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Extinta ação contra ex-prefeita paraibana que contratou serviços mecânicos sem licitação

O juiz Rúsio Lima de Melo julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (artigo 10, caput, inciso VIII, e artigo 11, caput, da LIA) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra a ex-prefeita do Município de São José do Brejo do Cruz, Maria da Natividade Saraiva Maia, e contra o réu Sebastião Gomes Dantas. O pedido, nos autos do processo nº 0120133-51.2012.8.15.0101, foi julgado improcedente no mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do TJPB.

De acordo com os autos, o MP instaurou o Procedimento Precatório nº 013/2004 para apurar irregularidades praticadas pela ex-gestora. Segundo o documento, ela teria contratado o segundo réu para prestar serviços de mecânica automotiva em geral para a frota de veículos do município, sendo fixado o valor de R$ 15,00 por dia trabalhado, pelo prazo de 12 meses, havendo a possibilidade de renovação da contratação. O MP requereu a condenação dos réus com base nas sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/92.

Em sede de liminar, o órgão pediu a indisponibilidade dos bens para assegurar os prejuízos, a fim de garantir futuro ressarcimento ao erário. “Não há como prosperar o pleito ministerial. A indisponibilidade de bens deve ser encarada como medida excepcional, devendo ser aplicada quando houver fortes indícios acerca da prática de grave ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito ou cause lesão aos cofres públicos. Na hipótese em apreço, não há indícios de que o fato descrito na inicial tenha causado considerável dano patrimonial e concreto ao município”, analisou o juiz Rúsio Lima.

No mérito, o magistrado verificou, por meio de documentos, que houve a renovação do contrato junto ao réu Sebastião Gomes. Entretanto, avaliou que os valores das prestações de serviços não são exorbitantes, tendo em vista que o município dispõe de vários veículos automotores e a sua manutenção é algo previsível. Além disso, conforme o juiz, a ex-prefeita esclareceu, por meio de ofício, que a contratação direta se fez necessária diante da escassez de mão-de-obra especializada na cidade.

“A Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas. Portanto, não restando devidamente comprovado nos autos que conduta a dos demandados tenha sido pautada em dolo, culpa grave, má-fé ou desonestidade, nem tampouco tenha causado prejuízos ao erário ou enriquecimento ilícito dos promovidos, impõe-se o desacolhimento da pretensão inicial”, concluiu o magistrado. Desta decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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“Você viu o imbecil do Ministério Público, escroto, querendo extorquir o Estado”

O blog de Fausto Macedo, no Estadão, trouxe novos áudios do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho, em conversa com o empresário Daniel Gomes da Silva, que delatou o esquema de pagamento de propina, no âmbito da Operação Calvário.

Como noticiamos, o delator usou um gravador e registrou mais de mil horas de reuniões e pedidos de propina em conversas com Coutinho e outros integrantes do governo.

Segundo o empresário, Coutinho teria liderado o esquema por pelo menos oito anos, entre 2010 e 2018.

Nos novos trechos da conversa com Daniel Gomes, o ex-governador paraibano diz: “Você viu o imbecil do Ministério Público, escroto, querendo extorquir o Estado com a história do [inaudível], a primeira contratação, porque não teve processo licitatório”.

“Mas isso é antigo, esse processo não é novo, não. O TCE [Tribunal de Contas do Estado] já julgou isso”, responde Daniel.

A conversa prossegue:

Ricardo Coutinho: Tá lá um recado…

Daniel Gomes: Esse caso específico, o TCE já fez o julgamento e… é o Gilberto [Carneiro da Gama, ex-procurador-geral do Estado] que está [inaudível]?

Ricardo Coutinho: E era emergência.

Daniel Gomes: Era emergência, a lei prevê. Seis meses, mais seis meses.

Como informamos na última terça-feira, a vice-presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, rejeitou um pedido da PGR para reverter a decisão que soltou Ricardo Coutinho e mandá-lo de volta para a cadeia.

Já o irmão do ex-governador, Coriolano Coutinho, pediu liberdade ao STF após ter um habeas corpus negado pela ministra Laurita Vaz no STJ.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo – Estadão

 

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Procuradoria recorre e pede nova prisão: Soltura de Ricardo Coutinho causou subversão e tumulto no processo, diz PGR

No recurso em que pede nova prisão de Ricardo Coutinho, a PGR fez duras críticas à decisão do ministro Napoleão Nunes Maia que, no plantão do fim de semana, soltou o ex-governador da Paraíba.

