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Senadores coletam assinaturas para agilizar PL da prisão em segunda instância

Senadores que defendem a prisão após condenação em segunda instância anunciaram nesta quarta-feira (19) que já reuniram 43 assinaturas em um abaixo-assinado para que seja colocada em votação no Plenário o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018, que trata do tema. Eles também estão coletando assinaturas para um requerimento de urgência para a tramitação do projeto. Os dois documentos serão entregues ao presidente após o carnaval.
O PLS 166/2018, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), foi aprovado na CCJ em dezembro. O projeto promove mudanças no Código de Processo Penal (CPP—Decreto Legislativo 3.689, de 1941) para alterar o dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado. Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que a prisão ocorra após sentença condenatória transitada em julgado.
A discussão da segunda instância no Senado foi suspensa com um acordo entre parlamentares para que a medida fosse apreciada por meio de proposta de emenda à Constituição — no caso a PEC 199/2019, em tramitação na Câmara. Ainda pelo acordo, a votação da proposta pelos deputados ocorreria até abril deste ano, a tempo de o Senado aprovar a medida ainda neste primeiro semestre.
Os senadores afirmam, no entanto, que a população cobra uma decisão por parte do Congresso e que cabe aos parlamentares fazerem o possível para trazer de volta a prisão em segunda instância. Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a decisão por priorizar a proposta da Câmara dos Deputados, cuja tramitação é mais lenta, foi um obstáculo criado por aqueles que não querem a prisão em segunda instância.
— Optamos pelo projeto do senador Lasier Martins exatamente em razão da sua eficiência e do seu alcance e, sobretudo, da sua celeridade. Mas queremos afirmar que votaremos favoravelmente a proposta da Câmara. Não há colisão entre uma e outra. Não há razão para também disputar o protagonismo. Os dois projetos se complementam. Nós teremos uma legislação completa se porventura viermos a aprovar ambas as propostas.
Alvaro Dias acrescentou que, diante das assinaturas de mais da metade dos senadores, o presidente Davi deve respeitar a vontade da maioria e colocar a proposta em votação.
— Quem preside o Senado não o tem como propriedade privada. A vontade da maioria deve prevalecer. Nós imaginamos que o presidente Davi Alcolumbre haverá de acolher essa vontade majoritária do Senado de deliberar sobre esse projeto.
O senador Major Olimpio (PSL-SP), autor da iniciativa do abaixo-assinado, reforçou que o documento é uma forma de legitimar a votação do PLS pelo Senado.
— É uma forma de fortalecemos o presidente Davi Alcolumbre, dizendo a ele que mais da metade da maioria absoluta dos senadores querem que o PLS seja votado — argumentou.
Autor do projeto em discussão, o senador Lasier afirmou que “passou da hora” de o Congresso colocar um fim no que considerou oscilações de jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo ele, desde a Constituição de 1988 até 2009 era comum a prisão após condenação em segunda instância. Mas com o mensalão e a prisão de políticos, empresários e banqueiros, o STF teria decidido contra a prisão após segunda instância. A decisão valeu até 2016, quando a discussão foi reaberta no tribunal e, em 2019, deixou de valer — numa decisão por 6 a 5 voto entre os ministros.
— Não é possível continuarmos assim. É preciso firmar de uma vez por todas uma posição do Supremo Tribunal Federal que, nos últimos anos, tem sido mais um foro político do que propriamente um tribunal de Justiça — criticou Lasier.
Os senadores garantiram que a aprovação dos projetos conta com apoio também de deputados federais. Presente na entrega do documento ao presidente Davi Alcolumbre, o deputado Leo Moraes (Podemos-PR) confirmou o apoio.
— Não existe vaidade ou briga pelo protagonismo tanto da Câmara quanto do Senado. Todos nós queremos avançar nessa matéria — concordou.

 

Agência Senado
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Comunicado: Câmara Municipal de Cajazeiras vai realizar Sessão Extraordinária para apreciar PL do Executivo

O Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras, vereador José Gonçalves de Albuquerque, comunica aos vereadores e vereadora, que haverá Sessão Extraordinária para apreciação e votação do Projeto de Lei nº 93/2019 do Poder Executivo que autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o exercício de 2020; Projeto de Lei nº 01/2020 do Poder Executivo, que reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Atlético Cajazeirense de Desportos e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título de subvenção social, repasse de verbas ao referido clube e dá outras providências, será neste dia 14 de janeiro (terça-feira), às 10hs00, no Plenário Edmilson Feitosa Cavalcante.

 

José Gonçalves de Albuquerque

Presidente

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Deputado Jeová Campos critica PL que vai enfraquecer a política de cotas para deficientes

“O Brasil recebe hoje mais uma punhalada do governo Bolsonaro que, através de um Projeto de Lei, quer acabar com a política de cotas para deficientes. Essa política, que fez crescer a inclusão dessa parcela da população, está prestes a se tornar letra morta”, lamentou o deputado estadual Jeová Campos (PSB), durante discurso na sessão da ALPB desta terça-feira (03). O parlamentar afirmou que estava se manifestando em solidariedade a deputada Cida Ramos, que não pôde estar presente na sessão e também pelo dever de consciência política que, segundo ele, o obriga a dar esse testemunho público contra essa medida que ele acha um retrocesso.

O deputado se referia ao PL 6.195/2019 encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. De acordo com a matéria, as empresas vão poder substituir a contratação pelo pagamento de um valor equivalente a dois salários mínimos mensais. Ou seja, na prática, elas serão desobrigadas de empregar pessoas com deficiência. Para as empresas que não cumprirem a cota, será feito um recolhimento mensal por parte da União que será direcionado a um programa de reabilitação física e profissional.

Jeová lembrou que a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu Art. 93 trata das proporções que os portadores de deficiência podem preencher dentro de uma empresa, de acordo com a quantidade de funcionários. “As empresas que tem até 200 funcionários precisam ter em seus quadros 2% de trabalhadores deficientes, de 201 a 500 funcionários a cota sobe para 3%, de 501 a 1000 funcionários é preciso ter 4% de funcionários portadores de deficiência e quando há mais de 1001 funcionários na empresa a cota passa a ser de 5%”, lembrou o deputado.

Para Jeová, o governo já acabou com a política de seguridade social e agora quer acabar com a política de inclusão social. “O governo já dificultou a vida dos trabalhadores em relação a aposentadoria, reduziu o adicional de periculosidade de 30% para 5% e agora o governo quer acabar com as cotas. Essa questão, meus colegas, não se trata de partido, de direita ou esquerda, mas de defesa de direitos humanos, de direitos adquiridos, de avanços. Qual a razão para acabar com as cotas, com a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho? O que o país ganha com isso? Até onde vamos reduzir direitos?”, questionou o parlamentar.

Assessoria