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O plenário do Senado concluiu na manhã desta quarta-feira (23) a votação dos destaques apresentados durante o segundo-turno da reforma da Previdência. A votação foi possível depois de um acordo entre o PT e os líderes partidários, mediado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O impasse era um destaque do PT, defendido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que dava possibilidade de aposentadoria especial para vigilantes armados. O governo temia que a mudança na proposta tivesse abrangência maior e abrisse caminho para que diversas categorias pleiteassem aposentadoria mais facilmente, por causa da exposição à periculosidade (no caso da atividade conter alguma ameaça à saúde do trabalhador).
Com o acordo, o destaque do PT foi acatado pelo plenário, retirando do projeto a proibição de periculosidade para pedir a aposentadoria especial. Ainda pelo entendimento, será enviado um projeto de lei do Senado, que será relatado pelo senador Esperidião Amim (PP-SC), para regulamentar as regras de aposentadoria especial para estes trabalhadores. Em contrapartida, a Rede retirou o outro destaque que seria votado hoje sobre idade mínima da aposentadoria especial.
Segundo o senador Amin, nessa nova proposta, além dos vigilantes, também será vista a situação de mineiros de subsolos, trabalhadores expostos ao amianto e outros do setor metalúrgico. Ele negou, entretanto, que se trate de regulamentar a aposentadoria por categorias, mas sim das atividades de risco “físico, psíquico, biológico, químico e tudo que haja risco ao trabalhador’. “Se o projeto for apenas razoável já é um ganho, porque tiraremos a insegurança jurídica dessa situação”, ressaltou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vai aguardar o retorno do presidente da República – que está em viagem à Ásia, para promulgar o texto. Bolsonaro chega ao Brasil no próximo dia 31. A data da sessão solene conjunta do Congresso para promulgação da Reforma no entanto ainda não foi definida, mas deverá ocorrer no 12 ou 19 de novembro.
Ontem, terça-feira (22), após cerca de 3 horas de debates, o texto principal da reforma foi aprovado em segundo-turno por 60 votos favoráveis e 19 contrários.
Agência Brasil
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do Senado que regulamenta o chamado contrato de desempenho no âmbito do governo federal.
O contrato de desempenho foi criado por uma emenda constitucional para ampliar a autonomia dos órgãos e entidades da administração pública.
O contrato deve estabelecer metas de desempenho para o órgão ou entidade, com prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.
Entre essas “flexibilidades e autonomias especiais”, estão: definir a estrutura regimental, sem aumento de despesas, e ampliar a autonomia administrativa quanto a celebração de contratos; estabelecimento de limites para despesas de pequenos vultos; e autorização para formação de banco de horas.
O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a um ano nem superior a cinco anos. Na discussão da proposta na CCJ, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) elogiou a iniciativa.
Gilson Marques: Esse é um projeto espetacular por dois motivos: primeiro, porque ele confere autonomia gerencial e administrativa, o que é muito bom. Hoje, os órgãos públicos estão cada vez mais engessados. Por outro lado, ele estipula parâmetros de análise de desempenho. Esses parâmetros, por exemplo, são prazos de contratos, controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações e responsabilidades dos dirigentes e, mais, a remuneração do pessoal, para que a gente tenha um desempenho ainda maior do serviço público.
A proposta que regulamenta o contrato de desempenho no governo federal pode já seguir para sanção, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.
Confira a íntegra dos discursos em Plenário
Rádio Câmara – Brasília/DF, Paula Bittar
