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ALPB tem 37 projetos de lei relacionados à segurança pública em tramitação

Trinta e sete Projetos de Lei Ordinária (PLO) referentes à segurança pública tramitam na Assembleia Legislativa da Paraíba. As matérias dispõem sobre variados temas, a exemplo da criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade; a comunicação aos órgãos de segurança com relação à violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, nos interiores dos condomínios residenciais; a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública; e da instituição de diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos agentes de segurança pública vítimas de violência.

Outra ação importante na área de Segurança é a criação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade, que tem como objetivo a mediação dos conflitos fundiários no campo e na cidade, de acordo com a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e outras legislações específicas. Caso seja aprovado o PLO, a Comissão ficará vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. Dentre as competências desse novo órgão estariam a de receber denúncias sobre quaisquer ameaças, atentados e atos de violência extrajudicial em conflitos agrários; e desenvolver estudos, projetos e ações coordenadas com vistas a prevenir, combater e erradicar a violência no campo e na cidade, relativa a conflitos fundiários.

Já a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado da Paraíba (FUSPPB) é de autoria do deputado Cabo Gilberto e tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência. Em seu parágrafo único, o PLO observa que o FUSPPB tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços para desenvolvimento da estratégia e ações de segurança pública do Estado da Paraíba.

PEISEG/PB

Também com o objetivo de que sejam aplicados recursos em projetos aquisição e manutenção de equipamentos na área de segurança, o deputado licenciado Tovar Correia Lima apresentou um Projeto de Lei Ordinária propondo a instituição do Programa Estadual de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado da Paraíba – PEISEG/PB. A fonte de renda para esse programa viria de empresas contribuintes de ICMS na Paraíba, que poderão deduzir o valor aplicado, limitado à 3% do ICMS devido no período a recolher.

Violência Doméstica

Pelo menos três projetos determinando à comunicação aos órgãos de segurança pública dos casos de violência doméstica e familiar, sexual e outros tipos de violências estão tramitando na Assembleia Legislativa. Os autores são as deputadas Camila Toscano, Estela Bezerra e o deputado Wilson Filho. O PLO da deputada Estela se refere à violência praticada em instituições de ensino, já dos outros dois parlamentares aos casos ocorridos em condomínios.

 

Assessoria – ALPB

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Apoio: Prefeito de Cajazeiras sanciona lei que autoria Prefeitura repassar R$ 200 mil ao Atlético

O prefeito José Aldemir sancionou nessa segunda-feira, 20, a Lei nº 2.865, que objetiva o repasse de (R$ 20 mil reais), durante 10 meses, em favor do Atlético Cajazeirense de Desportos, time que participa do Campeonato Paraibano e está com participação garantida na série B do Brasileirão.

A iniciativa do Executivo cajazeirense, que teve a aprovação da Câmara Municipal, tornou o Atlético uma associação de desporto de utilidade pública, o que legitimou esse apoio da Prefeitura.

Com estreia para esta quarta-feira, 22, no Campeonato Paraibano 2020, o Atlético vive a expectativa de desempenhar um grande papel na competição estadual.

 

Secom

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Bolsonaro sanciona lei que aumenta limite do saque imediato do FGTS

O limite do saque imediato das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou de R$ 500 para o valor do salário mínimo, atualmente fixado em R$ 998. Entretanto, só poderão sacar esse valor os trabalhadores que tinham o saldo de até um salário mínimo na conta vinculada do fundo em 24 de julho deste ano, data em que a Medida Provisória (MP) nº 889, com as novas regras de saque do benefício.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou desde a última quarta-feira (11) a lei de conversão da MP, agora convertida na Lei nº 13.932/2019. O texto foi publicado hoje (12) no Diário Oficial da União.

Em nota à imprensa, o governo explica que quem tinha saldo igual ou menor que R$ 998 na conta pode sacar o valor integral. Para quem tinha saldo maior, porém, o limite do saque continua em R$ 500. A regra vale para cada conta que o trabalhador tem no fundo, e não para o somatório delas.

Nesse caso, aqueles que se enquadram na regra do salário mínimo e já sacaram os R$ 500 poderão sacar os R$ 498 restantes. O prazo limite para a retirada é 31 de março de 2020, mas os valores serão disponibilizados até o final do ano.

De acordo com o governo, as regras para o saque-aniversário foram mantidas no texto aprovado em novembro pelo Legislativo. Nessa nova modalidade de saque do FGTS, que entra em vigor em 2020, o trabalhador poderá fazer retiradas anuais de um percentual do saldo, conforme uma escala progressiva, que varia de 5% (para quem tem saldo acima de R$ 20 mil) a 50% (para os cotistas com saldo inferior a R$ 500).

