Arquivo de tag elétrica

porpjbarreto

Brejo dos Santos: Energisa terá que pagar R$ 20 mil a familiares de homem vítima fatal de descarga elétrica

A Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A terá que indenizar, com a quantia de R$ 20 mil, a título de danos morais, os familiares de Francisco Neto de Araújo, morto após ser atingido por uma descarga elétrica provocada por um fio de alta-tensão, que estava caído no chão, em consequência da chuva. A sentença condenatória foi prolatada pela juíza Fernanda de Araújo Paz, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação de Indenização por Danos Material e Moral (0801592-61.2016.8.15.0141), que tramita na 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha.

Segundo os autos, o Município de Brejo dos Santos, onde ocorreu o sinistro, vinha sofrendo quedas de energia constantes em razão de problema na rede elétrica localizada na Travessa da Rua Floriano Peixoto com a Rua Hermenegildo Limeira, local do acidente, que aconteceu no dia 29 de março de 2016.

A princípio, a família havia ingressado com o processo requerendo o pagamento do montante de R$ 80 mil, a título de danos morais e os valores despendidos com o velório. Em sua defesa, a Energisa alegou, em síntese, a ausência de nexo de causalidade, pugnando pela improcedência da ação.

Na fundamentação da sentença, a magistrada Fernanda Paz invocou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual disciplina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Segundo a julgadora o referido dispositivo consagra a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, que é a teoria do risco administrativo do negócio.

“As empresas que firmam contratos para a execução de serviços como fornecimento de água ou energia, ou construção e conservação de rodovias, são responsabilizadas pelos possíveis danos na mesma proporção do poder público executando os mesmos serviços”, asseverou a magistrada.

Em relação ao dano material, Fernanda Paz salientou que, apesar de haver o pedido de ressarcimento de despesas suportadas com o funeral, não foi demonstrado que houve o efetivo dispêndio, tampouco em que monta, razão pela qual não comporta acolhimento.

“De sua vez, os danos morais devem ser reconhecidos, pois não visam reparar o dano no sentido literal, mas sim compensar a dor, o constrangimento, a angústia e uma infinidade de sentimentos negativos naturalmente suportados por quem quer que passe por uma situação semelhante à vivenciada pela autora, enquanto irmã da vítima”, finalizou. Cabe recurso da decisão.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

porpjbarreto

Aneel suspende recadastramento para manter descontos na energia elétrica para irrigação e produtor pode respirar mais tranquilo

Uma boa notícia para o produtor rural veio essa semana, de Brasília. Isso porque a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atendeu a uma demanda da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e manteve os descontos nas tarifas de energia elétrica para irrigação e aquicultura no período de 21h às 6h. Em novembro ultimo, a Aneel havia emitido uma recomendação às concessionárias de energia elétrica para que aplicassem prazo diferenciado de recadastramento dos produtores rurais para a obtenção de benefícios tarifários. Agora, a agência suspendeu o processo de recadastramento tendo em vista que prejudicava a produção irrigada e a aquicultura do país, já com seus custos altos.

Na Paraíba, segundo a Energisa, em 2019, haviam sido convocados 53 mil clientes, de 71 cidades do sertão do estado, dentre elas, Cajazeiras, Catolé do Rocha, Patos, Pombal, Princesa Isabel, Sousa, Teixeira, Queimadas e Massaranduba para que procurassem uma agência de atendimento para realizarem seu recadastramento. O prazo foi até o dia 20 de novembro de 2019, tendo, a Aneel, emitido recomendação para que se ampliasse o prazo no mês de novembro e, agora em 2020, decidiu pela suspensão da obrigação de recadastramento para obtenção do benefício.

Para o presidente da Associação dos Produtores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais, essa foi a decisão mais acertada que a Aneel poderia ter tomado porque muitos produtores seriam penalizados com seus benefícios suspensos até que ele fosse renovado com o recadastramento. “Caso o consumidor não atendesse à convocação para a atualização de seu cadastro durante o prazo, ele não teria direito de atualizar os dados posteriormente e perdia o benefício. Então, o produtor agora pode fazer isso espontaneamente, sem angustia, apresentando sua documentação como o licenciamento ambiental e a outorga do direito de uso de recursos hídricos”, disse o dirigente da Asplan.

 

Assessoria