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ALPB promulga Projeto de Lei que estadualiza estrada vicinal no município de São João do Rio do Peixe

A promulgação do Projeto de Lei 1.747/2018 que estadualiza a estrada vicinal, que inicia no entroncamento da BR-405, no Sitio Varzinha, e termina no Distrito de Bandarra, no município de São João do Rio do Peixe, foi feita durante a sessão da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (04). O PL, de autoria do deputado estadual Jeová Campos (PSB), já havia sido aprovado em sessão do dia 18 de setembro, foi vetado pelo governador João Azevedo, mas o veto foi derrubado pelos deputados, por unanimidade, em sessão do dia 19 de novembro último. Neste caso a sanção ao PL coube ao presidente da ALPB, Adriano Galdino, o que aconteceu hoje (04), com a excepcional presença em plenário do representante da Câmara de Vereadores de São João do Rio do Peixe, advogado, Hugo Moreira, e Beto Cartaxo, que representou as lideranças políticas do município.

O deputado Jeová Campos comemorou a sanção do PL, que era uma antiga bandeira de luta de seu mandato. “Desde meu primeiro mandato, em 2007, e até antes de assumir qualquer cargo público, eu já defendia essa ação, pois ela é um passo importante rumo a concretização de um antigo sonho das pessoas que moram no/ município de São João do Rio do Peixe ou nos sítios e distritos daquela região e utilizam essa estrada vicinal”, disse o parlamentar, lembrando que com a estadualização, a probabilidade que ela, em breve, seja pavimentada é muito grande.. Jeová disse ainda que essa estrada é uma via muito importante e quando ela for pavimentada vai beneficiar a população de muitas comunidades atingindo, aproximadamente, diretamente cerca de 10 mil pessoas.

A estrada em questão compreende o entroncamento da BR-405, no Sitio Varzinha, em São João do Rio do Peixe, passando pelos Sítios Varzinha, Mundo Novo, Cachoeira da Moça, cruzando a Rodovia Estadual PB-391, em seguida passando pelos Sítios Água Branca, Engenho Velho, Açudinho e terminando no Distrito de Bandarra, ainda em São João do Rio do Peixe

O PL, que estadualiza a estrada em toda a sua extensão, permite que o governo estadual possa intervir nesta rodovia que cruza um conjunto significativo de sítios, que liga Cajazeiras a Uiraúna até o distrito de Bandarra, que é o maior de São João do Rio do Peixe que é, por sua vez, um dos maiores municípios em área territorial do estado da Paraíba.

Assessoria de Imprensa 

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Sem detalhes: prefeito encaminha projeto de lei à Câmara Municipal de Cajazeiras, pedindo autorização para leiloar vários imóveis

O prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles (PP) quer enganar os cajazeirenses, ou pretende tapar o sol com uma peneira – numa ação mista de desapego e luz no fim do túnel ele e sua equipe econômica, encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei, Nº 102/2019, que pede autorização do Poder Legislativo, para leiloar vários imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal, sem mesmo indicar a localização exata, nem tão pouco mensurar os valores reais desses bens públicos.

Vale ressaltar que no bojo do referido projeto, diga-se de passagem bem simples e sem detalhes, o gestor afirma que usará parte dos valores arrecadados com a venda dos imóveis, para “compensar” o caixa do Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal, o IPAM, que teve suas contas saqueadas, desde o início da gestão do médico José Aldemir Meireles.

Consta no Parágrafo Único: A receita proveniente dos leilões obedecerá às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, destinados à previdência e assistência social dos servidores da educação e, 15% (quinze por cento), no mínimo, direcionados à previdência e assistência social dos servidores da saúde.

Abaixo, o Projeto de Lei, Nº 102/2019:

 

Redação