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Segunda Câmara Cível suspende decisão que bloqueou verbas públicas no Município de Joca Claudino

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0811195-91.2019.815.0000 interposto pelo Município de Joca Claudino, a fim de reformar decisão do juiz Francisco Thiago, da Vara Única de Uiraúna, que determinou o bloqueio de 60% de todas as verbas repassadas à Edilidade para pagar salários atrasados dos servidores. O relator do processo foi o desembargador José Aurélio da Cruz.

Em suas razões, o Município agravante pontuou que se encontra em atraso na folha salarial apenas com relação ao mês de setembro de 2019 e que o não pagamento em dia da folha salarial se deve a redução do FPM e do FUNDEB, únicas fontes de receita do Município. Defendeu, ainda, que é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme previsão do artigo 160 da Constituição Federal, o que se aplica, também, aos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e FUNDEB.

Em seu voto, o relator destacou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de ser impossível o bloqueio de verbas públicas com destinação vinculada, diante do grave risco de lesão à economia e à ordem pública, bem como a possibilidade de prejudicar a capacidade de gestão do município. Citou, ainda, decisões sobre a matéria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba.

“Assim, vê-se que é cristalina a proibição ao bloqueio consignado na decisão vergastada, pois a regra acima se aplica também aos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e com relação ao FUNDEB, já que são oriundos da repartição de receitas aos entes da federação”, ressaltou o desembargador José Aurélio, acrescentando que o bloqueio judicial de verbas públicas constitui medida de caráter excepcional. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Dois ex-prefeitos de Catingueira, na PB, são denunciados por desvios de verbas públicas

Outras duas pessoas também são alvos da denúncia. Todos são investigados na quarta fase da Operação Recidiva, que apura fraudes em licitações e desvios em prefeituras paraibanas.

Dois ex-prefeitos da cidade de Catingueira, José Edvan Félix e Albino Félix de Sousa Neto, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por desvios de verbas públicas. Além deles, também são alvo da denúncia o engenheiro Sérgio Pessoa Araújo e José Vieira Maciel. Todos são investigados na quarta fase da Operação Recidiva, que apura fraudes em licitações e desvios em quatro prefeituras paraibanas.

José Edvan Félix, já condenado a 41 anos de prisão por suspeita de envolvimento em fraudes, e Sérgio Pessoa estão presos preventivamente desde o fim do mês passado.

De acordo com a denúncia apresentada pelo MPF, o município de Catingueira teria firmado um convênio de R$ 430 mil com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em 2014, para a execução de serviços sanitários em domicílios. As obras foram contratadas por uma empresa, mas teriam sido “assumidas” pelo ex-prefeito Edvan Félix. Do total de recursos, R$ 206 mil foram repassados, mas apenas pouco mais de 4% dos serviços foram executados.

Quarta fase da Recidiva

A ação foi desencadeada no fim de novembro e cumpriu 15 mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados e empresas, além de cinco mandados de prisão e um mandado de afastamento de função pública. As licitações fraudadas ultrapassam o valor de 5,5 milhões de reais e foram realizadas nas cidades de Ibiara, Santo André, Catingueira e Triunfo.

Durante a operação foram presos o engenheiro Sérgio Pessoa Araújo, os ex-prefeitos José Edvan Félix (Catingueira) e Damísio Mangueira da Silva (Triunfo), além do empresário Francisco Amilton de Sousa Júnior e o secretário municipal de Santo André, Samuel Zariff Marinho de Araújo.

Foto: Divulgação – Polícia Federal

Com informações do G1 e PF

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Seminário discute políticas públicas para pessoas com deficiência

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), em parceria com o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, iniciou, na quarta-feira (27), o Seminário Estadual de Controle Social e Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência.

O Seminário visa refletir a temática, colaborando com o surgimento de novos projetos, programas e serviços que tragam benefícios para o segmento. O evento recebe representantes de conselhos de direito da pessoa com deficiência, órgãos governamentais, entidades da sociedade civil organizada, universidades e ainda do Ministério Público Federal e Estadual, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública.

