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Justiça mantém pena de cinco anos a mulher que roubou alimentos da casa de idosa em Cajazeiras

Por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento  à Apelação Criminal nº 0001398-95.2014.815.0131 apresentada por Maria de Fátima da Silva contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Ela foi condenada a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por roubar alimentos da residência de uma idosa de 85 anos de idade. A relatoria do recurso foi do desembargador Arnóbio Alves Teodósio. Também participaram do julgamento os desembargadores Ricardo Vital de Almeida (presidente do Câmara) e Joás de Brito Pereira Filho.

De acordo com a denúncia, no dia 27 de março de 2014, a ré subtraiu para si, mediante violência ou grave ameaça, vários itens alimentícios. Segundo o processo, na data do crime, a vítima estava deitada em uma rede, quando foi surpreendida pela apelante no interior da sua residência, que teve sua boca tapada para que não pedisse ajuda de vizinhos. A ré chegou a derrubar a idosa no chão. A apelante teria roubado da residência da vítima uma caixa de maisena, um quilo de arroz, um pacote de leite, um pacote de colorau, um hidratante e uma tesoura.

A defesa sustentou que o roubo é crime complexo, decorrente do somatório do furto com constrangimento ilegal ou ameaça. Aduziu que não há tipicidade material em relação à apontada subtração, tendo em vista que a ré o fez por absoluta necessidade, bem como o valor dos itens não ultrapassam R$ 20,00. Sob esses argumentos, requer a desclassificação do crime de roubo para delito diverso de crime patrimonial, restando configurado, apenas, o crime remanescente, conforme o caso (ameaça, lesão, constrangimento ilegal). A defesa alegou, ainda, que a circunstância agravante reconhecida na sentença, em relação à idade da vítima, não restou demonstrada, eis que não consta nos autos qualquer documento ou cópia que comprove o mencionado.

Sobre a desclassificação do crime de roubo, o desembargador Arnóbio Teodósio disse que não é possível quando, além da subtração, há, nos autos, provas suficientes da utilização pelo agente de violência ou grave ameaça à vítima.

O relator também enfrentou a tese levantada pela defesa sobre a comprovação da idade da vítima. Segundo ele, para fins de incidência da agravante prevista na alínea “h” do inciso II do artigo 61 do Código Penal prescinde da juntada da cópia da sua certidão de nascimento ou cédula de identidade, bastando que seja comprovada por elementos de prova idôneos, tais como a sua qualificação comprovada no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante delito ou no depoimento prestado em sede judicial ou extrajudicial. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Homem é condenado a 18 anos de prisão por estuprar filha da ex-esposa na Zona Rural de Cachoeira dos Índios

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão unânime, manteve a pena de 18 anos, três meses e 11 dias aplicada ao apelante Walmir Severino Bento da Silva. Ele foi condenado pela 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras pelo crime de estupro de vulnerável, praticado contra uma menina de apenas oito ano de idade e filha de sua ex-companheira. O relator da Apelação Criminal nº 0000070-62.2016.815.0131 foi o desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Acompanharam o voto o desembargador Arnóbio Alves Teodósio e o juiz convocado Tércio Chaves de Moura, em substituição ao desembargador João Benedito da Silva.

O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 217-A, caput, do Código Penal. Segundo o processo, no dia 2 de janeiro de 2016, em um quarto na residência localizada no Sítio Pedras Pretas, no Município de Cachoeira dos Índios-PB, o acusado abordou a vítima, tendo, na oportunidade, abusado sexualmente da criança, que narrou o fato para sua mãe. Os autos ainda revelam que a menina é filha da ex-companheira do apelante, tendo o condenado livre acesso à residência da menor.

Inconformado, o réu apelou, alegando inexistência de autoria e materialidade, e ausência de provas, requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, ainda pediu o redimensionamento da pena. Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

No voto, o relator disse que a instrução ofereceu elementos aptos à prolação da sentença condenatória, podendo-se constatar, de forma indubitável, a materialidade e a autoria do delito de estupro. “A materialidade do crime ficou comprovada através do Inquérito Policial, pela certidão de nascimento e pelo laudo de exame sexológico”, destacou o Joás de Brito. O desembargador ainda lembrou que, em se tratando de crimes sexuais, os quais na grande maioria dos casos são cometidos entre quatro paredes, na clandestinidade, a palavra da vítima ganha relevante importância para o deslinde da causa. No caso, a palavra da mãe também possui valor probatório inquestionável.

No tocante à dosimetria, o relatou afirmou que a pena estabelecida na sentença condenatória efetivou-se de forma absolutamente correta e fundamentada, dentro do poder discricionário do magistrado, em estrita observância às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, que considerou desfavorável ao acusado a conduta social e as consequências do crime. “Consigno que a majorante do artigo 226, II, do CP restou suficientemente demonstrada nos autos, visto que o réu era companheiro da mãe da vítima, de modo que inviável o seu afastamento”, frisou Joás de Brito.

 

Com informações do TJPB

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Caso Rebeca: Câmara Criminal mantém pena de 31 anos de prisão para ex-padastro

Por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, na manhã desta quinta-feira (28), a sentença do 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, que condenou o cabo da Polícia Militar, Edvaldo Soares da Silva, pelo homicídio e estupro qualificados de sua enteada Rebeca Cristina Alves Simões. O ex-padastro foi sentenciado a uma pena de 31 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e artigo 213, § 1º, combinado com os artigos 26 e 69 todos do Código Penal, combinado com o artigo 1º da Lei nº 8.072/90.

O relator da Apelação Criminal nº 0043668-55.2011.815.2002 foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio. O voto foi acompanhado pelos juízes convocados Miguel de Britto Lyra Filho (revisor) e Tércio Chaves de Moura (vogal).

No recurso, a defesa sustentou as preliminares da parcialidade dos jurados e da imprescindibilidade de uma testemunha, e, no mérito, alegou que a decisão do Júri Popular é manifestamente contrária a prova dos autos, pleiteando novo julgamento pelo Conselho de Sentença, com fulcro na alínea “d”, inciso III, do artigo 593 do Código de Processo Penal. Caso fosse mantida a condenação, pugnou pela redução da pena.

Quanto à parcialidade dos jurados, o desembargador Arnóbio Teodósio ressaltou que há de se destacar que a defesa não se insurgiu, oportunamente, contra a alegada nulidade, inexistindo qualquer menção a este fato na realização do Júri. Em relação à  imprescindibilidade de uma testemunha, o relator afirmou que, não sendo demonstrado de forma satisfatória o prejuízo gerado, mormente porque a testemunha foi arrolada pela acusação e laborou, quando responsável pelo caso, na condição de delegado, tendo concluído pelo indiciamento do apelante, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Ao apreciar o mérito, o relator afirmou que a decisão dos jurados só pode ser cassada quando não tiver apoio em nenhuma prova dos autos. “No Júri vigora o princípio da íntima convicção, tendo o Tribunal Popular a mais ampla liberdade na apreciação da prova, por força do princípio constitucional da soberania dos veredictos, ínsito no artigo 5º, XXXVIII, “c”, da CF/1988″, disse.

O desembargador Arnóbio Teodósio, ao analisar a sanções aplicadas para os crimes de homicídio qualificado (21 anos de detenção) e estupro (10 anos de reclusão), não vislumbrou desproporcionalidade na fixação da pena base. “Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena está inserida no campo da discricionalidade do julgador, que, detectando a presença de circunstâncias desfavoráveis ao réu, deve adequá-la ao patamar que melhor servirá para a repressão do delito, porquanto mais próximo está o juiz da realidade fática e das peculiaridades do caso concreto”, afirmou.

O fato – Em 11 de julho de 2011, o corpo de Rebeca foi encontrado na mata de Jacarapé, em João Pessoa. Ela tinha 15 anos, quando foi estuprada e assassinada no caminho de casa ao Colégio da Polícia Militar, em Mangabeira VIII, na Capital paraibana.

No dia 7 de março de 2018, o TJPB decidiu que o Cabo Edvaldo Soares da Silva iria a júri popular. A decisão foi tomada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, que negou o recurso apresentado pelo acusado. Desta decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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TJPB fixa pena de 8 anos de reclusão para acusado de abusar sexualmente de um menor

Por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba fixaram a pena de oito anos de reclusão, em regime fechado, para Severino Antônio do Nascimento Júnior, acusado da prática do crime de estupro de vulnerável. A Apelação Criminal nº 0005260-04.2007.815.0751, apresentada pela defesa do acusado, foi provida parcialmente e teve a relatoria do desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

De acordo com os autos, o acusado era amigo da mãe da vítima e frequentava a sua residência. No mês de julho de 2007, na sua casa, o adolescente antes de ir dormir, recebeu de Severino Júnior um suco com bolacha. Ao amanhecer, apresentou sintomas de tontura e começou a sentir fortes dores e sangramento no ânus. Foi levado ao hospital  e lá constataram, através de exames, que o mesmo havia sido abusado sexualmente, conforme descrição do laudo traumatológico.

No 1º Grau, o Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Bayeux condenou o acusado à sanção punitiva em 10 anos, sete meses e 15 dias de reclusão, em regine inicial fechado, pela prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal. Inconformada, a defesa alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ter sido aplicada ao caso o artigo 217-A do CP, quando o delito ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.015/09. Aduziu, ainda, a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, requereu a absolvição, argumentando insuficiências de provas para embasar a condenação. Pugnou, alternativamente, pela redução da pena para o mínimo legal e modificação do regime inicial de cumprimento de pena para outro menos gravoso.

Ao analisar a preliminar da nulidade da sentença, o desembargador Arnóbio Teodósio   explicou que não é possível condenar o apelante pela prática do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A), visto que afrontaria o princípio da anterioridade penal, o que é, sabiamente, vedado no Direito Processual Penal Brasileiro.

Quanto à prescrição, o relator afirmou que a mesma deve ser rejeitada, por ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte de processo penal, de acordo com a Súmula 438 do STJ. No mérito, o desembargador Arnóbio afirmou que não há como dar provimento ao recurso, já que, o conjunto probatório é seguro, harmonioso e suficiente a consubstanciar, estreme de dúvidas, a materialidade e autoria delitivas.

“Nos delitos contra liberdade sexual, costumeiramente praticados na clandestinidade, em regra sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima ganha especial relevância, especialmente quando traz relato pormenorizado do fato, com precisa descrição do proceder do sujeito ativo, como na hipótese vertente”, disse o relator.

Todavia, o desembargador Arnóbio Teodósio enfatizou que é preciso retificar a sentença em sua parte dispositiva, para que a capitulação do crime pelo qual o acusado foi condenado seja corrigida, nos termos do artigo 214 combinado com o artigo 224, “a”, ambos do Código Penal – com redação anterior à Lei nº 11.015/09.

“Assim, com base na nova tipificação legal e nas circunstâncias judiciais já devidamente analisadas na sentença, fixo a reprimenda básica em oito anos de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas de diminuição e aumento. Da decisão cabe recurso.

Assessoria – TJPB

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Mulher que comercializava drogas na própria residência em Patos tem pena majorada pela Justiça da Paraíba

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um apelo do Ministério Público estadual e majorou para nove anos e quatro meses de reclusão e 1.050  dias-multa a pena de Tatiana Araújo Oliveira, acusada de tráfico de entorpecentes na cidade de Patos. A decisão seguiu o voto do desembargador Carlos Beltrão, relator da Apelação Criminal nº 0001828-36.2018.815.0251.

De acordo com os autos, a acusada foi flagrada por policiais militares com uma encomenda de maconha, em sua residência, com peso de 4,6 Kg, da substância entorpecente periciada como Cannabis Sativa Linneu, popularmente conhecida como maconha. Bem assim, 1,616 Kg, da substância entorpecente crack, periciada como cocaína. Também foi apreendida a quantia de R$ 5.554,00 e os apetrechos utilizados no comércio de entorpecentes.

No momento da prisão, a acusada confessou aos PMs que as drogas lhe pertenciam e eram destinadas à venda, porém em seu interrogatório na lavratura do auto de prisão em flagrante, afirmou que apenas as vinte pedras de crack apreendidas em sua casa lhe pertenciam e era para seu consumo. Disse, ainda, que o dinheiro apreendido era proveniente da venda de uma motocicleta.

No 1º Grau, a pena estabelecida foi de seis anos e nove meses de reclusão e 680 dias-multa. O MP apelou da sentença, pleiteando o aumento da sanção, sob o argumento de que a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas foram expressivas e que esse fato estaria a demonstrar que o tráfico era intenso.

“Realmente, chama a atenção a elevada quantidade de droga encontrada em posse da inculpada, agravando sobremaneira os vetores da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, sendo imprescindível aumentar-se a censura aplicada pelo juiz de base, consoante suscitado no apelo da acusação”, destacou o desembargador Carlos Beltrão. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Substituição de prisão por pena alternativa para mães e gestantes divide senadores

A proposta que possibilita às condenadas grávidas ou mães com filhos até 6 anos ter a pena de prisão substituída por punições alternativas, para garantir o convívio com a criança fora do ambiente carcerário e proporcionar melhores condições para o desenvolvimento do cérebro e da formação social dos pequenos, tem dividido opiniões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Senadores que defendem a geração da vida num ambiente mais saudável e a garantia do bem-estar das crianças se opõem aos que acreditam no cumprimento de punições rigorosas, mesmo por gestantes ou mães de crianças pequenas, para desestimular a prática de outros crimes. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 669/2015 teve a votação adiada na última reunião da comissão (na quarta-feira, dia 16), mas deve voltar à pauta em breve.

O texto, do senador Telmário Mota (Pros-RR), prevê a conversão da pena de reclusão em restritiva de direito, com punições mais brandas, como a perda de bens e a prestação de serviços à comunidade, desde que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça. A relatora na CCJ, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), sugeriu algumas mudanças, como a concessão do benefício apenas quando a pena aplicada não for superior a oito anos. Não havia limite de pena no texto original.

Rose também retirou do projeto a exigência de que a conduta da presa não seja considerada crime hediondo ou equiparado, para ter direito ao abrandamento da pena. Segundo a senadora, essa condição poderia tornar ineficaz a medida prevista no projeto. Isso porque, pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias — Infopen Mulheres (2018), 62% das mulheres estão presas por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo. Outra emenda de Rose estabelece a concessão da substituição da pena às mães que tenham cumprido os requisitos no momento da sentença condenatória.

“Subterfúgio”

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) se disse contrário à proposta, por acreditar não ser justo beneficiar uma mulher condenada apenas em função de ter um filho ou estar gestante.

— O fato de ter filho não pode ser um subterfúgio para que haja o abrandamento da legislação ou que se atenue, de alguma forma, porque subentende-se aqui que há uma dependência da mãe com o filho. E o caso do benefício se ele depender do pai? A gente vai estender o benefício ao pai também? — questionou.

Carlos Viana (PSD-MG) defendeu postura semelhante e lembrou que os seres humanos são dotados de livre arbítrio, inclusive para cometer crimes, e não podem ser considerados vítimas da sociedade.

— Nós não estamos punindo os criminosos no Brasil como eles deveriam, por conta, infelizmente, de uma visão errada sobre a questão da violência — opinou.

Com opinião divergente, Fabiano Contarato (Rede-ES) ressaltou que o projeto beneficia apenas as mães que cometeram crimes sem violência ou ameaça, ou seja, não atinge roubo, extorsão ou crimes assemelhados. Ao citar sua experiência de quase três décadas como delegado de polícia civil, o senador frisou que a lei é rígida apenas para agir contra pobres, afrodescendentes e semianalfabetos.

— Se nós traçarmos o perfil socioeconômico de quem está preso, veremos que é esse ali [pobre, afrodescendente, semianalfabeto], sendo que os crimes de maior prejuízo são praticados por políticos, são crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária, crimes de sonegação fiscal — opinou.

Rose de Freitas salientou que o texto não garante perdão de pena, apenas concede às mães um mínimo de humanidade para a gestação ou a criação dos filhos, afinal, a criança não tem responsabilidade sobre a conduta criminosa da mãe, mas é sobre ela que recaem as consequências.

— A maternidade é diferente. Tem garantias constitucionais, inclusive básicas, como o direito à vida, à geração da vida com dignidade. O senhor pode até argumentar que uma mulher que comete crime está numa condição indigna, mas o senhor tem que sublimar a questão da gestação — disse Rose a Flávio Bolsonaro.

