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Processo que pede retorno de Ricardo Coutinho à prisão está concluso para julgamento

Caminha para um desfecho o julgamento da ministra Laurita Vaz (Superior Tribunal de Justiça), no caso da suspensão de liminar dada pelo seu colega Napoleão Nunes Maia, que permitiu a soltura do ex Ricardo Coutinho, dois dias após ser preso no âmbito da Operação Calvário, em 21 de dezembro de 2019. Os autos, conforme o site do STJ, já se encontram conclusos para julgamento.

Como se sabe, a decisão de Napoleão foi questionada e o caso foi para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, vice-presidente do STJ, que encaminhou o processo para Laurita, que é a relatora dos habeas corpus envolvendo prisão dos envolvidos na organização criminosa que foi desbaratada pela Operação Calvário.

Com o fim do recesso do Judiciário, a ministra assumiu os autos e abriu vistas à Procuradoria-Geral da República, e ao Ministério Público da Paraíba (Gaeco). Cumprida essa tramitação, os autos se encontram conclusos para julgamento, e a ministra poderá, ou julgar, monocraticamente, a liminar de Napoleão ou levar a votação do feito à julgamento na 6ª turma do STJ.

A 6ª turma é integrada por Laurita Vaz e os demais ministros Sebastião Reis Júnior, Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antônio Saldanha Palheiro. É considerada uma turma linha dura.

Pra entender – Em 24 de dezembro de 2019, após a decisão de Napoleão, a ministra Maria Thereza Moura, vice-presidente do STJ, já havia decidido que, findo o recesso do Judiciário, os autos fossem remetidos para apreciação da relatora, a ministra Laurita.

O último parecer da Procuradoria-Geral da República foi pelo retorno de Ricardo Coutinho (mais a prefeita Márcia Lucena e o advogado Francisco das Chagas Ferreira) e os demais para a prisão. O pedido foi protocolado, após a liminar de soltura dada por Napoleão. Todos os pedidos anteriores de integrantes da organização criminosa de pedido de soltura foram negados por Laurita Vaz antes do recesso.

 

Com informações de Helder Moura

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Pedofilia: TJPB acolhe embargos declaratórios de vereador cajazeirense e suspende pedido de prisão provisoriamente

Acusado de estuprar uma menina menor de (quatorze) anos há época, segundo os autos anexados ao Processo, Nº 0000983-83.2012.815.0131, dentro do seu gabinete, quando respondia pela presidência da Câmara Municipal de Cajazeiras, o vereador cajazeirense Marcos Barros de Souza (PSB), tem confidenciado frequentemente aos amigos e de maneira debochada, que tem muitas amizades e bons advogados, portanto, ele tem dito; “Estou tranquilo, isso vai chegar ao fim e eu nem preso vou, confio nos meus advogados, quanto à Justiça, nenhuma preocupação”.

– “Diante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, contrário à execução da pena após a confirmação da condenação em segunda instância, considerando, ademais, que foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, determino, a exclusão da parte final do acórdão de fls. 470/479v, no tocante à expedição de documentação para fins de execução provisória em favor do apelante”. Descreveu o Desembargador/Relator, Arnóbio Alves Teodósio.

O Acórdão foi publicado em (29/01/2020).

EMBARGOS_DE_DECLARAÇÃO_EM_APELAÇÃO_CRIMINAL_N_0000983_83_2012_815_0131

Vale ressalta que o referido parlamentar cajazeirense “salvo pelo gongo”, quando a Corte paraibana viu-se obrigada a acolher os embargos de declaração do vereador condenado em face da aplicação da repercussão geral do julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Embora o mesmo tenha o direito se apelar em liberdade para o STJ, com o julgamento da turma Criminal do TJPB, o vereador passa a ser ficha suja. Portanto, não poderá mais concorrer a qualquer cargo eletivo.

