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Governo lança guias e habilita 66 novos serviços para deficientes

Medida deverá beneficiar mais de um milhão de pessoas em todo o país

O Ministério da Saúde anunciou nesta terça-feira (3) – Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – a habilitação de 66 novos serviços de odontologia e ortopedia com atendimento especializado a pessoas com deficiência. A medida deverá beneficiar mais de um milhão de pessoas.

Para qualificar o atendimento a esse público, o ministério também lançou dois guias com orientações para os profissionais de saúde que atuam nas áreas de odontologia e ortopedia da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência (RCPD). Os materiais estão disponíveis na Biblioteca Virtual de Saúde.

Durante evento no ministério, em Brasília, o ministro da Saúde, Henrique Mandetta, falou sobre a importância do atendimento especializado, mas destacou os desafios no atendimento odontológico para pessoas com deficiência na atenção básica.

“Para isso a atenção bucal está partindo para a capacitação, a formação e a sensibilização dessa rede, para podermos fazer uma boa primeira abordagem desses pacientes”, disse.

Para o ministro, a prescrição de órteses e próteses é “outro drama no Brasil”. “A nomenclatura é assimétrica, os profissionais fazem cada um de um jeito. Então, os dois guias que estamos colocando hoje acho que vêm para ficar e acho que vai ser apropriado para essa rede”, ressaltou Mandetta.

A primeira-dama Michelle Bolsonaro, presente na cerimônia, destacou o progresso do Ministério da Saúde em prol das pessoas com deficiência, síndromes e doenças raras em todo território nacional.

“Hoje é uma data para lembrarmos que leis não bastam. Precisamos de ações verdadeiramente transformadoras para tornarmos nosso país mais acessível”, disse ela.

Novos serviços

Segundo o Ministério da Saúde, todos os pedidos pendentes de habilitação de serviços para pessoas com deficiência foram atendidos e, agora, as equipes poderão iniciar o atendimento à população. As novas estruturas custarão R$ 70,1 milhões por ano ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Do total dos 66 novos serviços, serão 20 Centros Especializados em Reabilitação, que receberão R$ 41 milhões por ano; oito Centros Especializados para Pacientes com Doenças Raras, com custeio de R$ 17,6 milhões por ano; sete Oficinas Ortopédicas, que receberão R$ 4,5 milhões ao ano; e 31 Centros de Especialidades Odontológicas, destes, 14 integrarão a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência e receberão incentivo a mais de R$ 2,2 milhões ao ano.

A primeira-dama Michelle Bolsonaro e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, durante anuncio no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

A primeira-dama Michelle Bolsonaro e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, hoje, em Brasília  (José Cruz/Agência Brasil).

Atualmente, a rede conta com 230 Centros Especializados em Reabilitação, que realizam diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologias (próteses). Também fazem parte da rede 37 Oficinas Ortopédicas e 244 Serviços de Reabilitação de Modalidade Única.

Na atenção odontológica, o SUS conta com mais de 27 mil Equipes de Saúde Bucal (ESB) que também atendem pacientes com deficiência. Além disso, dos 1.161 Centros de Especialidades Odontológicas, 579 já aderiram à RCPD. Os centros que se credenciam à rede precisam ter uma cadeira odontológica exclusiva para 40 horas de atendimento de pessoas com deficiência, entre outros critérios. Essas unidades recebem 20% a mais de custeio mensal.

Guias de orientação

Guia para Prescrição, Concessão, Adaptação e Manutenção de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção traz as melhores práticas aos profissionais de saúde e visa dar maior segurança, efetividade e integralidade de atenção à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.

Guia de Atenção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência tem o foco em algumas deficiências específicas, consideradas as que mais apresentam demanda nos consultórios odontológicos, como deficiência intelectual, demência, Doença de Parkinson, paralisia cerebral, Síndrome de Down e Transtorno do Espectro do Autismo.

No material, são apresentadas as condições bucais mais comuns, além de orientações sobre o uso de meios que facilitem a higienização bucal e que promovam a prevenção de problemas odontológicos.

Agência Brasil

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Deputado Jeová Campos critica PL que vai enfraquecer a política de cotas para deficientes

“O Brasil recebe hoje mais uma punhalada do governo Bolsonaro que, através de um Projeto de Lei, quer acabar com a política de cotas para deficientes. Essa política, que fez crescer a inclusão dessa parcela da população, está prestes a se tornar letra morta”, lamentou o deputado estadual Jeová Campos (PSB), durante discurso na sessão da ALPB desta terça-feira (03). O parlamentar afirmou que estava se manifestando em solidariedade a deputada Cida Ramos, que não pôde estar presente na sessão e também pelo dever de consciência política que, segundo ele, o obriga a dar esse testemunho público contra essa medida que ele acha um retrocesso.

O deputado se referia ao PL 6.195/2019 encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. De acordo com a matéria, as empresas vão poder substituir a contratação pelo pagamento de um valor equivalente a dois salários mínimos mensais. Ou seja, na prática, elas serão desobrigadas de empregar pessoas com deficiência. Para as empresas que não cumprirem a cota, será feito um recolhimento mensal por parte da União que será direcionado a um programa de reabilitação física e profissional.

Jeová lembrou que a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu Art. 93 trata das proporções que os portadores de deficiência podem preencher dentro de uma empresa, de acordo com a quantidade de funcionários. “As empresas que tem até 200 funcionários precisam ter em seus quadros 2% de trabalhadores deficientes, de 201 a 500 funcionários a cota sobe para 3%, de 501 a 1000 funcionários é preciso ter 4% de funcionários portadores de deficiência e quando há mais de 1001 funcionários na empresa a cota passa a ser de 5%”, lembrou o deputado.

Para Jeová, o governo já acabou com a política de seguridade social e agora quer acabar com a política de inclusão social. “O governo já dificultou a vida dos trabalhadores em relação a aposentadoria, reduziu o adicional de periculosidade de 30% para 5% e agora o governo quer acabar com as cotas. Essa questão, meus colegas, não se trata de partido, de direita ou esquerda, mas de defesa de direitos humanos, de direitos adquiridos, de avanços. Qual a razão para acabar com as cotas, com a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho? O que o país ganha com isso? Até onde vamos reduzir direitos?”, questionou o parlamentar.

Assessoria