A mesa de abertura contou com a presença da secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Neide Nunes; a presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Suzi Belarmino; a presidente da Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (Funad), Simone Jordão; o procurador de Justiça, Guilherme Ferraz e ainda o vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), Filipe Trigueiro.

A secretária de estado do Desenvolvimento Humano, Neide Nunes, destacou a importância do evento. “Hoje datamos o início de uma grande construção que continuará no próximo ano com as conferências municipais e estaduais. Sinalizamos o compromisso com a discussão porque é tempo de reafirmar a defesa permanente da garantia dos direitos das pessoas com deficiência que representamos. Precisamos juntos construir o Plano Estadual da Pessoa com Deficiência que já está no planejamento do Governo do Estado”, enfatizou.

As pessoas com deficiência são alvo de ações de diversas políticas sociais que buscam melhorar a qualidade de vida. O Seminário abordará temas como a evolução das conquistas e consolidação dos direitos, o papel dos órgãos do Judiciário na efetivação dos direitos, os conselhos de direito como instâncias de controle social, o papel dos atores desses conselhos, as políticas públicas intersetoriais e ainda temas relacionados ao autismo e a superdotação.

Sobre o tema da palestra de abertura, o vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), Filipe Trigueiro, lembrou: “a consolidação dos direitos da pessoa com deficiência sempre foi uma conquista morosa. As maiorias ainda não acreditavam na capacidade da pessoa com deficiência e até hoje passamos por constantes evoluções e ainda temos muito a conquistar. Atualmente há muita legislação vigente no Brasil, como a Lei Brasileira de Inclusão, que estimula a independência, mas, temos um problema que, na prática, é apresentado: a barreira orçamentária que vai marginalizando algumas questões”, destacou o palestrante.

A presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Suzi Belarmino, ressaltou a parceria para realização do evento. “O Estado fez questão de unir forças conosco, neste momento, ampliando assim o nosso evento. É de extrema importância para o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência discutir, neste seminário, a política junto com o Estado”.

O Seminário Estadual de Controle Social e Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência tem programação que se estende durante toda a quinta-feira (28), no Littoral Hotel, localizado na Orla do Cabo Branco, em João Pessoa.

Secom

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É preciso lembrar que as universidades públicas são instituições essenciais para as novas gerações e o futuro do Brasil afirma Jeová

“Precisamos valorizar e não maltratar as universidades públicas, isto porque elas são fundamentais para a retomada do desenvolvimento do país e são essenciais para as novas gerações e o futuro do país, têm um papel fundamental de inclusão social, são o berço da produção do conhecimento no Brasil, já que 90% da produção científica se fazem nas universidades públicas, por isso, muito me entristece ver a situação de penúria destas instituições por causa de uma política desastrosa que está destruindo com os pés o que levou anos para ser construído por várias mães”, disse hoje (14), o deputado estadual Jeová Campos ao lamentar a atual situação que se encontra as universidades públicas depois das imensas restrições orçamentárias impostas pelo Governo Bolsonaro.

Jeová, que é professor licenciado da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Campus de Sousa, do curso de Direito, reitera o grave erro que o atual governo comete e que pode comprometer todo o futuro do país. “Num país sem tradição universitária longa, num país com tanto déficit de educação, de conhecimento, de ciência e tecnologia, e num país desigual que tem tanta necessidade de inclusão com mais pessoas no ensino superior, precisamos é valorizar e não maltratar as universidades públicas como está fazendo esse (des) governo”, destaca o parlamentar.

O deputado lembra ainda que o que custa caro ao país não é o investimento em ciência e tecnologia, mas a ignorância e o atraso. “Mais de 90% da ciência e tecnologia do país se faz nas universidades públicas e é, justamente, essas instituições que estão sendo relegadas, desprezadas e, pior, maltratadas pelo atual governo”, diz Jeová, enaltecendo que o que deveria acontecer era o contrário, ou seja, a valorização destes espaços de conhecimento, aprendizagem e de um trabalho sério de toda uma comunidade acadêmica. “As universidades públicas brasileiras, em especial, as Federais, são um patrimônio inestimável do povo brasileiro, que precisa ser valorizado, fomentado e bem cuidado”, finaliza Jeová.

Assessoria