 

Com informações do TJPB

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Aberto processo seletivo para curso ‘Técnico em Agronegócio’ do Senar

O Senar Paraíba está com inscrições abertas para o processo seletivo do curso ‘Técnico em Agronegócio’, na modalidade semipresencial, com oferta de 60 vagas nos polos de Alagoa Grande e Campina Grande. O curso é gratuito e oferece 1.975 vagas em todo país, distribuídas em 81 polos.

No ato da inscrição, o candidato deverá anexar o histórico escolar, entre outros documentos. Além de indicar o polo de ensino para participar das aulas presenciais. O prazo vai até o dia 22 de janeiro de 2020 e o cadastro deve ser feito pelo site senar.org.br/etec. Acesso o edital.

O curso Técnico em Agronegócio tem carga horária de 1.230 horas e está dividido da seguinte forma: 80% é feito a distância e 20% com aulas presenciais, no polo indicado pelo candidato aprovado.

Ao longo do curso, o participante estudará técnicas de gestão, de comercialização e aprenderá como atuar na execução de procedimentos para planejar e auxiliar na organização e controle das atividades de gestão do negócio rural.

Antes de efetivar a inscrição, os candidatos devem ler o edital atentamente, pois o sistema aceita somente uma inscrição por CPF e não permite edição após o envio dos dados.

Para mais informações entre em contato pelo telefone 3048-6050.

Serviço:
O que: Processo seletivo curso Técnico em Agronegócio
Data: De 27/11/2019 a 22/01/2020
Link para acessar o edital e efetivar a inscrição: http://etec.senar.org.br/

 

Assessoria de Comunicação Sistema Faepa/Senar-PB

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Processo Seletivo: Senai oferece mais de 300 vagas em cursos gratuitos na Paraíba. Veja!

Estão abertas as inscrições para o processo de seleção de cursos gratuitos de habilitação Técnica e Aprendizagem Industrial 2020 do SENAI Paraíba. Podem se inscrever candidatos que tenham concluído, ou estejam cursando, o ensino médio.

As vagas oferecidas no processo seletivo são destinadas às pessoas de baixa renda, conforme protocolo de compromisso firmado entre o Ministério da Educação, o Ministério da Fazenda, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Serviço Social da Indústria (SESI).

São oferecidas 378 vagas distribuídas entre cursos de Habilitação Técnica: Técnico em Administração (1000 horas), Técnico em Eletromecânica (1200 horas) e Técnico em Eletroeletrônica (1200 horas). E nos cursos de Aprendizagem Industrial Básica: Confeccionador de Calçados – 480 horas, Assistente Administrativo – 400 horas, Pedreiro de Edificações – 480 horas, Eletricista Instalador – 600 horas e Mecânico de Manutenção de Automóveis – 640 horas, que são oferecidos nas Unidades do SENAI de João Pessoa, Bayeux, Campina Grande e Guarabira.

As provas serão aplicadas pelo Instituto Euvaldo Lodi – IEL, núcleo regional da Paraíba, no dia 19 de janeiro de 2020, e os locais de provas serão divulgados no site da FIEP (www.fiepb.com.br) 72 horas antes do dia da prova.

Informações adicionais os candidatos podem obter no link: http://pssenai.lrl.com.br/

 

Assessoria de Imprensa – Senai-PB

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Secretário de Cajazeiras tem contas e bens bloqueados em processo de Ação Civil de Improbidade Administrativa e Dano ao Erário Público

O Secretário Municipal da Fazenda Pública da Prefeitura de Cajazeiras, LAESSO ANTONIO SOUZA ABREU, é réu no Processo, Nº 0801480-54.2018.8.15.0131, em que o Ministério Público Estadual deferiu a tutela provisória e determinou a indisponibilidade dos bens de outras (nove) pessoas, incluindo, o servidor efetivo acima mencionado, que hoje, responde pela Fazenda Pública.

Segundo informações da época, o produtor de eventos de Cajazeiras, Francisco do Nascimento Campos “Tico Miudezas”, foi convocado e esteve presente na tarde de segunda-feira (13) de agosto de 2012, na Câmara Municipal e reafirmou o que havia dito numa emissora de rádio local.

Naquela oportunidade, o empresário de eventos levou uma pasta com documentos, que segundo o mesmo comprometia muitas pessoas, pois havia notas ficais – cópias de empenhos, cópias de cheques, que o produtor suplicou às lágrimas para que o prefeito Carlos Rafael pagasse pelos serviços prestados com a realização das festas de São João, Emancipação do Município, Réveillon e o Carnaval 2012.

Indagado sobre os responsáveis pela arrecadação com a venda dos camarotes, por exemplo, o produtor não titubeou; “Respondo sim”! “Senhores vereadores e vereadora aqui presente não tenho dúvida nenhuma quem recebia o pagamento dos camarotes, dos banners, dos balões, das citações de palco, das barracas e da mídia foi para as mãos de um secretário, do primo do prefeito e, o sogro do prefeito e outros, agora dizer para onde e o que foi feito com esse dinheiro não sei responder”.

De acordo com informações chegadas a redação, esta representação trata-se do envolvimento de pessoas que faziam parte da administração dá época, onde o Senhor Laesso Antônio Souza Abreu acabou tornando-se réu, por suposto envolvimento na venda de camarotes e cobrança de valores dos foliões para terem acesso às áreas (vips) das festividades do Carnaval do ano de 2012. Por esta razão, o mesmo e outros estão implicados e respondem por Ação Civil de Improbidade Administrativa e Dano ao Erário Público.

Eu vi gente vendendo camarotes superiores a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), os inferiores a R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), somem esses valores por (50) cinquenta, que é a quantidade de camarotes inferiores e superiores mais (50) cinquenta”. “Por cima podemos calcular uns R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo também a venda das barracas, patrocínio de exclusividade da bebida e mídia do evento”, afirmou o produtor de eventos “Tico Miudezas”, quando convocado à Câmara Municipal de Cajazeiras, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de desvio de recursos arrecadados com a festa de momo em 2012.

DECISÃO 

Nº do Processo: 0801480-54.2018.8.15.0131

Classe Processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

Assuntos: [DANO AO ERÁRIO]

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

RÉU: LAESSO ANTONIO SOUZA ABREU e, outros.

Vistos, etc.

Trata-se de processo de improbidade administrativa instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em face de LAESSO ANTÔNIO SOUZA ABREU e outros.

Deferida a Tutela Provisória em que foi determinada a indisponibilidade dos bens dos Réus (ID. 19530202).

O Ministério Público manifestou-se pela penhora/restrição de valores/bens por meio dos sistemas BacenJud, Renajud, e bloqueio de pagamentos de precatórios existentes em benefício dos mesmos, oficiando-se ao Tribunal de Justiça da Paraíba (Gerência de Precatórios) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Foram bloqueados valores em contas bancárias de titularidade de alguns do Réus, bem como inserida restrição de transferência de veículos, além de inclusão de indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade, conforme ordens anexas.

É o relatório. Decido.

Indefiro o pedido do Ministério Público de Id n° 19528512, para que seja oficiado o TRF 5ª Região e TJ/PB a fim de bloquear possíveis pagamentos de precatórios em nome do promovido, uma vez que já foram utilizados todos os sistemas de indisponibilidade de bens disponíveis ao Judiciário, inclusive com a inserção do promovido na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (certidão anexa). Ademais, ressalte-se que nos termos do art. 129, VI, da Constituição Federal, pode o Ministério Público requisitar informações acerca da existência de bens de propriedade do promovido.

Ressalte-se que eventuais impugnações sobre as penhoras/bloqueios/restrições realizadas serão analisadas conjuntamente após defesa preliminar dos Réus.

Notifique-se os Réus, para querendo, apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias.

