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Desembargador defere liminar e suspende ato que afastou vereador do Município de Conde

Desembargador Joás de Brito Pereira Filho

O desembargador Joás de Brito Pereira Filho deferiu liminar e suspendeu o ato que afastou o vereador Ednaldo Barbosa da Silva (Ednaldo do Cell) do exercício do mandato pelo Município de Conde. O vereador foi dado como um dos envolvidos no esquema de “rachadinha” (desvio de dinheiro público por meio de divisão de salários dos assessores) na Câmara de Vereadores da cidade.

A decisão foi proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0813170-51.2019.8.15.0000. No HC, a defesa alegou que o afastamento do vereador foi sem justo motivo. Deste modo, pediu a suspensão imediata dos efeitos da medida cautelar e, ao final, a concessão da ordem para cassar em definitivo a decisão.

Em seu julgamento, o desembargador Joás de Brito considerou que o prolongado afastamento do paciente do exercício do mandato eletivo de vereador tornou-se abusivo. “Já são quase nove meses desde a adoção da medida pelo Juízo de primeiro grau, que se deu em 03/05/2019, sem que o processo tenha chegado a termo, valendo o registro de que a instrução já se ultimou”, afirmou.

O desembargador também levou em conta a decisão do ministro do STJ, Sebastião Dias Reis, que concedeu a liminar para revogar o ato imputado a outro vereador do mesmo caso. “Neste caso, e em sendo a situação do ora paciente idêntica à do outro réu, beneficiado com a antecipação de tutela, não vejo como não lhe estender os efeitos da referida decisão, suspendendo os efeitos do ato que determinou o seu afastamento cautelar do exercício do cargo de vereador até o julgamento do mérito do presente mandamus”, ressaltou. Desta decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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PGR recorre ao STF e pede prisão ‘com urgência’ de ex-governador Ricardo Coutinho

De acordo com o pedido de suspensão de liminar, a PGR pede que o ex-governador seja preso ‘com urgência’.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27), da decisão do ministro Napoleão Maia, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu habeas corpus ao ex-governador Ricardo Coutinho.

O habeas corpus livrou o ex-governador da prisão preventiva determinada pelo desembargador Ricardo Vital, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

De acordo com o pedido de suspensão de liminar, a PGR pede que o ex-governador seja preso ‘com urgência’. Confira o documento (Suspensão-Liminar-Paraíba-STF-inicial-assinada)

O recurso é assinado pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral, em plantão na Procuradoria-Geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. O documento é direcionado ao presidente do STF, Dias Toffoli.

O pedido de suspensão de liminar atinge, além de Ricardo Coutinho,  Cláudia Veras, Francisco das Chagas Ferreira, David Clemente e a prefeita de Conde, Márcia de Figueiredo Lucena Lira.

A PGR sustenta que a liberdade dos citados representa risco às investigações e ressalta que o ex-governador Ricardo Coutinho é líder de uma ‘organização criminosa’.

Confira um trecho abaixo:

 

Com informações de ClickPB

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TJ mantém suspensa tramitação da reforma previdenciária da ALPB (PL 12/2019) em rito urgente

Por entender que é necessária a transparência das discussões em torno do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, que versa sobre reforma previdenciária da Assembleia Legislativa do Estado, o juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga manteve, nesta quinta-feira (12), a decisão liminar proferida ontem, que deferiu a suspensão da tramitação do Projeto sob o regime de urgência urgentíssima. O magistrado negou provimento ao Agravo Interno com Pedido de Reconsideração interposto pela Casa Legislativa nos autos do Mandado de Segurança (0813009-41.2019.815.0000), em virtude do regime adotado, que garantiria aprovação de um projeto complexo, em questão de dias, sem participação do povo ou espaço para o amplo debate.

O MS, em que foi deferida a liminar, foi impetrado pelo deputado Raniery Paulino (MDB) contra ato supostamente ilegal do presidente da AL, deputado Adriano Galdino. Já no Agravo Interno, a AL requereu a reconsideração da decisão com indeferimento da medida liminar, alegando que a adoção do regime de urgência urgentíssima constitui ato interna corporis, não podendo, neste sentido, sofrer interferência do Judiciário.

