Arquivo de tag Justiça

porpjbarreto

Homem que agrediu a esposa na cidade de Pombal é condenado a dois anos e dois meses de reclusão

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso do Ministério Público estadual para condenar o réu Manoel de Sousa a uma pena de dois anos e dois meses de reclusão pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave no âmbito familiar, a ser cumprida inicialmente no regime aberto. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Criminal nº 0000213-55.2018.815.0301, que teve como relator o juiz convocado Tércio Chaves de Moura.

Consta nos autos que no dia 22 de julho de 2017, na residência do casal, no Município de Pombal, o denunciado, em meio a uma discussão devido ao estado de embriaguez, espancou a companheira, ocasionando fratura no braço esquerdo. Conforme relata o laudo de ofensa física, as lesões resultaram em perigo de vida. Ainda de acordo com a denúncia, a vítima conviveu por aproximadamente 14 anos com o acusado e não foi a primeira vez que ele praticou fato desta natureza.

No 1º Grau, o juiz absolveu o réu por entender não haver elementos conclusivos acerca da autoria do crime de lesão corporal. “A prova, da forma como se encontra, leva à absolvição do acusado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo”, destaca um trecho da sentença proferida pelo juiz José Emanuel da Silva e Sousa.

Em seu recurso, o Ministério Público alegou que a materialidade do delito está devidamente comprovada, uma vez que o acervo probatório colacionado aos autos, especificamente no laudo de constatação de lesão corporal e os depoimentos testemunhais e da própria vítima, comprovam que o réu agrediu fisicamente a companheira, causando-lhe lesões corporais, as quais resultaram em perigo de vida.

O relator do processo acompanhou o entendimento do MP, observando que o fato da vítima ter se retratado em juízo não exime o réu de sua responsabilidade, sobretudo quando a prova técnica constante dos autos e as testemunhas inquiridas em juízo ratificam a ocorrência da lesão de natureza grave.

“Como se vê, a retratação da vítima em juízo resta desarrazoada, porquanto a prova da materialidade e da autoria não é fraca, consubstanciada não só pela prova técnica, mas também pela prova oral produzida na instrução criminal, que está em harmonia com a primeira versão apresentada pela vítima, devendo o réu ser incurso nas penas do delito por ele cometido”, destacou o juiz-relator Tércio Chaves.

Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

porpjbarreto

Justiça Federal na Paraíba retoma expediente a partir desta terça-feira (07) com horário ampliado

Atendimento passa a ser das 8h às 18h, começando uma hora mais cedo

A partir desta terça-feira (07), a Justiça Federal na Paraíba (JFPB) retomará o expediente forense e administrativo, após o período de recesso do Judiciário, com horário ampliado de atendimento, começando uma hora mais cedo: das 8h às 18h. A mudança foi estipulada por meio da Portaria 01/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal 5ª Região da última quinta-feira (02).

De acordo com a Portaria, entre 16h e 18h, o atendimento ao público, referente a todas as unidades, será concentrado nos setores de protocolo/distribuição na Sede, e em área a ser definida pelo diretor de cada Subseção Judiciária (Campina Grande, Guarabira, Monteiro, Patos e Sousa), respeitando-se a centralização em ambiente único. Durante esse horário, serão realizadas as atividades de atendimento geral, protocolização de petições, expedição de certidões e prestação de informações processuais.

 

Confira a Portaria na íntegra.

Assessoria de Comunicação Social da JFPB

porpjbarreto

‘Mãe do Bumbum’ tem pedido de soltura negado pela Justiça

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de soltura da empresária, de 41 anos, conhecida como “Mãe do Bumbum”, presa suspeita de aplicar silicone industrial nas nádegas de mulheres. A decisão foi publicada na última quarta-feira (25) pelo desembargador de plantão Sálvio Chaves.

O desembargador argumenta que que a situação dela “não é exatamente idêntica” a da também empresária e dona do salão, de 34 anos, conhecia como “Vivi Mãos de Fada”. A proprietária do conseguiu da Justiça habeas corpus na última terça-feira (24).

Na decisão, Chaves argumenta também que nota-se que “Mãe do Bumbum” era quem adquiria os produtos químicos a serem utilizados nas “clientes”.

“Inclusive, no momento da prisão em flagrante, ela, de fato, estava realizando o procedimento em uma ‘cliente’, com utilização da produtos médicos, como agulhas, possíveis anestésicos, dentre outros”, escreve.