Sobre os percentuais de distribuição de lucro, antes limitados a 50% do resultado de cada exercício, o resultado passará a ser definido pelo Conselho Gestor, que poderá distribuir valores superiores, conforme a saúde financeira do fundo.

A lei agora sancionada também revoga o adicional de 10% sobre o FGTS que era pago para o governo, em caso de demissão sem justa causa. “Esse valor não ia para o empregado e era um simples custo tributário, o qual tinha, desde a sua instituição, uma natureza transitória. Agora, encerra-se definitivamente essa cobrança, diminuindo os custos da mão-de-obra e favorecendo a geração de emprego”, diz a nota do governo. A multa de 40% sobre o saldo da conta, paga ao trabalhador, continua existindo.

Vetos

Bolsonaro vetou quatro trechos na sanção da lei. Os vetos ainda deverão ser analisados pelo Congresso Nacional.

O Ministério do Desenvolvimento Regional sugeriu três vetos a dispositivos que estabelecem fixação de percentual do resultado do FGTS como condição para que o uso dos recursos em habitação popular contemplem descontos de acordo com a renda familiar do beneficiário.

“Tal proposta contraria o interesse público, pois reduz drasticamente os descontos concedidos para famílias de baixa renda no Programa Minha Casa Minha Vida, reduzindo o acesso da camada mais necessitada da sociedade ao programa, bem como aumenta o lucro do FGTS de forma a favorecer as camadas sociais de maior poder aquisitivo, que são as que têm maior volume de depósitos e saldos na conta do FGTS”, diz a mensagem encaminhada ao Congresso.

Já o Ministério da Economia sugeriu o veto ao dispositivo que diz que apenas a Caixa Econômica Federal deve prestar informações à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, necessárias à fiscalização do fundo. Para o governo, o acesso aos dados de pagamento do FGTS junto a toda a rede arrecadadora é de fundamental importância para garantir eficiência e celeridade à fiscalização e cobrança dos valores devidos ao fundo.

“A obtenção de informações de pagamento direto da fonte primária (rede arrecadadora) permite uma melhor gestão dos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e possibilita maior autonomia à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para o exercício de suas atribuições legais”, diz a mensagem da Presidência.

Agência Brasil

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Comissão aprova relatório do Senador Veneziano a Projeto de Lei que amplia a punição a empresas por crime ambiental

No momento em que o Brasil se depara com um crime ambiental de grandes proporções, no caso o derramamento de petróleo que atinge o litoral nordestino, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) ao Projeto de Lei nº 553/2019 que acrescenta na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) considerações sobre os antecedentes da empresa autuada por delitos na área.

A proposta prevê que, na aplicação da pena, o juiz considerará os antecedentes da empresa quanto à punição interna de funcionários envolvidos em infrações ambientais; cumprimento de métodos e medidas de controle interno, bem como as sugeridas por auditorias internas e externas; boas práticas de gestão; observância de procedimentos legais previstos na sua área de atuação; e realização de auditorias periódicas.

Em seu parecer, Veneziano recomendou a aprovação do projeto e ressaltou que, se a análise de antecedentes, conduta social e personalidade do réu, enquanto pessoa física, é regra consagrada no direito penal para fixação da pena, nada impede que o mesmo procedimento seja seguido na aplicação de punição a empresas.

“Critérios que dizem respeito à correção e ao compromisso da entidade infratora, com regras de governança, devem orientar o juiz para adotar a pena mais adequada na sentença condenatória. No caso, os critérios escolhidos por essa proposta afiguram-se adequados para essa finalidade”, ressalta Veneziano.

A proposta, de autoria do Senador Styvenson Valentim, aprovada em decisão final na CCJ nesta quarta, segue diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no Plenário.

Em defesa do Meio Ambiente – Desde o início do mandato de Senador, Veneziano tem atuado na defesa do meio ambiente. Um dos Projetos apresentados por ele prevê diretrizes para racionalização do uso e economia de água em edificações urbanas. O PL 724/2019 já recebeu parecer favorável do relator, Senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Já o Projeto de Lei 643/2019 dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores para a realização das atividades de lavra mineral no país. Também neste caso, o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), emitiu parecer favorável à matéria. Este projeto tem caráter terminativo, ou seja, se aprovado, não precisará ir a plenário.

Outra iniciativa, o Projeto de Lei 1.405/2019 propõe punição severa a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações. A proposta também recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), e tramita em caráter terminativo.

Assessoria de Imprensa