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Câmara Criminal decide que Ação Penal contra ex-procurador do Estado será julgada pela Justiça Comum

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, que a competência para processar e julgar a ação penal contra o ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e Geo Luiz de Sousa Fontes é da Justiça Comum. A decisão ocorreu durante a sessão desta terça-feira (28), na apreciação do Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000684-67.2019.815.0000 apresentado pelo Ministério Público, que questionava a decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital, que declinou para a Justiça Eleitoral a competência para o julgamento.

A apreciação do recurso teve início na sessão da quinta-feira passada (23). Após o voto do relator desembargador Arnóbio Alves Teodósio e do revisor desembargador Ricardo Vital de Almeida, entendendo ser da competência da Justiça Comum, pediu vista o desembargador João Benedito da Silva. Na sessão desta terça, o autor do pedido de vista apresentou seu voto, acompanhando o relator.

A denúncia está relacionada a um empréstimo de uma caminhoneta S10 nova que teria sido solicitada pelo denunciado Gilberto Carneiro, então procurador-geral do Município de João Pessoa, ao empresário Mauro Bezerra da Silva, para o então candidato a vice-governador do Estado, Rômulo Gouveia utilizar na campanha política das eleições realizadas em 2010. Ainda segundo a denúncia, o pedido ganhou status de exigência, considerando que o empresário era sócio majoritário da Lider Limpeza Urbana Ltda., que mantinha vários contratos de prestação de serviços com a Emlur – Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana, e com o próprio Município de João Pessoa. Por isso, o enquadramento no artigo 316 do Código Penal.

A denúncia segue dizendo que o veículo foi adquirido em nome de Petrucio Santos Almeida, amigo do empresário Mauro Bezerra, e não foi devolvido até hoje. Há, no processo, registro de multa aplicada em 11 de agosto 2011, pela Polícia Rodoviária Federal, quando o carro estava sendo conduzido por Geo Luiz de Souza Fontes, motorista de Gilberto Carneiro.

“Assim, cuidando-se da apuração de delitos comuns – concussão e lavagem de dinheiro -, sem qualquer imputação conjunta de crime eleitoral, a decisão que declinou da competência à Justiça Especializada deve ser reformada, reafirmando a competência da Justiça Comum para o processamento e o julgamento do feito”, ressaltou o relator Arnóbio Alves em seu voto.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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A delação premiada que tira o sono de Ricardo Coutinho

Na tarde da última quinta-feira (23), o ex-secretário de Saúde da Paraíba Waldson de Sousa compareceu à sede da Superintendência da Polícia Federal para dar início aos depoimentos de sua delação com a força tarefa da Operação Calvário.

A organização criminosa comandada por Ricardo Coutinho teme pelo que o ex-secretário possa revelar.

 

Com informações de O Antagonista 

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Ex-prefeito e ex-secretários de Boa Ventura são condenados a ressarcir o erário em mais de R$ 85 mil

Por ato de Improbidade Administrativa, o ex-prefeito de Boa Ventura, José Pinto Neto, e o ex-secretário municipal de Administração, Pedro Pinto de Lacerda, foram condenados a ressarcir o Município, em solidariedade passiva, respectivamente, os valores de R$ R$ 42.216,49 e R$ 21.556,31. Segundo a sentença do juiz Jailson Shizue Suassuna, essas importâncias foram geradas devido a um esquema de captação ilícita de empréstimos consignados jundo ao Banco Matone S/A. A ex-secretária municipal de Educação, Maria do Socorro Pinto Gomes também foi condenada a devolver R$ 21.445,24. Ao todo, devem ser devolvidos aos cofres públicos municipais R$ 85.218,04.

O juiz também suspendeu os direitos políticos de José Pinto e Pedro Pinto pelo prazo de oito anos, como ainda determinou o pagamento ao Município de Boa Ventura, a título de multa civil do valor correspondente a cinco vezes da remuneração mensal recebida pelos atuais prefeito e secretário. No caso da ex-secretária de Educação, ficou determinada a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e pagamento (multa civil) ao Município no valor correspondente a três salários de um secretário.

Jailson Shizue Suassuna é um dos magistrados integrante da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. O juiz ainda condenou o Banco Matone S/A ao ressarcimento do proveito ilicitamente ao Município de Boa Ventura, correspondente ao valor do convênio irregular contraído, a título de empréstimo, desde a assinatura do contrato até a última parcela. Também ficou estabelecido à instituição financeira a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Segundo a denúncia, os requeridos falsificaram documentos, atestando ganhos irreais, chegando-se a conclusão de que os empréstimos foram realizados com o intuito de jamais serem quitados pelos mutuários, mas, sim, por meio de recursos públicos, em nítido prejuízo ao Município.

“Com base nisso, a conduta dos réus implicou em considerável prejuízo ao erário municipal, que lhe foi cobrado judicialmente, no valor de R$ 85.218,04, razão pela qual são fatos enquadráveis nas descrições típicas do artigo 10, caput e incisos I, II, VI, VIII, XI e XII, além da ofensa a princípios estampados no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)”, destaca parte da sentença do juiz Jailson Shizue Suassuna. Todos os réus apresentaram defesa escrita. Dessa decisão cabe recurso.

Assessoria de imprensa – TJPB

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Livânia revela que ex-secretário de Cássio e Romero levou a Roberto Santiago para distribuir propinas em campanhas eleitorais

Livânia Farias revelou em delação premiada como conheceu o empresário Roberto Santiago. De acordo com ela, o ex-secretário de Administração da gestão de Cássio Cunha Lima e de Romero Rodrigues em Campina Grande, Gustavo Nogueira, a levou a procurar o empresário pouco antes do primeiro turno da eleição de 2010.

A ex-secretária detalhou que faltavam quatro dias para as eleições quando Gustavo Nogueira a levou ao escritório de Roberto Santiago, em frente ao Manaíra Shopping, para pedir ajuda para a campanha. O empresário teria dito que não dava mais tempo, pela proximidade do pleito, mas Livânia insistiu que precisava levar dinheiro para Campina Grande. Roberto Santiago pediu então que ela assinasse um cheque para ele.

Livânia Farias deixou um cheque no valor de R$ 250 mil e, em troca, o dinheiro foi enviado para Gustavo Nogueira no “Dia D”, na eleição em Campina Grande. A ex-secretária contou que pagou a dívida no ano seguinte, ocasião em que o cheque foi devolvido para ela.

Gustavo foi secretário do ex-prefeito Cássio Cunha Lima e do atual prefeito Romero Rodrigues em Campina Grande e é considerado um homem de confiança do grupo.

Veja o vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=ubv447qL12w&feature=youtu.be

 

Redação