Afirmou que ele despachou “sem domínio” do caso e mandou, “sem fundamentos” soltar outros três investigados por desvios no estado.

Houve apenas a provocação de jurisdição de plantão em período de recesso judiciário a causar subversão do tratamento que já houvera sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça para essa operação de grande monta”, diz o recurso.

A quebra da unidade da jurisdição, somada à natural busca pelos advogados de liberdade a seus clientes, produziu um tumulto na ordem natural dos processos que desestabilizou a qualidade da prestação jurisdicional, quebrou a coerência ínsita ao exercício da jurisdição, e subordinou o respeito às decisões já tomadas a compreensões pessoais de não integrantes da formação da jurisprudência penal nomofilácica do Superior Tribunal de Justiça.

Como mostramos na sexta, Nunes Maia sequer poderia ter assumido o caso no fim de semana. Somente nesta sexta-feira, de forma ainda não explicada, a vice-presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, tomou o processo e negou 9 pedidos de liberdade, incluindo o do irmão de Coutinho, Coriolano.

– PGR recorre e pede nova prisão de Ricardo Coutinho

O subprocurador Humberto Jacques de Medeiros, de plantão na PGR, acaba de recorrer da decisão de sábado do ministro Napoleão Nunes Maia que soltou o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho.

No agravo, encaminhado à vice-presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, ele pede uma nova prisão.

Afirmou que a liminar de Nunes Maia foi “díspare” em relação às demais decisões que negaram habeas corpus a outros investigados, inclusive para Coriolano Coutinho, irmão do ex-governador.

“Tanto Coriolano – o irmão que permanece preso – quanto Ricardo – o irmão que agora está solto – possuem igual poderio de intimidação e domínio sobre expedientes profissionais contratados para gestão de inteligência e contra inteligência da organização criminosa. Entende, assim, o Ministério Público que não se trata apenas de tratamento desigual, dando-se liberdade ao agente de todos mais poderoso. A decisão agravada quebra a eficiência da medida cautelar uma vez que a liberdade do líder da organização – sem sequer uma medida alternativa! – não detém o funcionamento da empresa criminosa, nem da sua capacidade de desafiar o Estado e os poderes constituídos”.

 

Com informações de O Antagonista

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TJPB mantém condenação por improbidade aplicada a ex-gestores do Município de Princesa Isabel

Foi mantida, pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, a decisão da 2ª Vara da Comarca de Princesa Isabel que condenou Thiago Pereira de Sousa Soares e Domingos Sávio Maximiano Roberto, ex-gestores daquele Município, pelas práticas de atos de improbidade administrativa, em virtude de terem realizado a contratação direta de bandas por inexigibilidade de licitação, em discordância com o previsto em lei. A Apelação Cível nº 0000277-74.2014.815.0311 foi desprovida, com relatoria do juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior.

A pena aplicada a ambos foi de: ressarcimento integral do dano, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; pagamento de multa civil correspondente ao valor apurado atualizada até o efetivo pagamento e destinada ao Município de Princesa Isabel; multa civil correspondente ao mesmo valor; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Os acusados recorreram da decisão, alegando, em sede de preliminar, inadequação da via eleita, e, no mérito, requereram reforma da sentença com os seguintes argumentos: inexistência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito; ausência de ofensa aos princípios da Administração Pública e de dolo; legalidade dos procedimentos de inexigibilidade, entre outros.

O relator rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, argumentando que a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade) e o Decreto-Lei nº 201/67, que prevê responsabilidade de prefeitos e de vereadores, não são incompatíveis, visto que o agente político pode responder tanto por improbidade como pelo crime de responsabilidade, previsto no Decreto.

A apuração da prática de ato de improbidade teve por base inquérito civil instaurado pelo Ministério Público em virtude da realização de contratação direta das empresas JI Pereira – eventos Ltda – ME e Wilton Mendes da Ora – ME, no valor de R$ 238.900,00, na modalidade de inexigibilidade de licitação, através do Processo nº 01/2012, para apresentação das bandas durante os festejos de Carnaval e São João daquele ano.

