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Câmara Criminal do TJ não acolhe pela segunda vez os embargos no processo de estupro de vulnerável de vereador de Cajazeiras

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (05/11/2019), pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, os desembargadores seguiram o relator do processo e negaram mais uma vez as argumentações apresentadas pela defesa do Vereador Marcos Barros de Souza (PSB), e não acolheram os embargos declaratórios.

A partir desta última decisão e após publicação do Acórdão, dar início a contagem do prazo para a defesa interpor recurso especial junto ao STJ e, passados cinco dias úteis, o parlamentar que está condenado em segunda instância há (oito anos e seis meses), acusado de estupro de vulnerável pode ter sua prisão decretada de maneira imediata pelo próprio desembargador que negou o recurso.

Acusado de estuprar uma menina menor de (quatorze) anos há época, segundo os autos anexados ao Processo, Nº 0000983-83.2012.815.0131, dentro do seu gabinete, quando respondia pela presidência da Câmara Municipal de Cajazeiras, o vereador cajazeirense Marcos Barros de Souza, tem confidenciado frequentemente aos amigos e de maneira debochada, que tem muitas amizades e bons advogados, portanto, ele tem reverberado; “Estou tranquilo, isso vai chegar ao fim e eu nem preso vou, confio nos meus advogados, quanto à Justiça, nenhuma preocupação”, tem dito.

Segundo informações de um especialista na área de criminalista, o “remédio” jurídico interposto pelo vereador condenado, objetiva tão somente protelar a não decretação da prisão e o cumprimento da pena no Presídio Regional de Cajazeiras, já que esse é o entendimento STF, para os condenados em segunda instância, face ao efeito da repercussão geral atribuída no caso do julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – pelo Ministro Teori Zavascki.

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Condenado em segunda instância por estuprar uma menina de 11 anos, vereador debocha da Justiça da Paraíba

 

Redação com TJPB

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Pedofilia: Câmara Criminal mantém pena de 12 anos de prisão de policial militar de Sousa, condenado por estupro de vulnerável

Na sessão desta quinta-feira (4), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Criminal nº 0000972-37.2017.815.0371 apresentada pela defesa do policial militar, Ronaldo Alves Cavalcanti, condenado em primeira instância a uma pena de 12 anos de prisão, pelo crime de estupro de vulnerável. A relatoria foi do desembargador João Benedito da Silva, que manteve a sentença do juiz José Normando Fernandes, titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Sousa. Da decisão do 2º Grau ainda cabe recurso.

O réu foi condenado como incurso nas sanções penais do artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) e o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica. E, ainda, combinado como artigo 69 do CP

Diz a peça acusatória que, no dia 12 de julho de 2017, Ronaldo Alves Cavalcanti foi preso em flagrante, logo após manter relação sexual com uma menina de apenas 11 anos de idade e também por fornecer bebida alcoólica a ela e a uma outra menor de 15 anos. Consta nos autos que neste mesmo dia as vítimas saíram com o denunciado para um motel, no Município de Sousa, tendo passado a tarde juntos e bebendo.

Nas razões do recurso, o apelante defendeu que não sabia a idade da ofendida, supondo que ela tivesse dezesseis anos, tomando por base sua estrutura física, seus relacionamentos anteriores e a ingestão frequente de bebidas alcoólicas. Por esses motivos, pugnou pela sua absolvição.

“A mera alegação de que o acusado desconhecia a idade da vítima não é suficiente para excluir o delito, até porque quem age na dúvida, age por sua conta e risco, subsistindo o dolo eventual. Assim, comprovadas a autoria e materialidade do delito, condenação é medida que se impõe”, afirmou o desembargador João Benedito da Silva. O magistrado disse, ainda, que nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui grande relevância, já que tais condutas delituosas, por sua própria natureza, são praticadas sem testemunhas presenciais.

Assessoria de Imprensa