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Homem que se passou por corretor de imóvel e se apropriou de valores de clientes é condenado a 9 anos

Em razão da prática de estelionatos, praticados seis vezes em concurso material, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença imposta a Everson Silva de Souza, condenado a nove anos de reclusão, em regime fechado, e 120 dias-multa. Ele foi denunciado pelo Ministério Público perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital (juiz Adílson Fabrício Gomes Filho) por se passar por corretor e negociar a venda de imóveis alheios, induzindo futuros compradores em erro para obter vantagens ilícitas. O relator foi o juiz convocado Miguel de Brito Lyra Filho, que negou provimento à Apelação Criminal nº 0010662-47.2017.815.2002.

Conforme os autos, os fatos ocorreram nos anos de 2015, 2016 e 2017, quando o acusado, fingindo-se de corretor de imóveis responsável pela venda de determinadas casas, induziu e manteve pretensos compradores em erros, apropriando-se dos valores pagos a título de sinal e /ou de questões burocráticas junto às instituições bancárias, causando um prejuízo superior a R$ 30 mil.

Com esta prática, o acusado obteve para si vantagens em prejuízo de seis vítimas: Maria Alexandra Santos Alves, José Carlos da Silva, Juliete Lilian Ricardo Lins, Joyciane Priscila Ricardo Lins, Valdeci Bernardo da Cruz e Rosinete Vieira da Silva.

O caderno processual também afirma que os reais proprietários não tinham conhecimento de que os bens estariam sendo negociados com as vítimas e não chegavam a receber qualquer valor, bem como, em sua maioria, sequer conheciam o denunciado.

No voto, o relator explicou que o crime de estelionato consiste na obtenção de vantagem indevida (benefício, ganho ou lucro), induzindo ou mantendo alguém em erro. Afirmou, também, que a materialidade e a autoria restaram comprovadas e que as provas produzidas em Juízo confirmam os fatos descritos na denúncia.

“Muito embora o acusado não tenha confessado as práticas delituosas, o dolo de ludibriar as vítimas ficou evidenciado, pois o recorrente firmava contrato particular com promessa de compra e venda de imóvel com suas vítimas, mesmo não sendo o proprietário dos imóveis”, acrescentou o juiz convocado. Disse, ainda, que a defesa também não conseguiu demonstrar ausência de dolo na conduta do acusado, conforme alegado. Da decisão cabe recurso.

Assessoria – TJPB

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Justiça determina que imóvel desapropriado pelo Estado volte para os antigos proprietários

Um imóvel desapropriado em 2012 pelo Governo do Estado, localizado no Distrito Industrial de João Pessoa, será retornado para os antigos proprietários, tendo em vista que nada foi realizado no local, passados sete anos. A decisão foi tomada pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti durante audiência de conciliação realizada na última quarta-feira (27) no Cejusc Fazendário, no Fórum Cível da Capital. A magistrada atendeu a um pedido de liminar formulado pela empresa Itapoa Produtos Elétricos S/A, que ingressou com Ação de Anulação de Ato Administrativo contra a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep) e a empresa Brasil Solair Energia Renováveis Comércio e Indústria.

“Defiro a liminar postulada para fazer retornar a parte autora a posse do imóvel, objeto destes autos”, destaca um trecho da decisão da juíza Flávia da Costa. O imóvel em questão foi declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 33.460, publicado em 11 de novembro de 2012, no Diário Oficial do Estado. Na referida área, funcionava, desde 1980, o parque industrial da Itapoa, que empregava cerca de 300 funcionários diretos.

No julgamento da demanda (Processo nº 0001084-05.2013.8.15.2001), a juíza lamentou que a suposta utilidade pública, justificadora do decreto, jamais tenha sido observada, penalizando a empresa autora, seus sócios e inúmeros empregados que trabalhavam na empresa. “Entendo que resta sobejamente demonstrada a plausibilidade do direito. O periculum in mora também está comprovado diante do presente prejuízo que vem sendo causado a autora por esses anos todos, diante da violação dos princípios da legalidade e moralidade administrativa, sem falar na dignidade da pessoa humana dos trabalhadores e demais princípios constitucionais aplicados”, ressaltou.

Durante a audiência de conciliação, o representante da Cinep não soube informar o que foi feito do imóvel. Já a parte autora apresentou inúmeros documentos comprovando o total abandono do imóvel. Demonstrou ainda que a empresa Brasil Solair, que iria ser responsável pelo suposto empreendimento, nada realizou no local, ao contrário, responde processo no estado do Rio de Janeiro, de execução de título extrajudicial, no valor de cerca de R$ 111 milhões.

A juíza Flávia da Costa determinou a remessa dos autos ao Ministério Público, para fins de apuração de suposto ato de improbidade e malversação do patrimônio público, e ainda, que seja oficiado ao Grupo de Atuação Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) para fins de conduta criminosa porventura existente.

Assessoria de Imprensa – TJPB