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Extinta ação contra ex-prefeita paraibana que contratou serviços mecânicos sem licitação

O juiz Rúsio Lima de Melo julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (artigo 10, caput, inciso VIII, e artigo 11, caput, da LIA) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra a ex-prefeita do Município de São José do Brejo do Cruz, Maria da Natividade Saraiva Maia, e contra o réu Sebastião Gomes Dantas. O pedido, nos autos do processo nº 0120133-51.2012.8.15.0101, foi julgado improcedente no mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do TJPB.

De acordo com os autos, o MP instaurou o Procedimento Precatório nº 013/2004 para apurar irregularidades praticadas pela ex-gestora. Segundo o documento, ela teria contratado o segundo réu para prestar serviços de mecânica automotiva em geral para a frota de veículos do município, sendo fixado o valor de R$ 15,00 por dia trabalhado, pelo prazo de 12 meses, havendo a possibilidade de renovação da contratação. O MP requereu a condenação dos réus com base nas sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/92.

Em sede de liminar, o órgão pediu a indisponibilidade dos bens para assegurar os prejuízos, a fim de garantir futuro ressarcimento ao erário. “Não há como prosperar o pleito ministerial. A indisponibilidade de bens deve ser encarada como medida excepcional, devendo ser aplicada quando houver fortes indícios acerca da prática de grave ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito ou cause lesão aos cofres públicos. Na hipótese em apreço, não há indícios de que o fato descrito na inicial tenha causado considerável dano patrimonial e concreto ao município”, analisou o juiz Rúsio Lima.

No mérito, o magistrado verificou, por meio de documentos, que houve a renovação do contrato junto ao réu Sebastião Gomes. Entretanto, avaliou que os valores das prestações de serviços não são exorbitantes, tendo em vista que o município dispõe de vários veículos automotores e a sua manutenção é algo previsível. Além disso, conforme o juiz, a ex-prefeita esclareceu, por meio de ofício, que a contratação direta se fez necessária diante da escassez de mão-de-obra especializada na cidade.

“A Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas. Portanto, não restando devidamente comprovado nos autos que conduta a dos demandados tenha sido pautada em dolo, culpa grave, má-fé ou desonestidade, nem tampouco tenha causado prejuízos ao erário ou enriquecimento ilícito dos promovidos, impõe-se o desacolhimento da pretensão inicial”, concluiu o magistrado. Desta decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Ex-prefeita de Uiraúna é inocentada em ação de improbidade administrativa

A ex-prefeita de Uiraúna, Glória Geane de Oliveira Fernandes, foi inocentada da prática de improbidade administrativa nos autos da ação nº 0000139-18-61.2015.815.0491 movida pelo Município. A decisão foi proferida pelo juiz Jailson Shizue Suassuna, do grupo da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Na ação, a ex-gestora é acusada de irregularidades na execução do Convênio nº 001/2011 firmado com a Secretaria de Saúde do Estado, tendo por objeto a reforma do posto de saúde Dr. Alexandre Fernandes. De acordo com os autos, a obra se encontrava fisicamente concluída, mas com infiltrações em vários ambientes.

Em sua defesa, a ex-prefeita alegou que as obras foram realizadas e o objeto do convênio devidamente cumprido, não havendo prova alguma de dano ao erário municipal. Informou, ainda, que toda a documentação referente ao convênio fora deixada devidamente arquivada junto à prefeitura de Uiraúna, não havendo o que se falar em conduta dolosa, bem como em ato de improbidade.

Na análise do caso, o juiz Jailson Shizue destacou que não restou comprovado nos autos a prática de improbidade administrativa. “No caso específico dos autos, dano não houve e não há indícios de favorecimento pessoal ou de terceiros e não restou comprovado dano ao erário. Também não restou comprovada a má-fé, caracterizada pelo dolo e culpa grave, ou que foram comprometidos princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições”, ressaltou. Da decisão cabe recurso.

Assessoria – TJPB

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Ex-prefeita de Zabelê é condenada a dois anos e seis meses por contratação irregular de servidores

Pelo crime de responsabilidade, o juiz Sivanildo Torres Ferreira, integrante da Jurisdição Conjunta da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Poder Judiciário estadual, condenou a ex-prefeita do Município de Zabelê, Iris de Céu de Sousa Henrique, a uma pena de dois anos e seis meses de detenção. Amparado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado estabeleceu o regime aberto, para o início do cumprimento da condenação, conforme a conveniência da Vara de Execução Penal (VEP) daquela Unidade Judiciária.

O magistrado, verificando que a ex-gestora preenchia os requisitos objetos e subjetivos do artigo 44 e seguintes do Código Penal, converteu a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito. Por outro lado, também determinou a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

Com base em investigações, o Ministério Público denunciou Iris do Céu como incursa no artigo 1º, inciso XIII (23 vezes), do Decreto Lei nº 201/67 em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal). A denúncia foi recebida pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 22 de outubro de 2014.

De acordo com o processo, a então prefeita de Zabelê, no período de 2009/2013, agindo com dolo, admitiu servidores públicos contra expressa disposições de lei. Ainda informa a denúncia que, na qualidade de gestora municipal, em suas duas gestões, contratou várias pessoas, sob o argumento de supostas situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, sem a realização de processo seletivo, ainda que simplificado, por prazo superior a seis meses, cujo prazo permitido pela Lei Municipal nº 26/1997 é de seis meses.

Em sua defesa, a ex-prefeita suscitou a preliminar de inépcia da inicial, pelo fato de que a denúncia vem arrimada em Lei Municipal revogada, bem como pela incongruência dos fatos narrados e pela ausência de contratos censurados. No mérito, disse que o fato é atípico e que não é proibido admitir servidores por excepcional interesse público.

Sobre a preliminar, o juiz afirmou que a peça acusatória está perfeitamente ajustada aos pressupostos do artigo 41 do Processo Penal, descrevendo a prática do delito, em tese, praticado pela ex-prefeita, com elementos de prova aptos a configurar a justa causa para o prosseguimento da ação penal.

“Impende de logo destacar estarem satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade), encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que o processo foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem quaisquer falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório”, disse o magistrado Sivanildo Torres Ferreira, ao enfrentar o mérito. Desta decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Secretária de Estado Denise Albuquerque anuncia saída do PSB e diz que seguirá governador

Ela disse que pedirá em breve a desfiliação do PSB. Denise Albuquerque também revelou ter sido convidada por três partidos. Um deles foi o Avante.

A secretária de Desenvolvimento Humano da Paraíba e ex-prefeita de Cajazeiras, Denise Albuquerque, disse que vai acompanhar o governador João Azevêdo e também deixará o PSB. O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira (3).

Ela disse que pedirá em breve a desfiliação do PSB. Denise Albuquerque também revelou ter sido convidada por três partidos. Um deles foi o Avante, comandado pelo deputado estadual Júnior Araújo.

A secretária disse que conversará com João Azevêdo para escolher algum novo partido.

Com ClickPB

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Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada a ressarcir R$ 71,7 mil por deixar de executar convênio

Ex-prefeita do Município de Pedras de Fogo, PB – Maria Clarice Ribeiro Borba.

Por não executar integralmente o objeto do convênio nº 014/2010 firmado entre o Município de Pedras de Fogo e a Cehap, a ex-prefeita Maria Clarice Ribeiro Borba terá que ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 71.778,66. Também deverá pagar multa civil no mesmo valor, além de ter os direitos políticos suspensos por quatro anos. A decisão é do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0800004-87.2016.815.0571. O processo foi julgado durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

De acordo com a denúncia, o convênio tinha por objetivo a compra de material para a construção de 86 unidades habitacionais no Município de Pedras de Fogo, no valor de R$ 129.258,00. A fiscalização apontou que o objeto total do convênio não foi atingido, tendo sido executado apenas o valor de R$ 82.640,52, equivalente a 63,93% do total contratado, restando, assim, um saldo remanescente, a ser devolvido ao órgão estadual concedente no valor atualizado de R$ 71.778,66. Também não teria havido a prestação de contas por parte da ex-gestora.

“Desta forma, entendo que há prova material suficiente da caracterização de ato de improbidade administrativa, que resulta em prejuízo ao erário, porquanto o convênio não teve suas contas prestadas e, mesmo havendo a liberação da verba, não foi executada a integralidade do objeto”, destacou na sentença o juiz Antônio Carneiro, acrescentando que tal conduta constitui ato de improbidade administrativa.

“A conduta da representada se mostra, pois, impregnada de dolosidade, de profanação aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, bem como dilapidando o patrimônio do povo”, ressaltou o magistrado, entendendo ser pertinente a aplicação das penalidades de suspensão dos direitos políticos, ressarcimento do dano e pagamento de multa. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Ex-prefeita de Joca Claudino tem os direitos políticos suspensos por cinco anos por ato de improbidade

A ex-prefeita de Joca Claudino, Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos ao ser condenada pela prática de atos de improbidade administrativa decorrente de diversas irregularidades ocorridas no exercício do ano de 2010, conforme constatou auditoria do Tribunal de Contas do Estado. A sentença é do juiz Jailson Shizue Suassuna, do Grupo da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. O magistrado aplicou, também, multa civil no montante correspondente a 20 vezes o valor percebido pela ex-prefeita à época do encerramento do seu mandato.

Dentre as irregularidades apontadas na denúncia do Ministério Público (processo nº 0000053-47.2015.815.0491) estão o repasse a maior do duodécimo da Câmara Municipal de Joca Claudino, a abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado na Lei Orçamentária, sem autorização legislativa e sem indicação da fonte específica, déficit na receita orçamentária arrecadada e despesas sem licitação no montante de R$ 89.239,44.

Na sentença, o juiz Jailson Shizue afirma que a ex-prefeita agiu de forma dolosa, em manifesta afronta às normas legais e constitucionais. “Como demonstrado, todo agente público tem a obrigação de velar pela legalidade e os princípios norteadores da gestão pública, mas a demandada decidiu, por ato próprio, ir na contramão desta via imperiosa ao respeito à lei e a ordem”, destacou.

Observou, ainda, o magistrado que ao agente público (no caso a prefeita) não lhe é permitido fazer liberalidade com o dinheiro público. “A supremacia do interesse público impõe ao agente/administrador o dever de obediência aos princípios norteadores da Administração Pública”, enfatizou Jailson Shizue.

O que é a Meta 4 – Tem como objetivo identificar e julgar 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2016, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Ex-prefeita de Caaporã tem pena de três anos e seis meses de detenção mantida pela Justiça

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um apelo da ex-prefeita de Caaporã, Jeane Nazário dos Santos, que foi condenada a uma pena de três anos e seis meses de detenção e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). A relatoria da Apelação Criminal nº 0001380-21.2011.815.0021 foi do desembargador João Benedito da Silva.

De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, na época dos fatos, a então prefeita  de Caaporã efetuou contratação direta com a empresa “1.001 ideias – Promoções e Eventos”, pertencente a Armando Rodrigues de Oliveira, sem o prévio e indispensável procedimento licitatório, que atingiu o valor de R$ 298.000,00, para prestação de serviços de produção e apresentação de Bandas.

Após a condenação em 1º Grau, a ex-prefeita recorreu, requerendo a sua absolvição, alegando inexistência de provas do dolo específico ou má-fé de causar prejuízo ao erário. Alternativamente, pugnou pela redução da pena base ao patamar mínimo.

O relator, desembargador João Benedito das Silva, destacou, em seu voto, não haver dúvidas de que a apelante afastou o procedimento licitatório, burlando a lei, restando demonstrado o dolo específico, de causar dano ao erário. “A inexigibilidade foi concluída sem qualquer amparo legal, isto é, a contratação foi realizada com base na simples vontade da apelante, em nítido desprezo às formalidades legais”, ressaltou.

Sobre a dosimetria da pena, João Benedito observou que a sanção aplicada está adequada com o crime cometido, devendo ser mantida a sentença em todos os termos. “Assim, existindo motivação formalmente idônea de mérito e congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão, não há reparo a ser feito nesta sede processual”, arrematou. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB