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INSS faz ajuste em sistemas após reforma da Previdência

Objetivo das mudanças é adequação à Emenda Constitucional 103

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está atualizando os seis sistemas de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários (Prisma, Sibe, Sabi, Plenus, Sispagben e SUB), para adequação à Emenda Constitucional nº 103, que modificou o funcionamento da Previdência Social. O texto base da reforma proposta pelo governo foi aprovado em 22 outubro de 2019.

Também está em atualização o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), base de dados que guarda as informações de todos os contribuintes da Previdência Social, assim como o simulador de aposentadoria (acessado no Meu INSS).

“No momento”, diz nota divulgada pelo INSS, “estão habilitados para operação os sistemas para concessão de salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, benefícios de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência e a pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus”. Esses benefícios somam mais da metade de toda demanda de segurados recebida diariamente pelo INSS.

A autarquia garante que “as adaptações dos sistemas não geram nenhum impacto na rotina de análise dos requerimentos feitos por quem já possuía direito adquirido antes da publicação da emenda, ou seja, a análise dos requerimentos, feitos conforme as regras anteriores, segue normalmente”.

Agência Brasil

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Entenda os 10 piores pontos da reforma da Previdência e como votaram os senadores da PB

A proposta de reforma da Previdência levada ao Congresso pelo presidente da Republica Jair Bolsonaro e aprovada na última terça-feira (19) em segundo turno no Senado Federal vai mudar drasticamente os planos dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil é o que aponta levantamentos e opiniões de especialistas. Para a grande maioria, os que começam a trabalhar mais cedo, ganham menos e ficam grandes períodos sem carteira assinada é pior ainda. Para esses, a reforma representa o fim do sonho da aposentadoria. Veja como votaram os três senadores paraibanos (Daniella Ribeiro (PP), José Maranhão (MDB) e Veneziano Vital do Rêgo (PSB).

A reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro vai apertar demais os direitos sociais e acabar gerando problemas maiores, com aumento de pobreza no médio e longo prazo.  O estabelecimento de um tempo mínimo de contribuição de 20 anos, o endurecimento na concessão das aposentadorias rurais e as reduções nos valores de pensões e auxílios estão entre as principais críticas. “No geral, são regras que dificultam o acesso e resultam em pagamentos menores do que os recebidos hoje”, destaca Denise Gentil, professora da UFRJ. Veja mais:

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/02/21/especialistas-avaliam-reforma-previdencia.htm

Ontem (19.11), o Senado Federal terminou de votar mais um dos pontos da reforma da Previdência. Entre os três senadores paraibanos Daniella Ribeiro (PP), José Maranhão (MDB) e Veneziano Vital do Rêgo (PSB). Veneziano foi o único se se mostrar contrário a proposta do governo, por segundo ele, está tirar direitos dos trabalhadores. Veja como cada senador votou mais abaixo: https://congressoemfoco.uol.com.br/economia/veja-como-cada-senador-votou-a-previdencia-para-estados-no-2o-turno/

Antes de entender os principais ataques da proposta e como eles afetam a vida dos trabalhadores e trabalhadoras, é preciso saber como funciona hoje. Atualmente, o trabalhador pode se aposentar por tempo de contribuição, que exige 35 anos de pagamentos ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para homens e 30 anos para mulheres, sem exigência de idade mínima. Neste caso, o valor do benefício é proporcional ao tempo e a idade.

Para ter acesso ao valor integral do benefício é possível também se aposentar pela fórmula 86/96, que é a soma da idade mais o tempo de contribuição – mulher com 56 anos mais 30 de contribuição e homem com 61 anos e 35 de contribuição.

A segunda é a aposentadoria por idade, que atende aos mais pobres. Os requisitos são: idade de 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres) e 15 anos de contribuição. O valor do benefício é de 70% da média dos 80% maiores salários recebidos ao longo da vida pelo trabalhador. Ele recebe 1% a mais a cada ano de contribuição maior do que os 15 anos que constam na regra. A reforma de Bolsonaro acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição.