De acordo com o juiz Onaldo de Queiroga, o controle judicial sobre atos emanados pelo Poder Legislativo não fere o princípio em questão, desde que se mostre necessário e encontre amparo jurídico. Acrescentou que o controle judicial de atos legislativos é possível quando “seus consectários desbordam de intimidade regimental, atingindo, mesmo que indiretamente, preceitos constitucionais e/ou direitos subjetivos”.

As situações de excepcionalidade que justificaram a interferência judicial expostas pelo juiz convocado foram: envergadura constitucional da matéria tratada, ou seja, uma substancial reforma no regime próprio de previdência estadual; incompatibilidade de tramitação do tema com o regime de urgência urgentíssima, que demanda “relevante e inadiável interesse estadual”.

“A requisição do rito se deu sem qualquer justificativa ou fundamentação idônea. Tratou-se, pois, de simples requerimento, ou seja, não houve indicação alguma de qual ou quais fatos levaram a Assembleia Legislativa da Paraíba a, repentinamente, deixar de observar o trâmite normal do Projeto em comento e, passar, assim, a adotar o trâmite de ‘urgente urgentíssima’”, afirmou o relator.

O magistrado afirmou, também, que não visualizou razões legítimas, expressamente fundamentadas, ou mesmo, regimentalmente amparadas, para sustentar mudança do curso procedimental instaurado na Casa Legislativa. Considerou, ainda, ausência de proximidade entre os anseios da Administração Pública e os interesses de milhares de servidores públicos a serem atingidos pela reforma.

Assessoria de Imprensa -TJPB

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MPF obtém liminar que obriga organização social a abastecer maternidade de Patos (PB) com medicamentos e insumos

Justiça determinou ainda que Instituto Gerir pague salários atrasados de funcionários

Após ajuizamento de ação civil pública, o Ministério Público Federal em Patos (PB) obteve liminar que obriga a organização social (OS) Instituto Gerir a abastecer a Maternidade Peregrino Filho, naquela cidade, com os medicamentos, insumos e materiais necessários ao seu funcionamento. A Justiça determinou ainda que os salários em atraso de todos os funcionários com atuação na unidade de saúde sejam pagos no prazo de 15 dias.

Irregularidades na maternidade foram denunciadas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) da Paraíba e relatadas na NF 1.24.003.000054/2019-76. Segundo o CRM, desde dezembro de 2018, os salários dos médicos não são pagos. Na semana passada, o problema se agravou, vez que a maternidade passou a ficar na iminência de desabastecimento de medicamentos e insumos, com a possibilidade de “interdição ética”, o que traria graves prejuízos à população de Patos e de outros 90 municípios sertanejos.

Segundo o MPF, possivelmente devido a bloqueio de recursos financeiros por autorização judicial,   a organização social não vem aplicando os recursos para o pagamento de funcionários e a aquisição de materiais, medicamentos e insumos, necessários e imprescindíveis ao bom funcionamento da maternidade. Ainda de acordo com o Ministério Público, a possibilidade de interrupção das atividades médicas configura sério atentado aos direitos das gestantes, “porquanto as parturientes  terão que recorrer a maternidades longínquas, pondo em risco a sua vida e a do embrião, sendo necessária a intervenção judicial para a solução do problema”.

Liminar – A liminar obriga o estado da Paraíba a, em havendo descumprimento das obrigações impostas ao Instituto Gerir, suspender imediatamente os repasses mensais à OS, referentes à Maternidade Peregrino Filho. Obriga também o estado a, em caso de descumprimento por parte do instituto, assumir a gestão da unidade de saúde, providenciando o imediato abastecimento de medicamentos, insumos e materiais necessários ao funcionamento, conforme relatório de estoque de materiais médicos e medicamentos, sob pena de aplicação de multa diária.

Conforme o MPF, na ação civil pública, “o Estado da Paraíba, apesar de realizar os pagamentos mensais à organização social, também é responsável pela situação, notadamente pela omissão na obrigação de analisar a capacidade do Instituto Gerir para a continuidade da prestação dos serviços, visto que os problemas na gestão do hospital ocorrem há pelo menos quatro meses, sem que tivesse tomado alguma providência concreta”.

Audiência de conciliação – Ainda na decisão, o juiz da 14ª Vara Federal em Patos determina realização de  audiência de conciliação com o estado e a OS. Determina, ainda, que a União e o Conselho Regional de Medicina da Paraíba manifestem interesse no feito.

Ação nº 0800185-85.2019.4.05.8205

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba