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Extinta ação contra ex-prefeita paraibana que contratou serviços mecânicos sem licitação

O juiz Rúsio Lima de Melo julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (artigo 10, caput, inciso VIII, e artigo 11, caput, da LIA) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra a ex-prefeita do Município de São José do Brejo do Cruz, Maria da Natividade Saraiva Maia, e contra o réu Sebastião Gomes Dantas. O pedido, nos autos do processo nº 0120133-51.2012.8.15.0101, foi julgado improcedente no mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do TJPB.

De acordo com os autos, o MP instaurou o Procedimento Precatório nº 013/2004 para apurar irregularidades praticadas pela ex-gestora. Segundo o documento, ela teria contratado o segundo réu para prestar serviços de mecânica automotiva em geral para a frota de veículos do município, sendo fixado o valor de R$ 15,00 por dia trabalhado, pelo prazo de 12 meses, havendo a possibilidade de renovação da contratação. O MP requereu a condenação dos réus com base nas sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/92.

Em sede de liminar, o órgão pediu a indisponibilidade dos bens para assegurar os prejuízos, a fim de garantir futuro ressarcimento ao erário. “Não há como prosperar o pleito ministerial. A indisponibilidade de bens deve ser encarada como medida excepcional, devendo ser aplicada quando houver fortes indícios acerca da prática de grave ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito ou cause lesão aos cofres públicos. Na hipótese em apreço, não há indícios de que o fato descrito na inicial tenha causado considerável dano patrimonial e concreto ao município”, analisou o juiz Rúsio Lima.

No mérito, o magistrado verificou, por meio de documentos, que houve a renovação do contrato junto ao réu Sebastião Gomes. Entretanto, avaliou que os valores das prestações de serviços não são exorbitantes, tendo em vista que o município dispõe de vários veículos automotores e a sua manutenção é algo previsível. Além disso, conforme o juiz, a ex-prefeita esclareceu, por meio de ofício, que a contratação direta se fez necessária diante da escassez de mão-de-obra especializada na cidade.

“A Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas. Portanto, não restando devidamente comprovado nos autos que conduta a dos demandados tenha sido pautada em dolo, culpa grave, má-fé ou desonestidade, nem tampouco tenha causado prejuízos ao erário ou enriquecimento ilícito dos promovidos, impõe-se o desacolhimento da pretensão inicial”, concluiu o magistrado. Desta decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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MPF abre inquérito para investigar suposta fraude em licitação na Prefeitura de Cajazeiras

Inquérito foi aberto após análise de documentação apreendida na casa de um dos alvos da Operação ‘Andaime’, que já que condenou mais de 13 pessoas por desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na Tomada de Preços realizada pelo município de Cajazeiras, no Sertão da Paraíba. Segundo a portaria publicada no Diário Eletrônico do MPF da sexta-feira (13), o inquérito foi aberto após análise de documentação apreendida na casa de um dos alvos da Operação ‘Andaime’, que já que condenou mais de 13 réus pelos crimes de organização criminosa, fraude à licitação, superfaturamento de preços, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.

De acordo com o MPF, o processo licitatório realizado pela Prefeitura de Cajazeiras teve como vencedora a empresa Concretex Comércio Construções e Serviços Ltda. Os documentos analisados durante os desdobramentos da operação foram apreendidos na casa de um dos alvos da ação do MPF

Na manhã deste sábado (14), o G1 tentou contato com a Prefeitura de Cajazeiras e com a empresa citada na portaria, mas, até a publicação desta reportagem, nenhuma das ligações foram atendidas.

Ainda conforme a portaria, a investigação tem como objetivo coletar elementos destinados a auxiliar a formação de convicção ministerial acerca dos fatos.

 G1

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Mantidas condenações por improbidade de membros de Comissão de Licitação em Santana dos Garrotes

Por decisão unânime, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou Maria Márcia Pinto, Ednaura Gouveia de Araújo Teotônio e José Lopes de Araújo, na época do fato, integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Santana dos Garrotes, pela prática de Improbidade Administrativa, decorrente de irregularidades praticadas na licitação Carta Convite nº 04/2005. O relator da Apelação Cível nº 0000688-26.2013.815.1161 foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior.

Na denúncia, o Ministério Público estadual sustenta que das declarações prestadas pelos próprios demandados, pôde-se inferir que eles não participaram efetivamente das fases da licitação, tendo apenas aposto suas assinaturas em papéis previamente preparados, a fim de dar-lhes ares de legalidade, faltando, assim, com os deveres de legalidade, moralidade e lealdade à Administração e atentado contra a probidade administrativa.

Acrescenta ainda o MP que os servidores assinaram a ata da reunião para abertura dos envelopes das propostas financeiras com conteúdo falso, posto que o documento atesta a presença dos membros da Comissão de Licitação, que teriam analisado as propostas apresentadas pelos licitantes e julgaram como vencedora a empresa Arco Íris Construtora Ltda.

Ao proferir sentença, o juízo da Vara Única da Comarca de Santana dos Garrotes  entendendo restar comprovada a prática de fraude a procedimento licitatório e a inserção de informação falsa em documento público, caracterizando, pois, ato de improbidade previsto no artigo 11, I, da Lei nº 8.429/92, julgou procedente o pedido, condenando os promovidos como incursos nas penas do artigo 12, III, nas seguintes penalidades:  suspensão dos direitos políticos por três anos; perda da função pública; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos; e multa civil de R$ 20 mil.

Ao interpor recurso, os apelantes alegaram a inexistência de prejuízo ou lesão ao erário, bem como a ausência de má-fé, dolo, culpa ou enriquecimento ilício, aptos a caracterizar ato de improbidade administrativa. E, também, que não restou frustrado o caráter competitivo da licitação pela manipulação de propostas comerciais ofertadas, capaz de prejudicar os licitantes e impedir a obtenção da melhor proposta pela Administração Pública.

Na análise do caso, o relator afirmou haver elementos suficientes para comprovar as condutas ímprobas praticadas pelos promovidos, razão pela qual, a sentença deve ser mantida. “Não obstante inexistir nos autos comprovação de sobrepreço ou direcionamento em favor da empresa vencedora, como bem ressaltado pelo Ministério Público, não há dúvidas de que os promovidos, quando da atuação como integrantes da Comissão Permanente de Licitação do Município, praticaram no curso da Licitação – Carta Convite nº 04/2005, as irregularidades das quais foram acusados”, concluiu. Da decisão cabe recurso.

Assessoria – TJPB

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MPPB apura suposta improbidade administrativa em contratos de R$ 101 mil em São José de Piranhas

Quatro inquéritos foram abertos com objetivo de apurar dispensa de licitação para contratos de fornecimento de lanches, serviços de fotografia e medicamentos veterinários.

Quatro inquéritos civis foram abertos pelo Ministério Público da Paraíba com objetivo de apurar a suspeita de improbidade administrativa em contratos firmados com dispensa de licitação pela Prefeitura de São José de Piranhas, cidade a 500 km de João Pessoa, que somam mais de R$ 101 mil. Os procedimentos foram abertos no dia 24 de outubro, mas só chegaram ao conhecido público nesta segunda-feira (28).

A reportagem tentou entrar em contato com a Prefeitura de São José de Piranhas, mas as ligações não foram atendidas.

Ainda de acordo com os procedimentos abertos pelo MP, as suspeitas de improbidade administrativa aconteceram entre os anos de 2015 e 2016. Os contratos suspeitos são de fornecimento de lanches, prestação de serviços de fotografia e de medicamentos veterinários.

G1-PB