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Brejo dos Santos: Energisa terá que pagar R$ 20 mil a familiares de homem vítima fatal de descarga elétrica

A Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A terá que indenizar, com a quantia de R$ 20 mil, a título de danos morais, os familiares de Francisco Neto de Araújo, morto após ser atingido por uma descarga elétrica provocada por um fio de alta-tensão, que estava caído no chão, em consequência da chuva. A sentença condenatória foi prolatada pela juíza Fernanda de Araújo Paz, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação de Indenização por Danos Material e Moral (0801592-61.2016.8.15.0141), que tramita na 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha.

Segundo os autos, o Município de Brejo dos Santos, onde ocorreu o sinistro, vinha sofrendo quedas de energia constantes em razão de problema na rede elétrica localizada na Travessa da Rua Floriano Peixoto com a Rua Hermenegildo Limeira, local do acidente, que aconteceu no dia 29 de março de 2016.

A princípio, a família havia ingressado com o processo requerendo o pagamento do montante de R$ 80 mil, a título de danos morais e os valores despendidos com o velório. Em sua defesa, a Energisa alegou, em síntese, a ausência de nexo de causalidade, pugnando pela improcedência da ação.

Na fundamentação da sentença, a magistrada Fernanda Paz invocou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual disciplina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Segundo a julgadora o referido dispositivo consagra a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, que é a teoria do risco administrativo do negócio.

“As empresas que firmam contratos para a execução de serviços como fornecimento de água ou energia, ou construção e conservação de rodovias, são responsabilizadas pelos possíveis danos na mesma proporção do poder público executando os mesmos serviços”, asseverou a magistrada.

Em relação ao dano material, Fernanda Paz salientou que, apesar de haver o pedido de ressarcimento de despesas suportadas com o funeral, não foi demonstrado que houve o efetivo dispêndio, tampouco em que monta, razão pela qual não comporta acolhimento.

“De sua vez, os danos morais devem ser reconhecidos, pois não visam reparar o dano no sentido literal, mas sim compensar a dor, o constrangimento, a angústia e uma infinidade de sentimentos negativos naturalmente suportados por quem quer que passe por uma situação semelhante à vivenciada pela autora, enquanto irmã da vítima”, finalizou. Cabe recurso da decisão.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Shopping de JP é condenado e terá que indenizar pais e namorada de vítima fatal em assalto no estacionamento

O Manaíra Shopping, localizado na cidade de João Pessoa, foi condenado a pagar, a título de danos morais, um valor de R$ 260 mil (R$ 130 mil para cada um), aos pais de Suênio Rocha de Melo – Solon Sales de Melo e Maria Anunciada Rocha Melo – morto no dia 9 de outubro de 2010, vítima de um tiro, na saída do estacionamento do estabelecimento. A sentença (0003822-87.2011.815.0011) foi proferida pela juíza Andréa Dantas Ximenes, titular da 9ª Vara Cível de Campina Grande. Em outro processo (0024625.57.2012.815.0011), a magistrada também condenou o Shopping ao pagamento de R$ 25 mil, também por danos morais, a Patrícia Silveira Amorim, então namorada da vítima, que estava presente no momento do fato.

Conforme os autos, a vítima se encontrava em João Pessoa e, na noite em questão, foi à Casa de Shows Domus Hall, instalada dentro do Manaíra Shopping. Na saída, na hora de apresentar o ticket de pagamento para liberação do veículo, teve o carro cercado por bandidos armados, havendo, então um tiroteio entre estes e os seguranças do shopping, que se encontravam suspensos no edifício da garagem. Ele foi atingido de forma fatal por um projétil que, segundo o laudo cadavérico, teria sido disparado à longa distância.

A magistrada afirmou que não resta dúvida de que o evento ocorreu dentro do estacionamento, antes da vítima conseguir sair com o veículo, e que a responsabilidade pela segurança interna era do estabelecimento, tendo havido, portanto, falha grave na prestação do serviço. A juíza também expôs que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre o dever de shopping reparar cliente por danos morais decorrentes de tentativa de roubo ocorrida nas proximidades da cancela de saída de estacionamento, mas ainda em seu interior.

