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Cajazeiras, José Aldemir Meireles, Paraíba, Prefeito, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, Sertão

Denúncia: MP instaura inquérito para investigar possível contratação de servidores e supostas licitações irregulares em Cajazeiras

Vereador Moacir Filho (DEM) solicita do MP a instauração de investigação criminal em desfavor do atual Prefeito de Cajazeiras, José Aldemir (PP)

Prefeito do Município de Cajazeiras/PB, José Aldemir Meireles de Almeida.

O 1º SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições institucionais, com a legitimidade privativa que lhe conferem os artigos 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.625/93, 15, incisos XXIV e XXV, 40, V, ambos da Lei Complementar Estadual nº 97/2010 e, ainda, diante da competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar autoridades pela prática de crimes comuns e de responsabilidade (CF, art. 29 inc. X);

Considerando a notícia de fato instrumentalizada na CCRIMP a partir de denúncia, subscrita pelo Vereador de Cajazeiras, Antônio Moacir Leite de Menezes Filho, através da qual solicita a instauração de investigação criminal em desfavor do atual Prefeito daquela cidade, com o objetivo de se apurar eventuais condutas criminosas decorrentes das irregularidades pontuadas pelo Tribunal de Contas da Paraíba, durante apreciação do PCA relacionado ao exercício financeiro de 2018, destacando-se as seguintes, por sua evidente repercussão na seara penal: 1 – Não realização de licitação em casos obrigatórios (crime do artigo 89 da Lei de Licitações); 2 – Contratação irregular de servidores públicos temporários por excepcional interesse público;

Considerando, portanto, a necessidade de análise para o descortino dos indícios de atos ilícitos acima referidos, com vistas à caracterização de materialidade, bem como da respectiva autoria;

Considerando, enfim, que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente conferem atribuições ao Ministério Público não só para a propositura de ação penal, mas igualmente para realização de investigação criminal;

R E S O L V E:

1. Instaurar o presente PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL para apurar a ocorrência de suposta ausência de realização de licitação em casos obrigatórios, bem como existência de irregularidades no que tange à contratação de servidores públicos temporários por excepcional interesse público, tendo como investigado o prefeito do Município de Cajazeiras/PB, José Aldemir Meireles de Almeida;
2. Designar os Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça, integrantes da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa para, conjunta ou separadamente, instruir o P.I.C. ora instaurado, delegando-lhes atribuições para expedir notificações, colher depoimentos, requisitar documentos e praticar todos os atos executórios necessários à completa instrução do feito;
3. Designar o servidor MARIO GONCALVES MACIEL para Secretariar este Procedimento Investigatório Criminal;
4. Determinar a AUTUAÇÃO e o REGISTRO desta Portaria com os instrumentos que a instruem.
5. Determinar a seguinte diligência: Extração, a partir do sistema TRAMITA, do Relatório Inicial, bem como do Relatório de Análise de Defesa constantes do Processo TC n. 05829/2018.

ALCIDES ORLANDO DE MOURA JANSEN

1º Subprocurador-Geral de Justiça

Presidente da CCRIMP

002.2019.055171-Portaria-2019-0001278364

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA