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“Voz do Brasil” destaca condições criadas por Veneziano em Campina Grande para identificar e garantir direitos de crianças autistas

Após ter votado favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.573/2019, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) destacou a importância da iniciativa para ajudar os municípios e estados a fazerem um diagnóstico completo das pessoas autistas, bem como saber quantos são, qual a idade, e quais as ações que devem ser implementadas para assegurar direitos essenciais a esses cidadãos e a seus familiares.

Em entrevista ao programa “Voz do Brasil” na noite desta quinta-feira (09), Veneziano lembrou que, quando administrou Campina Grande, criou condições que permitiam identificar alunos das escolas municipais que não tinham, de imediato, o conhecimento de seus direitos, por parte dos professores e diretores das unidades. “E a partir daquele instante nós passamos a fazer, a cada inicio de período letivo, esses levantamentos, para que nós disponibilizássemos atenções devidas e particulares a essas crianças” destacou.

Direitos Assegurados – Veneziano defendeu, durante a discussão da proposta no Senado, mecanismos que possibilitassem assegurar direitos, tanto aos autistas e familiares, quanto para o aperfeiçoamento das políticas públicas. Ele ressaltou que a criação da Lei que instituiu a carteirinha mostra a sensibilidade do Congresso Nacional a uma realidade ainda desconhecida no país, e também a atenção e reconhecimento devidos às pessoas com autismo, pois garante o acesso a seus direitos, estabelecidos pela Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

“Infelizmente não temos, no país, sequer um censo realizado pelo próprio IBGE sobre o levantamento real de quantos brasileiros, de fato, são autistas. Portanto, essa carteira pode não ser tudo, mas é uma demonstração, do Senado, ao discutir, através de uma proposta proveniente da Câmara, por mostrar-se sensível a ter olhos voltados a essa causa,” ressaltou Veneziano.

A Carteirinha – Com a carteirinha, criada pela Lei 13.977, os autistas passam a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O Projeto de Lei (PL) 2.573/2019, que criou a carteira, foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11 de dezembro do ano passado e ficou conhecido como ‘Lei Romeo Mion’, que é portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion, um dos principais entusiastas da medida.

A ideia é que o documento facilite o acesso a direitos básicos e essenciais e permita o planejamento de políticas públicas. A carteira será expedida pelos órgãos estaduais, distritais e municiais que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A família deve apresentar um requerimento acompanhado de relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

A Ciptea terá validade de cinco anos, mas a família deve manter atualizados os dados cadastrais do identificado.

Em sintonia com o pensamento do senador Veneziano, a vice-presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Viviani Guimarães, disse também ao programa “Voz do Brasil” que o documento é essencial porque o autismo não é facilmente identificável, o que pode atrapalhar na hora de um atendimento preferencial ou uso de vaga exclusiva, por exemplo.

Assessoria de Imprensa

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Ex-prefeita de Joca Claudino tem os direitos políticos suspensos por cinco anos por ato de improbidade

A ex-prefeita de Joca Claudino, Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos ao ser condenada pela prática de atos de improbidade administrativa decorrente de diversas irregularidades ocorridas no exercício do ano de 2010, conforme constatou auditoria do Tribunal de Contas do Estado. A sentença é do juiz Jailson Shizue Suassuna, do Grupo da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. O magistrado aplicou, também, multa civil no montante correspondente a 20 vezes o valor percebido pela ex-prefeita à época do encerramento do seu mandato.

Dentre as irregularidades apontadas na denúncia do Ministério Público (processo nº 0000053-47.2015.815.0491) estão o repasse a maior do duodécimo da Câmara Municipal de Joca Claudino, a abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado na Lei Orçamentária, sem autorização legislativa e sem indicação da fonte específica, déficit na receita orçamentária arrecadada e despesas sem licitação no montante de R$ 89.239,44.

Na sentença, o juiz Jailson Shizue afirma que a ex-prefeita agiu de forma dolosa, em manifesta afronta às normas legais e constitucionais. “Como demonstrado, todo agente público tem a obrigação de velar pela legalidade e os princípios norteadores da gestão pública, mas a demandada decidiu, por ato próprio, ir na contramão desta via imperiosa ao respeito à lei e a ordem”, destacou.

Observou, ainda, o magistrado que ao agente público (no caso a prefeita) não lhe é permitido fazer liberalidade com o dinheiro público. “A supremacia do interesse público impõe ao agente/administrador o dever de obediência aos princípios norteadores da Administração Pública”, enfatizou Jailson Shizue.

O que é a Meta 4 – Tem como objetivo identificar e julgar 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2016, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB