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Justiça decide pela liberação da realização dos leilões de veículos do Detran-PB

Sobre o mesmo caso, o Inquérito Civil ingressado junto ao Ministério Público da Paraíba foi arquivado

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento impetrado contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), com a consequente suspensão dos leilões de veículos removidos aos pátios do órgão. Com isso, a realização dos eventos foi assegurada e o edital será divulgado em breve.

No voto do relator, desembargador federal Cid Marconi, acompanhado pela Terceira Turma do TRF5, “a Res. CONTRAN n.º 623/2016 não proibiu expressamente o credenciamento de empresas privadas para atuarem nos atos preparatórios e na organização de leilões públicos, desempenhando os procedimentos que antecedessem e sucedessem a venda dos veículos em ato público”.

Ainda segundo a decisão, “o Edital de Chamamento Público n.º 001/2018, assim como a Portaria DETRAN/PB n.º 34/2018/DS não contrariaram as disposições contidas na Res. CONTRAN n.º 623/2016, porquanto apenas autorizaram as empresas privadas a auxiliarem a Comissão de Organização nos atos preparatórios de leilões públicos, ficando a realização desses leilões a cargo do próprio Departamento Estadual de Trânsito”.

Segundo o superintendente Agamenon Vieira, a decisão do TRF5 deixa claro que a Direção do Detran da Paraíba estava correta ao credenciar empresas para auxiliar na organização e realização dos leilões, sob a supervisão do órgão.

Ministério Público – Sobre o mesmo caso, o Inquérito Civil Público ingressado junto ao Ministério Público da Paraíba foi arquivado, registrando mais uma vitória do Detran-PB. Segundo o promotor Adrio Leite, não foram detectados focos probatórios “capazes de resultar em responsabilização por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), tampouco identificados, no campo exclusivo de atuação deste órgão de execução, prejuízos específicos ao patrimônio público estadual, em face de desatenção aos princípios constitucionais”.

 

Assessoria 

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Ministério Público da PB e PE e Deccor combatem fraude e desvio de recursos públicos

O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco/MPPB), juntamente com o Gaeco de Pernambuco, com a Promotoria de Santa Luzia/PB, com a Delegacia de Combate ao Crime Organizado (Deccor), com a Polícia Militar (Choque) e com a colaboração técnica da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou a quinta etapa da Operação Papel Timbrado, na manhã desta quinta-feira (21/11).O objetivo é o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão, por força de decisão proferida pelo juízo de direito da 6ª Vara Criminal da Capital, para combater crimes de fraude à licitação e desvio de recursos públicos, em João Pessoa/PB, Santa Luzia/PB e na capital pernambucana.

Segundo a investigação, empresários já denunciados pelo Gaeco/MPPB em outras fases dessa operação, por participação em organização criminosa, em conluio com servidores integrantes do Departamento de Estrada e Rodagem da Paraíba (DER), o então chefe da DCM e integrantes da Comissão Permanente de Licitação, fraudaram um procedimento licitatório (Convite 07/13) relacionado à construção do aterro de acesso à ponte sobre o Rio Estivas, na rodovia PB-041, e contribuíram para o desvio e a apropriação dos recursos públicos dele provenientes, em prejuízo estimado em R$ 154 mil aos cofres públicos do Estado.

Os mandados de busca e apreensão foram direcionados para empresas, órgão público e residências localizadas em João Pessoa/PB (à sede do DER e às residências de mais três alvos, dentre os quais, um integrante e um ex-integrante do corpo de servidores daquele órgão), Santa Luzia/PB (à sede da Consultoria e Construções Santa Luzia LTDA. – ME) e Recife (à residência do então engenheiro da empresa Monte Belle LTDA. – ME, beneficiada na licitação fraudulenta).

Pelos fatos praticados, os investigados envolvidos na trama, de acordo com suas responsabilidades, irão responder pelos crimes previstos nos seguintes artigos: art. 90 da Lei nº 8.666/93 e 312 do Código Penal. De acordo com o Gaeco, todos os mandados foram cumpridos e maiores esclarecimentos poderão ser disponibilizados pelo Ministério Público da Paraíba, após da conclusão das diligências.

Assessoria – MPPB

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“Fim dos Lixões”: MP, Secretaria de Articulação Municipal e Famup discutem apoio do Estado aos municípios

O Ministério Público da Paraíba, a Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e da Articulação Municipal realizaram uma reunião, na tarde da última quarta-feira (20/11), na sede do MPPB, para discutir estratégias de apoio do Estado aos municípios no tocante ao fim dos lixões e a correta destinação dos resíduos sólidos.

A reunião foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e teve a participação do procurador Francisco Sagres; do 2º subprocurador-geral, Alvaro Gadelha; do promotor de Justiça José Farias de Sousa Filho; da secretária de Articulação Municipal, Ana Cláudia Vital do Rêgo; do presidente da Famup, George Coelho; e do secretário-executivo da Famup, Pedro Dantas.

O procurador-geral destacou a importância do apoio que o Estado ao projeto “Fim dos Lixões” para solução definitiva do problema dos lixões nos municípios, ressaltando o impacto social da iniciativa. O projeto é desenvolvido pelo MPPB, em parceria com a Famup, Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e Ministério Público Federal. Através do projeto, o MP propõe aos prefeitos a assinatura de dois acordos: um de não-persecução penal (com o compromisso de não mais destinar os resíduos aos lixões no prazo de um ano) e um termo de ajustamento de conduta (para recuperação da área degradada, no prazo de cinco anos).

A secretária Ana Cláudia Vital do Rêgo informou que o Governo do Estado deve viabilizar a destinação de recursos aos municípios que serão executados através do Pacto Social assinado pelas prefeituras com o Estado. “Participamos dessa reunião coordenada pelo MP atendendo a uma determinação do governador João Azevedo para que possamos pensar as estratégias de apoio e suporte no tocante à resolução do problema dos resíduos”, declarou

Ela disse ainda que está sendo realizado um levantamento orçamentário para definir o valor do recurso, que será apresentado ao governador . A secretária Ana Cláudia Vital também ressaltou a importância do projeto. “Trata-se do resgate de cidadania para todos os que vivem nessa região e solução de problema ambiental”, disse. Ainda segundo a secretária, outras secretarias deverão se integrar como as de Educação, Saúde e Recursos Hídricos.

O procurador Francisco Sagres relatou que o apoio do Estado vai incentivar os municípios a adotar as providências que estão sendo apontadas pelo Ministério Público e órgãos parceiros como as mais viáveis para os municípios. “Com a participação de todos, MP, MPF, Famup, Ibama, Sudema, vamos equacionar um problema de ordem ecológica. Então, estou feliz com a disposição do Estado em contribuir com essa atividade e com a certeza com isso ganharemos muito mais força para alcançarmos nosso objetivo”, enfatizou.

O presidente da Famup, George Coelho, também ressaltou a importância da parceria do Estado na busca da solução viável e de sustentabilidade para o problema dos lixões. “Estamos procurando resolver definitivamente essa questão ambiental e fazer com que o regime seja correto”, disse.

Para o procurador Alvaro Gadelha, o Estado está encampando um dos mais importantes projetos desenvolvidos pelo Ministério Público. “Trabalhar pelo meio ambiente, sobretudo nessa questão do lixão, significa lençol freático limpo, sociedade bem acolhida e, consequentemente, no futuro, deixar um legado de trabalho em prol da sociedade”.

Assessoria de Imprensa – MPPB

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Denúncia: Sindicato recorre ao Ministério Público e clama por pagamento dos servidores da Prefeitura de Cajazeiras dentro do mês trabalhado

O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Cajazeiras (Sinfumc), por meio de sua diretoria – e, após diversas reuniões com a referida classe, chegou à conclusão que se faz necessário recorrer ao Ministério Público, para que a Prefeitura Municipal de Cajazeiras, possa por ser complacente com os servidores, pois, sempre está ocorrendo atrasado em demasia no tocante, ao pagamento da folha.