O que a reforma da Previdência prevê d como os 10 maiores prejuízos aos trabalhadores (veja detalhes abaixo ou no link: https://www.cut.org.br/noticias/entenda-os-10-piores-pontos-da-reforma-da-previdencia-de-bolsonaro-99fe)

Idade mínima

Institui a obrigatoriedade da idade mínima para a aposentadoria de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), tanto do setor público como do setor privado. A proposta também contém um dispositivo que aumenta, a partir de 2024, a idade mínima a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida da população medida pela IBGE.

Tempo de contribuição

A PEC acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição. Para o trabalhador se aposentar, precisa obrigatoriamente atingir a idade mínima. Nesse caso, o tempo de contribuição passará de 15 para 20 anos. Se o trabalhador quiser receber o benefício integral, além da idade mínima, terá de contribuir durante pelo menos 40 anos.

Média salarial

O cálculo para o valor do benefício passará a contabilizar todos os salários e não mais os 80% mais altos, como é hoje. Com isso, o valor do benefício das futuras aposentadorias será bem menor, pois ninguém entra no mercado de trabalho com altos salários.

Professores

Os professores e professoras serão uma das categorias mais penalizadas, se a reforma for aprovada. A PEC prevê idade mínima obrigatória para aposentadoria da categoria de 60 anos para homens e mulheres e aumenta o tempo mínimo de contribuição para 30 anos. Quem cumprir esses requisitos terá direito a 80% do valor do benefício. Para ter direito a 100% do benefício é preciso contribuir durante 40 anos.

Pelas regras atuais, as professoras se aposentam com benefício integral quando completam 50 anos de idade e 25 anos de contribuição e os professores, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Rurais

A reforma de Bolsonaro pode retardar ou até acabar com o direito à aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, em especial dos agricultores e das agricultoras familiares, que nem sempre têm renda para contribuir com o INSS, e por isso estão na categoria de “segurados especiais”.

A PEC prevê 20 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para homens e mulheres do campo se aposentar. Além disso, as famílias (grupo familiar) terão de contribuir com, no mínimo, R$ 600,00 ao ano, mesmo se não produzirem, portanto, não venderem nada no período.

Atualmente, a idade mínima de acesso à aposentadoria dos trabalhadores da agricultura familiar é de 55 anos para as mulheres e 60 para os homens, com obrigatoriedade de comprovar 15 anos de atividade rural. Eles só precisam comprovar esse período com documentos como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ou com declarações de testemunhas e atestados complementares de sindicatos da categoria.

Servidores Públicos

A proposta de Bolsonaro quer estabelecer a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres e aumentar o tempo mínimo de contribuição para 25 anos para que os servidores tenham acesso a 60% do valor do benefício. Para receber o valor integral, os servidores terão de contribuir por pelo menos 40 anos.

Além disso, a PEC prevê aumento nos percentuais de contribuição dos atuais 11% para até 22%. Pela proposta, a alíquota dos servidores públicos começará em 7,5% para os que ganham até um salário mínimo. No caso dos que ganham mais de R$ 39 mil a alíquota pode chegar a 22%.

Pelas regras atuais, os homens se aposentam aos 60 anos com, no mínimo, 35 anos de contribuição e as mulheres com 55 anos e 30 de contribuição. O teto é igual ao dos trabalhadores da iniciativa privada, R$ 5.839,46.

Essa regra vale desde a aprovação da Emenda Constitucional 41, de 2003, que alterou o cálculo dos benefícios dos servidores públicos. Desde a reforma, os trabalhadores que ingressaram no serviço público não recebem mais o salário integral da ativa quando se aposentam. O benefício do servidor aposentado passou a ser calculado de acordo com a média de sua contribuição a um fundo de previdência.

Capitalização

Bolsonaro também quer implementar no Brasil o regime de capitalização da Previdência que valerá para os trabalhadores que entrarem no mercado de trabalho.

É o mesmo sistema implantado no Chile, em 1981. A capitalização prevê que cada trabalhador ou trabalhadora faz a própria poupança, que é depositada em uma conta individual. Na prática, isso significa que o valor da aposentadoria de um trabalhador depende do rendimento que ele tiver em sua conta individual.

