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Desembargador defere liminar e suspende ato que afastou vereador do Município de Conde

Desembargador Joás de Brito Pereira Filho

O desembargador Joás de Brito Pereira Filho deferiu liminar e suspendeu o ato que afastou o vereador Ednaldo Barbosa da Silva (Ednaldo do Cell) do exercício do mandato pelo Município de Conde. O vereador foi dado como um dos envolvidos no esquema de “rachadinha” (desvio de dinheiro público por meio de divisão de salários dos assessores) na Câmara de Vereadores da cidade.

A decisão foi proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0813170-51.2019.8.15.0000. No HC, a defesa alegou que o afastamento do vereador foi sem justo motivo. Deste modo, pediu a suspensão imediata dos efeitos da medida cautelar e, ao final, a concessão da ordem para cassar em definitivo a decisão.

Em seu julgamento, o desembargador Joás de Brito considerou que o prolongado afastamento do paciente do exercício do mandato eletivo de vereador tornou-se abusivo. “Já são quase nove meses desde a adoção da medida pelo Juízo de primeiro grau, que se deu em 03/05/2019, sem que o processo tenha chegado a termo, valendo o registro de que a instrução já se ultimou”, afirmou.

O desembargador também levou em conta a decisão do ministro do STJ, Sebastião Dias Reis, que concedeu a liminar para revogar o ato imputado a outro vereador do mesmo caso. “Neste caso, e em sendo a situação do ora paciente idêntica à do outro réu, beneficiado com a antecipação de tutela, não vejo como não lhe estender os efeitos da referida decisão, suspendendo os efeitos do ato que determinou o seu afastamento cautelar do exercício do cargo de vereador até o julgamento do mérito do presente mandamus”, ressaltou. Desta decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Ministério Público da PB e PE e Deccor combatem fraude e desvio de recursos públicos

O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco/MPPB), juntamente com o Gaeco de Pernambuco, com a Promotoria de Santa Luzia/PB, com a Delegacia de Combate ao Crime Organizado (Deccor), com a Polícia Militar (Choque) e com a colaboração técnica da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou a quinta etapa da Operação Papel Timbrado, na manhã desta quinta-feira (21/11).O objetivo é o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão, por força de decisão proferida pelo juízo de direito da 6ª Vara Criminal da Capital, para combater crimes de fraude à licitação e desvio de recursos públicos, em João Pessoa/PB, Santa Luzia/PB e na capital pernambucana.

Segundo a investigação, empresários já denunciados pelo Gaeco/MPPB em outras fases dessa operação, por participação em organização criminosa, em conluio com servidores integrantes do Departamento de Estrada e Rodagem da Paraíba (DER), o então chefe da DCM e integrantes da Comissão Permanente de Licitação, fraudaram um procedimento licitatório (Convite 07/13) relacionado à construção do aterro de acesso à ponte sobre o Rio Estivas, na rodovia PB-041, e contribuíram para o desvio e a apropriação dos recursos públicos dele provenientes, em prejuízo estimado em R$ 154 mil aos cofres públicos do Estado.

Os mandados de busca e apreensão foram direcionados para empresas, órgão público e residências localizadas em João Pessoa/PB (à sede do DER e às residências de mais três alvos, dentre os quais, um integrante e um ex-integrante do corpo de servidores daquele órgão), Santa Luzia/PB (à sede da Consultoria e Construções Santa Luzia LTDA. – ME) e Recife (à residência do então engenheiro da empresa Monte Belle LTDA. – ME, beneficiada na licitação fraudulenta).

Pelos fatos praticados, os investigados envolvidos na trama, de acordo com suas responsabilidades, irão responder pelos crimes previstos nos seguintes artigos: art. 90 da Lei nº 8.666/93 e 312 do Código Penal. De acordo com o Gaeco, todos os mandados foram cumpridos e maiores esclarecimentos poderão ser disponibilizados pelo Ministério Público da Paraíba, após da conclusão das diligências.

Assessoria – MPPB

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Justiça condena ex-vereador de JP e mais três pessoas por desvio de verba pública no valor de R$ 53 mil

Juiz Rusio Lima de Melo.