Ela fez ainda um novo apelo ao parlamentar:

— Eu acho que é a questão agora de o senhor se colocar como cidadão brasileiro, sair da posição conservadora. Isso não é direita, não é esquerda, não é liberalidade ou conservadorismo, isso é questão de direito constitucional.

Como sugestão para o aprimoramento do projeto, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), mencionou a possibilidade de a substituição da pena ser assegurada apenas à mãe ré primária. A discussão sobre o texto deve continuar na próxima semana, quando se encerra o prazo do pedido de vista coletiva, a menos que o texto seja retirado de pauta.

O PLS 669/2015 já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e recebe decisão terminativa na CCJ.

Fonte: Agência Senado

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Justiça mantém pena de 15 anos a réu que matou homem no velório em São José de Piranhas

Momento em que a vítima era socorria para o hospital.

Na sessão de julgamento desta terça-feira (8), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Criminal nº 0000145-54.2018.815.0221 apresentada pela defesa do réu Aldeir José Vieira de Araújo. Ele foi condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas a uma pena de 15 anos, por homicídio duplamente qualificado. O crime aconteceu durante um velório. A relatoria do recurso foi do desembargador e presidente do Colegiado, Ricardo Vital de Almeida. O voto foi em harmonia com o parecer do Ministério Público e a decisão unânime.

Segundo os autos, no dia 18 de março de 2018, por volta das 17h30, no Distrito de Piranhas Velhas, pertencente ao Município de São José de Piranhas, o apelante matou, por motivo fútil e dificultando a defesa da vítima, José Eudair Oliveira de Lima. Conforme foi apurado, o ofendido se encontrava em um velório, quando Aldeir José o apunhalou com um golpe de faca peixeira. Em seguida, o réu fugiu do local e teve sua prisão preventiva decretada no dia 20 de março de 2018. Os autos ainda informam que o motivo do assassinato teria sido uma discussão que o apelante e a vítima tiveram na manhã do dia do crime.

O magistrado de 1º Grau pronunciou o réu como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio duplamente qualificado).

O Conselho de Sentença da Comarca de São José de Piranhas reconheceu a materialidade e autoria delitiva e, por outro lado, rechaçou a tese defensiva de homicídio privilegiado – praticado por motivo de relevante valor social ou moral – condenando  Aldeir José Vieira de Araújo pelo crime de homicídio qualificado. Na sentença, o juiz Hermeson Alves Nogueira aplicou ao réu 15 anos de reclusão, fixando o regime fechado para o cumprimento inicial da pena, negando ao réu o direito de recorrer em liberdade.

A defesa do apelante alegou que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à provas dos autos e que, diante da fragilidade dos elementos probatórios, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reu (na dúvida, a favor do réu). Com base nesses argumentos, requereu a anulação do julgamento. Pediu, ainda, a redução da pena ao patamar mínimo, defendendo a inidoneidade da fundamentação adotada quando da análise das circunstâncias judiciais.

Segundo o relator, a tese defensiva de homicídio privilegiado foi rechaçada pelos jurados, que acolheram a pretensão condenatória do crime duplamente qualificado apresentada pelo Ministério Público. “Essa opção por uma das versões arguidas em plenário, afastada a nulidade de decisão contrária à provas dos autos, deve ser mantida, em obediência ao princípio da soberania dos veredictos”, afirmou o desembargador Ricardo Vital de Almeida.

A respeito da redução da pena, o relator disse que, considerando a desfavorabilidade de dois vetores (culpabilidade e consequência do crime), bem como a pena em abstrato para o crime de homicídio qualificado (12 a 30 anos), a elevação da pena-base para 16 anos e seis meses de reclusão obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se a conformação. Ao final, o desembargador ressaltou a preponderância da atenuante da confissão, realizando uma compensação parcial e reduziu a pena em um ano e seis meses. Assim, realizada a subtração, a pena ficou definitiva em 15 anos de reclusão em regime fechado. Da decisão cabe recurso.

 

Fernando Patriota – Assessoria de Comunicação – TJPB