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Lei que reajustou subsídios de prefeito, vice e vereadores de Uiraúna é declarada nula pela Justiça

O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uiraúna, determinou, em sentença proferida nos autos de uma Ação Popular, a nulidade da Lei Municipal nº 813/2016, que reajustou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores da cidade de Uiraúna. O magistrado determinou, ainda, que se proceda a devolução dos valores percebidos indevidamente por parte dos beneficiados, com juros de 1% ao mês, a contar do recebimento, e correção monetária pelo IPCA.

A Ação Popular foi proposta por Francisco de Santos Pereira Neto e Emílio Leite de Vasconcelos, sob o argumento de que a lei padece de nulidade em virtude de afrontar a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei Orgânica Municipal.

De acordo com os autos, a norma questionada foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 22 de dezembro de 2016, violando o que dispõe a Lei de Responsabilidade, que diz ser nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal, como visto, traz um limite temporal em seu artigo 21, proibindo o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do titular do respectivo poder, o que autoriza concluir, em princípio, que o aumento aprovado é nulo de pleno direito”, destacou o juiz na decisão.

O magistrado ressaltou, também, que o limite temporal de 180 dias revela-se indispensável à manutenção da moralidade administrativa. “Dessa forma, reconheço, além da ilegalidade por afronta à LRF, a inconstitucionalidade incidental, em sede de controle difuso, do ato impugnado que reajustou o subsídio do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores de Uiraúna, por afronta clara ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, especificamente no que se refere ao princípio da moralidade”, enfatizou. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Homem que ameaçou matar a ex-companheira tem condenação mantida pela de Catolé do Rocha, no Sertão

Acusado de ter ameaçado matar a ex-companheira com 10 tiros na cabeça, Marcelo Cordeiro da Silva teve a condenação pelo crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. O caso é oriundo da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha e o relator da Apelação Criminal nº 0000502-80.2018.815.0141 foi o juiz convocado Tércio Chaves de Moura.

Na decisão de 1º Grau, ele foi condenado a uma pena de um mês de detenção a ser cumprida no regime aberto. A vítima, em depoimento na polícia no dia 28 de maio de 2018, afirmou que teve um relacionamento amoroso com Marcelo por quatro meses e que  durante o tempo que moraram juntos, todas as vezes que ele chegava embriagado fazia graves ameaças, do tipo “se você me deixar, arrumar outra pessoa ou ir a delegacia de polícia, eu lhe mato”. Ela contou ainda que o acusado era usuário de drogas ilícitas e este também foi um dos motivos da separação.

Quando do seu interrogatório na fase extrajudicial, o réu negou ter ameaçado sua ex-companheira. Em outro depoimento na esfera judicial disse ser verdadeira a acusação. Contou que no dia do fato estava de cabeça quente, mas não tinha a intenção de fazer o mal para a vítima. Relatou ainda que quando falou que ia desferir 10 tiros na cabeça da vítima foi porque ela estava vivendo com uma pessoa e que essa pessoa foi na sua casa para ameaçá-lo.

No exame do caso, o relator disse que no crime de ameaça a palavra da vítima tende a preponderar sobre a do réu, sobretudo quando harmônica com as provas dos autos. “No caso em tela, muito embora o acusado não negue ter ameaçado sua companheira de morte, alega uma suposta legítima defesa que não conseguiu comprovar nos autos”, afirmou o juiz Tércio Chaves.

O artigo 147 prevê pena de detenção de um a seis meses, ou multa, nos casos de crime de ameaça. A ameaça pode ser por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Princesa Isabel

A juíza Maria Eduarda Borges Araújo, da 1ª Vara Mista da Comarca de Princesa Isabel, deferiu pedido liminar (processo nº 0801634-80.2019.8.15.0311) para declarar a nulidade da eleição realizada pela Câmara de Vereadores do Município (biênio 2019/2020), com o consequente afastamento de todos os participantes da chapa declarada vitoriosa no referido pleito. A magistrada determinou, ainda, a realização de novas eleições, no prazo máximo de 30 dias, devendo assumir interinamente a presidência da Casa o parlamentar que obteve a maior votação no último pleito municipal, sob pena de fixação de multa pessoal e diária por descumprimento.

A eleição foi questionada por José Alan de Sousa Moura, Iannara Socorro Lima Henriques e Erivonaldo Benedito Freire. Eles alegaram que o presidente da Câmara Municipal teria, através de alterações em portarias, antecipado as eleições da mesa diretora para o segundo biênio 2019/2020, tendo o pleito ocorrido em 13 de junho de 2018. No entanto, o ato estaria em descompasso com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa. De acordo com os autores da ação, a Lei Orgânica Municipal proíbe a antecipação de eleições para a mesa diretora, bem como a recondução para o mesmo cargo.

Ao prestar as informações, a presidência da Casa disse não ter havido nenhuma ilegalidade, uma vez que a Lei Orgânica do Município teria sido alterada por meio de emenda. Apresentou documentos, tais como emenda à LOM e as Resoluções 003/2013 e 012/2017.

Na análise do caso, a juíza Maria Eduarda afirmou que as modificações realizadas não observaram o processo legislativo, como é o caso da exigência de quórum qualificado para alterar o texto da lei. “É impensável que uma Resolução possa alterar a Lei Orgânica Municipal, que, na espécie, exige, inclusive, processo legislativo e quórum diferenciado”.

A magistrada citou dispositivo da Lei Orgânica de Princesa Isabel que traz as diretrizes necessárias a serem seguidas pelo Parlamento quando for o caso de emenda. Diz o texto que a proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. “Ora, as modificações informadas nos autos, em especial na LOM, não observaram tal processamento, o que torna imperioso o reconhecimento de sua ilegalidade”, destacou.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Mantida decisão que condenou banda de Forró a pagar indenização por danos morais

Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes não conheceu da Apelação Cível nº 0008873-84.2015.815.2001 interposta pelas empresas Aviões do Forró Gravações e A3 Entretenimentos Gravações e Edições Musicais, que foram condenadas, solidariamente com o cantor Xandi, a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil em favor de Emmanoel Leonardo dos Santos. A magistrada entendeu que não deve ser conhecido o recurso, tendo em vista que a parte apelante não apontou, de forma específica, quais os fundamentos da sentença que pretendia reformar.

“A dialeticidade traduz a necessidade de que o ente processual descontente com o provimento judicial interponha a sua sedição de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo um raciocínio lógico e conexo aos motivos elencados no decisório combatido, possibilitando à instância recursal o conhecimento pleno das razões que justifiquem a necessidade de modificação da decisão combatida”, explicou a desembargadora.

Na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, Emmanoel Leonardo dos Santos ingressou com Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Indenização por Danos Morais, afirmando, que durante os shows da Banda Aviões do Forró, em território paraibano, o vocalista José Alexandre Filho (Xandi), de forma reiterada, proferia palavras desabonadoras à sua honra, tais como corno, chifrudo e gaiudo, divulgadas, inclusive, pelas redes sociais.

Na sentença, a juíza Silvana Carvalho Soares destacou que as ofensas verbais, sem sombra de dúvidas, acarretam lesões íntimas e psíquicas que vão além de meros aborrecimentos. “A prova produzida neste feito indica que o réu ofendeu o autor moralmente, pois, ao utilizar-se de xingamentos e insultos, causou-lhes humilhação e gerou situação vexatória publicamente”, ressaltou a magistrada.

A desembargadora Marias das Graças Morais Guedes também destacou que os fatos apresentados pelo autor se encontram devidamente demonstrados nos autos através de vídeos, áudios e imagens veiculadas nas redes sociais, em que é possível aferir, de forma inquestionável, a repercussão na esfera moral do demandante. Segundo ela, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Cabe recurso da decisão.

Assessoria – TJPB

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Justiça proíbe Município de São José de Piranhas de lançar esgoto sem tratamento no Açude Boqueirão

O Município de São José de Piranhas foi condenado na obrigação de não fazer consistente em não lançar e não permitir o lançamento, sem o prévio tratamento licenciado ou autorizado pelo órgão ambiental competente, de resíduos sólidos e esgotos industriais e/ou domésticos no interior, nas margens ou proximidades do Açude Engenheiro Ávidos (Boqueirão) ou qualquer outro curso d’água. A sentença foi proferida pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, integrante do grupo da Meta 6, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Na sentença, o magistrado também deferiu a tutela de urgência, impondo o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. O Processo nº 0000526-14.2008.815.0221 foi julgado na Comarca de São José de Piranhas. De acordo com os autos, desde 2004, o Município, sendo gestor do sistema de fornecimento de esgoto local, não solucionou o problema do despejo dos resíduos sem tratamento no manancial que abastece a população da região, que é o Açude Engenheiro Ávidos, mais conhecido como Boqueirão.

Conforme a sentença, não foram realizadas as obras de limpeza e drenagem requeridas, causando graves riscos às pessoas e danos ao meio ambiente, através de contaminação da água e resíduos que correm a céu aberto. Dessa forma, o Ministério Público requereu o retorno das obras de esgotamento sanitário, com o uso de paliativos para limpar e desobstruir a área, coibindo o despejo de resíduos no manancial, sob pena de multa. Ainda, pugnou pela condenação do Município a realizar obras efetivas de esgotamento sanitário em condições adequadas.

Instado a se manifestar, o promovido aduziu que a obra demanda uma quantidade enorme de recursos orçamentários, a qual não dispunha no momento da ação. Informou, ainda, que restou definido que o Ministério da Integração Nacional/CODEVASF e o Ministério da Saúde/FUNASA atuariam na implementação de ações de saneamento básico em municípios com menos de 50.000 habitantes durante o período de 2007/2010.

Em sua decisão, o juiz Pedro Davi disse que o Município não apresentou nenhuma prova no sentido de elidir totalmente a pretensão contida na inicial. Afirmou, também, que a execução das políticas administrativas compete ao Poder Executivo, inclusive a implementação do seu orçamento, com base nas prioridades que estabelece.

“Se administradores públicos eleitos pelo voto soberano do povo não puderem projetar suas ações para dar respaldo aos seus planos de governo, ficará difícil a convivência harmônica e independente dos Poderes da República. Portanto, entendo que o sistema de freios e contrapesos permite eventual interferência do Poder Judiciário na atividade do Executivo, em razão da supremacia da Constituição”, destacou.

Em relação à questão ambiental, o magistrado disse que o despejo de resíduos decorrentes do esgoto doméstico e industrial nos cursos de água naturais é prática lesiva ao meio ambiente que viola o caput do artigo 225 da Constituição da República, bem como a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. “Desta forma, analisando a documentação acostada tanto pelo Ministério Público quanto pelo promovido, restou comprovado que a rede coletora de esgoto existente conduz os esgotos sanitários a um corpo receptor sem nenhum tratamento adequado, contaminando o solo, as águas superficiais e freáticas, constituindo-se em perigosos focos de disseminação de doenças quando não há o devido tratamento dos esgotos sanitários”, afirmou o juiz Pedro Davi, reconhecendo o esforço do poder público municipal em tentar solucionar o problema e acrescentando que há o dever do ente em implantar o sistema de tratamento sanitário em condições adequadas.

Meta 6 – A Meta 6 do CNJ consiste em priorizar o julgamento das ações coletivas, identificando e julgando até 31/12/2019, 60% das distribuídas até 31/12/2016 no 1º Grau, e 80% das distribuídas até 31/12/2017 no 2º Grau. Desta decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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TJPB fixa pena de 8 anos de reclusão para acusado de abusar sexualmente de um menor

Por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba fixaram a pena de oito anos de reclusão, em regime fechado, para Severino Antônio do Nascimento Júnior, acusado da prática do crime de estupro de vulnerável. A Apelação Criminal nº 0005260-04.2007.815.0751, apresentada pela defesa do acusado, foi provida parcialmente e teve a relatoria do desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

De acordo com os autos, o acusado era amigo da mãe da vítima e frequentava a sua residência. No mês de julho de 2007, na sua casa, o adolescente antes de ir dormir, recebeu de Severino Júnior um suco com bolacha. Ao amanhecer, apresentou sintomas de tontura e começou a sentir fortes dores e sangramento no ânus. Foi levado ao hospital  e lá constataram, através de exames, que o mesmo havia sido abusado sexualmente, conforme descrição do laudo traumatológico.

No 1º Grau, o Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Bayeux condenou o acusado à sanção punitiva em 10 anos, sete meses e 15 dias de reclusão, em regine inicial fechado, pela prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal. Inconformada, a defesa alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ter sido aplicada ao caso o artigo 217-A do CP, quando o delito ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.015/09. Aduziu, ainda, a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, requereu a absolvição, argumentando insuficiências de provas para embasar a condenação. Pugnou, alternativamente, pela redução da pena para o mínimo legal e modificação do regime inicial de cumprimento de pena para outro menos gravoso.

Ao analisar a preliminar da nulidade da sentença, o desembargador Arnóbio Teodósio   explicou que não é possível condenar o apelante pela prática do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A), visto que afrontaria o princípio da anterioridade penal, o que é, sabiamente, vedado no Direito Processual Penal Brasileiro.

Quanto à prescrição, o relator afirmou que a mesma deve ser rejeitada, por ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte de processo penal, de acordo com a Súmula 438 do STJ. No mérito, o desembargador Arnóbio afirmou que não há como dar provimento ao recurso, já que, o conjunto probatório é seguro, harmonioso e suficiente a consubstanciar, estreme de dúvidas, a materialidade e autoria delitivas.

“Nos delitos contra liberdade sexual, costumeiramente praticados na clandestinidade, em regra sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima ganha especial relevância, especialmente quando traz relato pormenorizado do fato, com precisa descrição do proceder do sujeito ativo, como na hipótese vertente”, disse o relator.

Todavia, o desembargador Arnóbio Teodósio enfatizou que é preciso retificar a sentença em sua parte dispositiva, para que a capitulação do crime pelo qual o acusado foi condenado seja corrigida, nos termos do artigo 214 combinado com o artigo 224, “a”, ambos do Código Penal – com redação anterior à Lei nº 11.015/09.

“Assim, com base na nova tipificação legal e nas circunstâncias judiciais já devidamente analisadas na sentença, fixo a reprimenda básica em oito anos de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas de diminuição e aumento. Da decisão cabe recurso.

Assessoria – TJPB

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Homem que tinha oficina em casa para fabricação de espingardas é condenado a 4 anos de reclusão

Sentença do juiz Paulo Sandro Gomes de Lacerda, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, condenou a uma pena de quatro anos de reclusão Manoel Francisco Filho, por ter em sua residência uma oficina para conserto e fabricação de arma de fogo (espingardas) sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ele foi denunciado pelo Ministério Público estadual como incurso nas sanções do artigo 17 da Lei nº 10.826/2003 (crime de porte ilegal de arma de uso restrito).  A decisão foi proferida nos autos da Ação Penal nº 0000732-90.2019.815.0011.

Segundo a denúncia, no dia oito de dezembro de 2018, policiais militares faziam rondas no Bairro Catolé de Zé Ferreira, em Campina Grande, quando foram abordados por um popular, informando que havia escutado um barulho semelhante a um disparo de arma de fogo. Ao realizarem diligências, chegaram a residência do réu onde encontraram armas em diversos locais da casa. Após ser dada voz de prisão e levado para a delegacia, o acusado confessou que, em sua residência, funciona uma oficina na qual consertava e fabricava espingardas do tipo soca a soca.

Já em seu interrogatório na Justiça, o acusado afirmou que as armas apreendidas eram de propriedade de caçadores que passavam por sua residência e lá deixavam para evitar a blitz da polícia. Alegou não conhecer os referidos caçadores que deixaram suas armas na sua oficina. No entanto, não soube explicar a razão de ter dito na polícia que as armas estavam lá para conserto.

Na sentença, o juiz afirma que o próprio réu, em depoimento na esfera policial, confessou que a sua oficina se destinava ao fabrico de espingardas do tipo soca a soca. “Além disso, o laudo pericial concluiu que algumas armas não eram aptas para o disparo, o que demonstra que estavam ali para serem consertadas, afastando a tese levantada pelo acusado quando diz que as espingardas haviam sido deixadas por caçadores. Ora, como os caçadores iriam sair para caçar com armas que não funcionavam”, questionou o magistrado.

Na decisão, o juiz Paulo Sandro substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e na prestação pecuniária no valor de ½ (meio) salário mínimo, a ser paga a entidade pública ou privada indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Câmara Criminal mantém decisão que absolveu radialistas da cidade de Sousa dos crimes de calúnia e injúria

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 0000710-65.2019.815.0000 e manteve a sentença absolutória da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa, que rejeitou a queixa-crime contra os radialistas Ademar Nonato de Oliveira e Mário Gibson Barbosa de Lima, acusados pela prática dos crimes contra a honra, calúnia e injúria. A queixa foi apresentada pelo servidor da Prefeitura Municipal de Sousa, José Allan Dantas de Abrantes, que teria sido ofendido na sua honra pelos radialistas, quando denunciaram, em seu programa de rádio, possível crime de peculato praticado pelo servidor.

A decisão aconteceu na sessão de julgamento desta terça-feira (19), sob a relatoria do desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, e em harmonia com o parecer do procurador Álvaro Gadelha Campos.

De acordo com a denúncia, os radialistas, durante o programa radiofônico do dia 4 de julho de 2018, falaram sobre a existência de um veículo oficial da Prefeitura de Sousa, de responsabilidade de José Allan Dantas de Abrantes, que estava estacionado em frente ao Restaurante Gulliver, em João Pessoa. Ainda segundo o processo, o recorrente atribui aos radialistas a prática da conduta tipificada no artigo 138 do Código Penal (calúnia), pois, segundo o autor, os recorridos atribuíram, falsamente, a ele, a prática de peculato.

“Dos fatos narrados, é possível verificar, desde logo, a inexistência de vontade específica dos querelados de ofender a honra ou a reputação do querelante, tendo em vista que eles, na posição de radialistas, estavam apenas fazendo relatos de terceiros e não deles próprios”, comentou o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. O relator continuou dizendo que não se vislumbra o dolo necessário para a configuração do crime de calúnia, pois este ocorre quando o agente atribui a prática de fato criminoso, tendo consciência da falsidade da imputação, o que não era o caso dos autos.

Com relação ao tipo contido no artigo 140 do Código Penal (injúria), o relatou disse que também não ficou configurado. “A prática do mencionado crime consiste em insultar, por ação ou omissão, determinada pessoa, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro. Pelo que consta nos autos, não restou demonstrada a intenção dos querelados em ofender a imagem do querelante”, afirmou Carlos Beltrão. Por fim, o magistrado destacou que inexistindo provas do dolo dos radialistas em ofender a honra do servidor, não há motivos para reformar a sentença. Da decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Justiça do RJ decreta prisão do ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes

A 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro decretou a prisão preventiva do ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes. Ele é investigado na Operação Patrón, um desdobramento da Operação Lava Jato, por corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, em um esquema envolvendo o doleiro Dario Messer, preso em julho deste ano, pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, na Operação Câmbio, Desligo.

Policiais federais fazem hoje (19) a operação para prender o ex-presidente e outros 19 investigados, de acordo com o Ministério Público Federal. Ainda segundo a MPF, a Justiça considerou que a prisão de Cartes é necessária devido a “graves riscos para a ordem pública, pela contemporaneidade e gravidade dos crimes investigados e por ser a única forma para irromper os crimes de lavagem de dinheiro já comprovados”.

Agência Brasil

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TJPB mantém condenação do ex-prefeito de Riacho dos Cavalos que realizou compras sem licitação no montante de R$ 889 mil

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha que condenou o ex-prefeito de Riacho dos Cavalos, Sebastião Pereira Primo, a uma pena de três anos e cinco meses de detenção por ter deixado de realizar licitação, no montante de R$ 889.761,04, para fins de aquisição de diversos bens e serviços, compra de medicamentos, gêneros alimentícios e combustíveis. A pena foi substituída por duas restritivas de direito nas modalidades de prestação pecuniária, consistente no pagamento de R$ 50 mil e prestação de serviço à comunidade.

De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, as irregularidades ocorreram no exercício de 2008. O MP relatou que o então gestor simplesmente ignorava a legislação e realizava a aquisição de bens e serviços sem qualquer licitação prévia, ou ainda, valendo-se de ardil inicial, até chegava a realizar algumas licitações, todavia extrapolava o valor licitado e concretizava despesas muito além do montante originalmente contratado, sem nenhuma autorização legal que legitimasse tal conduta.

Ao recorrer da sentença, a defesa do ex-prefeito pleiteou a absolvição, alegando não ter sido comprovado o dolo específico de lesionar os cofres públicos, bem como não ter ocorrido efetivo prejuízo ao erário municipal. Pediu, ainda, a desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.

O relator da Apelação Criminal nº 0002574-79.2014.815.0141 foi o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. Em seu voto, ele destacou que o dolo específico e o dano ao erário, com o comprometimento das finanças do município, restaram suficientemente comprovados. “A tipicidade da conduta praticada pelo réu é patente, motivo pelo qual a condenação deve ser mantida em todos os seus termos”, ressaltou.

Sobre o pedido de desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (frustrar ou fraudar a licitação), o relator explicou que como não existiu o procedimento licitatório para contratação e prestação de serviços, não há que se falar em fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Cabe recurso da decisão.

Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB