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Réu condenado por latrocínio na Comarca de Sousa tem pena de 20 anos mantida pela Câmara Criminal

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Criminal nº 0000989-39.2018.815.0371 apresentada pela defesa de André Alves Bernado, também conhecido por “Cascão”. Ele foi condenado pelo Juízo da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa a uma pena de 20 anos de reclusão em regime, inicialmente, fechado pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte). O relator do recurso foi o desembargado Carlos Martins Beltrão Filho. A decisão do Colegiado foi unânime e em harmonia com o parecer do Ministério Público estadual.

Segundo os autos, “Cascão” e um outro indivíduo, que foi absolvido, foram denunciados pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 3°, II, do Código Penal. O processo informa que, no dia 1º julho 2018, por volta das 23h, no estabelecimento “Patrício Lanches”, no Bairro da Estação, em Sousa, a dupla subtraiu, mediante violência e grave ameaça, bens pertencentes à vítima Patrício Vieira Carneiro. Devido à violência praticada, a vítima morreu por disparo de arma de fogo.

A defesa de “Cascão” alegou a preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de  ter sido exarada pelo Juízo da 6ª Vara Mista de Sousa, que seria incompetente para julgar o feito, por entender que a hipótese dos autos se tratou do crime de homicídio e, portanto, os autos deveriam ser encaminhados para a 1ª Vara da Comarca de Sousa, competente  para apreciar os crimes dolosos contra a vida. No mérito, pugnou pela absolvição do apelante, com base no artigo 386, V e VII, do Código de Processo Penal, sustentando que não há provas a ensejar uma condenação, pois as que foram colhidas são frágeis, não traduzindo a verdade dos fatos, requerendo, assim, a aplicação do princípio do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu.)

Sobre a preliminar, o relator disse que como é sabido, para a caracterização do crime de latrocínio, pouco importa se o agente subtraiu ou não os bens da vítima, bastando, apenas, que, após externar a intenção de roubar, ele provoque a morte dela. Citou a Súmula nº 610 do Supremo Tribunal Federal neste sentido. “Desse modo, não há que se falar de nulidade da sentença, por absoluta incompetência do Juízo da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa, visto que restou demonstrado que a matéria em questão se refere ao tipo penal previsto no artigo 157, § 3º, II, do Código Penal, e não ao de homicídio qualificado”, pontou o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho.

A respeito do mérito, o relator afirmou que não há que se falar de ausência de provas da participação do apelante no delito em questão, sendo certo que ele cometeu o crime de latrocínio. “Dessa maneira, conclui-se que a suposta insuficiência de provas, decantada pelo recorrente, esmorece em face da materialidade e da autoria incontestes, visto que esteadas em provas verossímeis e vigorosas”, finalizou Carlos Beltrão, ao negar provimento ao recurso. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Turma Recursal da JFPB começa a atender em novo prédio a partir desta segunda-feira (10)

No último dia 31, a 5ª Vara Federal também foi transferida para o local, que abrigará, ainda, alguns setores administrativos da Seção Judiciária paraibana

A partir desta segunda-feira (10), a Turma Recursal (TR) da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) atenderá na Torre Sul do Duo Corporate Towers (DCT), às margens da BR-230, número 2051, quase em frente ao novo prédio da Polícia Federal. Os gabinetes dos juízes federais, os setores administrativos e o atendimento em geral estarão no 4º andar. Já a sala de julgamentos ficará no 5º andar, com primeira sessão prevista para o dia 14/02.

Compõem a Turma, os juízes federais Rudival Gama do Nascimento (presidente), Sérgio Murilo Wanderley Queiroga e Bianor Arruda Bezerra Neto. Os magistrados João Pereira de Andrade Filho e Rogério Roberto Gonçalves de Abreu são suplente e auxiliar, respectivamente. A TR tem a competência de julgar e processar os recursos formulados contra as sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Federais, tanto em matéria cível, quanto criminal.

A 5ª Vara Federal foi a primeira a ser transferida para o DCT, que, em breve, contará ainda com os serviços de alguns setores administrativos da Seção Judiciária paraibana.

Assessoria de Comunicação 
Justiça Federal na Paraíba – JFPB

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Brejo dos Santos: Energisa terá que pagar R$ 20 mil a familiares de homem vítima fatal de descarga elétrica

A Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A terá que indenizar, com a quantia de R$ 20 mil, a título de danos morais, os familiares de Francisco Neto de Araújo, morto após ser atingido por uma descarga elétrica provocada por um fio de alta-tensão, que estava caído no chão, em consequência da chuva. A sentença condenatória foi prolatada pela juíza Fernanda de Araújo Paz, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação de Indenização por Danos Material e Moral (0801592-61.2016.8.15.0141), que tramita na 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha.

Segundo os autos, o Município de Brejo dos Santos, onde ocorreu o sinistro, vinha sofrendo quedas de energia constantes em razão de problema na rede elétrica localizada na Travessa da Rua Floriano Peixoto com a Rua Hermenegildo Limeira, local do acidente, que aconteceu no dia 29 de março de 2016.

A princípio, a família havia ingressado com o processo requerendo o pagamento do montante de R$ 80 mil, a título de danos morais e os valores despendidos com o velório. Em sua defesa, a Energisa alegou, em síntese, a ausência de nexo de causalidade, pugnando pela improcedência da ação.

Na fundamentação da sentença, a magistrada Fernanda Paz invocou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual disciplina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Segundo a julgadora o referido dispositivo consagra a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, que é a teoria do risco administrativo do negócio.

“As empresas que firmam contratos para a execução de serviços como fornecimento de água ou energia, ou construção e conservação de rodovias, são responsabilizadas pelos possíveis danos na mesma proporção do poder público executando os mesmos serviços”, asseverou a magistrada.

Em relação ao dano material, Fernanda Paz salientou que, apesar de haver o pedido de ressarcimento de despesas suportadas com o funeral, não foi demonstrado que houve o efetivo dispêndio, tampouco em que monta, razão pela qual não comporta acolhimento.

“De sua vez, os danos morais devem ser reconhecidos, pois não visam reparar o dano no sentido literal, mas sim compensar a dor, o constrangimento, a angústia e uma infinidade de sentimentos negativos naturalmente suportados por quem quer que passe por uma situação semelhante à vivenciada pela autora, enquanto irmã da vítima”, finalizou. Cabe recurso da decisão.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Justiça da Paraíba mantém condenação de homem que agrediu companheira que não mostrou mensagem do Whatsapp

Por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão do Juízo da Comarca de São João do Cariri (agregada recentemente à Comarca de Serra Branca), que condenou Ronne Gelson de Melo Ramos a uma pena de um ano e seis meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de violência doméstica contra a sua companheira. O relator da Apelação Criminal nº 0000196-93.2018.815.0341 foi o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho.

De acordo com os autos, o acusado foi denunciado por ter, no dia 27 de agosto de 2018, agredido sua companheira, produzindo nela as lesões de natureza leve descritas no Laudo de Constatação de Ferimentos ou Ofensa Física, fato que teria sido motivado por ciúmes, uma vez que a vítima não entregou o celular ao apelante, que queria ver as mensagens de whatsapp.

Irresignada com a sentença, a defesa invocou o direito de recorrer em liberdade, além da absolvição, ao argumento de que teria agido em legítima defesa. Alternativamente, pediu a redução da sanção, para cumprir, apenas, a concessão da suspensão condicional da pena.

Ao negar provimento ao recurso, o desembargador Carlos Beltrão afirmou que a materialidade e a autoria delitiva se fazem comprovar pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, pelas declarações da vítima e pelos depoimentos de testemunhas, prestados na fase extrajudicial e confirmados em Juízo.

Quanto à alegação de que o réu seria inocente, pois teria agido em legítima defesa, o relator ressaltou que o pedido não encontra amparo no processo. “Não há indício de que a vítima tenha oferecido algum risco à incolumidade física do apelante, de tal porte que justificasse a agressão sofrida pela vítima. Sendo assim, as versões do apelante não têm o condão de afastar a ilicitude da conduta”, disse.

