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Justiça decide pela liberação da realização dos leilões de veículos do Detran-PB

Sobre o mesmo caso, o Inquérito Civil ingressado junto ao Ministério Público da Paraíba foi arquivado

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento impetrado contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), com a consequente suspensão dos leilões de veículos removidos aos pátios do órgão. Com isso, a realização dos eventos foi assegurada e o edital será divulgado em breve.

No voto do relator, desembargador federal Cid Marconi, acompanhado pela Terceira Turma do TRF5, “a Res. CONTRAN n.º 623/2016 não proibiu expressamente o credenciamento de empresas privadas para atuarem nos atos preparatórios e na organização de leilões públicos, desempenhando os procedimentos que antecedessem e sucedessem a venda dos veículos em ato público”.

Ainda segundo a decisão, “o Edital de Chamamento Público n.º 001/2018, assim como a Portaria DETRAN/PB n.º 34/2018/DS não contrariaram as disposições contidas na Res. CONTRAN n.º 623/2016, porquanto apenas autorizaram as empresas privadas a auxiliarem a Comissão de Organização nos atos preparatórios de leilões públicos, ficando a realização desses leilões a cargo do próprio Departamento Estadual de Trânsito”.

Segundo o superintendente Agamenon Vieira, a decisão do TRF5 deixa claro que a Direção do Detran da Paraíba estava correta ao credenciar empresas para auxiliar na organização e realização dos leilões, sob a supervisão do órgão.

Ministério Público – Sobre o mesmo caso, o Inquérito Civil Público ingressado junto ao Ministério Público da Paraíba foi arquivado, registrando mais uma vitória do Detran-PB. Segundo o promotor Adrio Leite, não foram detectados focos probatórios “capazes de resultar em responsabilização por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), tampouco identificados, no campo exclusivo de atuação deste órgão de execução, prejuízos específicos ao patrimônio público estadual, em face de desatenção aos princípios constitucionais”.

 

Assessoria 

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Superior Tribunal de Justiça libera divulgação do resultado do Sisu

Decisão foi tomada após recurso da Advocacia-Geral da União

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, decidiu hoje (28) liberar a divulgação do resultado das inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A divulgação pelo Ministério da Educação (MEC) estava prevista para esta terça-feira, mas foi suspensa por uma liminar da Justiça de São Paulo, que também impediu o início das inscrições no Programa Universidade para Todos (Prouni).

A decisão do presidente foi motivada por um recurso protocolado na noite de ontem (27) pela Advocacia-Geral da União para derrubar a liminar proferida pela desembargadora Therezinha Cazerta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que decidiu manter em vigor outra liminar concedida pela primeira instância da Justiça Federal para suspender a divulgação, sob alegação de que o governo ainda precisa dar um posicionamento “seguro e transparente” sobre a correção do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. As notas no exame são usadas pelos estudantes para fazer inscrição no Sisu e concorrer a vagas em universidades públicas em todo o país.

Na sexta-feira (25), a Justiça Federal de São Paulo havia determinado a suspensão da divulgação dos resultados do Sisu até que o governo federal demonstrasse a correção das provas do Enem que foram apontadas com problemas por estudantes de todo o país. O tribunal deu prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão, sob multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi motivada por um pedido da Defensoria Pública da União (DPU).

Na semana passada, o Ministério da Educação (MEC) informou que houve erros na atribuição de notas para cerca de 6 mil alunos. Segundo a pasta, a falha teria ocorrido na impressão das provas aplicadas em algumas cidades, sendo responsabilidade de uma gráfica. O MEC acrescentou que corrigiu o problema e não houve prejuízos para os estudantes.

Na decisão, o presidente do STJ diz ainda que os erros na correção das provas de 6 mil alunos, que foram resolvidos pelo MEC e pelo Inep, órgão responsável pelo Enem, não justificam a paralisação do todo o calendário universitário, que depende da divulgação das notas da prova.

“Se erros pontuais e individuais houve, certamente que devem ser sanados pelas vias próprias. Contudo, a simples possibilidade de rever nota específica não pode servir de substrato para impossibilitar o acesso de milhares a vagas já ofertadas e o início das atividades acadêmicas nas mais variadas entidades públicas e privadas”, afirmou.

Lista não oficial

Nesta terça-feira, antes da decisão do presidente do STJ, candidatos se manifestaram, pelas redes sociais, informando que tinham tido acesso a uma lista de resultados do Sisu, no site do MEC. Em seguida, o ministério divulgou nota informando que as listas publicadas por alguns minutos em seu portal “não representam resultado oficial” e que, em razão de decisão judicial, a divulgação do resultado final “continuava suspensa”.

 

Agência Brasil com informação de Pedro Peduzzi

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Governo libera orçamento para universidades federais

O Ministério da Educação anunciou nesta sexta-feira (18) o descontingenciamento do orçamento das universidades federais, que foi possível a partir de um remanejamento do orçamento do MEC. “Cem por cento de todo o orçamento para o custeio das universidades federais e institutos estão sendo descontingenciados neste momento”, disse o ministro da Educação, Abraham Weintraub, em entrevista à imprensa.

Segundo ele, o contingenciamento não chegou a prejudicar nenhuma das ações da pasta. “Foi feita uma boa gestão. Administramos a crise na boca do caixa. Vamos terminar o ano com tudo rodando bem”, acrescentou.

De acordo com o secretário executivo do ministério, Paulo Vogel, estão sendo liberados R$ 1,1 bilhão dos R$ 19,6 bilhões que já estavam previstos para as despesas discricionárias do MEC. Vogel disse que o valor está sendo realocado de outras despesas ministeriais.

Enem

Na entrevista, Weintraub disse ainda que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cujas provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro, ocorre tranquilamente este ano. “As provas já foram impressas. Os alunos que se preparem”.

EBC