Conforme a inicial, nenhuma das empresas tinha exclusividade para empresariar os artistas, apresentando, apenas, uma designação para os referidos eventos festivos, incorrendo os promovidos na autorização de despesas em desacordo com a lei e aplicação das penas previstas nas sanções civis do artigo 12 , II e III, da Lei nº 8.429/92

No 1º Grau, o magistrado singular reconheceu a prática de ato causador de prejuízo ao erário, em razão de graves irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados para a contratação de bandas nos festejos da edilidade. Consta nos autos que não foram observados os requisitos legais de representação exclusiva dos grupos musicais e de comprovada consagração pela crítica especializada e pela opinião pública.

No voto, o relator afirma que os documentos apresentados comprovam que as empresas exerceram apenas a função de intermediária das contratações das bandas em datas específicas, inexistindo prova de gerenciamento dos artistas de forma exclusiva e permanente. “De igual modo, o requisito da consagração foi flagrantemente descumprido, porquanto não há prova de que os grupos musicais contratados possuíam conceito favorável na opinião pública, ao ponto de inviabilizar a seleção de outros artistas do mesmo gênero musical”, complementou.

O juiz também afirmou que houve contratação direta das bandas sem nenhuma justificação das vultosas despesas autorizadas em empenhos emitidos nos valores de R$ 133 mil, para pagamento pela contratação de bandas para o período dos festejos juninos  dos dias 22 e 23 de junho de 2012, pelo gestor Domingos Sávio, e de R$ 103 mil para o período carnavalesco de 18 a 21 de fevereiro de 2012, pelo gestor Thiago Pereira. José Ferreira Ramos Júnior pontuou, ainda, que, em casos dessa natureza, a Administração deve realizar exaustiva pesquisa de preços no mercado e comparar os cachês cobrados em eventos particulares ou custeados com verbas públicas.

“Como se não bastasse o não preenchimento dos referidos critérios legais de inexigibilidade, observa-se que o procedimento de contratação tramitou de modo equivocado com a finalidade de imprimir uma aparência de legalidade ao que se mostrava manifestamente ilegal, evidenciando ser uma prática reiterada das empresas demandadas nos autos também em outros municípios deste Estado”, asseverou o juiz relator. Da decisão cabe recurso.

Assessoria – TJPB

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Justiça manda afastar prefeita de Joca Claudino e bloqueia verbas para pagar salários dos servidores

O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Vara Única de Uiraúna, determinou o afastamento do cargo da prefeita do Município de Joca Claudino, Jhordanna Lopes dos Santos Duarte, pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo de seus vencimentos. O magistrado mandou comunicar o fato à Câmara Municipal de Vereadores, a fim de que convoque sessão extraordinária para dar posse ao vice-prefeito.

A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa com obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência (0801169-16.2019.815.0491), proposta pelo Ministério Público estadual. De acordo com o MP, o Município vem passando por uma situação insustentável, com os servidores sem receber seus salários por mais de seis meses.

Na decisão, o juiz Francisco Thiago determinou o bloqueio do valor equivalente a 60% de toda a verba recebida pela prefeitura de Joca Claudino até ulterior deliberação, com o único objetivo de garantir o pagamento do funcionalismo. O magistrado determinou que seja efetuado, prioritariamente, o pagamento dos servidores efetivos.

Já os funcionários com contratos temporários devem apresentar comprovação de vínculo com o Município por meio de contrato de trabalho escrito. Devem apresentar ainda no momento do comparecimento à agência bancária, a sua frequência ao trabalho no ente municipal, do mês que pleiteia o recebimento.

Ao determinar o afastamento da prefeita, o juiz observou que a permanência dela à frente do Poder Executivo poderá causar, neste momento, grave lesão à ordem pública, visto que poderá reincidir, mensalmente, na conduta de não pagar os salários dos servidores, mesmo diante do recebimento pontual dos repasses constitucionais pelo Município. “Por tudo isso, a necessidade da medida extrema de afastamento da representada da função pública que exerce é conclusão que se impõe”, afirmou.

O magistrado acrescentou que o afastamento tem caráter de manutenção da ordem pública e de preservação do conceito e da credibilidade do Poder Público. “Ainda, ressalte-se que o afastamento da gestora de suas funções não traduz descontinuidade na Administração Municipal, porquanto assume o cargo o sucessor legal (vice-prefeito), não trazendo prejuízos aos munícipes, aos servidores públicos ou aos serviços essenciais”, enfatizou. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Ex-prefeito de São Bentinho é condenado por não atender a solicitações encaminhadas pelo MP

O ex-prefeito de São Bentinho, Francisco Andrade Carreiro, foi condenado como incurso nas sanções do artigo 10 da Lei nº 7.347/85, c/c o artigo 71 do Código Penal, por ter se negado a atender diversas requisições do Ministério Público estadual, tendo como objetivo a apuração de lesão ao erário e atos de improbidade administrativa decorrentes de processos licitatórios realizados pelo município na modalidade de carta-convite. A pena foi de um ano e quatro meses de reclusão e 13 dias-multa, convertida em duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de três salários-mínimos.

De acordo com os autos, o MP encaminhou diversos expedientes, através de ofícios, ao então prefeito de São Bentinho, requisitando o envio dos procedimentos licitatórios na modalidade de cartas-convite e tomada de preço, informando que, após a extração de cópias, os processos seriam devolvidos à Prefeitura, porém, não houve resposta do gestor, tampouco dos seus subordinados.

Ouvido em juízo, o denunciado confirmou que tomou conhecimento dos ofícios enviados pelo Ministério Público, mas se limitou a informar que encaminhou os expedientes para sua assessoria jurídica, esclarecendo que imaginava que o problema tinha sido resolvido.

“A tentativa do denunciado em imputar a terceiros, especialmente à assessoria jurídica, por deixar de responder tais ofícios, não afasta a sua responsabilidade”, afirma na sentença (processo nº 0001709-95.2013.815.0301) o juiz Rúsio Lima de Melo, do grupo da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

O magistrado acrescentou que o trato da coisa pública exige probidade, seriedade e decência. “A Administração Pública não pode se compadecer com a desídia funcional e, assim, o denunciado, na condição de prefeito, cumpria agir com zelo e não ser omisso”, salientou.

Rúsio Lima observou ainda que as informações requisitadas pelo Ministério Público eram indispensáveis à instrução de procedimento administrativo ou inquérito civil público com vistas à propositura de ação civil pública. “O crime consumou-se com a omissão do denunciado, uma vez que, pessoalmente notificado para responder às requisições formuladas pelo Ministério Público, deixou escoar o prazo estabelecido, por duas oportunidades, sem fazê-lo”, ressaltou. Cabe recurso da decisão.

Assessoria

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Ana Cláudia participa de reunião com representantes do Ministério Público acerca da implementação de políticas públicas de resíduos sólidos na PB

Durante audiência que foi realizada nesta quarta-feira (20) e contou com a presença do Ministério Público da Paraíba (MPPB), da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) e demais órgãos, o Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria de Desenvolvimento e Articulação dos Municípios, na pessoa da secretária Ana Cláudia Vital do Rêgo, destacou o interesse do Estado em fomentar políticas públicas para obter o fim dos lixões em cidades que ainda não conseguiram regularizar a coleta e recolhimento dos resíduos sólidos.

A reunião foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e teve a participação do procurador Francisco Sagres, do 2º subprocurador-geral, Alvaro Gadelha, do promotor de Justiça José Farias de Sousa Filho, e do presidente da Famup, George Coelho, além do secretário-executivo da Famup, Pedro Dantas. Durante a audiência, Ana Cláudia tratou de ratificar o empenho do Governo do Estado para implementar essas políticas públicas.

“A participação do Estado se daria em ações que estão sendo desenvolvidas pela SEDAM e outras secretarias, já que a implementação das politicas públicas dos resíduos sólidos envolve a atuação de pastas como a secretaria de saúde, educação, desenvolvimento humano, recursos hídricos ,dentre outras; o Governo vai desenvolver um sistema de trabalho que vai envolver diversas secretarias, porque não se trata  de pensar apenas no fim dos lixões, mais também a questão das formações das associações dos recicladores, a destinação dos recicláveis , geração de emprego, e tudo isso é uma cadeia que traz um resgate de cidadania para essas pessoas que estão e serão envolvidas nesse processo, além da preservação ambiental e de saúde pública”, resumiu Ana Cláudia.

O presidente da Famup, George Coelho, ressaltou a importância da parceria do Estado na busca da solução viável e de sustentabilidade para o problema dos lixões. “Estamos procurando resolver definitivamente essa questão ambiental e fazer com que o regime seja correto”, disse.

Já o procurador Francisco Sagres relatou que o apoio do Estado vai incentivar os municípios a adotar as providências que estão sendo apontadas pelo Ministério Público e órgãos parceiros como as mais viáveis para os municípios. “Com a participação de todos, MP, MPF, Famup, Ibama, Sudema, vamos equacionar um problema de ordem ecológica. Então, estou feliz com a disposição do Estado em contribuir com essa atividade e com certeza com isso ganharemos muito mais força para alcançarmos nosso objetivo”, enfatizou.

Assessoria

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Secretário de Cajazeiras tem contas e bens bloqueados em processo de Ação Civil de Improbidade Administrativa e Dano ao Erário Público

O Secretário Municipal da Fazenda Pública da Prefeitura de Cajazeiras, LAESSO ANTONIO SOUZA ABREU, é réu no Processo, Nº 0801480-54.2018.8.15.0131, em que o Ministério Público Estadual deferiu a tutela provisória e determinou a indisponibilidade dos bens de outras (nove) pessoas, incluindo, o servidor efetivo acima mencionado, que hoje, responde pela Fazenda Pública.

Segundo informações da época, o produtor de eventos de Cajazeiras, Francisco do Nascimento Campos “Tico Miudezas”, foi convocado e esteve presente na tarde de segunda-feira (13) de agosto de 2012, na Câmara Municipal e reafirmou o que havia dito numa emissora de rádio local.

Naquela oportunidade, o empresário de eventos levou uma pasta com documentos, que segundo o mesmo comprometia muitas pessoas, pois havia notas ficais – cópias de empenhos, cópias de cheques, que o produtor suplicou às lágrimas para que o prefeito Carlos Rafael pagasse pelos serviços prestados com a realização das festas de São João, Emancipação do Município, Réveillon e o Carnaval 2012.

Indagado sobre os responsáveis pela arrecadação com a venda dos camarotes, por exemplo, o produtor não titubeou; “Respondo sim”! “Senhores vereadores e vereadora aqui presente não tenho dúvida nenhuma quem recebia o pagamento dos camarotes, dos banners, dos balões, das citações de palco, das barracas e da mídia foi para as mãos de um secretário, do primo do prefeito e, o sogro do prefeito e outros, agora dizer para onde e o que foi feito com esse dinheiro não sei responder”.

De acordo com informações chegadas a redação, esta representação trata-se do envolvimento de pessoas que faziam parte da administração dá época, onde o Senhor Laesso Antônio Souza Abreu acabou tornando-se réu, por suposto envolvimento na venda de camarotes e cobrança de valores dos foliões para terem acesso às áreas (vips) das festividades do Carnaval do ano de 2012. Por esta razão, o mesmo e outros estão implicados e respondem por Ação Civil de Improbidade Administrativa e Dano ao Erário Público.

Eu vi gente vendendo camarotes superiores a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), os inferiores a R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), somem esses valores por (50) cinquenta, que é a quantidade de camarotes inferiores e superiores mais (50) cinquenta”. “Por cima podemos calcular uns R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo também a venda das barracas, patrocínio de exclusividade da bebida e mídia do evento”, afirmou o produtor de eventos “Tico Miudezas”, quando convocado à Câmara Municipal de Cajazeiras, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de desvio de recursos arrecadados com a festa de momo em 2012.

DECISÃO 

Nº do Processo: 0801480-54.2018.8.15.0131

Classe Processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

Assuntos: [DANO AO ERÁRIO]

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

RÉU: LAESSO ANTONIO SOUZA ABREU e, outros.

Vistos, etc.

Trata-se de processo de improbidade administrativa instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em face de LAESSO ANTÔNIO SOUZA ABREU e outros.

Deferida a Tutela Provisória em que foi determinada a indisponibilidade dos bens dos Réus (ID. 19530202).

O Ministério Público manifestou-se pela penhora/restrição de valores/bens por meio dos sistemas BacenJud, Renajud, e bloqueio de pagamentos de precatórios existentes em benefício dos mesmos, oficiando-se ao Tribunal de Justiça da Paraíba (Gerência de Precatórios) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Foram bloqueados valores em contas bancárias de titularidade de alguns do Réus, bem como inserida restrição de transferência de veículos, além de inclusão de indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade, conforme ordens anexas.

É o relatório. Decido.

Indefiro o pedido do Ministério Público de Id n° 19528512, para que seja oficiado o TRF 5ª Região e TJ/PB a fim de bloquear possíveis pagamentos de precatórios em nome do promovido, uma vez que já foram utilizados todos os sistemas de indisponibilidade de bens disponíveis ao Judiciário, inclusive com a inserção do promovido na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (certidão anexa). Ademais, ressalte-se que nos termos do art. 129, VI, da Constituição Federal, pode o Ministério Público requisitar informações acerca da existência de bens de propriedade do promovido.

Ressalte-se que eventuais impugnações sobre as penhoras/bloqueios/restrições realizadas serão analisadas conjuntamente após defesa preliminar dos Réus.

Notifique-se os Réus, para querendo, apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias.

Notifique-se o Município de Cajazeiras/PB, para, caso queira, integre a lide, conforme disciplina a Lei nº 8.429/92.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAJAZEIRAS-PB, em 4 de outubro de 2019

Hermeson Alves Nogueira

Juiz de Direito

Ministério Público Estadual da Paraíba

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Porteiro mentiu sobre ligação para casa de Bolsonaro, diz promotora

A promotora Simone Sibílio, coordenadora do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), disse nesta quarta-feira (30) que o porteiro do Condomínio Vivendas da Barra mentiu sobre ter ligado, a pedido de Élcio Queiroz, suspeito da morte da vereadora Marielle Franco, para a casa da família do presidente Jair Bolsonaro. A afirmação ocorreu durante entrevista à imprensa, na sede do MP, na tarde de hoje (30).

Segundo ela, o sistema de gravação de ligações do interfone do condomínio comprova que, em 14 de março de 2018, dia do assassinato de Marielle, o porteiro, a pedido de Élcio, ligou para Ronnie Lessa, também acusado do crime, e não para a casa de Bolsonaro, como chegou a ser escrito à mão em uma suposta planilha de entrada.

“Por que o porteiro lançou o número 58 [casa de Bolsonaro]? Pode ser por vários motivos, que serão apurados. O fato é que as ligações comprovam que Ronnie Lessa é quem autoriza e que Élcio vai para a casa de Ronnie Lessa. [O porteiro] mentiu. Isto está comprovado com a prova técnica. O porteiro foi ouvido duas vezes”, disse Simone Sibílio. As informações sobre o depoimento do porteiro foram divulgadas em reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, na noite de ontem (29).

De acordo com a promotora, o porteiro, que ainda não teve o nome revelado, poderá responder por crime de falso testemunho. Porém, ela não quis responder se o funcionário, com a prova técnica da gravação que contraria seu depoimento inicial, poderia passar da condição de testemunha para a de acusado no inquérito.

“Por que o porteiro deu este depoimento, se ele se equivocou, se ele esqueceu, se mentiu, qualquer coisa pode ter acontecido. Então ele pode esclarecer novamente. Por que ele deu este depoimento, evidentemente isso será checado. Mas o que importa é que quem autoriza a entrada é o Ronnie Lessa. É o executor do crime autorizando o outro executor. Eles se encontram ali e partem para a empreitada criminosa para matar Marielle Franco e Anderson Gomes”, complementou Simone Sibílio.

Na manhã de hoje, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pediu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que abra um inquérito para apurar “todas as circunstâncias” da citação do nome do presidente Jair Bolsonaro nas investigações.

Na entrevista, a promotora Simone Sibílio contou que, devido ao fato de o nome do presidente Bolsonaro ter sido citado durante a investigação, ela esteve com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a quem entregou o depoimento do porteiro. Ela disse que Augusto Aras também tomou ciência do conteúdo.

“Esse encontro [com o presidente do STF] foi protocolar. Nós fomos enviar o depoimento em que era citada uma autoridade com foro com prerrogativa de função. [O PGR] também tomou ciência. A partir daí a questão já está posta no STF. Ainda não há distribuição. O importante a ressaltar é que essa questão já foi levada ao STF”, reforçou a promotora.