“O nexo de causalidade está evidenciado, justamente, pela falta de segurança necessária a garantir a incolumidade do filho dos autores, enquanto consumidor direto do serviço de estacionamento do estabelecimento; enquanto que os danos são evidentes e decorrem da morte daquele”, enfatizou a juíza.

No caso da namorada, a magistrada também afirmou que os danos decorrem dos traumas deixados pelo assalto, assim como da morte de seu namorado. “Relatório psicológico revela que a autora demonstrou ansiedade generalizada, excessiva tensão, agitação e autoestima negativa, segundo a psicóloga, por ter sido vítima e vivenciado um evento violento traumático, que lhe causou, ainda, desordem comportamental e uma intensa reação de estresse”.

Andréa Ximenes julgou, ainda, improcedente o pedido formulado pelo Shopping Manaíra contra a Seguradora Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A, por falta de prova de que houve efetiva comunicação do sinistro, conforme obrigação do segurado prevista no Código Civil, sob pena de perda do direito à indenização. Da decisão cabe recurso.

 

Por Gabriela Parente / Assessoria de Imprensa – TJPB

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Banco pagará R$ 5 mil de indenização por inclusão indevida de cliente em cadastro de inadimplente

O Banco Bradesco S/A foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais em favor de Josefa de Lima Camelo, que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes em virtude de suposto débito no valor de R$ 103,78 referente a um contrato que teria assinado com a instituição. A sentença, na ação nº 0802046-81.2017.8.15.0181, é da juíza Andressa Torquato Silva, da 2ª Vara Mista de Guarabira.

A parte autora, que é idosa com mais de 90 anos de idade, alegou jamais ter realizado qualquer negócio jurídico com a empresa promovida, por conseguinte, não poderia ter seu nome negativado. Já o banco em nenhum momento provou que a promovente lhe devia o valor que ocasionou a sua negativação junto ao SPC/Serasa, nem a existência do contrato que ocasionou o suposto débito.

Ao julgar o caso, a magistrada observou que os danos suportados pela autora da ação ao ver seu nome negativado, são, sem dúvida, os mais claros e evidentes. “A situação de alguém que, sem jamais ter dado causa, vê seu nome injustamente negativado nos Serviços de Proteção ao Crédito, por si só, é causa geradora de dano moral, porquanto causa apreensão e desgosto maiores do que aqueles que normalmente o homem médio é obrigado a suportar pela simples vida em sociedade”, destacou.

A juíza Andressa Torquato ponderou, entretanto, que a indenização não é causa de enriquecimento para o lesado, e sim, forma de repreender e reeducar os causadores do dano, principalmente em se tratando de fornecedores de serviços relevantes, evitando a reiteração de atos congêneres. Por isso, fixou o valor da indenização em R$ 5 mil, a título de danos morais. Também foi declarada a inexistência do débito no valor de R$ 103,78. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Na Paraíba: Banco é condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por realizar descontos em duplicidade

O Banco do Brasil foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em virtude de ter realizado descontos em duplicidade de uma mulher que contraiu empréstimo para reformar sua casa. A autora alega, nos autos da ação nº 0832397-72.2018.8.15.2001, que, em setembro de 2017, o banco começou a debitar em sua conta valores não contratados, referentes a desconto em duplicidade da quantia  relativa ao financiamento.

Em sua contestação, o banco confirmou os fatos elencados pela autora, alegando que teria havido um erro procedimental, que resultou na cobrança em duplicidade. Apesar de proceder os descontos em duplicidade, o banco realizou o estorno dos valores descontados indevidamente.

“No caso dos autos resta evidente uma atuação indevida por parte do Banco Requerido quando descontou em duplicidade o valor referente ao pagamento dos financiamentos realizados pela parte autora. Restou demonstrado que, embora o banco tenha realizado o estorno do valor, houve o desconto em duplicidade durante vários meses consecutivos”, afirmou, na sentença, a juíza Silvana Carvalho Soares, da 5ª Vara Cível da Capital.

De acordo com a magistrada, ficou evidente nos autos o dano sofrido pela parte autora que ao ser privada de parte de seus proventos indevidamente, mesmo que por um breve espaço de tempo, permaneceu com a totalidade de seus proventos em valores menores do que o previsto, causadores de diversos transtornos.

Sobre o valor da indenização, a juíza destacou que deve o julgador, ao fixar o quantum, levar em conta as circunstâncias em que o mesmo se deu e o grau de culpabilidade do agente, de tal forma que não seja tão grande a ponto de se converter em fonte de enriquecimento, nem tão irrisória a ponto de desnaturar a sua finalidade, desestimulando a conduta. “Sendo assim, levando em consideração todo o exposto, fixa-se a indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor na importância de R$ 5.000,00”, ressaltou. Da decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Justiça determina que Estado pague uma indenização de R$ 30 mil a agricultor que foi preso ilegalmente

A desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, em harmonia com o Ministério Público estadual e por decisão monocrática, negou provimento à Apelação Cível nº 0044466-19.2011.815.2001 interposta pelo Estado da Paraíba. Desta forma, manteve a sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que condenou o ente público a pagar a um agricultor, preso ilegalmente, uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil.

Flávio Davi Lira, segundo os autos, ajuizou a Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado, alegando que vinha em seu caminhão, com uma carga de estrume, com destino ao Sítio Barra de Cuitegi, com a finalidade de adubar as suas plantações. No trajeto, foi abordado por policiais militares e um escrivão de polícia que lhe deram voz de prisão. Afirmou, também, que enquanto esteve preso sentiu-se uma “atração circense”, por ser um cidadão de bem e os moradores irem até a delegacia verificar o ocorrido.

Ainda conforme o processo, o agricultor, após ser liberado no dia seguinte, foi novamente surpreendido com a presença dos policiais e do escrivão, que o obrigaram, de forma ridícula e vexatória, a limpar o estrume na rua com balde, vassoura e pá, na presença de todos os transeuntes e curiosos.

Em grau de recurso, o Estado pleiteou a reforma da sentença, arguindo que os agentes públicos agiram em estrito cumprimento do dever legal e adotaram procedimentos previstos em lei, não havendo nenhuma arbitrariedade nas condutas adotadas.

No voto, a desembargadora-relatora destacou a responsabilidade objetiva do ente estatal referente ao caso, seguindo entendimento da corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Dentro desta seara, a magistrada invocou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

“Comprovada a lesão, cumulada aos demais pressupostos da responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação, sendo a única forma de compensar o intenso sofrimento cominado ao ofendido, consubstanciado na angústia, humilhação e vexame sofridos, em decorrência de ser injustamente preso e, posteriormente, obrigado a efetuar a limpeza de via pública da cidade, na presença de toda a população”, asseverou Fátima Bezerra. Da decisão cabe recurso.

Por Lila Santos/Ascom-TJPB

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Após tragédia, governo vai revisar segurança das escolas de São Paulo

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo anunciou a revisão dos procedimentos de segurança nas 5,3 mil escolas da rede estadual e a elaboração de um projeto para reforçar a proteção dos colégios mais vulneráveis. As aulas em todas escolas públicas estaduais e municipais de Suzano estão suspensas até amanhã(15), data na qual os professores da rede discutirão as propostas pedagógicas para acolhimento, na próxima semana, dos alunos e da comunidade escolar.

“Estamos revisando os nossos procedimentos e vamos ouvir nossos especialistas para saber o que podemos fazer do ponto de vista da segurança. Não podemos ficar só nesse debate, mas a secretaria vai trabalhar muito para essa revisão. Da mesma forma vamos focar muito nosso trabalho em formar nossos profissionais e para termos  condições para apoiar o professor, toda equipe e a família”, disse o secretário estadual de Educação, Rossieli Soares, que esteve hoje (14) em Suzano.

A secretaria informou que a Escola Estadual Professor Raul Brasil será reaberta na próxima segunda-feira (18) apenas para professores e funcionários e que não haverá aulas durante toda a semana. Entretanto, a partir de terça-feira estará aberta também a alunos e familiares que desejarem ir à escola para participar de projetos pedagógicos, como atividades livres, oficinais, apoio psicológico, rodas de conversa, depoimentos e compartilhamento de boas práticas.

Secretário de Educação, Rossieli Soares.
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

A comunidade escolar contará com o apoio de equipe de especialistas das secretarias Estadual e Municipal Educação, equipes técnicas da prefeitura municipal e profissionais de instituições, como o Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP) e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPES). De acordo com as informações da Secretaria de Educação, a estrutura interna da escola será pintada e revitalizada para mudar o ambiente.

Sinais

Soares destacou que o fato ocorrido em Suzano não indica que somente a escola esteja falhando, porque o aluno permanece por um momento na instituição de ensino. Segundo ele, se o aluno “está bem ali”, a escola não consegue identificar problemas. Para ele, é preciso que a família também observe os jovens e indique para a escola sinais que devem ser notados. Além disso é preciso investir na formação de professores e de todos os profissionais que atuam na unidade escolar para que possam detectar possíveis avisos.

“É preciso perceber os sinais para que que possamos providenciar soluções. Por isso estamos ouvindo tantos especialistas. É um desafio. E olhar para a formação de todos os profissionais será muito importante. São todos, desde a pessoa que serve a merenda ao inspetor de pátio e ao professor. Pais, mães e todos que convivemos com jovens precisamos estar atentos a esses sinais”, afirmou.

Com relação às medidas para reforçar a segurança, o secretário reforçou que já havia uma discussão em andamento de ações voltadas para escolas que apresentam indicador de vulnerabilidade maior. Entre as medidas estão a instalação de sistemas eletrônicos e a  presença de policiais. “Mas esta não é a principal e mais efetiva ação para este tipo de problema. Temos que lembrar que, para combater esse tipo de coisa, temos que ir para o lado humano, discutir com os jovens a solução”, argumentou.

Depressão

Segundo Soares, os problemas de segurança são diferenciados dentro das escolas e o que aconteceu na Raul Brasil “vem de um problema muito mais sério e mais na raiz “. Por isso, ele ressalta que a família é importante para identificar o problema a fim de que a escola possa dar suporte para alunos que tenham, por exemplo, depressão ou sofrido bullying.

Questionado sobre a possibilidade de haver uma ordem para que os portões das escolas fiquem fechados, o secretário disse que esse é um dos procedimentos que serão revistos. “A escola tem um atendimento, neste caso, especial, com núcleo de línguas que acontecia com entrada por ali. E ele era um ex-aluno que teria sua entrada autorizada para ir na secretaria”.

Soares ponderou que a tragédia de Suzano poderia ter sido evitada se o perfil do ex-aluno Guilherme Taucci Monteiro tivesse sido identificado há pelo menos três anos, se a escola soubesse de suas dificuldades, ou se o possível bullying sofrido por ele tivesse sido comunicado.

 

Agência Brasil

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Wyllys pode ser condenado a pagar mais de R$ 100 milhões a Bolsonaro

O presidente processou o deputado por calúnia e injúria

A juíza Márcia Holanda, da 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro, já tem nas mãos a sentença de uma das muitas ações envolvendo os desentendimentos entre Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Jair Bolsonaro (PSL).

Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal “O Globo”, a decisão deve sair nos próximos dias. Nela, o presidente da República pede uma indenização de mais de R$ 100 milhões contra o deputado, que decidiu deixar o Brasil após sofrer inúmeras ameaças de morte por “bolsonaristas”.

Em uma entrevista concedida ao jornal “O Povo” em agosto de 2017, Jean teria ofendido Bolsonaro ao usar termos como “fascista”, “racista”, “burro”, “ignorante” e “canalha”, sem, no entanto, mencionar o nome do capitão reformado, que ainda não era candidato à Presidência. Para a defesa do agora presidente, embora o psolista não tenha citado seu nome, ele deixou claro que se referia a Bolsonaro ao mencionar seu antigo partido, o PP, e por dizer que muitas pessoas o chamavam de “mito”.

 

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