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Seguro DPVAT 2020 tem redução de 68% para carros, e valor cai para R$ 5,23

Cobrança para motos caiu 86%, chegando a R$ 12,30. DPVAT voltou a valer após decisão do STF. A partir de 2021, motorista poderá escolher qual seguradora prestará o serviço.

Os valores do DPVAT 2020 foram divulgados nesta sexta-feira (27) pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda.

A cobrança do seguro obrigatório segue no próximo ano após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que previa sua extinção.

  • Entenda o ‘vai e vem’ do DPVAT

Veja os valores:

  • Automóvel, táxi e carro de aluguel: R$ 5,23 – redução de 68%; era R$ 16,21 em 2019;
  • Ciclomotores: R$ 5,67 – redução de 71%; era R$ 19,65 em 2019;
  • Caminhões: R$ 5,78 – redução de 65,4%; era de R$ 16,77 em 2019;
  • Ônibus e micro-ônibus (sem frete): R$ 8,11 – redução de 67,3%; era de R$ 25,08 em 2019;
  • Ônibus e micro-ônibus (com frete): R$ 10,57 – redução de 72,1%; era de R$ 37,90 em 2019
  • Motos: R$ 12,30 – redução foi de 86%; era de R$ 84,58 em 2019.

pagamento continua na data de vencimento da cota única de IPVA ou na da primeira parcela de cada estado, informou a Seguradora Líder, que é a administradora do DPVAT. Os boletos devem ser gerados no site da seguradora.

“O objetivo da redução do prêmio foi para consumir recursos que foram acumulados ao longo do tempo, de contribuições do próprio segurado em preços de seguros que foram majorados por processos de corrupção, que a operação Tempo de Despertar começou a apurar em 2015”, disse Solange Vieira, superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Segundo a autarquia informou nesta sexta-feira, a precificação do seguro ficou maior durante um período de tempo e isso foi formando um fundo na instituição. O valor total desse fundo chegou a R$ 5,8 bilhões. A Susep considerou esse total no cálculo para os novos valores do DPVAT.

“O objetivo nosso foi montar um cálculo onde a gente maximizava a utilização desses recursos pelo consumidor. A gente vai consumindo esse fundo em três anos“, disse Solange Vieira, da Susep.

Segundo os cálculos da Susep, os valores apresentados deverão ser mantidos até 2023, quando o fundo deve zerar. Essa projeção considera que os casos de sinistros se mantenham na mesma média dos últimos anos.

Mais seguradoras em 2021

A Susep também anunciou mudanças para o DPVAT em 2021. O motorista poderá escolher qual seguradora ele vai querer contratar, retirando o atual monopólio da Seguradora Líder.

“Esse modelo de operação (atual) foi entendido pelo CNSP que tem que ser revisto. Principalmente por conta da lei de liberdade econômica”, comentou Solange Vieira.

Com o fim do monopólio, o DPVAT continuará sendo obrigatório, mas passará a ser um produto de seguro como qualquer outro existente no mercado.

“Eu acredito que o monopólio por definição tende a não ser eficiente. Abrir o mercado significa o consumidor poder tomar suas decisões, fazer escolhas e melhorar serviço e preço”, comentou Solange Vieira.

De acordo com a autarquia, a ideia é existir um limite para o valor do seguro, mas as seguradoras poderão competir pelo consumidor.

Detalhes do DPVA — Foto: G1/Arte
Detalhes do DPVA

O que é o DPVAT

O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), instituído por lei desde 1974, cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos.

A data de vencimento é junto com a do IPVA, e o pagamento é requisito para o motorista obter o licenciamento anual do veículo.

Vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.

Do total arrecadado pelo DPVAT:

  • 45% são destinados para para o Sistema Único de Saúde (SUS);
  • 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran);
  • 50% vão para o pagamento de sinistros e despesas administrativas.

 

Foto e Arte/G1

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Desembargador Ricardo Vital profere decisão sobre requerimentos de investigados da Operação Calvário

O desembargador Ricardo Vital de Almeida, relator da Operação Calvário, proferiu decisão acerca dos requerimentos formulados pelos investigados por ocasião da audiência de custódia realizada na última quarta-feira (18), na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ricardo Vital deferiu o pedido de habilitação dos advogados dos investigados Denise Krummenauer Pahim, Maria Aparecida Ramos de Meneses, Gilberto Carneiro da Gama, Coriolano Coutinho, Valdemar Ábila, Cassiano Pascoal Pereira Neto e Ney Robison Suassuna.

Em seguida, o desembargador julgou prejudicado o pedido de acesso aos autos dos investigados Coriolano Coutinho, Cassiano Pascoal Pereira Neto, Gilberto Carneiro da Gama e Ney Robinson Suassuna. Ele explicou que na decisão proferida na Cautelar Inominada Criminal nº 0000835-33.2019.815.0000 havia determinado o levantamento do sigilo dos autos, depois do cumprimento das medidas pleiteadas e deferidas, como também determinou aos membros do Ministério Público que franqueiem aos investigados e aos seus advogados acesso aos autos e ao material probatório a ele referente, em obediência à Súmula Vinculante nº 14.

Já em relação aos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelos investigados Coriolano Coutinho, José Arthur Viana Teixeira e Francisco das Chagas Ferreira, todos foram indeferidos pelo relator. Como também foram indeferidos os pedidos de substituição da preventiva por prisão domiciliar formulados pelos investigados Waldson Dias de Souza, Márcia de Figueiredo Lucena Lira e Francisco das Chagas Ferreira.

Ricardo Vital indeferiu ainda os pedidos de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares formulados pelos investigados Coriolano Coutinho e Francisco das Chagas Ferreira.

Na decisão, o desembargador determinou que sejam remetidos os autos ao Ministério Público para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos Agravos Internos interpostos por Márcio Nogueira Vignoli e Ricardo Vieira Coutinho, bem assim, querendo, manifestar-se a respeito dos pedidos de substituição da prisão preventiva por domiciliar, formulado por David Clemente Monteiro Correia e de reconsideração da decisão que determinou a inclusão do nome de Ricardo Vieira Coutinho na lista da difusão vermelha da Interpol.

Click aqui e veja a decisão na íntegra

Arquivos Anexos:

Pleito_de_Revogação_da_Preventiva_-_Coriolano_Coutinho

Assessoria – TJPB
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Gestão Romero/Enivaldo descumpre decisão judicial e mantém servidores investigados na ‘Operação Famintos’

Um caso que vem chamando a atenção da imprensa paraibana e brasileira pelo seu tamanho e desdobramentos das suas fases é a ‘Operação Famintos’, considerada a ‘Lava-Jato da Paraíba’, devido ao tamanho e ramificações que vem obtendo, onde investiga a formação de uma ‘Orcrim da Merenda’, responsável por supostos desvios milionário na contratação de merenda escolar na gestão do prefeito de Campina Grande Romero Rodrigues (PSD) e de seu vice-prefeito Enivaldo Ribeiro (PP). Pois bem, muito se tem falado sobre o processo, mas com o intuito de informar os cidadãos, averiguando o Sistema de Acompanhamento Online (Sagres-PB) do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), nota-se que a gestão Romero/Enivaldo descumpriu uma determinação do Poder Judiciário Federal, que havia determinado o afastamento por 180 dias a contar de julho deste ano de sete auxiliares do prefeito, destes a PMCG cumpriu a ordem judicial apenas para três.

Em 24 de julho desde ano de 2019, o Poder Judiciário Federal, determinou o afastamento por 180 dias a contar da publicação da sentença dos seguintes ex-braços fortes da gestão Romero/Enivaldo envolvidos na ‘Orcrim da Merenda’ em Campina:

• Gabriella Coutinho Gomes Pontes – pregoeira titular da prefeitura de Campina Grande;

• Helder Giuseppe Casulo de Araújo – pres. da Comissão Permanente de Licitação de Campina Grande;

• Iolanda Barbosa da Silva – Secretária de Educação de Campina Grande;

• José Lucildo da Silva – servidor da prefeitura de Campina Grande;

• Paulo Roberto Diniz – secretário de Administração da Prefeitura de Campina Grande;

• Marisete Ferreira Tavares – servidora da Prefeitura de Campina Grande;

• Maria José Ribeiro Diniz – servidora da Secretaria de Administração

Veja mais detalhes deste pedido de afastamento no link: https://paraibaonline.com.br/2019/07/servidores-da-pmcg-que-foram-afastados-temporariamente-de-suas-funcoes/

Porém segundo consta no Sagres-PB, conforme pode ser comprovado acessando este link: (https://sagresonline.tce.pb.gov.br/#/municipal/pessoal/servidores), apenas os servidores Gabriella Coutinho Gomes Pontes que ganhava R$ 3 mil e os ex- secretários Iolanda Barbosa da Silva e Paulo Roberto Diniz, foram afastados, esses últimos dois exonerados após o mês de julho. Mas os servidores Maria José Ribeiro Diniz – servidora da Secretaria de Administração (Esposa de Paulo) que recebe R$ 14.249,65 continuou recebendo da PMCG seus vencimentos normais nos meses de julho, agosto, setembro e outubro. Também continuaram recebendo nestes referidos meses de forma ilegal da PMCG os servidores: Marisete Ferreira Tavares – servidora da Prefeitura de Campina Grande; Helder Giuseppe Casulo de Araújo – pres. da Comissão Permanente de Licitação de Campina Grande E José Lucildo da Silva – servidor da prefeitura de Campina Grande. A gestão de Romero/Enivaldo, portanto descumpriu uma determinação explicita da justiça federal. A soma dos vencimentos pagos de forma ilegal a esses servidores passa dos R$ 100 mil.

Para acessar a integra do processo da ‘Operação Famintos’ basta clicar neste link: (http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/docs/denuncia-operacao-famintos/view, ou pelo número do 0802629-06.2019.4.05.8201. lá você terá acesso a depoimentos como dos empresários envolvidos a exemplo de Flávio Maia e Frederico Lira, onde descrevem a existência de empresárias fictícias, criadas para figurarem como donas de empresas milionárias. Segundo a Polícia Federal, o ‘esquema’ teria criado a pessoa física Delmira Feliciano Gomes, que era proprietária (no papel) da empresa Delmira Feliciano Gomes; que recebeu mais de R$ 10 milhões em contratos com várias prefeituras paraibanas.

Veja o depoimento de Frederico de Brito

https://youtu.be/3ssatrQPmyw

Veja o depoimento de Flávio Souza Maia

https://youtu.be/Sqqsks8yFFo

Bastidores – Nos há indicações de que a quarta fase da ‘Operação Famintos’ poderá recair sobre as hostes da Agência Municipal de Desenvolvimento (AMDE) que é atualmente comandada pelo vereador licenciado Nelson Gomes (PSDB), bem como nas áreas da saúde e obras, tendo em vistas que a investigação do MPF apontam que os contratos feitos a partir das licitações feitas de forma supostamente irregulares incluíam o fornecimento de material de higiene e de limpeza para outras áreas de governo (Saúde, Assistência Social, etc.), conforme pode ser visto nessa matéria: encurtador.com.br/ayGMY

Famintos – As investigações foram iniciadas a partir de representação junto ao MPF, relatando a ocorrência de irregularidades em licitações na Prefeitura de Campina Grande (PB) mediante a contratação de empresas “de fachada”. Com o aprofundamento dos trabalhos pelos órgãos, constatou-se que desde 2013 ocorreram contratos sucessivos, que atingiram um montante pago de R$ 25 milhões. Dois secretários municipais (Administração e Educação) foram afastados pela Justiça. Dois secretários municipais de Campina Grande foram afastados dos cargos.

A CGU, durante auditoria realizada para avaliar a execução do PNAE no município, detectou um prejuízo de cerca de R$ 2,3 milhões, decorrentes de pagamentos por serviços não prestados ou aquisições de gêneros alimentícios em duplicidade no período de janeiro de 2018 a março de 2019.

Famintos 2

A Segunda fase da Operação Famintos teve como foco contratos firmados diretamente entre empresas – que seriam de fachada – e as escolas municipais. São investigados crimes como fraude em licitações, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e de corrupção na aquisição de gêneros alimentícios e merenda escolar. Oito pessoas foram presas. Até agora 16 pessoas já foram denunciadas pelo MPF à Justiça, por envolvimento no suposto ‘esquema’.

Famintos 3

Foi deflagrada no mês de setembro deste ano a terceira fase da ‘Operação Famintos’, em Campina Grande, pela Polícia Federal, que investiga fraudes nas verbas da merenda. Foram cumpridos um mandado de prisão preventiva, um de prisão temporários e três de busca e apreensão. O objetivo da terceira fase foi dar continuidade às investigações para combater fraudes em licitações, superfaturamento de contratos administrativos, corrupção e organização criminosa. A operação contou com a participação de 20 policiais federais. As ordem foram expedidas pela 4ª Vara Federal de Campina Grande. Veja detalhes: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2019/09/26/pf-cumpre-mandados-de-prisao-e-busca-e-apreensao-em-3a-fase-da-operacao-famintos-na-paraiba.ghtml

 

Redação com PBNews

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Mantida decisão que condenou banda de Forró a pagar indenização por danos morais

Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes não conheceu da Apelação Cível nº 0008873-84.2015.815.2001 interposta pelas empresas Aviões do Forró Gravações e A3 Entretenimentos Gravações e Edições Musicais, que foram condenadas, solidariamente com o cantor Xandi, a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil em favor de Emmanoel Leonardo dos Santos. A magistrada entendeu que não deve ser conhecido o recurso, tendo em vista que a parte apelante não apontou, de forma específica, quais os fundamentos da sentença que pretendia reformar.

“A dialeticidade traduz a necessidade de que o ente processual descontente com o provimento judicial interponha a sua sedição de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo um raciocínio lógico e conexo aos motivos elencados no decisório combatido, possibilitando à instância recursal o conhecimento pleno das razões que justifiquem a necessidade de modificação da decisão combatida”, explicou a desembargadora.

Na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, Emmanoel Leonardo dos Santos ingressou com Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Indenização por Danos Morais, afirmando, que durante os shows da Banda Aviões do Forró, em território paraibano, o vocalista José Alexandre Filho (Xandi), de forma reiterada, proferia palavras desabonadoras à sua honra, tais como corno, chifrudo e gaiudo, divulgadas, inclusive, pelas redes sociais.

Na sentença, a juíza Silvana Carvalho Soares destacou que as ofensas verbais, sem sombra de dúvidas, acarretam lesões íntimas e psíquicas que vão além de meros aborrecimentos. “A prova produzida neste feito indica que o réu ofendeu o autor moralmente, pois, ao utilizar-se de xingamentos e insultos, causou-lhes humilhação e gerou situação vexatória publicamente”, ressaltou a magistrada.

A desembargadora Marias das Graças Morais Guedes também destacou que os fatos apresentados pelo autor se encontram devidamente demonstrados nos autos através de vídeos, áudios e imagens veiculadas nas redes sociais, em que é possível aferir, de forma inquestionável, a repercussão na esfera moral do demandante. Segundo ela, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Cabe recurso da decisão.

Assessoria – TJPB

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Lula solto? Veja como fica situação do ex-presidente após decisão

Decisão do STF sobre prisão em segunda instância podem mudar situação de Lula, que continua inelegível

Veja o que pode ocorrer com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a prisão só poderá ocorrer com o esgotamento de recursos.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai ser solto?
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou a prisão após condenação em segunda instância, não derruba automaticamente todas as prisões no país, observou o presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Agora, caberá a cada juiz analisar caso a caso. Mesmo assim, a aposta dentro do STF é a de que é o petista deve, sim, ser solto.

Lula pode voltar para a cadeia antes do trânsito em julgado?
O julgamento do Supremo não impede que juízes decretem prisões preventivas em casos excepcionais, como ameaça à ordem pública ou ao aprofundamento das investigações. A Polícia Federal, por exemplo, chegou a pedir a prisão preventiva de Dilma Rousseff, mesmo ela não tendo sido condenada pela Justiça numa investigação sobre repasses milionários do grupo J&F ao MDB. O pedido, no entanto, foi negado pelo relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin. Lula, portanto, poderia voltar à cadeia se tiver uma prisão preventiva decretada.

Lula pode ser candidato? Pode viajar fazendo campanha?
Ao admitir a execução da pena de prisão apenas depois do esgotamento de todos os recursos, o Supremo abre caminho para a soltura de Lula, mas o ex-presidente segue inelegível. Isso porque a condenação no caso do triplex do Guarujá (na Justiça Federal de Curitiba, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no Superior Tribunal de Justiça) ainda estaria válida. Ou seja, hoje, Lula não teria condições de ter um eventual registro de candidatura aceito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O que mudaria é que o petista pode, agora, aguardar em liberdade uma decisão definitiva da Justiça.

Como Lula pode voltar a ficar elegível?
A Segunda Turma do STF deve julgar neste mês a conduta do ex-juiz federal Sergio Moro ao condenar Lula no caso do triplex do Guarujá. O petista acusa Moro de agir com parcialidade, sem isenção, ao condená-lo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e depois assumir o Ministério da Justiça no governo Bolsonaro.

As mensagens privadas trocadas entre Moro e procuradores, reveladas pelo site The Intercept Brasil, também serão discutidas no processo. Se a Segunda Turma derrubar essa condenação, o caso retorna à primeira instância — e Lula volta a ficar elegível, apto a disputar as eleições presidenciais de 2022, pelo menos até ser condenado novamente por um órgão colegiado.

Além da execução antecipada da pena e da suspeição do Moro, qual outra decisão do Supremo pode atingir o ex-presidente Lula?
O plenário do STF já entendeu que réus delatados (alvos de acusações) têm o direito de falar por último nas ações penais em que também há réus delatores. Esse entendimento pode favorecer Lula em outro processo, o do sítio de Atibaia, no qual o petista solicitou prazo diferenciado, mas teve o pedido negado pela Justiça. O Supremo, no entanto, ainda não finalizou esse julgamento, faltando definir os critérios que permitirão a anulação de condenações da Lava Jato.

Fonte: metropoles.com

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Sousa: Câmara Criminal mantém decisão que inocentou editor de portal dos crimes de calúnia e difamação

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, manteve a decisão que absolveu Geraldo da Silva Pereira dos crimes de calúnia e difamação. Ele foi alvo de uma queixa-crime movida por Gervásio Bernardo Abrantes, pelo fato de ter publicado reportagem intitulada: “Delegado abre inquérito para apurar denúncia contra ex-presidente do PT sousense que estaria usando nome da Faculdade São Francisco para “burlar” ingressos de alunos em Pós-Graduação”.

O fato aconteceu no dia cinco de janeiro de 2016. A Apelação Criminal nº 0124208-60.2016.815.0371, oriunda da 1ª Vara da Comarca de Sousa, teve a relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida.

Narra a peça acusatória, que as notícias foram publicadas por meio dos sites  folhadosertao.com.br e reporterpb.com.br. Na sentença, o juiz José Normando Fernandes julgou improcedente o pedido expresso na queixa-crime e absolveu Geraldo da Silva Pereira, por considerar atípicas as condutas imputadas ao querelado, em virtude da ausência do animus caluniandi e do animus injuriandi.

Inconformado com a decisão, Gervásio recorreu, afirmando estar comprovada a intenção do querelado de caluniar e difamar, atribuindo falsamente a prática do crime de estelionato, consistente em suposta burla de ingressos de estudantes em curso de Pós-Graduação na Faculdade São Francisco.

O relator do processo ressaltou que a matéria jornalística não demonstrou, de forma incontestável, a intenção do apelado de macular a imagem de Gervásio, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença absolutória, vez que não há, no caderno processual, provas suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório, para um édito condenatório, ônus que cabia ao querelante.

“Ademais, diante da inexistência de prova robusta a ensejar juízo condenatório, porquanto sem a comprovação do dolo no agir, é impossível o acolhimento da pretensão condenatória formulada pelo querelante”, afirmou o desembargador-relator. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de imprensa -TJPB