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TRF5 julga primeiro IAC, mantendo proibição de venda de etanol a postos de combustíveis

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu pela ilegalidade da venda direta de etanol hidratado aos postos de gasolina, sem o intermédio das distribuidoras. A decisão foi proferida em julgamento do primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC) do TRF5, ontem (11). A apelação julgada foi interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e União, contra decisão da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que acatou os argumentos do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Pernambuco quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade das Resoluções da ANP 43/2009 (art. 2º e 6º) e 41/2013 (art.14), que normatizam a comercialização de combustíveis no país e proíbem a venda direta ao comércio varejista.

Por oito votos a cinco, os desembargadores federais decidiram que a ANP tem competência legal para normatizar e regular o comércio de petróleo, gás natural e biocombustíveis no país, de acordo com a Lei 9.878/97 (Lei do Petróleo), que instituiu a agência, não havendo, portanto, inconstitucionalidade ou ilegalidade nos artigos questionados das resoluções da ANP. O acórdão será lavrado pelo desembargador Rogério Fialho Moreira, que divergiu primeiro do voto do relator do processo, desembargador federal Manoel Erhardt, que julgou desfavoravelmente às apelações da ANP e da União.

Entenda o caso  – O processo foi judicializado no dia 18 de junho de 2018, devido aos transtornos causados à população durante a greve dos caminhoneiros, sob a alegação de que a normatização da ANP fere o princípio constitucional de livre comércio. A primeira decisão foi proferida em 26 de junho de 2018, deferindo tutela de urgência que determinou que as produtoras de etanol hidratado de Pernambuco, Alagoas e Sergipe não aplicassem os artigos 2º e 6º da Resolução ANP 43/09 e o artigo 14 da Resolução ANP 41/13. As usinas e destilarias desses estados ficaram, desde então, autorizadas a venderem etanol diretamente aos postos de combustíveis. A ANP e a União entraram com recurso no TRF5, que, em análise pela Quarta Turma, foi encaminhado ao Pleno como Incidente de Assunção de Competência, pela grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos, sendo o único sobre o tema até então. Com o julgamento, todos os processos que surgirem sobre a mesma questão deverão ser analisados de acordo com a decisão desse IAC.

AÇÃO ORDINÁRIA Nº  0808280-47.2018.4.05.8300

Assessoria de Imprensa – TRF5

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PGJ recebe deputado federal e trata sobre proibição de feira agroecológica

O procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, recebeu, na manhã desta sexta-feira (18/10), o deputado federal Frei Anastácio e representantes da Comissão Pastoral da Terra. O objetivo da reunião solicitada pelo deputado foi discutir a problemática da realização da feira agroecológica. A reunião contou com a participação do 2º subprocurador-geral, Alvaro Gadelha.

De acordo com o deputado Frei Anastácio, a feira é realizada no Ponto de Cem Réis por agricultores familiares de oito cidades da região metropolitana de João Pessoa há mais de cinco anos, duas vezes por mês, mas foram proibidos pela Prefeitura de João Pessoa de continuarem com a feira na semana passada. Os agricultores comercializam produtos sem agrotóxico. Ele informou ainda que a prefeitura justificou a proibição como atendimento à uma medida do Ministério Público.

O procurador-geral destacou que vai procurar saber se existe realmente alguma medida do MP nesse sentido, ressaltando que os membros do Ministério Público possuem independência funcional. Ele indicou o procurador Alvaro Gadelha para tratar a questão.

O procurador Alvaro Gadelha se comprometeu a fazer um levantamento para saber se existe alguma recomendação ou outra medida no âmbito do Ministério Público sobre o caso e destacou vai procurar uma solução no diálogo, utilizando, se necessário, a Câmara de Mediação e Negociação de Conflitos Coletivos do Ministério Público, da qual é coordenador. “A causa é justa e vamos resolver da melhor maneira possível”, disse.

Assessoria de Imprensa – MPPB