Também participaram da entrevista as promotoras Letícia Emile Petriz e Carmen Bastos de Carvalho. De acordo com as promotoras, a planilha eletrônica de acesso ao condomínio, bem como as gravações de áudio, foram periciadas e não foram encontraram irregularidades técnicas nas provas.

A vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram assassinados a tiros em 14 de março do ano passado. Os disparos foram efeituados de um carro contra o veículo em que os dois se encontravam, em meio ao trânsito, na região central do Rio de Janeiro.

Agência Brasil

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Cajazeiras: Começa na próxima segunda-feira o 2º ciclo dos atuais projetos estratégicos do MPPB

Começa na próxima segunda-feira (18/03), o segundo ciclo dos projetos estratégicos desenvolvidos atualmente pelo Ministério Público da Paraíba. Até o dia 2 de abril as cinco iniciativas serão apresentadas aos promotores das microrregiões de atuação do MPPB (sendo um por micro), que poderão aderir e executar as ações previstas, de acordo com as demandas dos municípios nos quais atua.

O plano de ação prevê um cronograma de atividades que se inicia com a adesão aos projetos com a apresentação dos mesmos aos promotores e inclui, entre outros, a entrega dos kits com peças e modelos para auxílio na execução do projeto pelos gestores, a instauração de inquérito civil público pelos promotores para apurar a situação nos municípios e proposição de termos de ajustamento de conduta ou ações civis públicas visando a correção das irregularidades.

Os projetos

O primeiro a ser lançado (dia 18/03) será o projeto ‘Família que Acolhe’, que será iniciado na primeira micro, polarizada por João Pessoa. O gestor desse projeto é o coordenador do Centro de Apoio Operacional à Criança e ao Adolescente, o promotor Alley Escorel e o objetivo da iniciativa é atuar para a regulamentação do serviço de acolhimento familiar para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, nos municípios.

No dia seguinte (19/03) será a vez do lançamento do ‘Formando Vidas’ na 2ª microrregião que tem a cidade de Guarabira como polo. O objetivo principal desse projeto, que tem como gestor o promotor Raniere Dantas, coordenador do CAO da Saúde, é atuar para a melhoria da assistência à saúde de gestantes e bebês, para reduzir os índices de mortalidade materno-infantil.

Na quarta-feira (20/03), será lançado o MP por Elas, projeto gestado pela promotora de Justiça, Elaine Alencar, que será desenvolvido na 5ª microrregião de Cajazeiras. O objetivo é que o MP atue no sentido de promover a criação de organismos de políticas para as mulheres (OPM) nos municípios paraibanos que ainda não possuem a estrutura, para a elaboração, coordenação e monitoramento da política pública para as mulheres.

Na quinta-feira (21/03), está programado o lançamento do ‘Reparação’, na 3ª microrregião, polarizada por Campina Grande. O projeto, que tem como gestor o coordenador do CAO Criminal, o promotor Lúcio Mendes, tem o objetivo de atuar estrategicamente no amparo e proteção dos direitos das vítimas de crimes violentos.

Por último, no dia 2 de abril, será lançado o ‘IPTU Legal’, na 4ª microrregião, cujo polo é o município de Patos. O projeto que visa contribuir para a otimização da administração tributária dos municípios, com a estruturação da legislação municipal, fiscalização, atualização do cadastro de contribuintes, estruturação da cobrança, dentre outros. O gestor é o promotor de Justiça Leonardo Quintas, coordenador do CAO do Patrimônio.

Os objetivos

Os projetos, que já foram desenvolvidos em outras regiões do Estado (a ideia é que a cada seis meses, uma região seja afetada pela iniciativa) atendem aos seguintes objetivos estratégicos: promover ações que assegurem o respeito aos direitos da criança e do adolescente; intensificar a adoção de medidas preventivas e repressivas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher; intensificar ações que contribuam para a implementação de políticas públicas relacionadas à prestação de serviços de saúde e promover ações integradas de combate à criminalidade.

Calendário de lançamento:

18/03/2019 – Família que Acolhe (9h, no auditório da PGJ)

19/03/2019 – Formando Vidas (14h, Promotoria de Guarabira)

20/03/2019 – MP por Elas (14h, Promotoria de Cajazeiras)

21/03/2019 – Reparação (9h, Promotoria de Campina Grande)

02/04/2019 – IPTU Legal (14h, Promotoria de Patos).

 

Assessoria de Imprensa – MPPB