Aplicação de silicone industrial

Os procedimentos eram realizados em um salão no bairro Eldorado, em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte. Após a aplicação, a “Mãe do Bumbum” ainda “colava” a pele das clientes com uma super cola.

As investigações começaram em novembro, depois que vítimas com lesões procuraram a delegacia. A esteticista, que é do Rio de Janeiro, iniciou os trabalhos em Minas Gerais no fim de fevereiro deste ano e cobrava cerca de R$ 4.000 por cada procedimento. Ao menos 60 mulheres foram atendidas no Estado.

 

Com informações de Pedro Ferreira – O Tempo

porpjbarreto

Central Integrada de Mandados da JFPB tem incremento de 18% de produtividade em relação ao ano de 2018

Oficiais de Justiça já cumpriram 15.167 mandados até a presente data

A Central Integrada de Mandados da Sede da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) comemora os dados de produtividade do ano de 2019 que, em relação a 2018, superou em 18% o quantitativo de mandados devidamente cumpridos pelos 29 oficiais de justiça do órgão. “Em 2018, foram 12.441 mandados distribuídos, enquanto que em 2019 já são 15.167 expedientes distribuídos para a Central até o final de mês de novembro”, destacou o diretor do Foro, juiz federal Bruno Teixeira de Paiva.

De acordo com o magistrado, os números demonstram maior eficiência nos trabalhos, o que se deve, entre outros motivos, à instituição da Central Integrada, através da Portaria nº 54/2018 e à digitalização dos processos físicos para o  Sistema de Processo Judicial Eletrônico. “Aquela medida trouxe agilidade ao cumprimento de diligências entre a Sede, em João Pessoa, e as Subseções Judiciárias do estado (Campina Grande, Guarabira, Patos, Sousa e Monteiro), evitando a expedição de cartas precatórias quando um determinado ato não demandasse atividade jurisdicional ou administrativa, a exemplo de citação, intimação, notificação, depósito, levantamento de penhora, solicitação de averbação etc”, afirmou.

Antes, quando o juiz determinava a intimação ou citação de alguém em outra cidade, era necessário o envio de uma carta precatória através do malote digital, que era enviada para o Setor de Distribuição do destino, levando à criação de um processo que, depois, era encaminhado à Vara e o magistrado responsável determinava o seu cumprimento pela Central de Mandados. “Após 2018, em situações como essas, a Vara da cidade de origem envia o expediente (intimação/citação/ofício) direto para a Central de Mandados do destino, tornando bem mais veloz todo o procedimento”, explicou o diretor do Núcleo Judiciário da JFPB, Ricardo Correia.

A expedição de carta precatória, da maneira como ocorria antes, só será realizada nos casos em que o ato necessite de atividade jurisdicional ou administrativa (audiência por videoconferência, acompanhamento do cumprimento de condições impostas na transação penal e suspensão condicional da pena ou do processo, leilões etc.).

Carta Precatória

Trata-se de um documento de comunicação entre juízes, com sede fora dos limites territoriais da Seção/Subseção Judiciária, para efeito de realização de atos necessários a tramitação de um processo.

Assessoria de Comunicação 
Justiça Federal na Paraíba – JFPB

porpjbarreto

Justiça manda afastar prefeita de Joca Claudino e bloqueia verbas para pagar salários dos servidores

O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Vara Única de Uiraúna, determinou o afastamento do cargo da prefeita do Município de Joca Claudino, Jhordanna Lopes dos Santos Duarte, pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo de seus vencimentos. O magistrado mandou comunicar o fato à Câmara Municipal de Vereadores, a fim de que convoque sessão extraordinária para dar posse ao vice-prefeito.

A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa com obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência (0801169-16.2019.815.0491), proposta pelo Ministério Público estadual. De acordo com o MP, o Município vem passando por uma situação insustentável, com os servidores sem receber seus salários por mais de seis meses.

Na decisão, o juiz Francisco Thiago determinou o bloqueio do valor equivalente a 60% de toda a verba recebida pela prefeitura de Joca Claudino até ulterior deliberação, com o único objetivo de garantir o pagamento do funcionalismo. O magistrado determinou que seja efetuado, prioritariamente, o pagamento dos servidores efetivos.