Notifique-se o Município de Cajazeiras/PB, para, caso queira, integre a lide, conforme disciplina a Lei nº 8.429/92.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAJAZEIRAS-PB, em 4 de outubro de 2019

Hermeson Alves Nogueira

Juiz de Direito

Ministério Público Estadual da Paraíba

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Acusado de abusar sexualmente de menor em Mamanguape tem condenação mantida pelo TJPB

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada na tarde dessa terça-feira (12), por unanimidade, negou provimento ao apelo de Túlio Menezes de Melo, acusado de estupro de vulnerável (artigo 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal), praticado em desfavor de uma menor de 14 anos de idade. Com a decisão, foi mantida a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu a uma pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O relator do processo nº 0002233-40.2015.815.0231 foi o desembargador João Benedito da Silva.

Segundo consta da denúncia, o acusado era vizinho da menor e, valendo-se da relação de amizade entre as famílias, aproveitou-se da frequência com que a criança visitava sua residência, para praticar com ela atos libidinosos. Os abusos eram praticados em uma cama que ficava próxima da cozinha da residência de Túlio. Envergonhada, a menor deixou de frequentar a casa do vizinho, confidenciando os abusos para sua mãe.

Inconformado com a condenação, o recorrente pugnou, em caráter preliminar, pela nulidade da sentença por ter sido omissa em relação ao quantum de pena-base fixada. Nesse sentido, o relator do recurso entendeu que não lhe assiste razão. “Muito embora a magistrada singular não tenha explicitado o quantum da pena basilar fixada, a leitura da sentença permite concluir, de modo indubitável, que a reprimenda foi fixada em 8 anos de reclusão, pois, como destacou a julgadora, aquela foi aplicada no patamar mínimo”, ressaltou.

No mérito, a defesa pediu a absolvição, alegando, em suma, fragilidade das provas. O relator, no entanto, considerou descabido o pleito absolutório. “Nos casos de crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui grande relevância, já que tais condutas delituosas, por sua própria natureza, são praticados às escondidas, sem testemunhas presenciais”, destacou o desembargador João Benedito da Silva.

Da decisão cabe recurso.

Por Clélia Toscano/Gecom-TJPB

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Deputado Chió referenda êxito em Processo Seletivo: “Vamos criar ainda mais oportunidades”

O deputado Estadual Chió (REDE) repercutiu durante Sessão Ordinária da última terça-feira (12), o êxito da realização do Processo Seletivo que surpreendeu a opinião pública, no início da nova legislatura.

De acordo com o parlamentar que iniciou trajetória política como prefeito reeleito de Remígio – PB, a qualidade técnica dos cerca de dois mil profissionais inscritos demonstra o potencial inspirador da iniciativa, para que mais paraibanos tenham a chance de desempenhar funções nas esferas do Poder Público.

“São muitos profissionais de excelência necessitando, apenas, de oportunidade para ajudar na eficiência administrativa, a partir de suas experiências e habilidades técnicas. Podem apostar e acompanhar iremos legislar para criar oportunidades durante todo o nosso mandato”, garantiu o deputado.

Desde a última quinta-feira (07) os selecionados já encontram-se desempenhando funções no Gabinete Parlamentar de Chió (REDE) e à disposição da população paraibana.

Confira o resultado da seleção:

Secretaria Parlamentar – Edilene Dias: Economista, Especialista em Gestão e Planejamento Estratégico. Especialista em Economia Pública. Mestre e Doutora em Recursos Naturais.

Assessoria de Comunicação – Nayane Rodrigues : Comunicóloga com Habilitação em Jornalismo. Especialista em Assessoria de Comunicação. Mestranda em Comunicação e Culturas Midiáticas. Ex-Secretária de Comunicação da Prefeitura Municipal de Patos.

Assessoria de Processos Legislativos – Antônio Paulo Rolin e Silva : Advogado. Especialista em Direito Público pela UNISUL – SC. Ex-Procurador-Geral da Câmara Municipal de João Pessoa.

 

Assessoria de Imprensa – Gab. Dep. Estadual Chió (REDE)