Em relação ao pedido alternativo de redução da pena, o desembargador Carlos Beltrão enfatizou que a sanção foi estabelecida dentro dos limites legais e devidamente justificativa. Da decisão, publicada no DJe desta quinta-feira (6), cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Justiça nega pedido de paternidade e herança com base em DNA abaixo de 50% de vínculo genético na cidade de Sousa

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Sousa, nos autos de uma Ação de Investigação de Paternidade (pós-morte) combinado com Petição de Herança, que julgou improcedente o pedido do autor, com base no exame de DNA. O resultado do referido exame revelou vínculo genético abaixo de 50%. O relator da  Apelação Cível foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Em seu parecer, a Procuradoria-geral de Justiça opinou pelo desprovimento da Apelação.

Para o apelante, o Juízo singular desconsiderou as provas acostadas aos autos, suficientes para demonstrar, de forma cabal, que a genitora do autor/apelante manteve, de fato, um relacionamento amoroso com seu pretenso pai. Alegou, ainda, a probabilidade de o recorrente ser 50% parente dos filhos do cujus (autor da herança), prova essa ratificada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo.

No caso específico, o resultado do exame de DNA comprovou 49,5041594994944% de probabilidade de vínculo genético, ou seja, abaixo de 50%. Que, segundo o relator, somado à frágil prova testemunhal, demanda a improcedência do pedido de investigação e paternidade pós-morte, e do consequente direito à herança pelo pretenso filho.

“Acrescente-se que a prova testemunhal, além de tergiversar quanto a existência de relação amorosa entre a mãe do recorrente e o falecido, não precisa sequer o período dos supostos encontros entre ambos, o que corrobora a improcedência do pedido”, sustentou o relator. Luiz Sílvio Ramalho Júnior disse, ainda, que o pretenso direito a parte hereditária, por outro lado, depende de prévio reconhecimento da paternidade. “Ante a improcedência deste, não há que se falar em direito à herança”, arrematou.

O relator destacou, também, que a sentença recorrida foi publicada no dia 11 de dezembro de 2015 e, portanto, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Deste modo, a admissibilidade recursal, no caso vertente, atende aos requisitos subjetivos e objetivos nele dispostos, com base no Enunciado 2 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Fica mantida a condenação do réu/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos moldes dispostos na sentença”, finalizou o relator. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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5ª Vara da Justiça Federal na Paraíba passa a funcionar em novo prédio a partir desta sexta-feira (31)

Turma Recursal e alguns setores administrativos também serão transferidos em datas que serão divulgadas posteriormente

Os serviços e atendimentos realizados pela 5ª Vara da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) passarão a funcionar em um novo local, a partir desta sexta-feira (31). A 5ª Vara atenderá no Duo Corporate Towers (DCT), às margens da BR-230, número 2051, quase em frente ao novo prédio da Polícia Federal.

No caso da 5ª Vara Federal, além do atendimento geral ao público, as audiências judiciais dos magistrados Helena Delgado Ramos Fialho Moreira e Fernando Americo de Figueiredo Porto, juízes federais titular e substituto, respectivamente, também serão realizadas na nova unidade.

Outras mudanças

A Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e alguns setores administrativos da JFPB igualmente serão transferidos para o DCT. As datas das mudanças, no entanto, ainda não foram definidas e serão divulgadas em breve.

Assessoria de Comunicação 
Justiça Federal na Paraíba – JFPB

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Câmara Criminal decide que Ação Penal contra ex-procurador do Estado será julgada pela Justiça Comum

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, que a competência para processar e julgar a ação penal contra o ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e Geo Luiz de Sousa Fontes é da Justiça Comum. A decisão ocorreu durante a sessão desta terça-feira (28), na apreciação do Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000684-67.2019.815.0000 apresentado pelo Ministério Público, que questionava a decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital, que declinou para a Justiça Eleitoral a competência para o julgamento.

A apreciação do recurso teve início na sessão da quinta-feira passada (23). Após o voto do relator desembargador Arnóbio Alves Teodósio e do revisor desembargador Ricardo Vital de Almeida, entendendo ser da competência da Justiça Comum, pediu vista o desembargador João Benedito da Silva. Na sessão desta terça, o autor do pedido de vista apresentou seu voto, acompanhando o relator.

A denúncia está relacionada a um empréstimo de uma caminhoneta S10 nova que teria sido solicitada pelo denunciado Gilberto Carneiro, então procurador-geral do Município de João Pessoa, ao empresário Mauro Bezerra da Silva, para o então candidato a vice-governador do Estado, Rômulo Gouveia utilizar na campanha política das eleições realizadas em 2010. Ainda segundo a denúncia, o pedido ganhou status de exigência, considerando que o empresário era sócio majoritário da Lider Limpeza Urbana Ltda., que mantinha vários contratos de prestação de serviços com a Emlur – Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana, e com o próprio Município de João Pessoa. Por isso, o enquadramento no artigo 316 do Código Penal.

A denúncia segue dizendo que o veículo foi adquirido em nome de Petrucio Santos Almeida, amigo do empresário Mauro Bezerra, e não foi devolvido até hoje. Há, no processo, registro de multa aplicada em 11 de agosto 2011, pela Polícia Rodoviária Federal, quando o carro estava sendo conduzido por Geo Luiz de Souza Fontes, motorista de Gilberto Carneiro.

“Assim, cuidando-se da apuração de delitos comuns – concussão e lavagem de dinheiro -, sem qualquer imputação conjunta de crime eleitoral, a decisão que declinou da competência à Justiça Especializada deve ser reformada, reafirmando a competência da Justiça Comum para o processamento e o julgamento do feito”, ressaltou o relator Arnóbio Alves em seu voto.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Segunda Câmara Cível suspende decisão que bloqueou verbas públicas no Município de Joca Claudino

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0811195-91.2019.815.0000 interposto pelo Município de Joca Claudino, a fim de reformar decisão do juiz Francisco Thiago, da Vara Única de Uiraúna, que determinou o bloqueio de 60% de todas as verbas repassadas à Edilidade para pagar salários atrasados dos servidores. O relator do processo foi o desembargador José Aurélio da Cruz.

Em suas razões, o Município agravante pontuou que se encontra em atraso na folha salarial apenas com relação ao mês de setembro de 2019 e que o não pagamento em dia da folha salarial se deve a redução do FPM e do FUNDEB, únicas fontes de receita do Município. Defendeu, ainda, que é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme previsão do artigo 160 da Constituição Federal, o que se aplica, também, aos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e FUNDEB.

Em seu voto, o relator destacou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de ser impossível o bloqueio de verbas públicas com destinação vinculada, diante do grave risco de lesão à economia e à ordem pública, bem como a possibilidade de prejudicar a capacidade de gestão do município. Citou, ainda, decisões sobre a matéria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba.

“Assim, vê-se que é cristalina a proibição ao bloqueio consignado na decisão vergastada, pois a regra acima se aplica também aos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e com relação ao FUNDEB, já que são oriundos da repartição de receitas aos entes da federação”, ressaltou o desembargador José Aurélio, acrescentando que o bloqueio judicial de verbas públicas constitui medida de caráter excepcional. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Justiça condena Cagepa a pagar R$ 11,8 milhões em favor da construtora Sanccol

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) foi condenada a pagar o valor de R$ 11,8 milhões (atualizado até 30.05.2018) em favor da empresa Sanccol Saneamento Construção e Comércio Ltda. A decisão foi proferida pelo juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0831015-44.2018.8.15.2001.

A empresa alegou que celebrou com a Cagepa o Contrato nº 036/2008, oriundo da Concorrência nº 001/08, cujo objeto consistia na execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água nos Municípios de João Pessoa e Santa Rita, com valor inicial de R$ 17.459.540,31. O contrato seria cumprido em 630 dias consecutivos, contados a partir da data da assinatura, o que ocorreu em dois de abril de 2008. Assim, o termo final do contrato seria em 23 de dezembro de 2009.

Ocorre que ao longo da execução do contrato, a empresa teria enfrentado inúmeros obstáculos que lhe impediram de imprimir um ritmo regular às obras, desde a falta de liberação de frentes de obra, falta de regularização fundiária e indefinições de projeto, demora nos ajustes de quantidades e preços que se fizeram necessários, bem como, os atrasos nos pagamentos e nas medições, que causaram a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A Sanccol relata que por conta da grande quantidade de interferências na obra, o contrato original necessitou ser aditado por 20 vezes, tanto para fins de rerratificação contratual, como também para fazer acréscimo de valores e serviços em planilha e prorrogação de prazo de vigência do contrato. Diante disso, as obras sofreram prorrogações substanciais de mais de 1.920 dias devido a atrasos causados pela contratante, elevando o prazo total do contrato para 2.550 dias.

Diante dessa situação, a empresa afirma que os acréscimos de prazos e atrasos verificados no decorrer da obra desequilibrou a equação econômico-financeira inicialmente pactuada pelas partes, trazendo enormes prejuízos, pois implicou em drástica perda de produtividade e aumento significativo nos custos de Administração local da obra, encargos complementares e da manutenção do canteiro de obras.

Na contestação, a Cagepa alegou que a empresa deveria pleitear o reajuste econômico- financeiro do contrato até a data de prorrogação da avença, ao contrário, incidiria a renúncia tácita desse direito, ou seja, não discutir as questões atinentes à manutenção do equilíbrio financeiro, o contratado perde o direito. Alegou, ainda, pela imperícia e negligência contratual por parte da contratada em vários aspectos descritos na ação. Ao final, pugnou pela realização de perícia, bem como, pela total improcedência dos pedidos.

Sobre o pedido de perícia técnica, o juiz Gutemberg Cardoso destacou a total impossibilidade do pleito, pelo fato de não mais existir rastro, marcas definidoras de imprudência.

Analisando o mérito da demanda, o magistrado afirmou que, diante da prova produzida e acostada aos autos, foi a própria Cagepa que deu causa aos diversos problemas que geraram paralisações no andamento das obras. “Assim, deve-se assegurar o equilíbrio econômico financeiro como sendo uma vertente em todo contrato administrativo, sendo observado de forma fundamental e essencial pelos acordantes”, ressaltou. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Sintab é condenado a pagar indenização de R$ 6 mil ao prefeito de Campina Grande por danos morais

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Agreste da Borborema (Sintab) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 6 mil em favor do prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, por ter espalhado outdoors pela cidade com os dizeres: “Vergonha! O prefeito Romero quer ficar com dinheiro do Fundeb que é dos professores”. A decisão é da juíza Audrey Kramy Araruna Gonçalves, da 4ª Vara Cível de Campina Grande, nos autos da ação nº 0801683-52.2017.8.15.0001.

Também foi condenado ao pagamento de R$ 4 mil de indenização, Napoleão de Farias Maracajá, que efetuou postagens em suas redes sociais em que alegava que o gestor campinense estaria desviando verbas destinadas ao pagamento dos professores para outros fins.

Em sua contestação, o Sintab afirmou que os outdoors confeccionados tinham seu conteúdo dirigido à administração municipal, sem qualquer intuito de macular a imagem do autor. Destacou, ainda, não ter agido com intuito consciente de caluniar a pessoa do prefeito, mas, sim, questionar a administração municipal acerca dos valores recebidos e buscar um acordo para que os professores participassem do rateio dos valores devidos aos profissionais do magistério.

Já Napoleão Maracajá disse, em sua contestação, que não foi demonstrada a existência de dano causado ao promovente, e que as colocações contidas nas redes sociais são de cunho geral e nunca dirigidas ao promovente, enquanto pessoa individual, e sim, de cunho eminentemente administrativo, em defesa da categoria e do patrimônio público.

Ao examinar o caso, a juíza destacou que a agressão à honra praticada pelo Sintab é gravíssima, “porquanto consistente na publicação de quinze outdoors espalhados pela cidade, que permaneceram expostos por mais de uma semana, além da impressão de material gráfico que acusava o promovente de ter se apropriado de dinheiro público do Fundeb destinado aos professores”.

A magistrada disse, ainda, que a conduta do outro demandado, Napoleão Maracajá, embora também grave, é de menor amplitude, pois reduzida às suas redes sociais e comunicações privadas, via Whatsapp, em que acusava o autor de desvio do erário, por ter utilizado o dinheiro para fins alheios.

Foi decidido, na sentença, que os valores da indenização serão revertidos em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campina Grande, conforme pedido do autor da ação, o prefeito Romero Rodrigues. Da decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa / TJPB