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Justiça nega pedido de paternidade e herança com base em DNA abaixo de 50% de vínculo genético na cidade de Sousa

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Sousa, nos autos de uma Ação de Investigação de Paternidade (pós-morte) combinado com Petição de Herança, que julgou improcedente o pedido do autor, com base no exame de DNA. O resultado do referido exame revelou vínculo genético abaixo de 50%. O relator da  Apelação Cível foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Em seu parecer, a Procuradoria-geral de Justiça opinou pelo desprovimento da Apelação.

Para o apelante, o Juízo singular desconsiderou as provas acostadas aos autos, suficientes para demonstrar, de forma cabal, que a genitora do autor/apelante manteve, de fato, um relacionamento amoroso com seu pretenso pai. Alegou, ainda, a probabilidade de o recorrente ser 50% parente dos filhos do cujus (autor da herança), prova essa ratificada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo.

No caso específico, o resultado do exame de DNA comprovou 49,5041594994944% de probabilidade de vínculo genético, ou seja, abaixo de 50%. Que, segundo o relator, somado à frágil prova testemunhal, demanda a improcedência do pedido de investigação e paternidade pós-morte, e do consequente direito à herança pelo pretenso filho.

“Acrescente-se que a prova testemunhal, além de tergiversar quanto a existência de relação amorosa entre a mãe do recorrente e o falecido, não precisa sequer o período dos supostos encontros entre ambos, o que corrobora a improcedência do pedido”, sustentou o relator. Luiz Sílvio Ramalho Júnior disse, ainda, que o pretenso direito a parte hereditária, por outro lado, depende de prévio reconhecimento da paternidade. “Ante a improcedência deste, não há que se falar em direito à herança”, arrematou.

O relator destacou, também, que a sentença recorrida foi publicada no dia 11 de dezembro de 2015 e, portanto, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Deste modo, a admissibilidade recursal, no caso vertente, atende aos requisitos subjetivos e objetivos nele dispostos, com base no Enunciado 2 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Fica mantida a condenação do réu/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos moldes dispostos na sentença”, finalizou o relator. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Prefeito de Cajazeiras encaminha à Câmara pedido de crédito especial ao orçamento vigente e autorização para viajar à Europa

Já está na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Cajazeiras, o Oficio, Nº 189-GP/2019 com o pedido de abertura de crédito especial ao orçamento vigente, para fins de medidas emergenciais e administrativas.

Ainda no mesmo documento, o gestor pede autorização à Câmara, para se ausentar à Europa por tempo superior há (quinze), em viagem de férias com à família.

Na ausência do chefe do executivo cajazeirense, assumirá os destinos do município de Cajazeiras, o vice-prefeito Marcos Antônio Gomes da Silva.

Redação

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Operação Calvário: Justiça nega pedido de Ivan Burity para substituir prisão preventiva por medidas cautelares

O juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho negou pedido formulado pela defesa de Ivan Burity (Processo nº 0000691-59.2019.815.0000) para substituição da prisão preventiva, contra ele decretada em sete de outubro de 2019, por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Investigado pela Operação Calvário, Ivan é apontado como intermediador de esquema de propina no âmbito da Secretaria de Educação e da Secretaria da Ciência e Tecnologia do Estado.

Em seu despacho, no dia quatro de novembro, Miguel de Britto destacou as informações trazidas por um dos investigados Leandro Azevedo, que tem colaborado com o processo. De acordo com o seu relato, Ivan Burity tinha diversos contratos com fornecedores, a exemplo de fardamentos e livros, na Secretaria de Educação, fazendo a intermediação com as empresas, uma delas a Brink Mobil, a respeito do valor a ser acertado.

“Restaram narrados vários supostos eventos de pagamento de propina envolvendo Ivan Burity, havendo a peça cautelar transcrito os depoimentos do colaborador, nos quais este relata, detalhadamente, as supostas entregas de dinheiro realizadas pelo referido investigado”, afirma o juiz, acrescentando que “o apontado crescimento patrimonial de Ivan indicaram, em princípio, um lucro mensal incompatível com a remuneração de Procurador do Estado e de secretário adjunto, fato que poderia estar atrelado à suposta mercância de contratos no âmbito da Educação”.

Para o magistrado, a necessidade de manter a prisão preventiva para fins de garantir a ordem pública estaria evidenciada, tendo em vista a gravidade dos fatos delitivos praticados, bem como a periculosidade do investigado e o risco de reiteração delitiva. “Conforme bem exposto no decreto segregatório, a suposta Orcrim da qual teoricamente faz parte o investigado Ivan Burity, notadamente através do seu núcleo de agentes públicos, pode interferir (direta e indiretamente), das mais variadas formas, na produção das provas, imprimindo esforços no sentido de deletar os registros de sua suposta atuação criminosa”, destacou. Da decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Justiça da Paraíba nega pedido de interrupção de gravidez de feto com ‘Síndrome de Edwards’

Por maioria de votos e em harmonia com o parecer ministerial, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu o pedido de Tutela de Urgência nos autos da Apelação Criminal nº 0007152-55.2019.815.2002. O recurso atacou uma sentença do Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, que indeferiu um pedido de alvará judicial para interrupção de gravidez de uma gestante de feto portador de Trissomia do Cromossomo 18, denominada de Síndrome de Edwards.

A relatoria do processo foi do juiz convocado Tércio Chaves de Moura, que votou pelo provimento do apelo. Depois do pedido de vista do desembargador Arnóbio Alves Teodósio, que votou pela inadmissibilidade da Tutela de Urgência, o desembargador João Benedito da Silva acompanhou o autor do pedido de vista e a votação terminou com o placar de dois votos a um. Mas, devido à complexidade da matéria e vasta jurisprudência a respeito o assunto, quatro dos cinco integrantes do Colegiado se manifestaram a respeito, inclusive o representante do Ministério Público.

De acordo com os autos, a apelante tem 41 anos de idade, está com aproximadamente 24 a 25 semanas de gestação e, de acordo com o laudo médico, a síndrome genética é seguramente incompatível com a vida extrauterina, a exemplo da anencefalia, que é a ausência da calota craniana e do tecido cerebral, sendo que em 80% dos casos há óbito fetal intrauterino – óbito do produto conceptual durante a gestação – e os 20% restante após o parto, sendo a maioria imediatamente após o parto.

Por estas razões, requereu a concessão de decisão liminar e a expedição de alvará judicial, autorizando a realização de intervenção cirúrgica de interrupção da gravidez e, no mérito, a confirmação da decisão da medida concedida. Em 1º Grau, nas contrarrazões, o representante do Ministério Público opinou pelo provimento do apelo. Já no 2º Grau, o procurador Francisco Sagres Macedo Vieira apresentou parecer pelo desprovimento.

Voto– O relator da Tutela de Urgência disse que seu entendimento não tem nenhuma ligação de oficializar a morte. “É um caso com previsão legal, com base no artigo 128, §1º. Sou contra a qualquer tipo de aborto, exceto nos casos do aberto terapêutico. Sou sempre a favor da vida e me atenho a um laudo médico. Ao procurar tutela da Justiça, essa senhora demonstra ser muito honesta, já que 90% dos abortos são praticados de forma clandestina”, comentou o juiz Tércio Chaves de Moura.

O autor do pedido de vista argumentou, em seu voto, que o prognóstico para os bebês que nascem com a Síndrome de Edwards é ruim, já que a sobrevida para a maioria dos pacientes é de dois e três meses para os meninos e 10 meses para as meninas, raramente ultrapassando o segundo ano de vida. Conforme o desembargador Arnóbio Alves Teodósio, a sobrevida em longo prazo, em alguns casos, é superior a segunda década de vida e bem documentado, mesmo na ausência de mosaicismo, especialmente em estudos não populacionais. “Em síntese, não há nos autos elementos suficientes para embasar a pretensão inicial, muito menos não há, na legislação brasileira, qualquer comando legal autorizando o magistrado investir-se de poderes para mandar interromper a gravidez nos moldes requeridos”, comentou.

Por sua vez, o revisor da Tutela de Urgência, desembargador João Benedito da Silva, disse que verificou os estudos científicos a respeito dessa questão do risco da gestante em razão do feto portar essa má-formação e não encontrou. “Encontrei o contrário, vários estudos no sentido de que o Trissomia do Cromossomo 18 não aumenta o risco materno. É claro que deve haver estudos no sentido de que aumenta, como o médico certamente se louvou em algum desses estudos e disse que havia um aumento do risco de vida da mulher além do comum, por conta dessa formação. Entre a vida e a morte, estou votando pela vida”, destacou, ao reformular o seu voto e acompanhar o autor do pedido de vista.

Já o presidente da Câmara Criminal, desembargador Ricardo Vital, informou que existe uma argumentação nos autos, de que o feto seria um parto assemelhado à anencefalia. “Não é em absoluto. A anencefalia está textualizada, no âmbito médico científico, como a má-formação do cérebro, que ocorre normalmente entre o 16º e o 26º dia de gestação, caracterizada pela ausência total do encéfalo na caixa craniana, o que quer dizer que há um corpo sem vida pensante. Aqui, não estamos diante deste contexto”, acrescentou.

MP – O procurador Francisco Sagres, destacou que uma discussão tão importante como esta, não pode a Câmara Criminal se colocar a favor da morte. “Sei da dificuldade de uma família ter uma criança com problemas desse norte. Mas, é uma vida que nós, seres humanos, não temos poder para dizer quem tem que morrer ou tem que viver”, avaliou. Dessa decisão cabe recurso.

Por Fernando Patriota – Assessoria de Comunicação – TJPB