Já os funcionários com contratos temporários devem apresentar comprovação de vínculo com o Município por meio de contrato de trabalho escrito. Devem apresentar ainda no momento do comparecimento à agência bancária, a sua frequência ao trabalho no ente municipal, do mês que pleiteia o recebimento.

Ao determinar o afastamento da prefeita, o juiz observou que a permanência dela à frente do Poder Executivo poderá causar, neste momento, grave lesão à ordem pública, visto que poderá reincidir, mensalmente, na conduta de não pagar os salários dos servidores, mesmo diante do recebimento pontual dos repasses constitucionais pelo Município. “Por tudo isso, a necessidade da medida extrema de afastamento da representada da função pública que exerce é conclusão que se impõe”, afirmou.

O magistrado acrescentou que o afastamento tem caráter de manutenção da ordem pública e de preservação do conceito e da credibilidade do Poder Público. “Ainda, ressalte-se que o afastamento da gestora de suas funções não traduz descontinuidade na Administração Municipal, porquanto assume o cargo o sucessor legal (vice-prefeito), não trazendo prejuízos aos munícipes, aos servidores públicos ou aos serviços essenciais”, enfatizou. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

porpjbarreto

Lei que reajustou subsídios de prefeito, vice e vereadores de Uiraúna é declarada nula pela Justiça

O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uiraúna, determinou, em sentença proferida nos autos de uma Ação Popular, a nulidade da Lei Municipal nº 813/2016, que reajustou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores da cidade de Uiraúna. O magistrado determinou, ainda, que se proceda a devolução dos valores percebidos indevidamente por parte dos beneficiados, com juros de 1% ao mês, a contar do recebimento, e correção monetária pelo IPCA.

A Ação Popular foi proposta por Francisco de Santos Pereira Neto e Emílio Leite de Vasconcelos, sob o argumento de que a lei padece de nulidade em virtude de afrontar a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei Orgânica Municipal.

De acordo com os autos, a norma questionada foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 22 de dezembro de 2016, violando o que dispõe a Lei de Responsabilidade, que diz ser nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal, como visto, traz um limite temporal em seu artigo 21, proibindo o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do titular do respectivo poder, o que autoriza concluir, em princípio, que o aumento aprovado é nulo de pleno direito”, destacou o juiz na decisão.

O magistrado ressaltou, também, que o limite temporal de 180 dias revela-se indispensável à manutenção da moralidade administrativa. “Dessa forma, reconheço, além da ilegalidade por afronta à LRF, a inconstitucionalidade incidental, em sede de controle difuso, do ato impugnado que reajustou o subsídio do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores de Uiraúna, por afronta clara ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, especificamente no que se refere ao princípio da moralidade”, enfatizou. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

porpjbarreto

Homem que ameaçou matar a ex-companheira tem condenação mantida pela de Catolé do Rocha, no Sertão

Acusado de ter ameaçado matar a ex-companheira com 10 tiros na cabeça, Marcelo Cordeiro da Silva teve a condenação pelo crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. O caso é oriundo da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha e o relator da Apelação Criminal nº 0000502-80.2018.815.0141 foi o juiz convocado Tércio Chaves de Moura.

Na decisão de 1º Grau, ele foi condenado a uma pena de um mês de detenção a ser cumprida no regime aberto. A vítima, em depoimento na polícia no dia 28 de maio de 2018, afirmou que teve um relacionamento amoroso com Marcelo por quatro meses e que  durante o tempo que moraram juntos, todas as vezes que ele chegava embriagado fazia graves ameaças, do tipo “se você me deixar, arrumar outra pessoa ou ir a delegacia de polícia, eu lhe mato”. Ela contou ainda que o acusado era usuário de drogas ilícitas e este também foi um dos motivos da separação.

Quando do seu interrogatório na fase extrajudicial, o réu negou ter ameaçado sua ex-companheira. Em outro depoimento na esfera judicial disse ser verdadeira a acusação. Contou que no dia do fato estava de cabeça quente, mas não tinha a intenção de fazer o mal para a vítima. Relatou ainda que quando falou que ia desferir 10 tiros na cabeça da vítima foi porque ela estava vivendo com uma pessoa e que essa pessoa foi na sua casa para ameaçá-lo.

