Arquivo de tag idosa

porpjbarreto

Justiça mantém pena de cinco anos a mulher que roubou alimentos da casa de idosa em Cajazeiras

Por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento  à Apelação Criminal nº 0001398-95.2014.815.0131 apresentada por Maria de Fátima da Silva contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Ela foi condenada a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por roubar alimentos da residência de uma idosa de 85 anos de idade. A relatoria do recurso foi do desembargador Arnóbio Alves Teodósio. Também participaram do julgamento os desembargadores Ricardo Vital de Almeida (presidente do Câmara) e Joás de Brito Pereira Filho.

De acordo com a denúncia, no dia 27 de março de 2014, a ré subtraiu para si, mediante violência ou grave ameaça, vários itens alimentícios. Segundo o processo, na data do crime, a vítima estava deitada em uma rede, quando foi surpreendida pela apelante no interior da sua residência, que teve sua boca tapada para que não pedisse ajuda de vizinhos. A ré chegou a derrubar a idosa no chão. A apelante teria roubado da residência da vítima uma caixa de maisena, um quilo de arroz, um pacote de leite, um pacote de colorau, um hidratante e uma tesoura.

A defesa sustentou que o roubo é crime complexo, decorrente do somatório do furto com constrangimento ilegal ou ameaça. Aduziu que não há tipicidade material em relação à apontada subtração, tendo em vista que a ré o fez por absoluta necessidade, bem como o valor dos itens não ultrapassam R$ 20,00. Sob esses argumentos, requer a desclassificação do crime de roubo para delito diverso de crime patrimonial, restando configurado, apenas, o crime remanescente, conforme o caso (ameaça, lesão, constrangimento ilegal). A defesa alegou, ainda, que a circunstância agravante reconhecida na sentença, em relação à idade da vítima, não restou demonstrada, eis que não consta nos autos qualquer documento ou cópia que comprove o mencionado.

Sobre a desclassificação do crime de roubo, o desembargador Arnóbio Teodósio disse que não é possível quando, além da subtração, há, nos autos, provas suficientes da utilização pelo agente de violência ou grave ameaça à vítima.

O relator também enfrentou a tese levantada pela defesa sobre a comprovação da idade da vítima. Segundo ele, para fins de incidência da agravante prevista na alínea “h” do inciso II do artigo 61 do Código Penal prescinde da juntada da cópia da sua certidão de nascimento ou cédula de identidade, bastando que seja comprovada por elementos de prova idôneos, tais como a sua qualificação comprovada no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante delito ou no depoimento prestado em sede judicial ou extrajudicial. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

porpjbarreto

Operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento home care para idosa de 100 anos

Desembargador José Ricardo Porto

O desembargador José Ricardo Porto manteve decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que determinou a Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico e a Benvix Administradoras de Benefícios Ltda. fornecerem o tratamento denominado “home care” (atendimento médico em casa), em 24 horas, a uma idosa, com 100 anos de idade, que padece de insuficiência cardíaca diastólica, pneumonia por brancoaspiração, fibrilação antrial crônica, diabetes não insulino-dependente, hipotireoidismo e mal de Alzheimer. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0813222-47.2019.815.0000.

Nas razões do recurso, a agravante alegou que a sua responsabilidade na prestação de serviços é aquela delimitada em contratos e nos termos da legislação que rege a saúde suplementar, bem como que a agravada não contratou plano de saúde domiciliar. Alegou, ainda, que a assistência domiciliar tem que ser concedida pelo SUS e até mesmo pela família.

Ao decidir a questão, José Ricardo Porto ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que na hipótese em que o serviço de home care não conste expressamente do rol de coberturas previsto no contrato do plano de saúde, a operadora, ainda assim, será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, desde que respeitados alguns requisitos, quais sejam, tenha havido indicação do tratamento pelo médico assistente, o paciente concorde com o tratamento domiciliar e não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde.

Segundo o desembargador, os requisitos impostos pelo STJ estão devidamente preenchidos, já que houve indicação médica e a paciente concordou com o tratamento, tanto que buscou, na esfera judicial, sua prestação. Além do que, a operadora não demonstrou que a oferta do serviço lhe ocasionaria qualquer prejuízo consistente em gastos superiores ao que teria em caso de internação.

“É importante consignar que o tratamento domiciliar em questão não é um procedimento simples, a ser facilmente executado pelos familiares e pessoas sem conhecimentos técnicos, mas, ao contrário, requer rígido acompanhamento profissional de alta responsabilidade”, ressaltou. Cabe recurso da decisão.

Assessoria – TJPB