Os trabalhadores chilenos são obrigados a depositar ao menos 10% do salário por no mínimo 20 anos para se aposentar. A idade mínima para mulheres é 60 e para homens, 65. Não há contribuições dos empregadores nem do Estado.

Após 37 anos da implantação do modelo de capitalização, apenas metade dos trabalhadores e trabalhadoras chilenos conseguiram se aposentar. E como a maioria ganhava salários baixos e ficou grandes períodos desempregada ou não conseguiu fazer uma poupança com recursos suficientes, aproximadamente 91% dos aposentados recebem benefícios de cerca de meio salário mínimo do país, o equivalente a, em média, a R$ 694 – o piso nacional do Chile é de 288 pesos, ou R$ 1.575,66.

Pensão morte e Acúmulo de benefícios

A PEC da reforma diminui para 50% o valor da pensão por morte dos cônjuges e órfãos. No caso dos viúvos e viúvas, a proposta prevê 10% a mais por cada dependente. Quando um deles perder essa condição ou falecer, sua cota não será repassada aos demais dependentes.

Quanto ao acúmulo de benefícios, pelas regras atuais, é possível o acúmulo de pensão e aposentadorias. Já o texto encaminhado por Bolsonaro ao Congresso restringe essa possibilidade e reduz o valor do benefício.

Pela regra proposta, se uma pessoa for acumular aposentadoria com pensão poderá escolher o benefício de valor mais alto e o outro vai ser repassado com desconto, de acordo com reduções por faixas escalonadas de salário mínimo.

BPC

A idade mínima do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo por mês pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade, passa de 65 para 70 anos.

Na tentativa de atenuar o estrago causado a essa parcela da população (atualmente são mais de 2,5 milhões benefícios), Bolsonaro incluiu na proposta a possiblidade de pagar R$ 400,00 a partir de 60 anos de idade. Pessoas com deficiência continuam com a regra atual.

Mulheres

As mulheres também estão entre as mais prejudicadas com a reforma da Previdência de Bolsonaro, que acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, obriga as mulheres a se aposentarem com, no mínimo, 62 anos de idade, e aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos.

Apesar de mais tempo de trabalho e de contribuição, as trabalhadoras receberão apenas 60% do valor do benefício, se a PEC for aprovada. Para ter direito à aposentadoria integral, a trabalhadora terá de contribuir por pelo menos 40 anos.

Atualmente, as trabalhadoras podem se aposentar após 30 anos de contribuição ao INSS, sem a exigência de idade mínima. Nesse caso, para ter acesso ao valor integral do benefício, as mulheres precisam que a soma da idade mais o tempo de contribuição seja igual a 86 (56 anos + 30 contribuição = 86).

No caso das trabalhadoras que não conseguem se aposentar por tempo de contribuição, a aposentadoria é por idade: 60 para as mulheres, com no mínimo 15 anos de contribuição.

Jabutis

A PEC da reforma de Bolsonaro também tem itens relacionados a legislação trabalhista que nada têm a ver com Previdência. Se a reforma da Previdência for aprovada, os patrões estarão livres de pagar a multa de 40% sobre os depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta do trabalhador ou trabalhadora que se aposentar e continuar trabalhando na mesma empresa. Eles também não precisarão mais continuar recolhendo o FGTS dos empregados aposentados, 8% por mês.

Hoje, o trabalhador se aposenta, recebe o valor que tem depositado em sua conta individual do FGTS e, se continuar trabalhando, o patrão continua depositando na sua conta os 8% do fundo porque a aposentadoria não encerra o contrato de trabalho. Quando a empresa demitir esse trabalhador, ele recebe todos os direitos trabalhistas e os 40% da multa do FGTS.

O trabalhador que se aposenta pode, inclusive, decidir onde quer que o depósito seja feito, na conta do FGTS ou na sua própria poupança. O dinheiro pode ser retirado todo mês, se ele quiser.

Redação

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Deputado Jeová Campos propõe uma Nota de Pesar ao povo brasileiro por causa da Reforma da Previdência

Em pronunciamento na última quarta-feira (23), durante a realização da sessão itinerante da Assembleia Legislativa, em Patos, o deputado Jeová Campos (PSB), propôs uma Nota de Pesar ao povo brasileiro. O parlamentar justificou sua sugestão em função do retrocesso imposto ao Sistema Previdenciário Nacional com o projeto de Reforma da Previdência, que já passou pela Câmara Federal e foi aprovado pelos senadores nesta terça-feira (22). “Essa nova Previdência vai dificultar a aposentadoria dos trabalhadores, muitos dos quais nem terão direito a chegar na porta do INSS. Os    R$ 800 bilhões que o governo afirma que será ganho, na realidade, será tirada dos pobres poupando as grandes fortunas e os ricos deste país que vivem de ganhos de capitais. Essa reforma não busca Justiça Social, ela agrava a distância entre ricos e pobres, aumenta a miséria, porque atingirá milhões de pessoas que não mais se aposentarão”, disse o parlamentar.

Em seu pronunciamento Jeová reiterou o que vem dizendo desde 2016, quando começou a participar de audiências públicas, que foram intensificadas no ano passado,  que debateram a proposta de Reforma da Previdência e os prejuízos que terá a classe trabalhadora. “Não é de hoje que eu vinha alertando sobre as perdas e o ônus que vai recair sobre o trabalhador brasileiro com essa reforma. E digo isso porque essa proposta que está sendo aprovada não é a que o povo brasileiro precisava, que era a que taxasse as grandes fortunas, que criminalizasse a sonegação, que instituísse uma contribuição sobre os lucros das grandes empresas”, disse o parlamentar, que fala com conhecimento de causa porque é advogado, especialista em Direito Previdenciário.

Na realidade, segundo Jeová, essa previdência defendida pelo governo Bolsonaro e aprovada no Congresso não mexe com os ricos e só tira dos pobres. “Com essa proposta, vai ficar mais difícil se aposentar, foi aumentado a idade da aposentadoria e o tempo de contribuição, se tirou a possibilidade de milhares de brasileiros de, num curto espaço de tempo, se aposentar. Esses trabalhadores terão que labutar muito mais tempo para se aposentar e isso atinge tanto os trabalhadores das cidades, quanto do campo”, destacou Jeová, lembrando que os agricultores sofrerão ainda mais. “Os trabalhadores do campo terão uma série de exigências para se aposentar, quase que inviabilizando as solicitações. Os critérios que serão estabelecidos, praticamente, tornará impossível um agricultor se aposentar”, alerta Jeová.

A Carta endereçada hoje aos brasileiros, pelo presidente Bolsonaro, de acordo com o deputado paraibano, só não é cômica porque é trágica e traduz um sarcasmo cruel diante dessa imensa covardia contra o povo brasileiro. “Os ricos e as grandes fortunas não entrara com nada nesta reforma. Só a classe trabalhadora está pagando essa conta de ajustes. Os R$ 800 bilhões que o mercado tanto fala, sairão, exclusivamente, do bolso dos trabalhadores do campo e da cidade”, reitera Jeová, destacando que os servidores públicos serão também muito penalizados. “Os servidores públicos terão que buscar a chamada previdência complementar e não mais se aposentarão de forma integral. Só com valores atuais em torno de R$ 5.800,00, que é o valor máximo do benefício do regime geral de previdência do INSS, ou seja, essa é uma conta caríssima que a classe mais humilde do povo brasileiro terá que bancar”, denuncia Jeová.

E o parlamentar faz ainda outro alerta. “O que está acontecendo no Chile hoje, pode acontecer amanhã com o Brasil, porque quando o povo for atrás de seus direitos e não encontrar, haverá revolta, e com muita legitimidade”, afirma Jeová. Ele reitera que nessa reforma não foi tomada nenhuma medida para combater a sonegação, para fazer com que quem pratica o crime de apropriação indébita passasse os recursos para a previdência dentro do prazo legal, não foi aumentando pena, não ficou definido que o grande empresário que não repassasse as contribuições devida pela empresa seja apontado como criminoso, nada foi feito que mexesse com os ricos. “Isso tudo aumenta a distância entre ricos e pobres no país. Os ricos estão ficando cada vez mais ricos e o os pobres cada vez mais pobres. Essa é uma reforma contra o povo, que aumenta a pobreza e nós não podemos aceitar isso. É preciso que o povo brasileiro acorde e entenda a dimensão dos prejuízos que virão e recairão sobre suas vidas”, finaliza o parlamentar.

Assessoria de Imprensa 

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Após acordo, Senado conclui votação da Reforma da Previdência

Texto deve ser promulgado na volta de Bolsonaro ao Brasil

O plenário do Senado concluiu na manhã desta quarta-feira (23) a votação dos destaques apresentados durante o segundo-turno da reforma da Previdência. A votação foi possível depois de um acordo entre o PT e os líderes partidários, mediado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O impasse era um destaque do PT, defendido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que dava possibilidade de aposentadoria especial para vigilantes armados. O governo temia que a mudança na proposta tivesse abrangência maior e abrisse caminho para que diversas categorias pleiteassem aposentadoria mais facilmente, por causa da exposição à periculosidade (no caso da atividade conter alguma ameaça à saúde do trabalhador).

Com o acordo, o destaque do PT foi acatado pelo plenário, retirando do projeto a proibição de periculosidade para pedir a aposentadoria especial. Ainda pelo entendimento, será enviado um projeto de lei do Senado, que será relatado pelo senador Esperidião Amim (PP-SC), para regulamentar as regras de aposentadoria especial para estes trabalhadores. Em contrapartida, a Rede retirou o outro destaque que seria votado hoje sobre idade mínima da aposentadoria especial.

Segundo o senador Amin, nessa nova proposta, além dos vigilantes, também será vista a situação de mineiros de subsolos, trabalhadores expostos ao amianto e outros do setor metalúrgico. Ele negou, entretanto, que se trate de regulamentar a aposentadoria por categorias, mas sim das atividades de risco “físico, psíquico, biológico, químico e tudo que haja risco ao trabalhador’. “Se o projeto for apenas razoável já é um ganho, porque tiraremos a insegurança jurídica dessa situação”, ressaltou.

Promulgação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vai aguardar o retorno do presidente da República – que está em viagem à Ásia, para promulgar o texto. Bolsonaro chega ao Brasil no próximo dia 31. A data da sessão solene conjunta do Congresso para promulgação da Reforma no entanto ainda não foi definida, mas deverá ocorrer no 12 ou 19 de novembro.

Ontem, terça-feira (22), após cerca de 3 horas de debates, o texto principal da reforma foi aprovado em segundo-turno por 60 votos favoráveis e 19 contrários.

Agência Brasil

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Reforma da Previdência: Veneziano vota contra; Zé Maranhão e Daniella Ribeiro votam a favor

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) foi o único Senador da bancada da Paraíba a votar contra o texto-base da reforma da Previdência, aprovada em segundo turno. A votação no plenário do Senado foi realizada na noite desta terça-feira, 22 de outubro.

A Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) e o senador José Maranhão (MDB/PB) votaram a favor da proposta.

Na votação em primeiro turno, os três senadores que compõem a bancada paraibana se posicionaram da mesma forma, com Veneziano sendo contra o texto-base e Daniella Ribeiro e José Maranhão votando a favor.

O Plenário aprovou em segundo turno o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/2019) com 60 votos a favor e 19 votos contrários.

Redação

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Senado deve concluir terça-feira votação de mudanças na Previdência

Oito meses depois de chegar ao Congresso, o texto principal da reforma da Previdência  (PEC 6/2019) deve ter sua votação final na próxima terça-feira (22), dia em que o plenário do Senado deverá analisar a matéria em segundo turno. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis.

Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para trabalhadores terem direito à aposentaria, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Com essa proposta, a economia está estimada em R$ 800 bilhões em 10 anos.

Antes de ser votada em plenário, no mesmo dia, às 11h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar o parecer do relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), sobre nove emendas de redação apresentadas após a votação da reforma em primeiro turno.

Paralela

A conclusão da votação do texto principal da reforma da Previdência avança em parte, mas não encerra a discussão sobre o tema no Congresso. Vários pontos polêmicos considerados importantes, mas que não têm consenso no Senado e na Câmara, integram uma proposta de emenda paralela à Constituição (PEC 133/19). Para que o assunto continue em discussão, Tasso apresentará o relatório sobre essa proposta na próxima quarta-feira (23), na Comissão de Constituição (CCJ) do Senado.

O principal ponto do texto busca incluir estados e municípios na reforma da Previdência. A proposta também prevê aumento de receitas para compensar parte das perdas referentes às concessões feitas pelos parlamentares no texto principal. Entre elas, está o fim da isenção de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do setor exportador, sobretudo do agronegócio e de empresas incluídas no Simples. Em 10 anos, essas medidas podem render aos cofres públicos R$ 155 bilhões.

Também estão na PEC Paralela ajustes em algumas regras previdenciárias, além da criação de um benefício para crianças em situação de pobreza. O relator, contudo, vem sendo pressionado por representantes de entidades filantrópicas para que não aceite a cobrança da contribuição previdenciária, ainda que seja gradual. Tasso estuda ampliar o prazo para a cobrança, definido inicialmente em 10 anos.

A pedido da bancada feminina, devem entrar ainda nessa discussão regras de transição atenuadas para mulheres cumprirem a exigência de idade para a aposentadoria, com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte.

PEC autônoma

Além da PEC Paralela, outro tema foi acertado com a equipe econômica para ser tratado em proposta autônoma. É o “pedágio” cobrado dos trabalhadores prestes a se aposentar, que terão de trabalhar o dobro do tempo que falta para a aposentadoria. O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) desistiu do destaque para evitar o retorno da proposta à Câmara. Para ter mais chances de aprovação na Câmara e no Senado, ele exigiu que o tema fosse tratado sozinho em outra proposta de emenda constitucional. “O pedágio é de 17% para os militares, 30% para os parlamentares e 100% para os demais. Queremos discutir uma regra de transição que suavize o drama para quem já trabalhou muito e vai trabalhar ainda mais para chegar à aposentadoria”, afirmou Dias.

EBC

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Assembleia discute Reforma da Previdência na próxima sexta

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizará, na próxima quinta-feira (15), a partir das 09h00, sessão especial para debater a Medida Provisória 871/2019 e a Proposta de Emenda a Constituição 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, e foi enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no último mês de fevereiro.

A sessão, proposta pela deputada Cida Ramos (PSB), acontecerá no Parlatório da ALPB e conta com a mobilização da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado da Paraíba (FETAG-PB) e do Fórum em Defesa da Previdência, organizado pelo Sindicato dos Professores da Universidade Federal da Paraíba (ADUFPB), além de outros fundamentais segmentos políticos e sociais do estado.

Cida Ramos afirma que, caso aprovada, a Reforma da Previdência trará prejuízos incalculáveis aos trabalhadores. “A proposta representa o inverso do que prega a Constituição Federal. A mentira é a mesma usada para subsidiar a reforma trabalhista e da terceirização, de que é preciso retirar direitos para gerar empregos e salários. Mas, o que está em jogo, na verdade, é a transferência de um regime público e solidário para um sistema privado”, declarou.

A parlamentar ainda acrescentou que a mudança só agravará as desigualdades sociais.

Com a realização da sessão especial, também ganha força na Casa de Epitácio Pessoa a tramitação de proposta para instalação da Frente Parlamentar da Previdência Social, proposta por Cida Ramos. A deputada destaca que a Frente Parlamentar surge com a intenção de convidar especialistas, deputados estaduais e federais, representantes da sociedade civil e sindicatos para debater “o retrocesso significativo da reforma da Previdência, além de enaltecer a importância de uma mobilização pública efetiva que possa expor a grave retirada de direitos das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros”.

 

Assessoria de Imprensa – ALPB