o reconhecimento das especificidades da atividade e a necessidade de ajuste das jornadas. Além disso, o Senador ressalta que o acúmulo de cargos só pode ser feito com base na compatibilidade de horários.

“A proposta permitirá atender não apenas os justos anseios dos jornalistas, como também o interesse público”, conclui.

Assessoria de Imprensa