O magistrado Rusio Lima de Melo julgou procedente em parte a denúncia para absolver o réu Adelbarã Bezerra de Melo e condenar Evandro Sérgio de Azevedo Araújo, ex-vereador de João Pessoa conhecido como Sérgio da SAC (quatro anos de reclusão e dois de detenção, com 40 dias-multa), Michelle Pinto Araújo, filha de Evandro Sérgio (um ano de reclusão e 10 dias-multa, substituído por prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas), Paulo Sérgio da Silva Carneiro e Moacir Rodrigues da Silva Júnior (ambos, a cinco anos de reclusão e dois, de detenção, com 50 dias-multa), acusados de desviarem recursos públicos. O ex-vereador Evandro foi condenado por fraude licitatória, apropriação indébita, falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Paulo Sérgio e Moacir, pelos mesmos crimes, além do de uso de documento falso. Michele, apenas por apropriação indébita.

Conforme a síntese da denúncia do MP, os réus Paulo Sérgio da Silva Carneiro, Moacir Rodrigues da Silva Júnior, Aldebarã Bezerra de Melo, sob a coordenação do então vereador de João Pessoa, Evandro Sérgio, e Michelle Pinto, montaram um esquema para desviar recurso público por meio da Associação Esportiva, Cultural, Recreativa e Comunitária do Bairro Valentina de Figueiredo.

Ainda de acordo com os autos, eles teriam se apropriado do valor de R$ 53.300,00, oriundos do Convênio nº 23/2010, falsificando documentos comprobatórios da capacidade financeira da entidade, fabricando cheques e extratos bancários, a fim de comprovar a possibilidade de adimplir a contrapartida financeira para, assim, receberem os recursos, e, em outro momento, atestarem ter depositado e utilizado o valor integral do convênio (R$ 53.300 originário da PBTur e R$ 4.264,00 correspondente à contrapartida da Associação convenente, totalizando R$ 57.564,00).

A denúncia afirma que o vereador Evandro Sérgio de Azevedo Araújo foi de fundamental importância no esquema, pois, através de lobby político, angariou do Governo do Estado o convênio para a realização de uma festa carnavalesca denominada II Carnaval do Sol, permitindo a transferência do valor para os cofres da Associação, por meio de convênio celebrado com a Empresa Paraibana de Turismo (PBTur), tudo com divulgação jornalística na internet e em jornais que noticiavam que a quantia liberada havia sido resultado da atuação do vereador Sérgio da SAC.

Moacir Rodrigues, além de ter assinado o convênio como testemunha, era o proprietário da empresa Zen Produções, responsável pela produção do evento. Por ocasião da prestação de contas do convênio, identificou-se a falsificação de documentos, a exemplo da montagem do extrato bancário que serviu de comprovante da contrapartida da associação, e o cheque de saque no valor de R$ 57.564,00, que nunca existiu, conforme o extrato verdadeiro, e, que segundo o Banco do Brasil, não foi sequer impresso.

Segundo a peça acusatória, também, que os réus Paulo Sérgio e Aldebarã Bezerra assinaram os cheques de saque. Paulo Sérgio, presidente da Associação, também assinou convênio com a PBTur e encaminhou a prestação de contas ao órgão. Já Michelle Pinto teria recebido o valor referente ao cheque e preparado os papéis para o recebimento do convênio, sendo responsável por organizar e executar a festa (junto a Moacir), manuseando a verba pública sem nenhum tipo de controle, a ponto de haver incompatibilidade na prestação de contas.

“No caso dos autos, pelo confronto dos depoimentos e análise da documentação existente, resta claro que todos os acusados assumem alguma conduta em relação ao convênio, bem como se acusam mutuamente em relação a outras ações delitivas”, afirmou o juiz.

Ao julgar, Rusio Lima de Melo observou que, no caso em tela, havia previsão de se observar o regramento atinente ao procedimento licitatório, tendo sido feita uma montagem de proposta de preços das empresas, a fim de beneficiar quem realmente foi contratado: a Zen Produções, de Moacir Rodrigues, um dos réus. Também ficou comprovada a materialidade dos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso das referidas peças adulteradas.

O magistrado afastou o requerimento de condenação pelos crimes de formação de quadrilha – por entender que a denúncia se reportou, exclusivamente, ao Convênio 23/2010, sem comprovação de que existia estabilidade ou permanência do grupo – e de peculato, por ser crime praticado por funcionário público contra o patrimônio da entidade que integra, o que não ocorreu, pois o fato envolve uma Associação sem fins lucrativos.

Em relação ao réu Adelbarã, o juiz explicou que, embora haja a sua assinatura no cheque fraudulento, nenhum dos réus cita o nome dele como envolvido de maneira consciente nos crimes. O próprio acusado afirmou ter assinado o cheque em branco para uma finalidade diversa, havendo falta de provas que evidenciem a sua participação dolosa nos crimes mencionados, devendo, portanto, ser absolvido. Da decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – JTPB