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Moro volta a defender prisão após condenação em segunda instância

Ministro acha necessário abreviar o tempo processual

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a defender, hoje (12), a execução da pena após decisão em segunda instância. Moro foi convidado a falar na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores.

De acordo com a proposta em discussão, os recursos à Cortes superiores se transformam em ações revisionais. A alteração vale para todas as esferas. Sergio Moro defende que a aplicação do dispositivo ocorra tanto na esfera criminal, quanto na cível. Ressaltou, no entanto, que acha preponderante a aprovação na esfera criminal.

“Particularmente, sou favorável para que [a execução da pena] valha tanto para os crimes cíveis quanto para os criminais. O que eu acho é que essa extensão aos casos cíveis não pode ser um peso para impedir a aprovação nos casos criminais. Mas isso vai ser decidido pelo Congresso”, disse.

Sistema pesado

De acordo com o ministro, o sistema de Justiça no país é “pesado”, e defendeu a necessidade de abreviar o tempo processual. Segundo Moro, o atual sistema de recursos acaba por levar a uma demora na conclusão dos processos. Moro disse ainda não ver prejuízo para a previsão constitucional de presunção de inocência, no caso de aprovação da PEC.

“[É preciso] abreviar o tempo dos processos e, para tanto, é fundamental que o processo possa ser encerrado e já ser executada a decisão judicial a partir, pelo menos, do julgamento em segunda instância. Não acredito que há prejuízo à presunção de inocência”, afirmou. “Um dos erros foi a preocupação excessiva com o acesso à Justiça, na perspectiva de que chegar ao Judiciário seria suficiente para chegar a esses direitos. Não basta garantir às pessoas que demandem ao Judiciário, mas garantir um resultado efetivo”, acrescentou.

Questionado se a execução da pena após decisão em segunda instância não aumentaria o número de presos no país, Moro evitou falar sobre a questão. “Acho que vai diminuir a impunidade e gerar um resultado mais rápido para a Justiça, vai diminuir a desigualdade na aplicação da lei”, disse.

Quórum

Moro defendeu ainda a alteração no trecho da PEC que trata de quóruns mínimos para que as ações revisionais sejam admitidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC altera artigos 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais.

“Sugeriria que fosse alterada a redação para estabelecer que não se exigiria esse quórum tão amplo para rejeitar a admissibilidade”, disse o ministro.

Segundo o texto em discussão, para as ações especiais, a cargo do STJ, a PEC estabelece que a ação terá sua admissibilidade recusada “por ausência de interesse geral, pelo voto unânime do órgão julgador, nos termos da legislação ordinária”.

Já para as ações revisionais extraordinárias, a cargo do STF, o texto determina que a ação deverá ter repercussão geral e que só terá sua admissibilidade recusada pelo voto de dois terços de seus membros.

 

Agência Brasil

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Moro defende que Congresso retome prisão em segunda instância

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, manifestou discordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a prisão em segunda instância e sugeriu que o Congresso pode restabelecer a regra que prevalecia até agora.

Veja a íntegra da nota de Moro, ex-juiz da Lava Jato em Curitiba, sobre o assunto:

“Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo. A decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada. O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio Ministro Dias Toffoli. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência,  Sergio Moro – Ministro da Justiça e Segurança Pública”.

Moro foi o juiz responsável pela condenação do ex-presidente Lula, o mais conhecido beneficiário da nova interpretação do Supremo. O ex-presidente foi preso depois de ter sido condenado em segunda instância no caso do triplex do Guarujá (SP).

Juiz da Lava Jato, Marcelo Bretas também indicou que a decisão pode ser mudada: “Não há mal que dure pra sempre. Na vida todos os problemas podem ser resolvidos, é apenas uma questão de tempo, às vezes de muito pouco tempo”, publicou no Twitter.

Antes mesmo do julgamento de ontem, procuradores que atuam na Lava Jato já criticavam duramente o fim da aplicação das prisões em segunda instância. Na avaliação deles, a mudança privilegia quem tem maior poder econômico, que tem mais condições de apresentar recursos na Justiça, e favorece a impunidade e a corrupção. Mais de 30 condenados na operação poderão se livrar da prisão, de acordo com a força-tarefa. Os casos, porém, serão avaliados um a um.

Parlamentares de diversos partidos articulam a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para retomar a prisão em segunda instância. O assunto está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e também é discutido na CCJ da Câmara. Porém, não conta com a simpatia dos presidentes das duas Casas legislativas, que preferem evitar o confronto com o Supremo e acirrar a crise política, dificultando a aprovação da agenda econômica.

A defesa do ex-presidente Lula já entrou com pedido de soltura. Segundo o advogado Cristiano Zanin Martins, “não há nenhum respaldo jurídico para manter o ex-presidente preso por uma hora sequer“. Nesta manhã, Zanin visitou Lula em Curitiba. Ao sair da sede da Polícia Federal, ele afirmou que protocolou o pedido de liberdade. “Agora iremos conversar com a doutora Carolina Lebbos que deverá analisar o pedido de acabamos de fazer”, explicou, citando a juíza responsável pelo caso.

 

Por Edson Sardinha – Congresso em Foco