Distorções como pagamento de parte de algumas categorias e outras não, atraso na divulgação da tabela – tem gerando uma grande insatisfação e angústia aos servidores, que em muitos casos estão pedindo dinheiro emprestado aos parentes  para quitar suas contas, até que a Prefeitura possa autorizar e/ou divulgar a tabela de pagamento. Situação difícil.

Mediante a realidade de calamidade administrativa, o Sinfumc encaminhou na última terça-feira (12), o Oficio, nº 0065/2019, ao Ministério Público, um pedido de socorro. Na verdade, uma tomada de providências.

Abaixo, o oficio do Sinfumc:

Assessoria

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Transposição: MPF e MPPB recomendam liberação de água de Custódia/PE para Monteiro/PB

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendam à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que, mediante devido monitoramento da barragem de Cacimba Nova, no município de Custódia/PE, proceda à liberação de água proveniente do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), no eixo leste/meta 3 L, para o canal da transposição em Monteiro/PB. A recomendação estabelece que a vazão de água não deve ser inferior a 0,8m³/s, visando garantir a mínima segurança hídrica à população do Cariri paraibano (alto curso do Rio Paraíba).

Na última quarta-feira (6), a procuradora do MPF, Janaina Andrade, e o 2º subprocurador de Justiça do MPPB, Alvaro Gadelha, realizaram visita ao longo do canal da transposição, indo até o açude Cacimba Nova, com apoio do Ministério Público de Pernambuco (Promotoria de Custódia) e do MPF no município de Serra Talhada/PE. Lá, os representantes do MP constataram que a situação de risco da barragem vem sendo equacionada pelo MDR.

“Foi realizada a instalação de pré-filtro invertido, com o intuito de retenção de material fino do corpo da barragem, tratando-se de uma macrodrenagem a jusante, retirando excesso de água do Riacho Maravilha, o que pode viabilizar um equilíbrio na operação do sistema do Pisf”, relatam os procuradores na recomendação, que foi expedida nesta quinta-feira (7/11).

Foi estabelecido o prazo de 10 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que a secretaria do MDR se manifeste acerca do acatamento, ou não, de seus termos, indicando as razões técnicas em caso de impossibilidade de cumprimento do recomendado, ou encaminhando relatório de cumprimento da recomendação. Outras providências judiciais para solucionar questões relativas ao Pisf não são descartadas pelo Ministério Público.

 

Com informações e foto da Ascom/MPF

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“Fim dos lixões”: prefeitos iniciam assinatura de termo de não-persecução penal

O Ministério Público da Paraíba reuniu, nessas terça e quarta-feira (05 e 06/11), prefeitos de municípios que integram as 3ª, 4ª e 5ª microrregiões do Estado (divisão administrativa do MPPB) para propor-lhes a assinatura de acordos de não-persecução penal, nos quais os gestores se comprometem a dar destinação correta ao lixo produzido nas cidades, até o dia 1º de dezembro de 2020. Em troca, a Procuradoria-Geral de Justiça não os denunciará por crime ambiental. As reuniões contaram com a presença de 105 prefeitos das regiões

O prazo para a assinatura dos acordos vence entre os próximos dias 13 e 27, mas os prefeitos de Taperoá, Assunção e São José de Espinharas já firmaram o compromisso de não mandar mais os dejetos para lixões, durante as audiências. Foi definido que todos terão o mesmo prazo (1] de dezembro de 2020) independente do dia em que assinem. Eles também assinaram termos de ajustamento de conduta (TACs) se comprometendo a reparar as áreas degradadas em até cinco anos.

As reuniões (realizadas nas cidades-polos de Campina Grande, Sousa e Patos) foram conduzidas pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, que esteve acompanhando do procurador de Justiça, Francisco Sagres, e dos promotores de Justiça, Raniere Dantas (coordenador do CAO do Meio Ambiente), Rodrigo Pires (coordenador da Ccrimp), Antônio Hortencio Rocha Neto (secretário-geral, José Farias e Amadeus Lopes.

Os encontros também têm sido acompanhados pelos representantes da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho e Pedro Dantas. Além da Famup, são parceiros do projeto a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e o Ministério Público Federal.

O procurador de Justiça Francisco Sagres ressaltou que o Ministério Público está buscando orientar os municípios pequenos sobre como fazer a destinação correta de seu lixo, entro da realidade econômica deles.

O promotor Raniere Dantas informou que foram convidados gestores de 123 cidades e que os municípios que, porventura, já destinem os resíduos para aterros sanitários deverão encaminhar ao Ministério Público a documentação comprobatória.

Os prefeitos de Cubati e São Sebastião do Umbuzeiro, que recentemente encerraram as atividades dos seus respectivos lixões, apresentaram suas experiências aos gestores presentes. Além deles, Campina Grande e Caturité já encaminham para aterros sanitários.

Política nacional

O promotor de Justiça José Farias fez uma explanação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei 12.305/2010, apresentando as principais soluções, com destaque para a unidade de gerenciamento de resíduos sólidos, ideal para municípios pequenos por causa de seu baixo custo de edificação e operação.

Municípios

Nessa quarta-feira participaram das reuniões promovidas em Patos e Sousa os prefeitos de Água Branca, Juru, Belém do Brejo do Cruz, Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Catolé do Rocha, Jericó, Riacho dos Cavalos, Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Passagem, Patos, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Bonfim, São José de Espinharas, Condado, Malta, Vista Serrana, Aguiar, Catingueira, Emas, Igaracy, Olho D’Água, Nova Olinda, Cajazeirinhas, Lagoa, Pombal, São Bentinho, São Domingos de Pombal, Coremas, São José de Princesa, Tavares, Princesa Isabel, Junco do Seridó, Santa Luzia, São José do Sabugi, São Bento, Paulista, Cacimbas, Desterro, Matureia,Teixeira, Cachoeira dos Índios, Cajazeiras, Monte Horebe, Bernardino Batista, Poço de José de Moura, Santa Helena, São João do Rio do Peixe, Triunfo, Carrapateira, São José de Piranhas, Aparecida, Marizópolis, Nazarezinho, Santa Cruz, São Francisco, Vieirópolis, Joca Claudino, Poço Dantas e Uiraúna.

Na terça-feira, a audiência de Campina Grande contou com a presença dos prefeitos de Alagoa Nova, Matinhas, Alcantil, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Boqueirão, Riacho de Santo Antônio, Cabaceiras, São Domingos do Cariri, Boa Vista, Massaranduba, Areial, Esperança, Montadas, São Sebastião de Lagoa de Roça, Ingá, Riachão do Bacamarte, Serra Redonda, Juazeirinho, Santo André, Tenório, Camalaú, Monteiro, São João do Tigre, Pocinhos, Puxinanã, Fagundes, Queimadas, Gado Bravo, São José dos Cordeiros, Olivedos, Soledade, Amparo, Congo, Sumé, Prata, Ouro Velho, Assunção, Taperoá, Natuba, Santa Cecília e Umbuzeiro.

Assessoria de Imprensa – MPPB

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MPPB apura suposta improbidade administrativa em contratos de R$ 101 mil em São José de Piranhas

Quatro inquéritos foram abertos com objetivo de apurar dispensa de licitação para contratos de fornecimento de lanches, serviços de fotografia e medicamentos veterinários.

Quatro inquéritos civis foram abertos pelo Ministério Público da Paraíba com objetivo de apurar a suspeita de improbidade administrativa em contratos firmados com dispensa de licitação pela Prefeitura de São José de Piranhas, cidade a 500 km de João Pessoa, que somam mais de R$ 101 mil. Os procedimentos foram abertos no dia 24 de outubro, mas só chegaram ao conhecido público nesta segunda-feira (28).

A reportagem tentou entrar em contato com a Prefeitura de São José de Piranhas, mas as ligações não foram atendidas.

Ainda de acordo com os procedimentos abertos pelo MP, as suspeitas de improbidade administrativa aconteceram entre os anos de 2015 e 2016. Os contratos suspeitos são de fornecimento de lanches, prestação de serviços de fotografia e de medicamentos veterinários.

G1-PB