No exame do caso, o relator disse que no crime de ameaça a palavra da vítima tende a preponderar sobre a do réu, sobretudo quando harmônica com as provas dos autos. “No caso em tela, muito embora o acusado não negue ter ameaçado sua companheira de morte, alega uma suposta legítima defesa que não conseguiu comprovar nos autos”, afirmou o juiz Tércio Chaves.

O artigo 147 prevê pena de detenção de um a seis meses, ou multa, nos casos de crime de ameaça. A ameaça pode ser por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico.

Assessoria de Imprensa – TJPB

porpjbarreto

Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Princesa Isabel

A juíza Maria Eduarda Borges Araújo, da 1ª Vara Mista da Comarca de Princesa Isabel, deferiu pedido liminar (processo nº 0801634-80.2019.8.15.0311) para declarar a nulidade da eleição realizada pela Câmara de Vereadores do Município (biênio 2019/2020), com o consequente afastamento de todos os participantes da chapa declarada vitoriosa no referido pleito. A magistrada determinou, ainda, a realização de novas eleições, no prazo máximo de 30 dias, devendo assumir interinamente a presidência da Casa o parlamentar que obteve a maior votação no último pleito municipal, sob pena de fixação de multa pessoal e diária por descumprimento.

A eleição foi questionada por José Alan de Sousa Moura, Iannara Socorro Lima Henriques e Erivonaldo Benedito Freire. Eles alegaram que o presidente da Câmara Municipal teria, através de alterações em portarias, antecipado as eleições da mesa diretora para o segundo biênio 2019/2020, tendo o pleito ocorrido em 13 de junho de 2018. No entanto, o ato estaria em descompasso com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa. De acordo com os autores da ação, a Lei Orgânica Municipal proíbe a antecipação de eleições para a mesa diretora, bem como a recondução para o mesmo cargo.

Ao prestar as informações, a presidência da Casa disse não ter havido nenhuma ilegalidade, uma vez que a Lei Orgânica do Município teria sido alterada por meio de emenda. Apresentou documentos, tais como emenda à LOM e as Resoluções 003/2013 e 012/2017.

Na análise do caso, a juíza Maria Eduarda afirmou que as modificações realizadas não observaram o processo legislativo, como é o caso da exigência de quórum qualificado para alterar o texto da lei. “É impensável que uma Resolução possa alterar a Lei Orgânica Municipal, que, na espécie, exige, inclusive, processo legislativo e quórum diferenciado”.

A magistrada citou dispositivo da Lei Orgânica de Princesa Isabel que traz as diretrizes necessárias a serem seguidas pelo Parlamento quando for o caso de emenda. Diz o texto que a proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. “Ora, as modificações informadas nos autos, em especial na LOM, não observaram tal processamento, o que torna imperioso o reconhecimento de sua ilegalidade”, destacou.

Assessoria de Imprensa – TJPB

porpjbarreto

Mantida decisão que condenou banda de Forró a pagar indenização por danos morais

Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes não conheceu da Apelação Cível nº 0008873-84.2015.815.2001 interposta pelas empresas Aviões do Forró Gravações e A3 Entretenimentos Gravações e Edições Musicais, que foram condenadas, solidariamente com o cantor Xandi, a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil em favor de Emmanoel Leonardo dos Santos. A magistrada entendeu que não deve ser conhecido o recurso, tendo em vista que a parte apelante não apontou, de forma específica, quais os fundamentos da sentença que pretendia reformar.

“A dialeticidade traduz a necessidade de que o ente processual descontente com o provimento judicial interponha a sua sedição de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo um raciocínio lógico e conexo aos motivos elencados no decisório combatido, possibilitando à instância recursal o conhecimento pleno das razões que justifiquem a necessidade de modificação da decisão combatida”, explicou a desembargadora.

Na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, Emmanoel Leonardo dos Santos ingressou com Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Indenização por Danos Morais, afirmando, que durante os shows da Banda Aviões do Forró, em território paraibano, o vocalista José Alexandre Filho (Xandi), de forma reiterada, proferia palavras desabonadoras à sua honra, tais como corno, chifrudo e gaiudo, divulgadas, inclusive, pelas redes sociais.

Na sentença, a juíza Silvana Carvalho Soares destacou que as ofensas verbais, sem sombra de dúvidas, acarretam lesões íntimas e psíquicas que vão além de meros aborrecimentos. “A prova produzida neste feito indica que o réu ofendeu o autor moralmente, pois, ao utilizar-se de xingamentos e insultos, causou-lhes humilhação e gerou situação vexatória publicamente”, ressaltou a magistrada.

A desembargadora Marias das Graças Morais Guedes também destacou que os fatos apresentados pelo autor se encontram devidamente demonstrados nos autos através de vídeos, áudios e imagens veiculadas nas redes sociais, em que é possível aferir, de forma inquestionável, a repercussão na esfera moral do demandante. Segundo ela, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Cabe recurso da decisão.

Assessoria – TJPB

porpjbarreto

Justiça proíbe Município de São José de Piranhas de lançar esgoto sem tratamento no Açude Boqueirão

O Município de São José de Piranhas foi condenado na obrigação de não fazer consistente em não lançar e não permitir o lançamento, sem o prévio tratamento licenciado ou autorizado pelo órgão ambiental competente, de resíduos sólidos e esgotos industriais e/ou domésticos no interior, nas margens ou proximidades do Açude Engenheiro Ávidos (Boqueirão) ou qualquer outro curso d’água. A sentença foi proferida pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, integrante do grupo da Meta 6, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Na sentença, o magistrado também deferiu a tutela de urgência, impondo o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. O Processo nº 0000526-14.2008.815.0221 foi julgado na Comarca de São José de Piranhas. De acordo com os autos, desde 2004, o Município, sendo gestor do sistema de fornecimento de esgoto local, não solucionou o problema do despejo dos resíduos sem tratamento no manancial que abastece a população da região, que é o Açude Engenheiro Ávidos, mais conhecido como Boqueirão.

Conforme a sentença, não foram realizadas as obras de limpeza e drenagem requeridas, causando graves riscos às pessoas e danos ao meio ambiente, através de contaminação da água e resíduos que correm a céu aberto. Dessa forma, o Ministério Público requereu o retorno das obras de esgotamento sanitário, com o uso de paliativos para limpar e desobstruir a área, coibindo o despejo de resíduos no manancial, sob pena de multa. Ainda, pugnou pela condenação do Município a realizar obras efetivas de esgotamento sanitário em condições adequadas.

Instado a se manifestar, o promovido aduziu que a obra demanda uma quantidade enorme de recursos orçamentários, a qual não dispunha no momento da ação. Informou, ainda, que restou definido que o Ministério da Integração Nacional/CODEVASF e o Ministério da Saúde/FUNASA atuariam na implementação de ações de saneamento básico em municípios com menos de 50.000 habitantes durante o período de 2007/2010.

Em sua decisão, o juiz Pedro Davi disse que o Município não apresentou nenhuma prova no sentido de elidir totalmente a pretensão contida na inicial. Afirmou, também, que a execução das políticas administrativas compete ao Poder Executivo, inclusive a implementação do seu orçamento, com base nas prioridades que estabelece.

“Se administradores públicos eleitos pelo voto soberano do povo não puderem projetar suas ações para dar respaldo aos seus planos de governo, ficará difícil a convivência harmônica e independente dos Poderes da República. Portanto, entendo que o sistema de freios e contrapesos permite eventual interferência do Poder Judiciário na atividade do Executivo, em razão da supremacia da Constituição”, destacou.

Em relação à questão ambiental, o magistrado disse que o despejo de resíduos decorrentes do esgoto doméstico e industrial nos cursos de água naturais é prática lesiva ao meio ambiente que viola o caput do artigo 225 da Constituição da República, bem como a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. “Desta forma, analisando a documentação acostada tanto pelo Ministério Público quanto pelo promovido, restou comprovado que a rede coletora de esgoto existente conduz os esgotos sanitários a um corpo receptor sem nenhum tratamento adequado, contaminando o solo, as águas superficiais e freáticas, constituindo-se em perigosos focos de disseminação de doenças quando não há o devido tratamento dos esgotos sanitários”, afirmou o juiz Pedro Davi, reconhecendo o esforço do poder público municipal em tentar solucionar o problema e acrescentando que há o dever do ente em implantar o sistema de tratamento sanitário em condições adequadas.

Meta 6 – A Meta 6 do CNJ consiste em priorizar o julgamento das ações coletivas, identificando e julgando até 31/12/2019, 60% das distribuídas até 31/12/2016 no 1º Grau, e 80% das distribuídas até 31/12/2017 no 2º Grau. Desta decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB